Controle de Constitucionalidade: grátis

Resposta correta: D

Aqui a banca testa uma divisão clássica da Constituição: nem todo serviço público pode ser encampado pelo município. A radiodifusão sonora e de sons e imagens pertence à competência da União, que pode explorá-la diretamente ou por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos do art. 21, XII, alíneas a e b, da CF. Ou seja, quando o assunto é rádio e televisão, o município não entra na jogada como titular do serviço. Já a segunda afirmativa está correta ao lembrar que os municípios prestam serviços públicos de interesse local, conforme o art. 30, V, da CF. Esse é um poder importante, mas limitado ao que efetivamente seja local, como transporte coletivo municipal, por exemplo. A Constituição não transforma essa competência em uma chave-mestra para qualquer serviço público. Por isso, o gabarito é D: a primeira afirmativa é falsa, porque o município não pode explorar radiodifusão sonora e de sons e imagens; a segunda é verdadeira, porque os municípios realmente organizam e prestam serviços de interesse local. Em prova, quando aparecer radiodifusão, pense em União antes de pensar em município. É quase um reflexo constitucional.

Resposta correta: E

A questão mistura dois assuntos clássicos: o regime jurídico dos servidores e a disciplina específica dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Esses agentes têm regramento próprio na Constituição e na Lei nº 11.350/2006, com ingresso por processo seletivo público, e não por arranjos improvisados de terceirização ou RPAs como se fosse “gambiarra administrativa”. O ponto-chave é que o art. 39 da CF, na redação dada pela EC nº 19/1998, ficou com a eficácia suspensa por liminar na ADI 2135. O STF entendeu que havia vício formal no processo de alteração constitucional, e, por isso, a suspensão produz efeitos ex nunc, isto é, dali para frente, sem desfazer automaticamente tudo o que já existia antes. É exatamente essa combinação que a alternativa E traz. Além disso, a Lei nº 11.350/2006 trata desses profissionais de forma específica, exigindo processo seletivo público e observância das regras constitucionais e legais da área. Portanto, o município não podia simplesmente inventar um contrato temporário de dois anos, prorrogável por mais dois, se isso contrariasse o modelo normativo aplicável. Em resumo: a banca está testando se voce sabe que a ADI 2135 atingiu a eficácia do art. 39 da CF com efeitos prospectivos, e que a Administração Pública não pode trocar o regime jurídico no meio do jogo para contornar a disciplina constitucional e legal.

Resposta correta: C

A ação direta de inconstitucionalidade, a famosa ADI, é um instrumento de controle concentrado usado para retirar do ordenamento lei ou ato normativo incompatível com a Constituição. No plano federal, ela é proposta perante o STF e serve para discutir, em tese, a validade de normas. Quando a Corte declara a inconstitucionalidade, a decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, I, a, e do art. 102, § 2º, da Constituição, além da Lei 9.868/1999. O ponto principal da questão está no alcance da ADI. Ela não serve para impugnar lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, porque, nesse caso, em regra, o caminho é a arguição de descumprimento de preceito fundamental ou o controle difuso, conforme a situação. Também não cabe falar em eficácia inter partes, porque o controle concentrado produz efeitos gerais. Por isso, a banca acertou ao indicar a alternativa C: a ADI objetiva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, com eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O detalhe do município é importante: ele aparece como destinatário dos efeitos da decisão, não como objeto típico da ADI perante o STF. Em resumo: ADI é controle concentrado, com efeito amplo e forte. Se a questão tentar incluir norma municipal como objeto, desconfie, porque esse é o tipo de pegadinha favorita para testar se você sabe onde a Constituição realmente permite o ataque direto.

Resposta correta: A

No controle concentrado de constitucionalidade, a ideia central é comparar a norma impugnada com a Constituição, que é o parâmetro de controle por excelência. Em regra, o STF analisa a compatibilidade da lei ou ato normativo com a Carta de 1988 em abstrato, sem depender de um caso concreto. Aqui entra a dupla clássica: vigência e validade. Nem sempre a falta de vigência impede o controle, porque o STF admite o exame de normas revogadas quando ainda houver efeitos jurídicos a serem preservados ou afastados. Em outras palavras, a norma pode ter saído de cena, mas deixado o estrago no palco. O grupo Beta também acertou. Quando o STF reconhece a inconstitucionalidade, a consequência natural é a retirada da norma do sistema, mas isso não significa que os efeitos passados ou até mesmo alguns efeitos futuros desapareçam automaticamente. A própria Lei 9.868/1999, no art. 27, permite a modulação dos efeitos da decisão por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Então, uma norma inválida pode continuar irradiando efeitos por determinado tempo, se a Corte assim decidir. Já o grupo Gama errou no ponto principal. No controle concentrado, o paradigma de confronto é a Constituição da República, e não uma norma infraconstitucional. Norma infraconstitucional não serve, em regra, como parâmetro direto para declarar outra norma inconstitucional em ação direta. Pode haver discussão de legalidade, hierarquia infraconstitucional ou até outros mecanismos de controle, mas isso não transforma uma lei em “parâmetro constitucional”. Por isso, o gabarito é a letra A: Alfa e Beta estão corretos, e Gama está incorreto. A questão mistura conceitos parecidos para testar se você lembra que o controle concentrado olha para a Constituição, mas não fica preso a uma visão mecânica de vigência e efeitos. O STF costuma tratar esses temas com pragmatismo, especialmente para evitar vácuo normativo e insegurança jurídica.

Resposta correta: B

Essa questão mistura Constituição com um pouco de “pegadinha sem vergonha”. O ponto central aqui é lembrar que, no Poder Judiciário, a redação exata da CF faz toda a diferença. Quando a banca troca uma palavrinha, como “mínimo” por “máximo”, ou “Mesa” por “Presidente”, ela já quer te derrubar na sutileza. A afirmativa I está errada porque o art. 104 da CF diz que o STJ se compõe de, no mínimo, 33 Ministros, e não “no máximo” 33. Já a afirmativa II está correta: o art. 109, VI, atribui aos juízes federais o processamento e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar quando cabível. A afirmativa III também está errada. A legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade, no art. 103 da CF, é da Mesa do Senado Federal e da Mesa da Câmara dos Deputados, e não dos seus Presidentes individualmente. Parece detalhe, mas em prova isso vale ouro. Por fim, a afirmativa IV está errada porque a representação de inconstitucionalidade perante os Estados diz respeito a leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, e não da Constituição Federal. Por isso, o gabarito B está certo: somente a afirmativa II corresponde ao texto constitucional.

Resposta correta: E

No controle de constitucionalidade, a primeira pergunta sempre é: qual norma está sendo atacada e qual é o parâmetro de comparação. No controle concentrado, via de regra, o STF julga a compatibilidade de uma norma com a Constituição, especialmente em ações como ADI, ADC e ADPF. Aqui mora a pegadinha clássica: nem toda norma pode ser objeto de ADI no STF. Norma de caráter secundário, como ato infralegal, normalmente não é discutida por ADI, mas por outras vias, porque ela não tem o mesmo status de lei em sentido estrito. Outro ponto importante: a ADI não serve para atacar lei anterior à Constituição quando o problema é de recepção. Nesses casos, a análise não é de constitucionalidade, mas de compatibilidade com a nova ordem constitucional, e o instrumento adequado costuma ser outro. A banca gosta de trocar os nomes das coisas para ver se voce escorrega no caminho. Quanto à legitimidade, nem todo legitimado da CF/88 tem capacidade postulatória. Alguns podem propor a ação, mas precisam de advogado; outros, como certas autoridades e órgãos de cúpula, têm legitimidade e podem agir diretamente. Ou seja: legitimidade para propor não é a mesma coisa que capacidade postulatória. Clássico assunto de concurso. O gabarito é a letra E porque o Estado-membro, na hipótese descrita, não tem legitimidade para recorrer em nome do Governador quando a decisão impugna a petição inicial da ADI proposta por ele. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o recurso deve ser manejado pelo próprio legitimado ativo afetado, e não por terceiro ente federativo, salvo situações específicas de representação processual que não se confundem com esta hipótese.

Resposta correta: A

Nesta questao, a banca cobra um ponto bem comum do controle de constitucionalidade: as regras processuais das acoes objetivas. Aqui, a ideia central e que essas acoes nao pertencem ao autor como se fossem um processo privado. Elas servem para proteger a ordem constitucional, entao o controle nao pode ficar ao sabor de arrependimento depois que a acao foi proposta. Por isso, na acao direta de inconstitucionalidade por omissao (ADO), nao se admite desistencia. A lei que disciplina o tema (Lei 9.868/1999, com as alteracoes da Lei 12.063/2009) trata a ADO como instrumento voltado a suprir omissao inconstitucional, o que reforca seu carater objetivo e indisponivel. A alternativa A esta correta justamente por isso: proposta a ADO, o legitimado nao pode simplesmente desistir. A logica e simples, embora a linguagem da lei goste de complicar a vida de quem estuda: o interesse protegido e da Constituicao, nao da vontade passageira do autor. As demais alternativas trazem erros de regra ou de quórum. Em controle de constitucionalidade, esses detalhes sao muito cobrados, entao vale memorizar o texto legal com carinho, porque a banca adora trocar uma palavrinha e fazer voce escorregar.

Resposta correta: C

A CF protege fortemente as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, mas isso não significa soberania plena sobre elas. O art. 231 da Constituição garante a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos, porém a propriedade continua sendo da União. Por isso, a instalação de obras públicas ou equipamentos estatais não depende de uma suposta autorização prévia e expressa dos índios como regra geral. Em situações de relevante interesse público da União, a própria Constituição admite a possibilidade de intervenção, desde que observados os requisitos constitucionais e legais. A conclusão 2 também escorrega feio. Os índios não podem criar pedágio para controlar o acesso de terceiros às terras indígenas, porque não exercem poder tributário sobre esse espaço. Pedágio é exação ligada a sistema viário e à competência do ente público, não a uma faculdade privada ou comunitária de cobrança dentro de terra indígena. Já a conclusão 3 está correta. As terras indígenas situadas em faixa de fronteira não impedem a presença de instituições do Estado, inclusive para fins de vigilância e defesa da soberania nacional. A proteção constitucional das terras indígenas convive com interesses públicos maiores, especialmente segurança e controle de fronteira. Assim, o gabarito é a letra C, pois somente a conclusão 3 está certa.

Resposta correta: A

A inconstitucionalidade por omissão aparece quando a Constituição manda agir, mas o Poder Público fica parado. O remédio clássico é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista no art. 103, §2º, da CF, que serve para comunicar a omissão ao órgão competente e, no caso de órgão administrativo, fixar prazo para agir. Repare no detalhe: ela não entrega, por si só, uma solução concreta para integrar a norma constitucional, então a afirmação I já cai por terra. O mandado de injunção, por sua vez, foi feito justamente para enfrentar a falta de norma que inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ligadas à nacionalidade, soberania e cidadania, nos termos do art. 5º, LXXI, da CF. Só que ele não cabe para qualquer omissão do planeta: é preciso que a ausência normativa torne inviável o exercício de um direito constitucional. Por isso, a conclusão II também está errada. A conclusão III também não se sustenta. A superveniência de norma regulamentadora pode afetar a utilidade do mandado de injunção, mas não existe regra absoluta de que os efeitos serão sempre ex nunc em relação a quem já obteve decisão transitada em julgado. Em matéria de MI, o efeito da norma superveniente depende do caso concreto e do regime jurídico aplicável, então a palavra "sempre" entrega a pegadinha. Resumo de prova: ADI por omissão comunica a omissão; mandado de injunção busca viabilizar o direito inviabilizado pela falta de norma. Como as três afirmações do enunciado exageram ou erram o alcance desses instrumentos, o gabarito é a alternativa A.

Resposta correta: D

Aqui mora uma pegadinha clássica de controle de constitucionalidade: o Tribunal de Justiça não faz controle concentrado de lei municipal diretamente em face da Constituição da República, porque isso seria tarefa do STF. No âmbito estadual, o parâmetro do TJ é a Constituição Estadual. Só que, quando a Constituição Estadual repete uma norma da Constituição Federal que é de reprodução obrigatória, essa regra também pode servir de parâmetro para o controle abstrato local. Por isso, a ideia não é “julgar a Constituição Federal” no TJ, e sim usar, no controle da lei municipal, uma norma estadual que espelhe comando federal obrigatório. O STF admite essa construção: as normas de reprodução obrigatória integram o chamado bloco de constitucionalidade estadual, permitindo o controle concentrado no Tribunal de Justiça. O detalhe que derruba muita gente é este: a reprodução não precisa ter ocorrido de forma literal na Constituição Estadual para que a questão seja conhecida, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória. Em outras palavras, o caráter obrigatório da regra federal é o que importa, não a existência de um copia-e-cola perfeito no texto estadual. Assim, o gabarito D está correto porque a representação no TJ só pode ser conhecida quando a discussão envolver norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que essa reprodução não tenha sido feita expressamente. É a forma de o controle estadual não invadir a competência do STF, mas ainda assim proteger a supremacia da Constituição.