Simulado TCU: 10 questões estilo Cebraspe grátis

Resposta correta: C

Literalidade do art. 71, caput, da Constituição. O titular do controle externo é o CONGRESSO NACIONAL; o TCU auxilia, com competências próprias e privativas listadas nos incisos do art. 71. Cuidado com a leitura apressada do "auxílio": o TCU não é subordinado ao Congresso nem integra o Poder Legislativo como órgão dependente; tem autonomia, quadro próprio e jurisdição em todo o território nacional. A relação é de cooperação institucional, e itens que falem em hierarquia ou subordinação estão errados.

Resposta correta: E

As contas anuais do Presidente o TCU apenas APRECIA, mediante parecer prévio elaborado em 60 dias do recebimento (art. 71, I). Quem JULGA essas contas é o Congresso Nacional, competência exclusiva do art. 49, IX, da Constituição. O verbo "julgar" o TCU reserva para as contas dos ADMINISTRADORES e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (art. 71, II). A dupla apreciar/julgar é a pegadinha número um de qualquer prova de controle externo: Presidente = parecer prévio; gestores = julgamento pelo TCU.

Resposta correta: C

É o art. 71, III, da Constituição. Admissões de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões passam pelo crivo de legalidade do TCU para fins de registro; as nomeações para cargo em comissão ficam de fora, e as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato também não. Jurisprudência que acompanha o dispositivo: o STF fixou que o TCU tem prazo de 5 anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria (RE 636.553, Tema 445), e após esse prazo o ato se considera registrado tacitamente. Esse prazo virou presença constante nas provas.

Resposta correta: C

Texto do art. 73, caput, da Constituição: nove Ministros, sede no DF, quadro próprio de pessoal e jurisdição nacional. Os requisitos para o cargo (§ 1º): mais de 35 e menos de 70 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija esses conhecimentos. Não confunda com os TCEs, que têm sete Conselheiros (art. 75, parágrafo único). O 9 do TCU contra o 7 dos estaduais é troca clássica de item Cebraspe.

Resposta correta: C

Regra do art. 73, § 2º: 1/3 (três Ministros) indicado pelo Presidente da República com aprovação do Senado, sendo dois desses três escolhidos alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, em lista tríplice do próprio TCU; 2/3 (seis Ministros) escolhidos pelo Congresso Nacional. Os Ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ (§ 3º). O detalhe da lista tríplice de auditores e MP de contas é o ponto fino que separa o item fácil do difícil.

Resposta correta: E

Está invertido. Pelo art. 71, § 1º, da Constituição, a sustação de CONTRATO é ato do CONGRESSO NACIONAL, que solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. O TCU susta diretamente apenas a execução de ATO impugnado, se não atendida a ilegalidade (art. 71, X). Mas há o pulo do gato do § 2º: se o Congresso ou o Executivo não efetivar as medidas em 90 dias, o TCU DECIDIRÁ a respeito, assumindo a competência sobre o contrato. Ato = TCU susta; contrato = Congresso susta, com competência subsidiária do TCU após 90 dias de inércia. Grave esse fluxo.

Resposta correta: C

Texto do art. 71, § 3º, da Constituição: acórdão do TCU que impute débito ou multa é título executivo extrajudicial, dispensando processo de conhecimento; a Fazenda ajuíza diretamente a execução. Complementos jurisprudenciais cobrados: o STF entende que o próprio TCU não pode executar suas decisões (quem executa é a AGU ou o ente beneficiário), e a decisão que declara inidoneidade ou imputa débito não depende de inscrição em dívida ativa. Título executivo sim, autoexecutoriedade judicial não: o Tribunal condena, mas não executa.

Resposta correta: C

Literalidade do art. 74, § 2º, da Constituição, o canal constitucional do controle social sobre as contas públicas. O rol tem quatro legitimados: cidadão, partido político, associação e sindicato. Na Lei Orgânica do TCU, a denúncia exige indícios e identificação do denunciante (sigiloso quanto à autoria, se solicitado), e convive com a representação, que é o instrumento dos agentes públicos e órgãos. A banca troca os legitimados (incluindo empresa ou Ministério Público no rol do § 2º) ou o destinatário. Decore os quatro e o dispositivo.

Resposta correta: C

Prazo expresso no art. 71, I, da Constituição: 60 dias do recebimento das contas. O Presidente, por sua vez, deve prestar as contas ao Congresso em até 60 dias da abertura da sessão legislativa (art. 84, XXIV); se não prestar, o Congresso procede à tomada de contas (art. 51, II, competência da Câmara). Esse encadeamento de prazos e órgãos (Presidente presta, TCU opina em 60 dias, Congresso julga) é cobrado em bloco. Lembre que o parecer prévio não vincula o julgamento político do Congresso, que pode aprovar contas com parecer pela rejeição, como a história já mostrou.

Resposta correta: C

Previsão do art. 71, § 4º, da Constituição: relatório trimestral e anual das atividades do Tribunal ao Congresso. É o dever de accountability do próprio órgão de controle, que também se submete a fiscalização. Aproveite para mapear os incisos mais cobrados do art. 71: I (parecer prévio), II (julgar contas dos gestores), III (registro de admissões e aposentadorias), IV (inspeções e auditorias por iniciativa própria ou a pedido das Casas e comissões), VI (fiscalizar repasses a estados e municípios), VIII (aplicar sanções, incluída multa proporcional ao dano) e X (sustar atos). A prova de AUFC vive dessa lista.