Questões IBFC: grátis

Resposta correta: A

A Lei 11.428/2006, a chamada Lei da Mata Atlântica, criou uma proteção bem forte para a vegetação primária e para a vegetação em estágio médio e avançado de regeneração. A regra geral é: cortar e suprimir esse tipo de vegetação é vedado, e a lei só admite exceções bem controladas, ligadas a utilidade pública, interesse social ou intervenções de baixo impacto, conforme os requisitos legais. O ponto central da questão está no artigo 11, que traz situações em que o corte e a supressão são proibidos. Entre elas estão a proteção do entorno de unidades de conservação, a função de proteger mananciais e combater erosão, a formação de corredores entre remanescentes, e também quando o proprietário ou possuidor descumpre a legislação ambiental, especialmente quanto a APP e Reserva Legal. Perceba que a banca misturou uma ideia que parece ambientalmente relevante, mas não está na lista legal: falar em propriedade com mais de 4 módulos fiscais não é critério de vedação do artigo 11. A lei usa outros parâmetros, e não esse tamanho de imóvel como motivo automático para proibir o corte. Por isso, a alternativa A é o gabarito: ela não corresponde a uma situação vedada pela Lei 11.428/2006. As demais reproduzem hipóteses expressas de vedação previstas no artigo 11, o que torna a questão uma clássica cobrança de literalidade da lei.

Resposta correta: C

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, obriga os Estados a combater qualquer tratamento desigual baseado em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica. A ideia central é simples: se o Estado protege um direito, ele não pode fazer isso de modo seletivo para uns e negar para outros por motivo racial. Por isso, a Convenção fala em igualdade perante a lei e em acesso igual a serviços, tribunais, segurança e proteção estatal. No texto da Convenção, especialmente no art. 5, aparecem direitos como o de ser tratado igualmente pelos tribunais, o de proteção contra violência e o de acesso a locais e serviços de uso público. É uma lista bem prática, voltada para situações do dia a dia, não para criar privilégios. A lógica é impedir que a discriminação racial vire uma barreira para a vida civil, social e jurídica da pessoa. A banca, porém, colocou uma opção que contraria totalmente essa lógica. A Convenção não assegura "direito de distinção salarial em qualquer hipótese". Pelo contrário: ela combate a discriminação e protege a igualdade no trabalho e na remuneração. Então, qualquer ideia de salário diferente por critério racial, sem justificativa legítima e isonômica, vai na contramão do tratado. Em resumo, a questão testa se você reconhece que a Convenção protege igualdade e não diferenciação racial. Se aparecer algo falando em desigualdade, distinção ou privilégio baseado em raça, acenda o alerta: isso costuma ser a alternativa errada.

Resposta correta: B

Quando o trabalhador sofre acidente do trabalho e fica afastado, a regra é simples: a empresa continua pagando o salário integral apenas nos primeiros 15 dias de afastamento. Isso vale tanto para auxílio-doença comum quanto para o relacionado ao acidente de trabalho, porque a obrigação inicial do empregador é cobrir esse período imediato. Depois desse prazo, quem assume a proteção previdenciária é o INSS, se houver incapacidade e demais requisitos legais. Esse ponto cai muito em prova porque a banca adora misturar "acidente do trabalho", "auxílio-doença" e "aposentadoria por invalidez" como se tudo tivesse o mesmo tratamento. Mas não tem: primeiro vem a responsabilidade da empresa nos 15 dias iniciais; depois entra a Previdência Social, se for o caso. O fundamento está no art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, que estabelece o pagamento pela empresa nesse período. No caso da questão, portanto, a alternativa correta é a letra B, porque ela reproduz exatamente a regra legal. Não é por perícia do INSS, não depende de análise abstrata do acidente e muito menos vai "até o pronto restabelecimento" do empregado. A lei fixou um prazo objetivo, e em concurso isso costuma ser o que salva o candidato do famoso chute elegante.

Resposta correta: D

O Poder Executivo federal, na Constituição, é exercido pelo Presidente da República, mas ele não trabalha sozinho: é auxiliado pelos Ministros de Estado. Isso está no art. 76 da CF/88 e resume bem a estrutura do Executivo no plano federal. Em prova, essa é a frase-chave que costuma aparecer quase literalmente. As demais alternativas tentam misturar regras de eleição e posse. A eleição do Presidente e do Vice é feita junto, e não separadamente, com voto direto e simultâneo. Além disso, para vencer no primeiro turno, o candidato precisa da maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, excluem-se brancos e nulos. Aqui mora uma pegadinha clássica de banca. Outro ponto importante: se o eleito não tomar posse no prazo constitucional, não existe "posse tácita". A Constituição prevê perda do mandato se, salvo motivo de força maior, o Presidente ou o Vice não assumirem o cargo no prazo de 10 dias da data fixada para a posse, conforme art. 78, parágrafo único, da CF/88. Então, o gabarito está correto porque descreve exatamente a organização constitucional do Poder Executivo federal: Presidente da República como chefe do Executivo, com auxílio dos Ministros de Estado.

Resposta correta: C

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 65.810/1969, trata do combate ao racismo em sentido amplo e também define o que não entra no conceito de discriminação racial. Aqui está o pulo do gato: a convenção admite que o Estado trate de forma diferente nacionais e estrangeiros em certas situações, sem que isso seja automaticamente discriminação racial. Isso aparece expressamente no artigo 1(2), que diz que a Convenção não se aplica às distinções, exclusões, restrições ou preferências feitas por um Estado Parte entre cidadãos e não cidadãos. Por isso, a alternativa C está correta. Ela reproduz a ideia central do texto convencional: nem toda diferenciação entre cidadão e não cidadão é vista como discriminação racial pela Convenção. A lógica é simples: a Convenção combate discriminação baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica, mas não transforma toda regra sobre nacionalidade em violação automática. As demais alternativas tentam confundir você com detalhes do sistema de monitoramento da própria Convenção. O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial não é composto por 3 peritos, mas por 18 especialistas de alta autoridade moral e imparcialidade, eleitos pelos Estados Partes em votação secreta. Além disso, a Convenção também preserva regras sobre nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que não discriminem contra uma nacionalidade específica. Outro ponto clássico é o das medidas especiais: ações voltadas para garantir o progresso de grupos raciais ou étnicos protegidos não são consideradas discriminação. Ou seja, a Convenção não proíbe políticas afirmativas; ela proíbe discriminação injusta. Em prova, quando aparecer CERD, desconfie de alternativas que aumentam, diminuem ou trocam o número de membros do comitê, ou que inverterem o sentido das exceções do tratado.

Resposta correta: D

A questão cobra dois pontos clássicos da teoria do crime: o nexo causal e alguns efeitos do erro. Em Direito Penal, o resultado normalmente é imputado a quem deu causa, mas existem regras específicas no Código Penal que podem afastar ou limitar essa imputação, como a superveniência de causa relativamente independente e o erro sobre a pessoa. No caso da alternativa A, a ideia está alinhada com o art. 13, §1º, do CP: se uma causa relativamente independente, por si só, produz o resultado, os fatos anteriores continuam sendo imputados a quem os praticou. Já a alternativa B reproduz corretamente o art. 20, §1º, do CP, que trata da descriminante putativa por erro plenamente justificado pelas circunstâncias. A alternativa C também está correta, porque corresponde ao arrependimento posterior do art. 16 do CP: nos crimes sem violência ou grave ameaça, se houver reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena é reduzida de um a dois terços. E a E está certa porque segue o art. 19 do CP: pelo resultado que agrava especialmente a pena, o agente só responde se tiver causado ao menos culposamente. O gabarito é a letra D porque ela fala em erro quanto à pessoa, tema do art. 20, §3º, do CP. Nesse caso, o agente não fica isento de pena, mas são consideradas as condições ou qualidades da vítima visada, e não da vítima atingida. Então a frase parece bonita, mas troca o foco jurídico: não é a vítima real que importa para a tipificação nesse ponto, e sim a pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Resposta correta: D

O reconhecimento de pessoas e de coisas, no CPP, é um meio de prova que exige cautela porque uma identificação errada pode contaminar todo o processo. Por isso, o art. 226 do CPP traz um passo a passo bem específico: a pessoa que vai reconhecer deve, primeiro, descrever quem será reconhecido; depois, o suspeito deve ser colocado ao lado de outras pessoas semelhantes, se possível; e, se houver risco de intimidação, a autoridade pode evitar o contato visual direto entre ambos. A lógica é simples: antes de apontar, a pessoa precisa lembrar e descrever. Depois, o reconhecimento deve ser feito de forma controlada, para reduzir induções e “chutes com confiança”. Também deve haver formalização do ato, com auto circunstanciado e assinaturas, o que ajuda a dar segurança e rastreabilidade à prova. O erro da alternativa D está em dizer que, se houver várias pessoas chamadas a reconhecer, elas farão a prova em conjunto, com comunicação entre elas. É justamente o contrário: o art. 226, parágrafo único, do CPP determina que essas pessoas serão perguntadas separadamente, para evitar influência mútua e contaminação do reconhecimento. Então, o tema é esse: reconhecimento não é espaço para improviso. Quanto mais padronizado e separado o procedimento, maior a confiabilidade da prova e menor o risco de erro judicial.

Resposta correta: E

A Resolução CONAMA nº 357/2005 é a norma que organiza a classificação das águas superficiais e também traz regras para enquadramento dos corpos d'água e lançamento de efluentes. O ponto central aqui é simples: ela reconhece três tipos de águas, conforme a salinidade - doces, salobras e salinas. Isso aparece no texto da própria resolução, então é questão de leitura atenta, sem mistério de laboratório. Na prática, água doce é a de menor salinidade; água salobra fica no meio do caminho; e água salina tem salinidade mais elevada. A resolução não inventa categorias como "cinza" ou "negra". Esses nomes podem até aparecer em outros contextos ambientais ou no uso comum, mas não são as classes previstas pela CONAMA 357 para esse fim. Por isso, o gabarito é a alternativa E: estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV. As assertivas III e V estão erradas porque trazem classificações que não existem nessa resolução. Fundamento legal direto: a Resolução CONAMA nº 357/2005, especialmente a parte de classificação das águas superficiais, que trabalha com águas doces, salobras e salinas.

Resposta correta: C

O Direito Administrativo, em sentido amplo, não fica preso só ao Poder Executivo. Ele alcança toda a função administrativa do Estado, aparecendo também no Legislativo, no Judiciário e até em funções exercidas por particulares em colaboração com o Poder Público, quando houver atuação administrativa. Então, dizer que ele se resume ao Executivo é simplificar demais a matéria. A afirmativa I erra justamente por isso: ela reduz o campo de incidência do Direito Administrativo a um único Poder, quando a ideia correta é mais ampla. O foco não é o nome do órgão, mas a natureza da atividade: se é função administrativa, há espaço para o Direito Administrativo. Já a afirmativa II está correta porque, do ponto de vista científico, o Direito Administrativo é tratado como ramo autônomo do Direito Público. A doutrina destaca que ele se organiza em torno de um objeto próprio - a Administração Pública e sua atividade - e de princípios próprios, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição. Em resumo: a primeira frase cai na armadilha de confundir função administrativa com Poder Executivo, enquanto a segunda reflete a visão doutrinária clássica e atual sobre a autonomia do Direito Administrativo. É por isso que o gabarito é a alternativa C.

Resposta correta: C

Aqui o tema é estado de defesa e estado de sítio, dois instrumentos de defesa do Estado previstos na Constituição, usados em situações excepcionais e com regras bem amarradas. O estado de defesa está no art. 136 da CF: o Presidente da República pode decretá-lo, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados. A duração não pode passar de 30 dias, mas pode haver uma prorrogação por igual período se persistirem os motivos. Já o estado de sítio, disciplinado nos arts. 137 a 139, é mais gravoso e exige mais cautela. O Presidente não age sozinho: ele solicita autorização ao Congresso Nacional, expondo os fatos e as justificativas, e o Parlamento decide por maioria absoluta, não por maioria simples. Aqui está o erro da alternativa C: ela trocou o quórum constitucionalmente exigido. No estado de sítio, o decreto deve indicar a duração, as normas de execução e as garantias que ficarão suspensas. Depois da publicação, o Presidente designa o executor das medidas específicas e delimita as áreas abrangidas, exatamente como prevê a Constituição. Então, a lógica geral das alternativas A, B e D está alinhada com o texto constitucional, mas a C escorrega no quórum de aprovação pelo Congresso. Resumo de prova: estado de defesa, art. 136; estado de sítio, arts. 137 a 139. Se a banca trocar maioria absoluta por maioria simples, acenda o alerta vermelho, porque aí mora a pegadinha.