Simulado STJ: 10 questões estilo Cebraspe grátis

Resposta correta: C

Texto do art. 104 da Constituição: NO MÍNIMO 33 Ministros. O detalhe do "mínimo" importa: diferentemente do STF (exatamente 11), a composição do STJ pode ser ampliada por lei. Os Ministros são nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros de mais de 35 e menos de 70 anos (EC 122/2022), após aprovação por MAIORIA ABSOLUTA do Senado. A origem é fracionada: um terço de juízes dos TRFs, um terço de desembargadores dos TJs (ambos em lista tríplice do próprio STJ) e um terço, em partes iguais, de advogados e membros do MP. Essa matemática de terços é presença certa na prova.

Resposta correta: C

Regra do art. 105, I, "a", da Constituição: Governador, nos crimes COMUNS, responde perante o STJ. Nos crimes de RESPONSABILIDADE, o julgamento é político e corre em tribunal especial ou na assembleia, conforme a Constituição Estadual e a Lei 1.079/1950. Na mesma alínea moram os desembargadores dos TJs, os membros dos TCEs, dos TRFs, TREs e TRTs e os membros do MPU que oficiem perante tribunais, estes nos crimes comuns E de responsabilidade. A distinção comum x responsabilidade para o Governador é o ponto exato onde a Cebraspe costuma plantar o erro.

Resposta correta: C

É a hipótese clássica do art. 105, III, "a", da Constituição. O recurso especial é o instrumento pelo qual o STJ cumpre sua missão de guardião da legislação federal, uniformizando a interpretação da lei federal em todo o país. As outras alíneas completam o quadro: "b" (julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal) e "c" (divergência jurisprudencial entre tribunais). Duas exigências que derrubam candidatos: a decisão deve vir de TRIBUNAL (decisão de turma recursal de juizado não comporta REsp, Súmula 203 do STJ) e em única ou última instância (esgotamento das vias ordinárias).

Resposta correta: C

Previsão do art. 105, II, "a", da Constituição: habeas corpus DENEGADO por TRF ou TJ em única ou última instância sobe ao STJ por recurso ordinário. Se a ordem foi CONCEDIDA, não há recurso ordinário da defesa (falta interesse) e eventual inconformismo da acusação segue outra via. O mapa dos HCs no STJ: originário quando a autoridade coatora é Governador, desembargador ou membro das cortes listadas no art. 105, I; recursal quando TJ ou TRF denega. E lembre da jurisprudência defensiva: o STJ não admite HC substitutivo de recurso próprio, embora conceda ordem de ofício em flagrante ilegalidade. Tema quente em qualquer prova da casa.

Resposta correta: C

O STJ uniformiza a interpretação da LEI FEDERAL para a Justiça comum (federal e estadual). Matéria constitucional é reservada ao STF via recurso extraordinário; as Justiças especializadas têm seus próprios tribunais superiores (TST, TSE, STM), cujas decisões não se sujeitam a recurso especial. Essa divisão de andares aparece em prova como troca simples: item que afirme caber REsp de decisão do TST, ou que o STJ julga matéria constitucional em REsp, está errado. Guarde o desenho: lei federal = STJ; Constituição = STF; especializadas = seus tribunais superiores.

Resposta correta: C

Texto do art. 105, I, "d", da Constituição. O STJ é o grande árbitro de competência do Judiciário nacional: juiz federal x juiz estadual, juiz do trabalho x juiz estadual, TJ de um estado x TJ de outro, sempre que os órgãos não compartilhem o mesmo tribunal de vínculo. As exceções: conflitos envolvendo tribunais SUPERIORES (STJ x TST, por exemplo) sobem ao STF (art. 102, I, "o"), e o conflito entre juízes do mesmo tribunal é resolvido pelo próprio tribunal local. Regrinha prática para a prova: mesmo tribunal resolve em casa; tribunais diversos, STJ; superiores envolvidos, STF.

Resposta correta: E

O quórum é de maioria ABSOLUTA do Senado (art. 104, parágrafo único, na redação da EC 122/2022), não maioria simples. A EC 122/2022 também elevou o teto de idade para 70 anos (antes 65), outro ponto de desatualização proposital em itens de prova. Compare os quóruns de sabatina: STF, STJ e PGR exigem maioria absoluta. A troca simples x absoluta é o clássico dos clássicos em concursos da Cebraspe, que vive de detalhes de literalidade. Quando o item citar sabatina, confira o quórum antes de qualquer outra coisa.

Resposta correta: C

Previsão do parágrafo único do art. 105, incluído pela EC 45/2004: a ENFAM (que regulamenta os cursos oficiais para ingresso e promoção na magistratura) e o CJF, órgão central do sistema com supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal, com poderes correicionais e decisões de caráter vinculante. Não confunda os conselhos: CJF cuida da Justiça FEDERAL e funciona junto ao STJ; CSJT cuida da Justiça do TRABALHO e funciona junto ao TST; CNJ supervisiona o Judiciário INTEIRO e é órgão do próprio Judiciário (art. 92, I-A). Trio que a banca embaralha com prazer.

Resposta correta: C

As garantias do art. 95 da Constituição valem para toda a magistratura, dos juízes substitutos aos Ministros dos tribunais superiores: vitaliciedade (nos tribunais, adquirida na posse, sem o estágio de 2 anos do primeiro grau), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. Junto das garantias andam as vedações do parágrafo único: outro cargo ou função (salvo uma de magistério), custas ou participação em processo, atividade político-partidária, auxílios ou contribuições e a quarentena de 3 anos para advogar no tribunal do qual se afastou. Prova de STJ cobra garantias e vedações no mesmo item, misturando as listas.

Resposta correta: E

Súmula VINCULANTE só existe no STF, por autorização expressa do art. 103-A da Constituição. As súmulas do STJ consolidam jurisprudência e têm enorme força persuasiva, além do peso que o CPC dá aos precedentes (arts. 926 e 927), mas não vinculam formalmente a administração pública nem geram reclamação direta por descumprimento nos moldes da súmula vinculante. O caminho do STJ para dar obrigatoriedade às suas teses é outro: os recursos especiais REPETITIVOS (art. 1.036 e seguintes do CPC), cujas teses devem ser observadas pelos tribunais inferiores. Item que iguale súmula comum a súmula vinculante está errado, e a banca reapresenta essa isca a cada concurso.