Simulado Escrivão da Polícia Federal: 10 questões grátis

Resposta correta: C

Distinção clássica do regime dos servidores federais. A exoneração (art. 34 da Lei 8.112) não é punição: acontece a pedido do servidor ou de ofício, quando ele não é aprovado no estágio probatório ou quando, empossado, não entra em exercício no prazo. Já a demissão aparece no rol de penalidades disciplinares do art. 127. Na prova, a troca é sempre a mesma: chamar demissão de exoneração ou dizer que exoneração pune. Grave o par: exoneração = desligamento sem punição; demissão = sanção por infração disciplinar grave.

Resposta correta: E

A autoexecutoriedade não acompanha todo ato administrativo. Ela só existe quando a lei a prevê expressamente ou quando a situação de urgência a exige (medidas de polícia, por exemplo). O contraexemplo consagrado é a cobrança de multa não paga: a Administração precisa ir ao Judiciário para executar. Os atributos do ato administrativo formam o quarteto PATI: Presunção de legitimidade (essa sim, presente em todos), Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade. Quando o item generalizar qualquer atributo além da presunção de legitimidade, desconfie.

Resposta correta: C

O poder de polícia condiciona e restringe o exercício de direitos e atividades privadas em favor do interesse coletivo, e opera nas duas pontas: preventivamente (licenças, autorizações, fiscalização, vistorias) e repressivamente (multa, apreensão, interdição, embargo). Não confunda polícia administrativa com polícia judiciária: a primeira incide sobre bens, direitos e atividades e se esgota na esfera administrativa; a segunda apura infrações penais e prepara a ação penal. É separação recorrente em prova de escrivão.

Resposta correta: C

O art. 5º, XI, da Constituição permite o ingresso sem consentimento em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a qualquer hora do dia ou da noite. A restrição ao período diurno vale apenas para o cumprimento de determinação judicial. Complemento jurisprudencial que a Cebraspe cobra: o STF exige fundadas razões (justa causa) para o ingresso forçado por suposto flagrante, sob pena de nulidade das provas obtidas, conforme decidido no RE 603.616. Flagrante imaginado ou forjado não legitima a invasão.

Resposta correta: C

Literalidade do parágrafo único do art. 186 do CPP, na redação da Lei 10.792/2003, que concretiza o direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII). Calar não confessa nada e não pode pesar contra o réu. Ponto de atenção histórico: a parte final do art. 198 do CPP, que sugeria que o silêncio poderia constituir elemento para a formação do convencimento do juiz, não foi recepcionada pela Constituição. Se o item disser que o juiz pode valorar o silêncio contra o acusado, estará errado.

Resposta correta: C

É a primeira providência do rol do art. 6º do CPP, na redação da Lei 8.862/1994. A preservação do local do crime é pressuposto da prova pericial: local alterado compromete a cadeia de custódia e a reconstrução dos fatos. O mesmo artigo manda apreender os objetos relacionados ao fato APÓS a liberação pelos peritos, detalhe que a banca inverte com frequência (colocando a apreensão antes da perícia). Para escrivão, esse artigo e a cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) são presença quase garantida.

Resposta correta: C

Definição consagrada na literatura arquivística e no Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística: protocolo é o serviço encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos. Dica para não escorregar: protocolo cuida do documento em movimento (fase corrente), não da destinação final. Avaliação, eliminação e recolhimento ao arquivo permanente são funções de outra etapa da gestão documental. Item que coloque "eliminação de documentos" dentro do protocolo está errado.

Resposta correta: E

A redação oficial rege-se pela impessoalidade: quem comunica é o serviço público, e não a pessoa do redator. O Manual de Redação da Presidência é expresso ao afastar impressões individuais de quem redige. Os atributos cobrados são impessoalidade, clareza, concisão, formalidade, padronização e uso da norma culta. Outro ponto sempre cobrado dessa parte: desde a 3ª edição do Manual, aviso e ofício foram unificados no padrão ofício. Se a prova tratar aviso e ofício como expedientes distintos e atuais, o item está desatualizado.

Resposta correta: C

A equação fundamental é Ativo = Passivo exigível + Patrimônio Líquido, que pode ser lida como PL = Ativo - Passivo exigível. Quando as obrigações com terceiros superam os bens e direitos, o PL fica negativo: é a situação líquida negativa, também chamada de passivo a descoberto. Na prova, treine as três situações: ativo maior que passivo exigível (situação positiva), iguais (situação nula) e passivo exigível maior (negativa). A Cebraspe costuma dar números e pedir a classificação, então vale fazer a conta rápida PL = A - P antes de julgar.

Resposta correta: C

É a Súmula 73 do STJ. A lógica: o crime de moeda falsa (art. 289 do CP) pressupõe falsificação capaz de enganar a coletividade, protegendo a fé pública. Se a nota é grosseira, incapaz de iludir o homem médio, não há lesão à fé pública, e o fato desloca-se para o estelionato contra a vítima concreta. A consequência prática é a competência: moeda falsa de boa qualidade atinge interesse da União (Justiça Federal, com atuação da PF); falsificação grosseira vira estelionato comum (Justiça Estadual). Se a nota grosseira não engana ninguém, pode haver até crime impossível. Esse encadeamento é figurinha carimbada nas provas da PF.