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Resposta correta: C

O **Plano Nacional de Cultura (PNC)** foi pensado para dar direção às políticas culturais do país e para criar mecanismos de participação social. Dentro dessa lógica, a realização da **Conferência Nacional de Cultura** e das **conferências setoriais** não é uma atribuição solta de qualquer órgão ou entidade: ela fica sob responsabilidade do **Ministério da Cultura**. A ideia é simples: quem coordena a política nacional de cultura também organiza os espaços de debate e escuta da sociedade. Esse desenho aparece na **Lei nº 12.343/2010**, que institui o PNC e prevê a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas culturais. Em outras palavras, a conferência funciona como um grande fórum de discussão, e o Ministério da Cultura atua como órgão central dessa articulação. Por isso, o gabarito é a letra **C**. Não se trata de secretaria estadual, municipal, ONG ou artistas individualmente, porque a competência mencionada no PNC é institucional e vinculada ao **âmbito federal**, por meio do Ministério responsável pela política cultural nacional. Se você lembrar da lógica, fica fácil: **PNC = política nacional = coordenação federal = Ministério da Cultura**. É aquele tipo de questão em que a banca testa se você sabe quem puxa o carrinho da política pública.

Resposta correta: B

A gestão de desastre não é só o momento de apagar incêndio, literalmente ou não. Ela é um processo **amplo** que envolve planejar antes, coordenar durante e recuperar depois, juntando esforços de vários órgãos e também de recursos materiais, humanos e logísticos. No contexto do Livro Base de Mitigação e Preparação, a ideia central é que a resposta ao desastre exige **organização e mobilização** de tudo o que for necessário para proteger vidas, dar assistência aos atingidos e restabelecer serviços essenciais. Ou seja, não basta atuar de forma improvisada: é preciso estrutura, integração e capacidade de apoio. É exatamente isso que a alternativa **B** traz. Ela descreve a gestão de desastre como a mobilização de recursos, instalações e pessoal para socorrer, assistir e reabilitar serviços, o que combina com a lógica de **preparação, resposta e recuperação** usada na doutrina de proteção e defesa civil. As demais alternativas tentam reduzir o tema a ações isoladas, previsão do tempo ou resgate pontual. Só que desastre, em administração pública, pede visão sistêmica: coordenação entre atores, continuidade do atendimento e reconstrução da normalidade, sem essa bagunça de “cada um por si”.

Resposta correta: A

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, conhecidas como Regras de Beijing, trazem a ideia de que o atendimento ao adolescente em conflito com a lei exige preparo específico. A lógica é simples: não basta ser policial, tem que saber lidar com a realidade juvenil, que pede abordagem técnica, preventiva e menos improvisada. Por isso, a Regra 12.1 determina que os policiais que tratem frequentemente ou de maneira exclusiva com jovens, ou que atuem principalmente na prevenção da delinquência juvenil, devem receber instrução e capacitação especial. Não é um detalhe decorativo: é uma exigência para que a atuação estatal não seja só repressão, mas também proteção e prevenção. Esse cuidado conversa com o espírito da doutrina da proteção integral, presente no ECA e na Constituição, que trata crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento. Em matéria de justiça juvenil, o sistema internacional e o brasileiro caminham na mesma direção: especialização, proporcionalidade e prioridade absoluta. Assim, o gabarito é a letra A porque reproduz exatamente a diretriz das Regras de Beijing. As demais alternativas tentam inventar exigências sem base normativa ou distorcem completamente a lógica de proteção e sigilo do sistema juvenil.

Resposta correta: E

Quando a questão fala em fontes do Direito Administrativo, ela quer saber de onde o ramo retira sua base de criação e interpretação. Em provas, a divisão mais cobrada separa as fontes diretas, que têm força normativa imediata, das fontes indiretas, que ajudam a interpretar e completar o sistema. Aqui, a banca trabalhou com essa lógica clássica: as fontes diretas são a Constituição Federal e as leis. A Constituição Federal vem primeiro porque é a norma maior do ordenamento. Ela organiza a Administração Pública, fixa princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e serve de fundamento para todo o restante do Direito Administrativo. Já as leis também são fonte direta porque disciplinam, de forma concreta, a atuação administrativa, criando direitos, deveres, competências e procedimentos. Doutrina e jurisprudência são fontes importantes, mas, em regra, entram como fontes indiretas: ajudam a interpretar, sistematizar e dar sentido às normas, mas não criam, por si sós, o mesmo comando normativo geral das fontes diretas. Os costumes também podem aparecer em classificações doutrinárias, mas, nesta questão, não foram considerados como fonte direta pela banca. Por isso, o gabarito é a letra E, pois reúne exatamente os itens II e V: leis e Constituição Federal. Se você pensou em doutrina ou jurisprudência, caiu na armadilha clássica de confundir fonte de interpretação com fonte normativa principal.

Resposta correta: D

A Constituição Federal, no art. 37, caput, diz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, em qualquer esfera, deve obedecer aos princípios expressos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É o famoso bloco base que cai o tempo todo em prova, porque a banca adora misturar princípios constitucionais com princípios mais gerais do Direito Administrativo. Aqui, portanto, a questão quer saber quais são esses princípios expressos pela CF/88. O gabarito está correto porque impessoalidade e eficiência estão exatamente no texto constitucional. Impessoalidade impede favorecimentos, perseguições e atuação pessoal do agente como se a coisa pública fosse dele. Eficiência foi incluída pela EC 19/1998 e exige uma atuação administrativa com bom resultado, qualidade e melhor uso dos recursos públicos. Perceba que a banca não está perguntando sobre princípios de atos administrativos, nem sobre atributos do poder de polícia, nem sobre elementos do ato administrativo. O foco é bem mais simples: identificar os princípios expressos do art. 37, caput. Em concurso, isso é quase um convite para você lembrar do famoso LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Então, se aparecer uma alternativa com dois desses princípios juntos, há grande chance de estar correta. Se misturar um princípio constitucional com um termo de outra categoria jurídica, desconfie na hora.

Resposta correta: B

A Lei 11.079/2004 criou as parcerias público-privadas, que são uma forma especial de concessão de serviço público. Ela não inventou um nome qualquer: no art. 2º, a lei diz que PPP é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada e administrativa. A patrocinada é aquela em que o usuário paga tarifa e o poder público completa a remuneração do parceiro privado. Já a administrativa é a que tem a própria Administração como usuária direta ou indireta do serviço, pagando integralmente a contraprestação ao particular. O ponto-chave da questão é lembrar que PPP não se confunde com pregão, leilão ou contratação integrada. Essas são outras figuras do Direito Administrativo e, por isso, não entram na definição legal de PPP. Aqui a banca quer saber exatamente a nomenclatura do art. 2º da Lei 11.079/2004, então a resposta precisa bater com o texto da lei. Por isso, o gabarito é a letra B: a parceria público-privada pode ser patrocinada ou administrativa. É aquela clássica pegadinha de prova: a lei dá duas modalidades, e o candidato troca uma delas por alguma modalidade de licitação que viu em outro lugar. Respirou, lembrou do artigo, marcou certo.

Resposta correta: A

Nos Juizados Especiais Cíveis, a lógica é simples: processo mais rápido, menos formalismo e mais cobrança de presença das partes. Por isso, a Lei 9.099/1995 valoriza muito a audiência, e a ausência do autor pode custar caro. O ponto central aqui está no art. 51, I: o processo é extinto sem resolução do mérito quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo. Não há julgamento da causa, porque o próprio autor abandona o andamento esperado do feito. A alternativa A, portanto, está correta exatamente por reproduzir essa regra legal. A ideia é evitar que o Juizado vire um processo sem fim por falta de comparecimento da parte que provocou a jurisdição. Em prova, sempre fique atento: no JEC, a ausência injustificada do autor em audiência costuma gerar extinção sem análise do mérito. As demais alternativas tentam confundir com regras gerais do CPC sobre citação, mas no Juizado isso não funciona do mesmo jeito. Aqui há restrições importantes, especialmente quanto à citação por edital, que não é admitida na sistemática da Lei 9.099/1995. Ou seja, a banca mistura conceitos do procedimento comum para ver se você escorrega no tapete processual.

Resposta correta: D

A Lei 13.874/2019 mexeu no art. 74, § 2º, da CLT e trouxe uma mudança importante: o controle de jornada passou a ser obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 empregados. Para quem tem até 20, o ponto deixa de ser uma obrigação legal. Mas calma, isso não significa virar a “terra do ninguém” da jornada: a ausência de controle obrigatório não elimina o direito do empregado às horas extras quando elas forem comprovadas ou quando houver elementos que indiquem extrapolação da jornada. Em outras palavras, uma coisa é controlar a jornada; outra, bem diferente, é pagar o que foi trabalhado além do limite. Se o empregado fizer sobrejornada, ela continua devida, com os reflexos legais e o respectivo lançamento em folha. A lei não criou um passe livre para a empresa deixar de remunerar horas extras. O direito ao adicional de horas extras continua sendo regra do art. 59 da CLT e da própria lógica de proteção à jornada. Por isso o gabarito é a letra D. Ela traduz corretamente a ideia central da alteração legal: a empresa pode ficar dispensada do controle diário em alguns casos, mas não fica dispensada de pagar a sobrejornada quando houver trabalho além da jornada normal. Controle de ponto e pagamento de horas extras não são a mesma coisa, embora caminhem juntos na prática. Resumo de prova: se a questão misturar ponto com pagamento, desconfie. A banca gosta de ver se você separa obrigação de registrar jornada de obrigação de remunerar o excesso de trabalho.

Resposta correta: C

O trabalho em regime de tempo parcial é uma modalidade prevista na CLT para jornadas menores do que a jornada padrão. A ideia é simples: a pessoa trabalha menos horas por semana e, por isso, tem um contrato com regramento próprio. Hoje, o artigo 58-A da CLT diz que o regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras, ou 26 horas semanais, com a possibilidade de até 6 horas extras semanais. Na prática de prova, a banca costuma cobrar a regra geral, que é a de 30 horas semanais. Por isso, a alternativa C é a correta. Se o enunciado fala apenas em "tempo parcial" e não menciona a hipótese especial de 26 horas com horas suplementares, você deve marcar a limitação de 30 horas. Vale lembrar que isso não se confunde com trabalho eventual, autônomo ou intermitente. Aqui estamos falando de um empregado com contrato de trabalho, só que em jornada reduzida. Ou seja, continua havendo vínculo empregatício, apenas com tempo de prestação menor. Resumo de prova: tempo parcial, em regra, até 30 horas semanais. Se a questão quiser aprofundar, pode aparecer a exceção de 26 horas com até 6 horas extras, mas a base clássica cobrada é a do art. 58-A da CLT.

Resposta correta: D

Na folha de pagamento, você costuma ver duas colunas mentais: o que entra e o que sai. Os proventos são as parcelas pagas ao empregado, como salário, horas extras, adicional noturno e outras verbas remuneratórias. Já os descontos são valores abatidos do pagamento, desde que haja previsão legal ou autorização válida do empregado. Aqui, a banca quer saber exatamente isso: identificar uma parcela que não aumenta o salário líquido, mas o reduz. O vale-transporte é clássico exemplo, porque a lei permite o desconto de até 6% do salário básico do empregado para custear a sua parte no benefício. Isso está na Lei 7.418/1985, art. 4º, e no Decreto 95.247/1987. Então, o gabarito é a letra D. O vale-transporte não é provento, nem verba salarial, e sim um benefício com participação do empregado no custeio, por meio de desconto legalmente autorizado. A pegadinha costuma ser tratar qualquer verba ligada ao deslocamento como se fosse ganho, mas aqui a lógica é o contrário: ele entra na folha como abatimento. Em resumo: salário, horas extras, ajuda de custo e adicional noturno são parcelas que aumentam a remuneração; vale-transporte é parcela que pode aparecer como desconto na folha. Simples, direto e muito cobrado em prova.