Quiz Receita Federal: questões de tributário grátis

Resposta correta: A

A alternativa A é o art. 3º do CTN palavra por palavra, e cada expressão é uma pegadinha em potencial: compulsória (não existe tributo voluntário), que NÃO constitua sanção de ato ilícito (multa não é tributo), instituída em LEI (decreto não cria tributo) e cobrada mediante atividade plenamente VINCULADA (o auditor não escolhe se lança). Do conceito derivam as discussões clássicas: tributo sobre renda de atividade ilícita PODE (princípio do pecunia non olet, art. 118 do CTN), porque o fato gerador "auferir renda" é lícito; o que não pode é o tributo SER a punição. Essa distinção cai em toda prova da Receita.

Resposta correta: C

Definição do art. 16 do CTN: imposto é tributo NÃO VINCULADO, pois seu fato gerador é uma manifestação de riqueza do contribuinte (renda, propriedade, consumo), sem nenhuma contraprestação estatal específica. Os distratores descrevem os tributos vinculados: poder de polícia e serviço público específico e divisível são fatos geradores de TAXAS (art. 77), e obra pública com valorização imobiliária é a CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (art. 81). Essa tripartição (imposto, taxa, contribuição de melhoria) é a espinha dorsal do CTN, complementada pelas contribuições especiais e empréstimos compulsórios na visão pentapartida do STF.

Resposta correta: B

O art. 142 do CTN reserva PRIVATIVAMENTE à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento: verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o tributo, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor penalidade. E o parágrafo único arremata: atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Mesmo no lançamento por homologação (IR, ICMS, IPI), em que o contribuinte apura e antecipa o pagamento, quem constitui definitivamente o crédito é a homologação da autoridade (expressa ou tácita em 5 anos). Nuance jurisprudencial: a súmula 436 do STJ admite que a declaração do contribuinte constitui o crédito, dispensando o lançamento; a banca cobra o CTN ou a súmula conforme o enunciado pedir.

Resposta correta: D

A remissão é o perdão da dívida tributária e EXTINGUE o crédito (art. 156, IV, do CTN); não suspende nada. As hipóteses de suspensão do art. 151 formam o mnemônico MODERECOPA: MOratória, DEpósito integral, REclamações e recursos administrativos, COncessão de liminar (em MS ou em outras ações) e PArcelamento. Suspensão congela a exigibilidade (o fisco não pode cobrar, mas o crédito continua vivo e a prescrição não corre); extinção mata o crédito; exclusão (isenção e anistia) impede que ele nasça. Classificar cada instituto na caixinha certa é a questão mais garantida de tributário em qualquer prova da Receita.

Resposta correta: B

Exclusão do crédito tributário tem só duas hipóteses (art. 175): ISENÇÃO (dispensa legal do tributo devido) e ANISTIA (perdão das infrações, alcançando as multas). Excluir significa impedir a constituição do crédito: o fato gerador ocorre, mas a lei impede o lançamento. Detalhe do parágrafo único que a banca ama: a exclusão NÃO dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. O comerciante isento de ICMS continua obrigado a emitir nota fiscal. E não confunda isenção (plano legal) com imunidade (plano constitucional): imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar; isenção é favor legal revogável.

Resposta correta: A

A alternativa A condensa o art. 150, III, "b" e "c", da Constituição: anterioridade anual (exercício seguinte) mais anterioridade nonagesimal (90 dias), aplicáveis em regra cumulativamente. Retroatividade é vedação distinta (alínea "a"). As exceções valem prova inteira: II, IE, IOF, imposto extraordinário de guerra e empréstimo compulsório de calamidade não respeitam nenhuma das duas; IPI respeita só a nonagesimal; IR e as bases de cálculo de IPTU e IPVA respeitam só a anual. A alternativa E inverteu o regime do IR, e é exatamente assim que a banca monta o erro.

Resposta correta: C

O ISS (ou ISSQN) é municipal, previsto no art. 156, III, da Constituição: serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar (a LC 116/2003), excluídos os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que ficam no ICMS estadual. Mapa completo das competências: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados (ICMS, IPVA, ITCMD) e Municípios (IPTU, ISS, ITBI). A reforma tributária do consumo (EC 132/2023) está substituindo gradualmente ICMS e ISS pelo IBS, e PIS/Cofins pela CBS, com transição até 2033; as provas já começaram a cobrar essa convivência de regimes.

Resposta correta: C

A obrigação acessória (art. 113, § 2º) são os deveres instrumentais: emitir nota, escriturar livros, entregar declarações, tolerar fiscalização. Decorre da LEGISLAÇÃO tributária (conceito amplo do art. 96, que inclui atos infralegais) e existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Dois desdobramentos cobrados: a acessória descumprida converte-se em principal quanto à penalidade pecuniária (§ 3º), e ela alcança até imunes e isentos, porque no direito tributário a acessória não segue a sorte da principal. A entidade imune continua obrigada a escriturar e declarar.

Resposta correta: B

O art. 126 do CTN é taxativo: a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, de restrições ao exercício de atividades e de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure unidade econômica ou profissional. Traduzindo: criança com imóvel paga IPTU, interditado paga IR sobre seus rendimentos e camelô sem CNPJ pode ser cobrado como unidade econômica. A lógica é a mesma do pecunia non olet: a tributação olha a realidade econômica, não a regularidade formal. Item favorito para derrubar quem estudou só direito civil.

Resposta correta: B

A contribuição de melhoria (arts. 81 e 82 do CTN e 145, III, da CF) tem fato gerador específico: valorização do imóvel do contribuinte causada por obra pública, com dois tetos: o total da despesa da obra e o acréscimo de valor de cada imóvel. Os erros das demais: taxa NÃO pode ter base de cálculo própria de imposto (art. 145, § 2º, da CF e Súmula Vinculante 29 sobre a semelhança parcial); empréstimo compulsório é privativo da UNIÃO e exige LEI COMPLEMENTAR (art. 148); contribuições sociais são, em regra, da União (art. 149); e serviço universal e indivisível (uti universi), como segurança pública e iluminação, não comporta taxa, o que gerou a COSIP como contribuição específica para iluminação (art. 149-A).