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Resposta correta: B

A inviolabilidade de domicílio é uma regra forte na Constituição: em geral, ninguém entra na casa de ninguém sem consentimento do morador. O art. 5º, XI, da CF traz as exceções clássicas: flagrante delito, desastre, para prestar socorro e, durante o dia, por determinação judicial. O STF costuma ler esse tema com seriedade: entrada forçada sem mandado só pode acontecer com justificativa concreta e posterior controle, para evitar o famoso "foi só uma conferidinha" virar abuso. No caso da violência doméstica, o ponto é proteger a vida e a integridade da vítima. O STF admite a atuação supletiva e excepcional da polícia para afastar o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência quando houver risco atual ou iminente à mulher ou aos dependentes, em harmonia com a Lei Maria da Penha. Aqui, a lógica é de proteção urgente, porque esperar mandado judicial pode significar esperar demais. Por isso, a alternativa B está correta: ela descreve uma intervenção excepcional, justificada pelo risco concreto, e alinhada à tutela da dignidade, da segurança e da proteção da vítima em situação de violência doméstica. As demais alternativas escorregam em pontos importantes: algumas exageram na restrição, outras misturam sigilo profissional com busca e apreensão, e outra confunde flagrante com mandado judicial. Em prova, quando aparecer domicílio, desconfie de frases muito absolutas: a Constituição gosta de exceções, mas só as que ela mesma autoriza.

Resposta correta: B

A convenção coletiva de trabalho é um instrumento de negociação coletiva firmado entre sindicatos. Na prática, ela nasce quando sindicato dos empregados e sindicato dos empregadores conversam e ajustam regras para a categoria, criando normas que valem para toda a base representada, dentro dos limites da lei. A ideia é simples: em vez de cada contrato ser negociado sozinho, a categoria senta e trata de temas como salário, jornada, benefícios e condições de trabalho. Isso está alinhado ao art. 611 da CLT, que define a convenção coletiva como acordo de caráter normativo celebrado entre sindicatos representativos de categorias profissional e econômica. Ou seja, não é ação judicial, nem sentença, nem pedido ao tribunal: é fruto de negociação coletiva. A banca costuma misturar os institutos para ver se voce sabe separar as peças do quebra-cabeça. Dissídio coletivo é o caminho judicial; sentença normativa é a decisão do Judiciário nesse dissídio; acordo coletivo envolve sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. Já a convenção coletiva envolve os sindicatos das duas categorias, profissional e econômica. Por isso, o gabarito B está correto: ele descreve exatamente um instrumento que surge da negociação coletiva entre as entidades representativas do trabalhador e do empregador.

Resposta correta: B

A Constituição separa as competências legislativas para evitar bagunça federativa. A regra aqui está no art. 22 da CF: compete privativamente à União legislar sobre vários ramos específicos, e entre eles aparece o direito agrário. Por isso, quando a banca pergunta qual matéria é de competência privativa da União, o caminho seguro é pensar no rol do art. 22. O direito agrário não entra na lógica da competência concorrente. Ele foi expressamente reservado à União, ao contrário de temas como meio ambiente, urbanístico, econômico e penitenciário, que estão no art. 24 da CF e admitem atuação conjunta dos entes federativos, com a União fixando normas gerais. Então, o gabarito B está correto porque o art. 22, I, da Constituição Federal inclui o direito agrário entre as matérias de competência privativa da União. Em prova, isso costuma cair de forma seca: a banca troca uma competência privativa por uma concorrente para ver se voce está atento ao artigo certo. Resumo de bolso: art. 22 = privativa da União; art. 24 = concorrente. Se a matéria estiver no rol do art. 22, a resposta é da União sozinha.

Resposta correta: D

O poder de polícia é um dos instrumentos clássicos da Administração para limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo. Ele aparece, por exemplo, na fiscalização sanitária, na emissão de autos de infração, interdição de estabelecimento e aplicação de sanções quando há risco à saúde pública. A ideia central é simples: liberdade existe, mas não é um passe livre para colocar a coletividade em perigo. Na prática, a Vigilância Sanitária atua com base na lei e dentro de limites bem conhecidos do Direito Administrativo: legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pública. Isso significa que a Administração não pode agir de forma exagerada nem inventar punição fora do que a lei autoriza. Se a medida for muito pesada para a infração, ela pode ser anulada por abuso de poder. É por isso que o gabarito está na alternativa D. Ela acerta ao dizer que as ações devem observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela Administração. Esses são vetores essenciais do poder de polícia e aparecem de forma recorrente na doutrina e na jurisprudência como limites obrigatórios da atuação estatal. Em resumo: a Vigilância Sanitária pode restringir atividades, fiscalizar e sancionar, mas sempre dentro da lei e com medida compatível com o caso concreto. Administração forte, sim, mas sem exagero de força.

Resposta correta: D

A Lei 14.133/2021 organiza as contratações públicas com regras bem amarradas sobre quem pode contratar, como contratar e em que ordem as etapas acontecem. Ela traz conceitos importantes logo no início: órgão não tem personalidade jurídica, modalidade de licitação não se confunde com o objeto, e cada fase do procedimento tem sequência própria. Quando a banca mistura esses conceitos, a pegadinha quase sempre aparece com cara de texto “bonitinho”, mas juridicamente torto. No caso, a alternativa correta é a D porque a própria Lei 14.133/2021 se aplica à compra, inclusive por encomenda, como uma das hipóteses de contratação abrangidas pela norma. Isso está alinhado com o âmbito de incidência da lei, que disciplina as licitações e contratos administrativos para compras, obras, serviços e alienações, entre outros objetos previstos em seu texto. As demais alternativas trocam conceitos clássicos do Direito Administrativo. A lei não permite favorecimento por naturalidade, sede ou domicílio do licitante; órgão não é pessoa jurídica; concurso não é a modalidade usada para alienação de bens. Além disso, a sequência das fases da licitação foi invertida na letra E, o que é um erro muito comum em provas: a fase preparatória vem antes da divulgação do edital, e isso muda tudo. Em resumo: a questão cobra leitura atenta do conceito legal e da estrutura do procedimento licitatório. Quem decora palavras soltas costuma cair; quem entende a lógica da lei percebe rapidinho onde está o erro.

Resposta correta: B

O art. 37 da CF/88 traz regras clássicas do regime jurídico administrativo e dos servidores públicos, e a banca adora trocar uma palavrinha para ver se você cai na armadilha. Um ponto importante é que o acesso a cargos, empregos e funções públicas não é só para brasileiros: a Constituição permite o acesso de estrangeiros, na forma da lei. Outro tema muito cobrado é a acumulação de cargos públicos. A regra geral é a vedação, mas a própria Constituição abre exceções bem específicas, desde que haja compatibilidade de horários. É exatamente aí que mora o pulo do gato: a combinação de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Além disso, o servidor público civil tem direito à livre associação sindical, e os vencimentos de Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos do Executivo em hipótese livre e solta, porque a Constituição trabalha com limites e simetria remuneratória. Também é constitucional a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, então dizer o contrário é erro clássico de prova. Por isso, a alternativa B está correta: ela reproduz a regra do art. 37, XVI, da CF/88, com as três exceções constitucionais à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

Resposta correta: A

A Constituição de 1988 protege com força os direitos e garantias individuais, e vários deles aparecem no artigo 5º. Nesta questão, a banca misturou alguns enunciados corretos com outros trocando palavras-chave importantes, porque em Direito Constitucional uma palavrinha errada já muda tudo. O ponto central é o uso de propriedade particular pelo Poder Público em caso de iminente perigo público. O texto constitucional autoriza esse uso pela autoridade competente, com indenização ulterior, se houver dano. É a chamada requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV, da Constituição. Repare: não é desapropriação e não depende de vontade do proprietário. A alternativa A está correta exatamente por reproduzir esse comando constitucional. Se houver dano ao particular, a indenização vem depois, ou seja, ulteriormente. Isso é típico de situações emergenciais, como necessidade de proteger a coletividade em contexto de perigo iminente. As demais alternativas erram ao relativizar direitos que a Constituição trata de modo rígido. A manifestação do pensamento não admite anonimato, a liberdade religiosa não fica sujeita a conveniência do agente público, a locomoção não depende de autorização discricionária, e associações e cooperativas não precisam de autorização estatal para existir.

Resposta correta: D

A reforma trabalhista valorizou bastante a negociacao coletiva. Pela CLT, a convencao coletiva e o acordo coletivo podem prevalecer sobre a lei em varias materias listadas no art. 611-A, como jornada, banco de horas, intervalo e alguns regimes especiais de trabalho. A ideia eh simples: se a negociacao for feita dentro dos limites legais, ela pode ajustar a realidade da empresa e dos empregados com mais flexibilidade. Mas isso nao significa carta branca para tudo. Em materia de jornada, por exemplo, a negociacao coletiva pode tratar de prorrogaçao em ambiente insalubre sem a licenca previa da autoridade competente, alem de banco de horas anual, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente, entre outros temas do art. 611-A da CLT. A banca adora misturar itens corretos com detalhes trocados para ver se voce leu o texto seco da lei. O gabarito eh a letra D porque ela traz exatamente materias que a CLT autoriza negociar com prevalencia sobre a lei. Esse conteudo esta no art. 611-A, especialmente nos incisos que tratam de jornada, ambiente insalubre, banco de horas, teletrabalho, sobreaviso e trabalho intermitente. Ja a pegadinha classica esta em exagerar limites que nao existem no dispositivo legal ou em inverter regras de intervalo e jornada. Se voce lembrar que o art. 611-A lista temas negociaveis e que a banca costuma copiar o texto quase literal, metade da batalha ja foi vencida.

Resposta correta: C

Aqui a ideia central é simples: quando o advogado, de forma dolosa, trai o interesse que lhe foi confiado e pratica ato que prejudica a parte que representa, ele entra no crime de patrocínio infiel, previsto no art. 355 do Código Penal. Em outras palavras, não basta ser advogado e agir mal: é preciso haver patrocínio de interesse alheio e violação consciente desse dever de lealdade. É o famoso "defender e, ao mesmo tempo, atrapalhar" - o CP não gosta nada disso. No caso da questão, o advogado do CAU atuou em ação judicial defendendo os interesses da autarquia, mas realizou dolosamente um acordo lesivo. Isso revela exatamente a quebra da fidelidade profissional em prejuízo do patrocinado, que é a essência do art. 355 do CP. A doutrina costuma apontar que o núcleo do tipo é patrocinar interesse privado contrariamente ao dever assumido, causando dano ao cliente ou assistido. As outras alternativas tratam de crimes diferentes: exercício arbitrário das próprias razões envolve fazer justiça com as próprias mãos; fraude processual exige inovação artificiosa para enganar o processo; falso testemunho é sobre mentir como testemunha, intérprete ou perito; e denunciação caluniosa é imputar falsamente crime a alguém. Nenhuma delas combina com o comportamento de advogado que, no exercício da defesa, lesa dolosamente o interesse do representado. Então, o gabarito é a letra C porque o fato narrado se encaixa no crime de patrocínio infiel, exatamente por haver atuação dolosa contra o interesse do patrocinado.

Resposta correta: C

A Constituição de 1988 distribui as tarefas do Estado em várias “gavetas” para evitar confusão federativa. Quando a questão fala em competência privativa da União, ela está pensando principalmente nas matérias do art. 22 da CF, que são assuntos em que só a União pode legislar, salvo delegação aos Estados por lei complementar, na forma do parágrafo único do mesmo artigo. No caso da alternativa correta, a ideia é bem objetiva: comércio exterior e interestadual, sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular são temas reservados à União. Isso aparece no art. 22, VII, da Constituição. Em prova, esse tipo de assunto costuma vir misturado com temas parecidos de competência concorrente ou comum, para testar se você sabe separar legislar de proteger, fiscalizar ou administrar. Já as outras alternativas trazem hipóteses de competência comum ou concorrente, ou ainda deveres de proteção do poder público. Ou seja, nem tudo que parece “importante para o país” é competência privativa da União. A CF faz essa divisão com bastante cuidado. Então, o ponto-chave aqui é: se a banca perguntar sobre legislação privativa da União, você deve pensar no art. 22. E, entre os temas citados, comércio exterior e interestadual, sistemas de poupança e garantia da poupança popular são mesmo matérias federais por excelência.