Crédito Tributário: grátis

Resposta correta: A

Aqui a banca foi bem literal com o CTN. O artigo 140 diz exatamente que as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, garantias, privilégios ou até as que excluem sua exigibilidade não alteram a obrigação tributária que lhe deu origem. Em outras palavras: uma coisa é a obrigação nascer, outra é o crédito ser constituído e depois sofrer efeitos no caminho. Isso é importante porque a obrigação tributária vem do fato gerador, enquanto o crédito tributário surge com o lançamento. Então, se depois aparecer uma causa de suspensão da exigibilidade, por exemplo, isso não apaga nem muda a obrigação lá na origem. O débito continua existindo em plano jurídico, só fica sem cobrança imediata, como se estivesse em modo pausa. Por isso a alternativa A está correta: as circunstâncias mencionadas pelo CTN não afetam a obrigação tributária que deu origem ao crédito. A banca costuma cobrar essa separação entre obrigação, crédito e exigibilidade, então vale decorar a lógica do artigo 140 sem inventar moda. Resumo de prova: mudança no crédito, na garantia ou na exigibilidade não mexe na obrigação original. O CTN gosta de manter cada peça do quebra-cabeça no seu lugar.

Resposta correta: C

No CTN, nem toda figura tributária faz a mesma coisa: umas impedem o lançamento, outras suspendem a exigibilidade e outras, por fim, apagam o crédito tributário. Aqui o ponto central é saber que a extinção do crédito está no art. 156 do CTN. Entre as hipóteses listadas, a remissão é expressamente prevista como causa de extinção, porque representa o perdão legal do crédito já constituído ou passível de cobrança, dentro dos limites da lei. Em prova, pense assim: se a lei perdoa a dívida tributária, o crédito deixa de existir para fins de cobrança. Já anistia, isenção e moratória têm funções diferentes e não entram como extinção do crédito neste caso.

Resposta correta: B

No CTN, a suspensão do crédito tributário está no art. 151 e impede a cobrança enquanto a situação durar. É uma lista fechada, então você precisa decorar os itens clássicos: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, liminar em mandado de segurança, liminar ou tutela antecipada em outras ações e parcelamento. Perceba a lógica: suspensão não apaga o crédito, só “pausa” a exigibilidade. Já extinção é outra história, porque aí o crédito morre de vez. Essa diferença costuma cair bastante em prova, porque a banca troca os efeitos de propósito, quase como quem mistura cafezinho com chá na hora errada. Por isso, a compensação não pode ser causa de suspensão. No CTN, a compensação aparece no art. 156, II, como causa de extinção do crédito tributário, e não no art. 151. Ou seja, ela resolve a dívida, não apenas suspende sua cobrança. Então, se a questão pergunta o que não suspende o crédito tributário, a resposta é a compensação. As demais alternativas trazem hipóteses expressamente previstas no art. 151 do CTN.

Resposta correta: B

A exigibilidade do crédito tributário é como o semáforo da cobrança: quando a lei manda, o Fisco até pode ter o crédito constituído, mas não pode exigir o pagamento naquele momento. O artigo 151 do CTN traz as hipóteses de suspensão, e entre elas estão a moratória, as reclamações e recursos administrativos, a concessão de liminar ou tutela, e o parcelamento. Nesses casos, a cobrança fica “congelada” temporariamente. A pegadinha aqui está em lembrar que nem tudo o que parece “solução para a dívida” suspende a exigibilidade. A transação não entra no artigo 151 do CTN porque não é causa de suspensão, e sim de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, III, do CTN, após a formalização nos termos legais. Ou seja, ela resolve a dívida, não apenas pausa a cobrança. Por isso, a alternativa B é a exceção da questão. As demais opções reproduzem hipóteses clássicas de suspensão da exigibilidade previstas no CTN. Em prova, vale decorar essa divisão: artigo 151 para suspensão; artigo 156 para extinção. Isso costuma salvar tempo e evitar confundir “pausa” com “fim”.

Resposta correta: C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado nas hipóteses previstas no CTN: impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos legais. Por isso, é incorreto dizer que não pode ser modificado por recurso de ofício.

Resposta correta: D

O CTN trata o lançamento como o ato administrativo que constitui o crédito tributário, mas ele não nasce intocável. Em situações específicas, a autoridade pode revisar o lançamento de ofício, justamente para corrigir distorções, omissões ou fraudes que comprometeram a apuração do tributo. É a lógica do art. 149 do CTN: se houve problema relevante na formação do lançamento, a Fazenda pode reexaminar o ato. No caso da afirmativa I, há hipótese típica de revisão de ofício: quando um elemento de declaração obrigatória foi prestado de forma falsa. Se a declaração veio com informação mentirosa, o lançamento pode ser revisto para refletir a realidade. Isso conversa diretamente com o art. 149 do CTN, que autoriza a revisão quando houver vício relacionado a declaração, omissão, falsidade ou erro relevante. A afirmativa II também está correta. Se uma terceira pessoa atua com simulação para beneficiar o sujeito passivo, há clara hipótese de desvio da verdade material. O CTN não protege fraude só porque veio de terceiro: se a simulação impacta o lançamento, a autoridade pode revê-lo de ofício. Em matéria tributária, o rótulo da manobra importa menos que o efeito prático dela. Já a afirmativa III não entra na regra de revisão de ofício. Se o direito da Fazenda Pública já foi extinto, não há mais base para constituir ou rever o crédito daquele modo, porque o próprio poder de exigir o tributo já desapareceu. Por isso, o gabarito é a letra D: apenas I e II.

Resposta correta: B

Quando a lei tributária dá mais tempo para o contribuinte pagar, sem apagar a dívida, estamos diante da moratória. No CTN, a moratória aparece como uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, isto é, o Fisco continua com o crédito constituído, mas não pode cobrá-lo enquanto durar o prazo concedido. A lógica é simples: a obrigação não desaparece, só fica em pausa. No caso da questão, o município enfrentou seca intensa e editou lei prorrogando os pagamentos de IPTU e ISS vencidos ou com lançamento já iniciado. Isso combina perfeitamente com a moratória, que pode ser concedida em caráter geral por lei específica, inclusive em situações excepcionais. O fundamento está nos arts. 151, I, e 152 do CTN. A pegadinha costuma estar em confundir suspensão com extinção. Extinção é quando o crédito tributário some de vez, como ocorre com pagamento, compensação, remissão, prescrição e decadência. Moratória não faz isso: ela só empurra o vencimento para frente e suspende a exigibilidade. Por isso, a alternativa correta é a que identifica a medida como moratória e aponta sua consequência jurídica correta: suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Resposta correta: D

No Direito Tributário, o crédito tributário pode nascer, ser suspenso, extinguir-se ou até ser excluído, dependendo do momento processual. Aqui o ponto central é não confundir extinção com suspensão: extinção faz o crédito desaparecer de vez, enquanto suspensão apenas coloca a cobrança em pausa. O CTN, no art. 156, traz as hipóteses de extinção, como pagamento, compensação e prescrição, entre outras. Pagamento é o exemplo mais clássico de extinção: pagou, encerrou. Compensação também extingue o crédito quando lei autoriza a troca de créditos entre contribuinte e Fazenda. Já a prescrição, prevista no art. 156, V, do CTN, extingue o crédito porque o Fisco perde o direito de cobrá-lo judicialmente no prazo legal. A pegadinha da questão está na concessão de liminar em mandado de segurança. Isso não extingue o crédito tributário, apenas suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Em outras palavras, o débito não some, só fica com a cobrança congelada enquanto durar a ordem judicial. Por isso, o gabarito é a letra D.

Resposta correta: A

Aqui entra uma pegadinha clássica de Direito Tributário: quando o próprio contribuinte entrega a declaração reconhecendo o débito de ISSQN, ele já está confessando a dívida. Nessa situação, o crédito tributário fica constituído sem necessidade de o Fisco fazer mais nada para “criar” esse crédito. É a lógica da Súmula 436 do STJ: a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência da Administração. Em outras palavras, a declaração não é só um aviso inocente ao Fisco. Ela funciona como confissão do valor devido e antecipa a constituição do crédito. Depois, se não houver pagamento, aí sim a cobrança segue seus caminhos normais, mas a constituição já aconteceu com a declaração. Por isso, o item correto é o que diz que não é preciso instaurar procedimento fiscal, notificar previamente ou lançar expressamente de novo o que já foi confessado. O ponto central aqui é a diferença entre declarar e lançar: no caso da confissão do débito pelo contribuinte, a declaração substitui a necessidade de um lançamento formal para constituir o crédito. Resumo de prova: confessou o débito em declaração, o crédito tributário nasce ali mesmo. O Fisco não precisa fazer cerimônia extra.

Resposta correta: B

Aqui a banca mistura conceitos de fiscalização, extinção e espécies tributárias para ver se voce escorrega no detalhe. No CTN, a fiscalização pode alcançar pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive entidades imunes ou isentas, porque imunidade e isenção não significam "blindagem" contra fiscalização. A lógica está no poder-dever da Administração de verificar fatos geradores, base de cálculo e obrigações acessórias, com apoio, por exemplo, do art. 194 do CTN. A segunda afirmativa erra feio: anistia não extingue crédito tributário. Ela é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da isenção, conforme o art. 175 do CTN. Extinção é outro capítulo da história, com pagamento, compensação, prescrição, decadência e companhia. A terceira está certa. O art. 5 do CTN diz que os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria. Embora a Constituição também trate de empréstimos compulsórios e contribuições especiais como espécies tributárias, a redação do CTN clássico traz exatamente essa tríade. Por isso, a sequência correta é V, F, V, que corresponde à alternativa B.