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Resposta correta: E

O ECA trata o **direito à saúde** com bastante cuidado, especialmente quando envolve gestação, parto e primeiros cuidados com a criança. A ideia é simples: o Estado não pode esperar o problema aparecer para depois correr atrás. Ele deve atuar antes, durante e depois do nascimento, garantindo proteção integral. No caso da gestante e da mãe, o **art. 8º do ECA** determina assistência integral pelo SUS, incluindo o acompanhamento pré-natal, o apoio no parto e o pós-parto. Esse mesmo artigo prevê algo muito importante: o Poder Público deve oferecer **assistência psicológica no período pré e pós-natal**, inclusive para a gestante e a mãe que desejam entregar o filho para adoção e para a que esteja presa. É exatamente isso que a alternativa **E** afirma, com a redação compatível com o ECA. A norma busca acolher situações de vulnerabilidade sem julgamento moral, porque o foco é proteger a criança e também cuidar da mãe em momento sensível. O legislador aqui foi direto: saúde física, apoio emocional e proteção social andam juntos. Então, quando você vê uma questão falando em gestação, parto, pós-parto e assistência psicológica, vale lembrar do **art. 8º do ECA**. É uma daquelas regras que a banca gosta de cobrar com pequenas mudanças de palavras para testar se você leu o texto com atenção.

Resposta correta: C

Na Lei de Improbidade Administrativa, o foco do art. 10 é a lesão ao erário, isto é, condutas que geram perda patrimonial, desvio, dilapidação ou uso indevido de bens públicos. Depois da reforma da Lei n.° 8.429/1992, ficou ainda mais claro que não basta qualquer irregularidade: para esse tipo de improbidade, a conduta deve ser dolosa, ou seja, praticada com vontade consciente de produzir o resultado ilícito ou de assumir esse risco, conforme a redação atual do art. 10, caput. Por isso, a questão acerta ao falar em omissão dolosa que efetiva e comprovadamente causa perda patrimonial aos bens da Administração Pública. A omissão também pode ser ato de improbidade, desde que haja dever jurídico de agir, dolo e resultado lesivo demonstrado. Em outras palavras: não é porque alguém “deixou de fazer” que automaticamente há improbidade; é preciso mostrar que essa inação foi dolosa e gerou dano real ao erário. O ponto-chave aqui é que a Lei de Improbidade não pune mero erro, desorganização ou ineficiência administrativa. Ela exige tipicidade e prova do elemento subjetivo nos casos de lesão ao erário. Isso evita transformar todo problema de gestão em improbidade, o que seria um exagero clássico de prova de concurso. Então, o gabarito está correto porque a omissão dolosa, quando comprovadamente causa perda patrimonial às entidades da Administração Pública, pode sim configurar ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, nos termos do art. 10 da Lei n.° 8.429/1992.

Resposta correta: E

Na posse, o Código Civil distingue bem quem realmente exerce poderes de fato sobre a coisa e quem apenas está ali com a bênção do dono. O ponto central está no art. 1.208 do CC: os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. Em outras palavras, se o proprietário deixa você usar algo por gentileza, favor ou simples tolerância, isso não vira posse jurídica por mágica. Isso aparece muito em situações do dia a dia: vizinho que deixa o outro passar pelo terreno, uso temporário de um espaço com anuência do dono, ocupação aceita por complacência. Nesses casos, falta o ânimo de dono e falta a posse protegida pelo sistema. A doutrina costuma dizer que a permissão e a tolerância geram mera detenção ou situação precária, mas não posse propriamente dita. Por isso a frase da questão está errada. Ela tenta misturar os conceitos e ainda usa “ainda que precária” como se a precariedade fosse suficiente para transformar tolerância em posse. Não é. A precariedade, aqui, reforça justamente a ausência de posse protegível. O Código Civil é bem direto: atos de permissão ou tolerância não induzem posse. Então, se a banca perguntar se a simples condescendência do titular gera posse, você já sabe o caminho: não gera. O gabarito é E porque a redação contraria expressamente o art. 1.208 do Código Civil.

Resposta correta: C

A Constituição de 1988 protege a liberdade de informação e também a atividade de quem trabalha com ela. Por isso, o art. 5º, XIV, prevê expressamente que é assegurado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Em linguagem simples: o profissional pode ter acesso e divulgar informações sem precisar revelar quem passou o dado, desde que isso seja indispensável para o seu trabalho. Esse direito é muito lembrado no jornalismo, porque a fonte pode correr riscos ao revelar fatos de interesse público. Mas a proteção não fica presa só ao jornalista em sentido estrito: a ideia constitucional é resguardar o exercício profissional que dependa dessa confidencialidade. O ponto central é que a fonte não pode ser obrigada a aparecer como condição para o profissional atuar. Por isso, o item está certo. A própria Constituição trata o sigilo da fonte como garantia fundamental, vinculada ao exercício profissional. Em prova, basta reconhecer a redação do art. 5º, XIV: "é assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Simples, direto e muito cobrado pela banca.

Resposta correta: C

A licitação não serve só para escolher a proposta mais barata ou mais vantajosa no sentido imediato. Hoje, ela também pode e deve ser usada como instrumento de políticas públicas, inclusive para estimular práticas sustentáveis. Por isso, o chamado princípio da sustentabilidade conversa com a proteção do meio ambiente e com a ideia de desenvolvimento nacional sustentável. Na Lei 14.133/2021, esse raciocínio aparece de forma bem clara: entre os objetivos da licitação está o desenvolvimento nacional sustentável (art. 11), e entre os princípios estão, expressamente, a sustentabilidade, a isonomia, a competitividade e outros valores ligados à boa contratação pública (art. 5º). Ou seja, o procedimento licitatório não é neutro em relação ao meio ambiente: ele pode favorecer produtos, serviços e obras com menor impacto ambiental. Na prática, isso pode aparecer em critérios como economia de energia, menor geração de resíduos, reciclagem, logística reversa e eficiência no uso de recursos. A Administração continua buscando a proposta mais vantajosa, mas essa vantagem também pode incluir ganhos ambientais e sociais, e não apenas preço baixo. Por isso o item está certo: a sustentabilidade na licitação se liga exatamente à possibilidade de o procedimento licitatório incentivar a preservação do meio ambiente. É a licitação saindo da lógica do "comprar por comprar" e entrando na ideia de compra pública responsável.

Resposta correta: C

No processo administrativo federal, a Lei 9.784/1999 diz quem pode provocar a Administração para iniciar um procedimento. O art. 9º é bem direto: podem iniciar o processo os titulares de direitos e interesses individuais, mas também as organizações e associações representativas, quando o assunto envolver direitos e interesses coletivos. Isso faz sentido porque nem todo interesse chega ao Estado pela mão de uma pessoa isolada. Às vezes, o problema é coletivo, e a associação entra justamente para dar voz a esse grupo, funcionando como legitimada para o pedido administrativo. É a lógica da participação e da defesa de interesses difusos ou coletivos no âmbito administrativo. Então, o item está certo porque reproduz a previsão legal quase literalmente. A banca costuma cobrar essa leitura seca da lei: organização ou associação representativa pode instaurar o processo administrativo, desde que o tema diga respeito a direitos e interesses coletivos. Em resumo: a Administração não recebe petições só de indivíduos. Em certos casos, entidades representativas também podem acionar o processo, e isso está expressamente autorizado pela Lei 9.784/1999, art. 9º.

Resposta correta: C

A LGPD criou a ANPD como a autoridade nacional responsável por orientar, fiscalizar e disciplinar a proteção de dados no Brasil. E ela não atua só com empresas privadas: o poder público também entra na dança quando trata dados pessoais de cidadãos. No caso da questão, o ponto cobrado está no artigo 55-J da Lei nº 13.709/2018, que lista as competências da ANPD. Entre elas, está justamente a possibilidade de a autoridade nacional solicitar, a qualquer momento, aos agentes do poder público, a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais. Além disso, a mesma norma permite que a ANPD sugira a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais realizados pelo poder público. Em outras palavras: ela pode cobrar transparência e também orientar a administração a tratar dados com mais segurança e responsabilidade. Por isso, o item está correto. A banca quis testar se você conhece a atuação da ANPD dentro da LGPD, especialmente quando o tema é tratamento de dados pelo Estado, que não recebe um cheque em branco para coletar informação sem controle.

Resposta correta: B

Na Lei n.º 9.784/1999, a revogação é o ato pelo qual a Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, retira do mundo jurídico um ato válido, mas que deixou de ser útil. Em outras palavras: o ato nasceu “certinho”, só que depois perdeu a graça administrativa, e aí a própria Administração pode encerrá-lo. Isso não se confunde com anulação, que ocorre quando há ilegalidade. O ponto-chave da questão está no art. 53 da Lei n.º 9.784/1999: a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Ou seja, legalidade leva à anulação; mérito administrativo leva à revogação. Por isso, a alternativa B está correta: ela reproduz exatamente a lógica legal da revogação, com a ressalva de que não se pode atropelar direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do administrado. A doutrina administrativista clássica faz essa mesma separação entre controle de legalidade e controle de mérito. As demais alternativas misturam os institutos ou criam regras que não batem com a lei. Em prova, a banca adora esse “cabo de guerra” entre revogação e anulação, então vale decorar: revoga-se por conveniência e oportunidade; anula-se por ilegalidade.

Resposta correta: C

A Constituição Federal de 1988 tratou os direitos sociais como verdadeiros direitos fundamentais. Isso aparece logo no art. 6º, que lista educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, entre outros. Ou seja, não são "direitos de segunda linha": fazem parte do núcleo essencial da Constituição. Além disso, os direitos sociais estão no Título II da CF/88, que se chama justamente "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Isso mostra a opção do constituinte de dar a eles a mesma dignidade constitucional dos demais direitos fundamentais, ainda que tenham exigência de políticas públicas para sua concretização. Na prática, isso significa que o fato de dependerem de atuação do Estado não tira sua natureza fundamental. Pelo contrário: eles vinculam o poder público e servem de parâmetro para controle judicial quando houver omissão ou violação. A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF reconhecem essa natureza fundamental dos direitos sociais. Por isso, o item está certo. A frase usa a expressão "autênticos direitos fundamentais" de modo adequado, porque a CF/88 acolheu os direitos sociais dentro do catálogo de direitos fundamentais, com proteção constitucional expressa.

Resposta correta: C

Os poderes administrativos existem para que a Administração consiga agir em nome do interesse público e fazer valer a ordem jurídica. Eles não são um “privilégio” do agente público, mas instrumentos de atuação colocados à disposição do Estado para que a lei seja cumprida e a vida coletiva funcione sem virar bagunça. Entre os exemplos clássicos estão o poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. A ideia central da questão está correta: os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública, porque decorrem do próprio dever de administrar. Em termos doutrinários, eles surgem para possibilitar a supremacia do interesse público sobre o privado e a prevalência da vontade da lei sobre a vontade individual. Ou seja, a Administração não age por capricho, mas para concretizar o que a lei manda. No plano jurídico, isso conversa com o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição: a Administração só pode agir conforme a lei. Então, quando a lei impõe um fim público, os poderes administrativos aparecem como meios para alcançar esse fim. É por isso que o enunciado está certo. Em resumo: poder administrativo não é poder pessoal, nem licença para mandar por mandar. É ferramenta jurídica para fazer a lei valer e proteger o interesse coletivo, sempre com limites, controle e responsabilidade.