Simulado ANATEL: 10 questões estilo Cebraspe grátis

Resposta correta: C

É o figurino das agências reguladoras, desenhado para a Anatel no art. 8º da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997): autarquia ESPECIAL, com independência administrativa, decisões sem recurso hierárquico ao ministério, dirigentes com mandato fixo e autonomia financeira. A palavra-chave é a diferença entre VINCULAÇÃO e SUBORDINAÇÃO: a agência vincula-se ao ministério para fins de supervisão finalística, mas não recebe ordens dele. Se o item disser que a agência é subordinada hierarquicamente, está errado. Esse contraste é o beabá de qualquer prova de agência reguladora.

Resposta correta: C

Sequência histórica correta: a EC 8/1995 alterou o art. 21, XI, da Constituição, acabando com a exclusividade estatal na exploração das telecomunicações e prevendo a criação de um órgão regulador. A Lei 9.472/1997 (LGT) materializou a reforma, criou a Anatel e preparou a privatização do Sistema Telebrás, concluída em 1998. A Anatel foi a segunda agência reguladora federal criada (a ANEEL veio meses antes, em 1996), e é a única com previsão de órgão regulador exigido diretamente pela Constituição, junto com a ANP (art. 177, § 2º, III). Esse pedigree constitucional é detalhe que a Cebraspe já cobrou mais de uma vez.

Resposta correta: C

A Lei 13.848/2019 (Lei Geral das Agências) padronizou o regime na Lei 9.986/2000: mandato de 5 ANOS, NÃO coincidentes, e VEDADA a recondução. A exceção: quem assume mandato-tampão de vacância com prazo restante de até 2 anos pode ser reconduzido. A lei também uniformizou o processo de escolha (lista, sabatina no Senado, requisitos técnicos) e instituiu mecanismos de governança: análise de impacto regulatório (AIR), agenda regulatória, ouvidoria autônoma. Antes dela, cada agência tinha prazo próprio (3, 4 ou 5 anos, com recondução). Item que cite o regime antigo como vigente está desatualizado.

Resposta correta: C

Dicotomia central da LGT: regime PÚBLICO (concessão ou permissão, com deveres de universalização e continuidade, caso clássico da telefonia fixa/STFC das concessionárias) e regime PRIVADO (autorização, ato vinculado, sem obrigações de universalização, caso da telefonia móvel, banda larga e demais serviços competitivos). O setor migrou fortemente para o regime privado, movimento coroado pela Lei 13.879/2019, que permitiu às concessionárias de telefonia fixa migrar para autorização, trocando obrigações antigas por compromissos de investimento. Para a prova: concessão = público = universalização; autorização = privado = liberdade com regras gerais.

Resposta correta: C

Resumo fiel do art. 19 da LGT, que concentra na Anatel o ciclo completo da regulação: normatizar, outorgar (concessões, permissões e autorizações), fiscalizar e punir, além de administrar o espectro de radiofrequências e a numeração, e atuar na defesa da concorrência do setor em conjunto com o CADE. Essa combinação de funções normativa, executiva e judicante-administrativa é a essência do poder regulatório e costuma ser cobrada com a expressão "poder de polícia administrativa". O que a Anatel NÃO faz: formular a política pública do setor (papel do Ministério das Comunicações) e legislar em sentido estrito (as resoluções são infralegais).

Resposta correta: C

O Conselho Diretor da Anatel tem 5 conselheiros (art. 20 da LGT), brasileiros de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade, nomeados pelo Presidente da República após sabatina do Senado, com mandatos de 5 anos não coincidentes. As deliberações são colegiadas, e a agência conta ainda com ouvidoria, corregedoria, procuradoria e um conselho consultivo com representação da sociedade (usuários, prestadoras, Legislativo). O modelo de 5 dirigentes com decisão colegiada se repete nas principais agências (ANEEL, ANVISA, ANP, ANS), o que torna esse número um alvo fácil de troca em prova.

Resposta correta: C

O Fust (Lei 9.998/2000) financia a universalização: leva serviço aonde o mercado sozinho não iria, cobrindo o custo não recuperável pela exploração eficiente. A Lei 14.109/2020 modernizou o fundo, autorizando aplicação em projetos de CONECTIVIDADE (internet em escolas públicas, por exemplo), inclusive em regime privado, o que destravou seu uso histórico. Siglas irmãs que a prova mistura: FUNTTEL (desenvolvimento tecnológico das telecomunicações) e Fistel (taxas de fiscalização que abastecem a própria atividade fiscalizatória). Fust universaliza, Funttel inova, Fistel fiscaliza: guarde o verbo de cada fundo.

Resposta correta: C

O leilão do 5G, em novembro de 2021, licitou as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz e foi o maior da história da Anatel, desenhado como leilão NÃO arrecadatório: o valor foi majoritariamente convertido em compromissos, como cobrir capitais com 5G standalone, atender rodovias, levar fibra à região Norte (programa Amazônia Integrada) e construir a rede privativa da administração federal. Conceitos que orbitam o tema em prova: espectro como bem público escasso administrado pela Anatel, uso mediante autorização de radiofrequência associada à outorga, e o 5G como habilitador de IoT e indústria 4.0. É o assunto contemporâneo favorito para contextualizar itens da LGT.

Resposta correta: E

Não existe recurso hierárquico das decisões finais da agência para o ministério: o conselho diretor é a última instância ADMINISTRATIVA da Anatel. É exatamente essa ausência de recurso hierárquico impróprio que materializa a independência decisória da autarquia especial. O controle possível é o JUDICIAL (legalidade) e o do TCU (segunda ordem, sobre a atuação administrativa, sem substituir o mérito regulatório). O tema é objeto de pareceres da AGU e de debate doutrinário, mas a regra geral cobrada em prova é a inexistência de revisão ministerial do mérito das decisões regulatórias. Item que subordine a agência ao ministro erra o regime especial na veia.

Resposta correta: C

Os direitos dos usuários estão no art. 3º da LGT: acesso com qualidade e regularidade, liberdade de escolha da prestadora, não discriminação, informação adequada, inviolabilidade do sigilo, resposta às reclamações. O fluxo de reclamação cobrado em prova: primeiro a PRESTADORA (com protocolo e prazo); não resolvido, a ANATEL (canais 1331/1332 e aplicativo); e o Procon e o Judiciário permanecem disponíveis, sem hierarquia obrigatória entre eles. O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) detalha regras práticas: cancelamento automático em canal digital, fidelização limitada a 12 meses, contestação de cobrança. Direitos do usuário é o tema mais garantido da prova de técnico da Anatel.