Atos Administrativos: grátis

Resposta correta: C

Revogação extingue ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos para o futuro. Ela não desconstitui efeitos passados regularmente produzidos, diferentemente da anulação, que ataca ilegalidade e pode retroagir.

Resposta correta: D

Aqui o ponto central é diferenciar prescrição e decadência. Quando a Administração Pública federal quer anular um ato administrativo ilegal que gerou efeitos favoráveis a alguém de boa-fé, ela não fica com esse poder aberto para sempre: existe prazo decadencial. Isso está no art. 54 da Lei 9.784/1999, que fixa 5 anos contados da data em que o ato foi praticado. A ideia é simples: segurança jurídica não combina com a possibilidade de a Administração “voltar atrás” sem limite temporal, especialmente quando o destinatário agiu de boa-fé e o ato já produziu efeitos favoráveis. Depois de 5 anos, em regra, o direito de anular se perde. É exatamente essa a lógica cobrada pela FGV. Por isso, o gabarito é a letra D. O enunciado fala em “anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade” com efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé, que é a redação clássica do art. 54. Não é prescrição, porque aqui não se trata de pretensão de cobrança, e sim de limitação temporal do poder de anulação, ou seja, decadência. Em resumo: ato ilegal favorável + boa-fé + Administração federal = prazo decadencial de 5 anos. Passou disso, a regra é a estabilização do ato, salvo situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência.

Resposta correta: B

Na Lei n.º 9.784/1999, a revogação é o ato pelo qual a Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, retira do mundo jurídico um ato válido, mas que deixou de ser útil. Em outras palavras: o ato nasceu “certinho”, só que depois perdeu a graça administrativa, e aí a própria Administração pode encerrá-lo. Isso não se confunde com anulação, que ocorre quando há ilegalidade. O ponto-chave da questão está no art. 53 da Lei n.º 9.784/1999: a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Ou seja, legalidade leva à anulação; mérito administrativo leva à revogação. Por isso, a alternativa B está correta: ela reproduz exatamente a lógica legal da revogação, com a ressalva de que não se pode atropelar direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do administrado. A doutrina administrativista clássica faz essa mesma separação entre controle de legalidade e controle de mérito. As demais alternativas misturam os institutos ou criam regras que não batem com a lei. Em prova, a banca adora esse “cabo de guerra” entre revogação e anulação, então vale decorar: revoga-se por conveniência e oportunidade; anula-se por ilegalidade.

Resposta correta: A

Na teoria dos atos administrativos, os elementos clássicos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Por isso, a primeira afirmativa está errada: conteúdo e forma não são os dois elementos do ato, porque a doutrina trabalha com esses cinco elementos. A forma, em regra, é escrita, mas a doutrina admite exceções em situações rotineiras e, principalmente, em casos de urgência, quando podem existir manifestações orais, gestos, sinais e outras formas admitidas pelo serviço administrativo, o que torna a segunda afirmativa verdadeira. A terceira está errada porque competência não é o resultado prático buscado pelo ato. Competência é o poder atribuído ao agente ou órgão para praticá-lo. Já o resultado prático, a criação, modificação ou extinção de direitos, corresponde ao objeto do ato administrativo. A quarta está correta: pela Teoria dos Motivos Determinantes, se a Administração declara os motivos do ato, ela fica vinculada à existência e à veracidade desses motivos. A quinta também está errada, porque o ato administrativo não pertence ao gênero dos atos civis. Ele integra a categoria dos atos jurídicos em sentido amplo, mas se distingue dos atos privados por seus atributos típicos, como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Assim, a sequência correta é V, V, F, V, F, exatamente como aponta o gabarito.

Resposta correta: E

O retardamento injustificado da execução ou da entrega pode ensejar impedimento de licitar e contratar por até 3 anos. Contudo, essa sanção produz efeitos no âmbito do ente federativo que a aplicou, não perante órgãos de todos os entes federados.

Resposta correta: E

A Lei 14.133/2021 traz, no art. 11, os objetivos do processo licitatório. Entre eles estão assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração, garantir tratamento isonômico entre os licitantes, evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis ou acima do mercado, e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Ou seja, a lei não quer só comprar barato, mas comprar bem, com justiça, eficiência e responsabilidade. Perceba que a lógica da nova lei é bem moderna: ela combina competição, isonomia e busca do melhor resultado para o interesse público. Então, quando a alternativa fala em algo que não aparece como objetivo legal expresso, a banca está testando se voce leu o texto da lei com atenção de detetive de prova. O gabarito é a letra E porque a lei não estabelece como objetivo "assegurar que o processo resulte em uma contratação de menor preço". O critério legal é a proposta mais vantajosa, e isso não se confunde com menor preço em todos os casos. Às vezes a melhor contratação pode ter custo maior, mas oferecer melhor técnica, qualidade, durabilidade ou menor custo ao longo do ciclo de vida. A referência ao "melhor ciclo de vida possível" também não aparece como formulação literal do art. 11, embora a ideia de análise de custo-benefício esteja alinhada ao espírito da lei.

Resposta correta: A

Aqui a ideia central é simples: ato discricionário nao significa ato imune ao Judiciario. Mesmo quando a Administracao tem certa margem de escolha, ela continua presa aos elementos de legalidade, como competencia, forma, finalidade e motivo. Se o motivo declarado for falso, inexistente ou nao corresponder aos fatos, ha vicio de motivo, e isso autoriza anulacao judicial. Esse ponto nao invade o merito administrativo, porque o juiz nao esta trocando a conveniencia da Administracao pela dele. Ele apenas verifica se os fatos alegados realmente existiam e se eram aptos a sustentar o ato. Em outras palavras: o Judiciario nao decide se era uma boa ideia, mas se a justificativa apresentada era verdadeira e juridicamente valida. A doutrina costuma explicar isso pela teoria dos motivos determinantes: uma vez declarados os motivos, a validade do ato fica vinculada a eles. Se os motivos declinados nao sao veridicos, o ato cai por ilegalidade. Isso vale tanto para atos vinculados quanto discricionarios, porque a fiscalizacao judicial recai sobre a legalidade, nao sobre a oportunidade. Por isso o gabarito A esta correto: a anulacao judicial por vicio de motivo nao representa invasao do merito do ato, mas controle de legalidade. Se a Administracao disse uma coisa e os fatos mostraram outra, o ato perde sustento juridico.

Resposta correta: C

A Lei 14.133/2021 mudou bastante o jogo das licitações e, logo de cara, já matou algumas “velharias” que caíam em prova com frequência. Hoje, as modalidades expressamente previstas no art. 28 são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Ou seja, se aparecer algo como convite, tomada de preços ou concorrência com cara de lei antiga, acenda o alerta amarelo. O ponto principal aqui é simples: a banca quer saber se voce reconhece quais nomes ainda existem na nova lei. O pregão segue muito forte, especialmente para bens e serviços comuns, e o diálogo competitivo entrou como novidade para contratações complexas, em que a Administração precisa conversar com o mercado para encontrar a melhor solução. Por isso, a alternativa correta é a letra C, porque reúne exatamente duas modalidades que estão expressamente previstas na Lei 14.133/2021: pregão e diálogo competitivo. As demais misturam modalidades revogadas pela legislação anterior ou trazem institutos que não são modalidade de licitação. Em prova, pense assim: se a alternativa trouxer convite, tomada de preços ou algo que pareça “cadastro”, desconfie. A nova lei enxugou o cardápio e deixou só o que está no art. 28. O resto é nostalgia administrativa.

Resposta correta: B

Os atos administrativos trazem alguns atributos clássicos: presunção de legitimidade, presunção de veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A presunção de legitimidade diz que o ato nasce com aparência de estar conforme a lei e o ordenamento jurídico, enquanto a presunção de veracidade recai sobre os fatos afirmados pela Administração. Na prática, isso facilita a vida administrativa: o Poder Público não precisa provar tudo antes de agir, porque a máquina estatal precisa funcionar com rapidez e eficiência. Por isso a alternativa B está correta. A celeridade necessária para o desempenho das atividades administrativas é, sim, uma das razões que justificam a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Essa presunção é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser afastada se o interessado provar o contrário. A doutrina administrativa clássica trata isso como uma forma de permitir atuação imediata do Estado, sem paralisar a Administração por debates prévios intermináveis. Vale lembrar que veracidade e legitimidade não são a mesma coisa: veracidade se liga aos fatos declarados; legitimidade, à conformidade jurídica do ato. Também não se deve confundir autoexecutoriedade com simples imposição de ordem. Autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar o ato diretamente, sem precisar de autorização judicial, quando a lei permite ou quando a medida é urgente. Em prova, a banca costuma trocar esses conceitos de lugar para testar se voce realmente distingue cada atributo. Então, olho vivo: legitimidade fala da lei, veracidade fala dos fatos, e autoexecutoriedade fala da execução prática do ato.

Resposta correta: C

A Lei 8.666/1993 admite que a Administração altere unilateralmente o contrato administrativo em certas hipóteses, sem precisar da anuência do contratado. Isso acontece, por exemplo, quando há modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou quando é necessário alterar quantitativamente o objeto, dentro dos limites legais. Ou seja: contrato administrativo não é uma “prisão de papel”, porque a Administração pode ajustar o ajuste quando o interesse público pede, mas com freios bem definidos. O ponto central é este: a alteração unilateral não autoriza bagunçar a conta do contratado. Se a mudança feita pela Administração afetar os encargos ou a remuneração, deve ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Esse equilíbrio é uma garantia do contratado e vem expressamente protegida no art. 65 da Lei 8.666/1993. É por isso que o item está certo. A Administração pode alterar o contrato sem a concordância do particular, mas não pode simplesmente impor prejuízo. A ideia é simples: o poder de alteração existe, mas anda junto com a obrigação de recompor a equação original do contrato. Então, em prova CESPE, guarde a combinação: alteração unilateral é possível, porém limitada pela legalidade e pelo dever de manter o equilíbrio econômico-financeiro. É o clássico “pode mexer, mas não pode desequilibrar”.