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Resposta correta: C

A responsabilidade tributária por infrações, no CTN, costuma cobrar dois artigos campeões: o art. 136 e o art. 138. O art. 136 traz a regra geral de que a infração independe da intenção do agente e até da extensão do dano, salvo lei em contrário. Em bom português: o Direito Tributário muitas vezes olha mais para o fato ocorrido do que para a boa ou má vontade de quem praticou a conduta. Já o art. 138 trata da denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade pela infração quando o contribuinte se antecipa ao Fisco antes de qualquer procedimento fiscal. Mas atenção ao detalhe que derruba muita gente: a exclusão vem com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou com o depósito da importância arbitrada, quando for o caso. Se a assertiva esquece esse pedaço, ela fica errada. A afirmativa III também está correta porque o CTN, no art. 137, trata como responsabilidade pessoal do agente as infrações conceituadas como crimes ou contravenções, salvo nas hipóteses de exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou de cumprimento de ordem expressa de quem de direito. É aquela lógica de não jogar a conta no colo de quem agiu dentro da moldura legal. Por isso, o gabarito é a letra C: apenas as afirmativas II e III estão corretas. A I erra ao formular de modo incompleto a denúncia espontânea, deixando de lado requisito legal importante.

Resposta correta: A

A posse de quantidade infima de municao, desacompanhada de arma compatível e sem outros elementos de periculosidade, pode admitir o principio da insignificancia. Nessa leitura, há tipicidade formal, mas falta tipicidade material relevante.

Resposta correta: E

O habeas corpus é um remédio constitucional bem democrático: ele pode ser usado por qualquer pessoa para proteger a liberdade de locomoção quando houver ameaça ou coação ilegal ou abusiva, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88. E aqui mora a pegadinha clássica: a legitimação ativa é amplíssima, então não fique preso à ideia de que só advogado pode impetrar. Na prática, isso significa que o HC pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou até jurídica, em favor de quem estiver sofrendo a ameaça ao direito de ir e vir. O STF e o STJ admitem essa amplitude, e a jurisprudência também reconhece a possibilidade de impetração sem capacidade postulatória, justamente por ser uma garantia voltada à tutela urgente da liberdade. O Ministério Público também pode impetrar habeas corpus, porque sua missão constitucional inclui a defesa da ordem jurídica e dos direitos indisponíveis. Já o juiz, como regra, não atua como impetrante, salvo se ele próprio for o paciente, pois não se mistura a função jurisdicional com a iniciativa de impetração alheia. Por isso, o item errado é o que diz que o analfabeto não pode impetrar HC, ainda que alguém assine a seu rogo. Isso não procede: o habeas corpus dispensa formalidades e pode ser impetrado até por pessoa analfabeta, em nome da máxima efetividade da proteção da liberdade.

Resposta correta: D

O Protocolo de Istambul orienta a investigação e documentação eficaz de tortura e maus-tratos. Na avaliacao pericial, a consistencia global entre relato, achados fisicos e psicologicos e mais importante do que exigir que cada lesão corresponda isoladamente a uma forma única de tortura.

Resposta correta: C

No processo administrativo, a Administração nao age no vazio: ela precisa respeitar principios que protegem o administrado e, ao mesmo tempo, tornam a atuação estatal mais previsivel e coerente. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, traz isso no art. 2º, ao listar principios como legalidade, finalidade, motivacao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditorio, seguranca juridica, interesse publico e eficiencia. A ideia é simples: o processo nao pode virar uma surpresa desagradavel para o cidadao nem uma bagunça institucional.

Resposta correta: B

O ITBI é o imposto municipal que aparece quando há transmissão onerosa de imóvel ou de direitos reais sobre imóvel, como compra e venda. A regra-mãe está no art. 156, II, da Constituição, e o núcleo do fato gerador fica no CTN, art. 35: transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, além da cessão de direitos à sua aquisição. Aqui mora a primeira pegadinha: o imposto não admite alíquota progressiva com base no valor venal do imóvel. O STF considera isso inconstitucional, porque a progressividade, nesse contexto, não foi autorizada pela Constituição para o ITBI. Então o item I está certo. O item II também está certo porque o ITBI não alcança sucessão causa mortis. Quando há herança, quem entra em cena é o ITCMD, não o ITBI. É a troca clássica de prova: se falou em morte, pense em outro imposto. O item IV igualmente está correto: a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, conforme o CTN, art. 38. Já o item III está errado porque direitos reais de garantia, como hipoteca e penhor, não sofrem incidência de ITBI. Por isso, o gabarito é a letra B, que reúne apenas I, II e IV.

Resposta correta: C

O contrato de eficiência é uma figura da Lei 14.133/2021 pensada para premiar quem consegue economizar dinheiro público de verdade, não só prometer eficiência no nome. Nele, o objeto é a prestação de serviços, e esse serviço pode vir acompanhado de obras e fornecimento de bens, desde que isso sirva ao resultado principal: gerar economia para a Administração. A lógica é simples: o contratado assume a missão de reduzir despesas correntes do contratante, e sua remuneração pode ser fixada como percentual da economia obtida. Ou seja, quanto maior a economia efetivamente demonstrada, maior tende a ser a recompensa, o que estimula resultado mensurável e não apenas execução formal do contrato. Isso está em linha com o art. 6º, XLV, da Lei 14.133/2021, que define o contrato de eficiência nesses termos. A banca descreveu exatamente os elementos centrais do instituto: prestação de serviços, possível inclusão de obras e bens, finalidade de economia e pagamento baseado em percentual da economia gerada. Por isso, o item está certo. A questão testa mais a leitura atenta da definição legal do que alguma pegadinha sofisticada - aqui, o legislador praticamente entregou o conceito pronto para você reconhecer.

Resposta correta: C

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, dentro do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Na Lei 8.112/1990, isso aparece no art. 36, e a doutrina costuma tratar esse ato como discricionário porque, em várias hipóteses, a Administração avalia a conveniência e a oportunidade da mudança. E aqui vem o detalhe que a banca quer: além de discricionário, ele é um ato ordinatório, porque organiza a movimentação interna do servidor no serviço público, ajustando o funcionamento da Administração. Em prova, pense assim: ato ordinatório é aquele que põe ordem na máquina administrativa, como remoção, instruções internas e circulação funcional. Não é ato normativo, porque não cria regra geral e abstrata. Também não é ato punitivo, já que não serve para aplicar sanção. E não é ato enunciativo, porque não se limita a declarar ou certificar uma situação já existente. Então o ponto central é este: a remoção mexe com a lotação e a organização do serviço, por isso entra no grupo dos atos ordinatórios. A doutrina administrativa clássica, ao classificar os atos quanto ao conteúdo, costuma colocar a remoção nesse bloco justamente por disciplinar a atividade interna da Administração. Resumo de prova: remoção de servidor = ato discricionário + ato ordinatório. Se aparecer algo parecido com movimentação interna, acenda a luz amarela de ato ordinatório.

Resposta correta: D

Quando a perícia sai incompleta, a ideia do CPP não é “jogar a toalha” e nem substituir o laudo por achismo de testemunha. A regra é simples: se o exame pericial ficou incompleto sem culpa do perito, ele pode ser completado por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, nos termos do art. 181 do CPP. Isso faz sentido porque a prova pericial existe justamente para trazer um dado técnico ao processo. Se faltou algo no exame, o caminho normal é complementar a perícia, e não trocar a prova técnica por outros meios menos adequados. O processo penal gosta de verdade, mas também gosta de método. Por isso, a alternativa D está correta: a lei admite a realização de exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, independentemente de provocação de alguém. A iniciativa pode ser da autoridade, porque o objetivo é completar a prova e evitar decisão baseada em um exame truncado. Em resumo: exame pericial incompleto não vira prova testemunhal por mágica. Primeiro, busca-se a complementação técnica, exatamente como prevê o CPP.

Resposta correta: C

A questão mistura processo penal com direito intertemporal, e aqui mora a pegadinha. Em regra, os atos processuais seguem o princípio do tempus regit actum: cada ato é regido pela lei vigente no momento em que ele acontece. No processo penal, isso é bem importante porque uma mudança na lei processual não apaga automaticamente os atos já praticados corretamente sob a lei antiga. No caso, o interrogatório de José ocorreu em 2005, quando ainda não existia a redação atual do art. 400 do CPP, trazida pela Lei 11.719/2008, que passou a prever o interrogatório como último ato da instrução. Como o ato foi realizado de acordo com a lei processual então vigente, não há nulidade para ser desconstituída em revisão criminal só porque a regra mudou depois. Além disso, revisão criminal não serve para reabrir o processo com base em mudança posterior de entendimento sobre forma de ato processual corretamente praticado no passado. Ela exige hipóteses legais específicas do art. 621 do CPP, e a simples aplicação retroativa de nova disciplina processual não se encaixa nisso. Por isso, o gabarito é a alternativa C: não há sucesso na revisão criminal porque, no processo penal, vale o tempus regit actum. A jurisprudência dos tribunais superiores também trata o art. 400 do CPP, após a reforma, como regra aplicável aos atos posteriores à sua vigência, não para desfazer automaticamente interrogatórios feitos antes dela.