Servidores públicos: questões

Resposta correta: B

Em regra, as esferas penal e administrativa são independentes. Isso significa que o servidor pode responder ao mesmo tempo no processo administrativo disciplinar e na ação penal, sem que uma anule automaticamente a outra. Parece confuso, mas é a lógica do sistema: cada instância apura consequências próprias do mesmo fato. Só que essa independência não é absoluta. Quando o Poder Judiciário absolve o servidor criminalmente porque ficou provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria, essa conclusão faz coisa julgada e vincula a Administração. Em outras palavras, se a Justiça disse que o fato não existiu, não faz sentido a Administração punir o servidor pelo mesmo episódio. É exatamente o que acontece no enunciado: o servidor foi absolvido porque se provou a inexistência do ato ilícito atribuído a ele. Nessa hipótese, o processo administrativo disciplinar não pode manter punição baseada nesse mesmo fato. Esse é o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, inclusive com base na ideia de que a independência das instâncias cede diante da decisão penal absolutória sobre a própria materialidade ou autoria. Então, o gabarito é a letra B: a decisão penal repercute no âmbito administrativo, impedindo a punição pelo fato já afastado na esfera criminal.

Resposta correta: C

No regime da Lei 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar (PAD) é o caminho formal para apurar falta funcional com maior gravidade. Ele serve para garantir apuração séria e, ao mesmo tempo, defesa do servidor, porque aqui não vale "resolver no grito". A lógica do procedimento é simples: primeiro pode haver uma investigação preliminar, como a sindicância, e dela podem sair três caminhos principais: arquivamento, aplicação de penalidade mais leve ou instauração de PAD. É por isso que a sindicância não é um beco sem saída; ela pode, sim, abrir a porta para o processo disciplinar. O gabarito é a letra C porque está de acordo com o art. 145 da Lei 8.112/1990, que prevê expressamente que da sindicância poderá resultar a instauração de processo disciplinar. Ou seja, a sindicância pode funcionar como etapa anterior e preparatória, sem impedir a abertura do PAD quando houver indícios suficientes. As demais alternativas tropeçam em detalhes clássicos da lei: prazo de afastamento cautelar, hipótese de instauração obrigatória e poderes da autoridade julgadora. Em concurso, esses detalhes são armadilhas favoritas, então vale decorar os números e a sequência do procedimento.

Resposta correta: C

A Lei 8.112/1990 cobra com frequência as formas de retorno ao serviço público, e aqui a chave é identificar o fato gerador de cada uma. A regra é simples: se o servidor estável volta ao cargo anterior depois de não se adaptar ao novo cargo, estamos diante de recondução, prevista no art. 29. Foi exatamente o caso de Marisa, que não passou no estágio probatório do cargo novo e retorna ao cargo de origem. Já a reversão acontece quando o servidor aposentado volta à atividade. No art. 25 da Lei 8.112, isso ocorre, entre outras hipóteses, quando cessam os motivos da aposentadoria por invalidez. Por isso, Judite, que deixou a aposentadoria após a perícia médica oficial constatar a recuperação da capacidade, foi revertida ao cargo. A reintegração, por sua vez, é o retorno do servidor ao cargo antes ocupado em razão da invalidação de sua demissão, com ressarcimento das vantagens, conforme art. 28. É o caso de Gilberto, cuja demissão foi anulada por decisão judicial que reconheceu a ilegalidade do ato. Sem mistério: ilegalidade da demissão chama reintegração. Assim, a sequência correta é: recondução (Marisa), reintegração (Gilberto) e reversão (Judite). É por isso que o gabarito é a alternativa C.

Resposta correta: D

A licença por motivo de doença em pessoa da família está prevista na Lei nº 8.112/1990 e permite que o servidor se afaste para acompanhar cônjuge, companheiro, pais, filhos, madrasta, padrasto, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional. O ponto que mais cai em prova é a divisão do prazo dentro de um período de 12 meses. Pela lei, essa licença pode ser concedida por até 60 dias, consecutivos ou não, com remuneração. Se a necessidade continuar, ainda é possível prorrogar por mais 90 dias, também consecutivos ou não, mas sem remuneração. Ou seja, o total pode chegar a 150 dias no período de 12 meses, mas só os primeiros 60 são remunerados. Por isso, o gabarito é a letra D. A banca costuma explorar exatamente essa troca entre tempo e remuneração: você lê um número e esquece o outro detalhe. Aqui, não basta lembrar o prazo total, porque a lei separa claramente a parte remunerada da parte não remunerada. Fundamento legal: art. 83 da Lei nº 8.112/1990.

Resposta correta: D

Parentesco com sócio de empresa do ramo do objeto licitado gera risco de conflito de interesses e impedimento na equipe de planejamento. A medida correta é comunicar formalmente, registrar o impedimento, substituir o servidor e documentar os encaminhamentos no processo. Não basta pedir abstenção informal ou manter o servidor por conveniência técnica.

Resposta correta: D

A Constituição tem uma regra bem clara para evitar que a remuneração do servidor vire uma espécie de corrida automática atrás de qualquer índice econômico: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, da CF). Em outras palavras, o Estado não pode amarrar o reajuste dos vencimentos de seus servidores a um índice externo, como o INPC, porque isso cria um reajuste automático e engessa a política remuneratória. Além disso, a revisão geral anual prevista no art. 37, X, depende de lei específica e não significa indexação automática a um índice de inflação. O STF tem jurisprudência firme no sentido de que a vinculação de vencimentos de servidores a índice de correção monetária viola a Constituição, justamente por contornar a regra constitucional de remuneração por lei e por abrir espaço para reajustes automáticos sem a disciplina própria do ente federado. Por isso, a lei estadual é inconstitucional. A banca está cobrando a diferença entre revisão geral anual e indexação automática: a primeira pode existir, mas depende de lei e decisão política do ente; a segunda é vedada pela Constituição. O Estado não pode pegar carona no índice do IBGE como se isso resolvesse tudo sozinho. Assim, o gabarito D está correto porque a Constituição veda a vinculação de espécies remuneratórias para remuneração de pessoal do serviço público, e a lei estadual criou exatamente essa vinculação ao INPC.

Resposta correta: D

Essa questão cobra um bloco clássico da Lei 8.112/90: readaptação, reversão, reintegração e redistribuição. Aqui a banca gosta de trocar o sujeito da ação, porque na Administração Pública isso muda tudo. Não basta saber o nome do instituto, você precisa lembrar quem é deslocado, quem é aposentado e quem é ressarcido. Na afirmativa I, a pegadinha é forte: o servidor readaptado não é exonerado por ter sido julgado incapaz para o serviço público. A lei diz que, se houver limitação, ele será readaptado em cargo compatível; se for considerado incapaz para o serviço público, aí o caminho é a aposentadoria, não a exoneração. Então essa frase está errada. A afirmativa II está correta. A reversão no interesse da Administração exige, expressamente, que a aposentadoria tenha sido voluntária, conforme o art. 25 da Lei 8.112/90. A lei ainda traz outros requisitos, como o servidor ter solicitado, em regra, que a aposentadoria tenha ocorrido há menos de cinco anos e que haja cargo vago. É o tipo de detalhe que a banca adora temperar. A afirmativa III também está correta. O art. 28 prevê que o servidor reintegrado será ressarcido de todas as vantagens. Ou seja: voltou, foi reconhecido o direito, e a lei manda recompor a situação funcional e financeira. Já a afirmativa IV está errada porque a redistribuição não é do servidor, e sim do cargo de provimento efetivo, dentro do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Por isso, o gabarito é D, pois apenas II e III estão certas.

Resposta correta: C

A Lei 8.112/90 trata a demissão como a pena mais pesada do regime disciplinar, reservada para faltas funcionais mais graves. O artigo 132 lista as hipóteses em que a Administração pode chegar a essa sanção, como abandono de cargo, inassiduidade habitual e insubordinação grave em serviço. Em prova, o truque costuma estar em pequenos detalhes de redação: às vezes a frase parece correta, mas traz uma expressão mais ampla do que a lei permite. Aqui, o ponto central é o inciso que fala em ofensa física. A lei prevê demissão quando houver ofensa física, em serviço, a servidor ou particular. Repare no recorte: precisa acontecer em serviço, não em qualquer contexto da vida do servidor. Se a alternativa amplia isso para "em qualquer situação", ela foge do texto legal e fica errada. Ou seja, a banca cobra a leitura literal do art. 132 da Lei 8.112/90. A disciplina fica em serviço, a punição também. Se saiu do ambiente funcional, a tipificação disciplinar pode mudar bastante, e a resposta deixa de bater com o que a lei diz.

Resposta correta: C

Aqui a ideia central é simples: serviço público concedido não é museu, ele pode e deve passar por ajustes quando há impacto no equilíbrio do contrato. Se as fortes chuvas interromperam o serviço por necessidade técnica e de segurança, o Poder Público pode adotar medidas para recompor a relação econômico-financeira da concessão, inclusive com revisão tarifária, desde que respeitados os critérios legais e contratuais. No regime das concessões, a tarifa não é um número sagrado gravado em pedra. A Lei 8.987/1995, especialmente o art. 9º, admite a revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Isso conversa diretamente com o art. 37, XXI, da Constituição, que protege esse equilíbrio nos contratos administrativos. Por isso, o gabarito é a letra C: não há impedimento legal, em tese, para o aumento da passagem se ele decorre de mecanismo contratual de revisão destinado a recompor os custos do serviço. Em concurso, sempre vale lembrar: continuidade do serviço público não significa tarifa congelada, e equilíbrio econômico-financeiro não é detalhe, é regra do jogo. As demais alternativas tentam misturar conceitos corretos com conclusões erradas. A banca gosta muito dessa receita: pega uma ideia verdadeira, dá uma torcida no raciocínio e pronto, nasce a pegadinha.

Resposta correta: E

Nem todo mundo que trabalha na Administração vira servidor efetivo. Os cargos em comissão existem justamente para funções de direção, chefia e assessoramento, e têm uma característica bem marcante: são de livre nomeação e exoneração. Ou seja, não entram na lógica do concurso como regra principal. Por isso, quem ocupa cargo em comissão não é considerado servidor efetivo, nem se submete, por isso só, às mesmas regras dos servidores concursados. A Constituição, no art. 37, V, deixa claro que esses cargos são de livre nomeação e exoneração, e que devem ser preenchidos nos casos, condições e percentuais previstos em lei. Na prática, o vínculo do comissionado é diferente do vínculo do servidor efetivo. O efetivo ingressa por concurso e tem estabilidade depois de preenchidos os requisitos legais; o comissionado pode ser dispensado sem a necessidade de processo de desligamento típico do efetivo, porque sua confiança é o elemento central do cargo. Então, o item está errado porque mistura duas categorias que a Constituição separa com cuidado: servidor efetivo e ocupante de cargo em comissão. Em concurso, essa troca de rótulo é uma pegadinha clássica.