Questões FUNDATEC: grátis

Resposta correta: D

Quando você fala em **posicionamento por satélites** na geodésia, está entrando no mundo das medições feitas em um modelo matemático da Terra, e não na superfície física cheia de montanhas, vales e irregularidades. Para isso, a referência usada é o **elipsoide**, que representa uma forma geométrica suave e padronizada para calcular coordenadas com precisão. O **geoide** é outra ideia importante, mas ele está ligado ao nível médio dos mares e ao campo de gravidade da Terra. Ele é muito útil como referência física de altitude, só que não é a superfície geométrica principal usada diretamente pelo posicionamento GNSS. Em topografia prática, ainda aparece o **plano topográfico**, mas ele serve para áreas pequenas, como aproximação local. Por isso, o gabarito é a letra **D**: o **elipsoide** é a superfície de referência adotada no posicionamento por satélites. Em termos simples, o satélite conversa com um modelo matemático da Terra, não com a Terra “real” toda cheia de altos e baixos. Se você lembrar de uma frase-chave, guarde esta: **GNSS trabalha em base geodésica, e a base geodésica é o elipsoide**. O geoide entra como referência vertical, mas a geometria do posicionamento em si se apoia no elipsoide.

Resposta correta: C

O teste do pezinho, dentro do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), serve para identificar precocemente doenças que podem ser graves, mas que têm grande chance de controle quando detectadas cedo. A lógica é simples: quanto antes o diagnóstico, antes o tratamento e menores as sequelas para a criança. No ECA, após as atualizações legais, a triagem neonatal foi ampliada em etapas. Na 1ª etapa, entram doenças como fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, fibrose cística, hemoglobinopatias, hiperplasia adrenal congênita e deficiência de biotinidase. É justamente por isso que o hipotireoidismo congênito e a hiperplasia adrenal congênita aparecem como verdadeiros. Já sarampo e catapora/varicela não fazem parte dessa 1ª etapa do teste do pezinho. São doenças infecciosas, e não aquelas condições metabólicas, endócrinas ou genéticas que a triagem neonatal busca nesse momento inicial. Então, nessas duas assertivas, a resposta é falsa. Assim, a sequência fica F - V - F - V, que corresponde à alternativa C. A questão cobra memorização do rol da triagem neonatal e é muito típica de banca que mistura doenças de infância com doenças efetivamente rastreadas no recém-nascido.

Resposta correta: A

A LGPD traz definições bem objetivas para evitar confusão na hora da prova. Entre elas, “banco de dados” é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, exatamente como descreve o art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018. Repare que a lei não está falando simplesmente de “dados” soltos, nem de qualquer arquivo genérico. A ideia é de organização: dados pessoais reunidos de forma estruturada, com alguma lógica de armazenamento e uso, seja em sistema eletrônico, seja em papel. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Em linguagem de prova, quando a LGPD usa uma definição técnica tão fechada, vale muito decorar o termo e a redação legal. Aqui, “banco de dados” é o nome dado a esse conjunto organizado de dados pessoais. As demais opções tentam confundir com palavras comuns do cotidiano, mas não correspondem ao conceito legal da LGPD. Então, se aparecer essa descrição, pense imediatamente no art. 5º, II, e não no senso comum.

Resposta correta: D

No Sistema Tributário Nacional, cada ente federativo tem sua caixinha de impostos, e o artigo 153 da Constituição lista os impostos da União, enquanto os artigos 155 e 156 tratam, respectivamente, dos Estados e dos Municípios. O CTN ajuda a organizar essa lógica ao falar da competência tributária e das espécies de tributos, mas, para essa questão, o que vale mesmo é associar o imposto ao ente competente. Pelo desenho constitucional, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o IPI e o IR são da União. Já o IPTU é municipal. Em tese, o imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos seria o ITBI, que também é municipal. Porém, como o gabarito indicado pela banca é a letra D, a correção da questão considerou a 3ª assertiva como referente ao imposto estadual de transmissão causa mortis e doação, que é de competência dos Estados. Por isso, a sequência apontada pela banca fica: ITR = União (1), IPTU = Município (3), transmissão = Estado (2), IPI = União (1), IR = União (1). Essa é a lógica do gabarito D. Em prova, vale sempre ligar o nome do imposto ao ente constitucional correto, porque a banca adora trocar a roupa do tributo e ver se você reconhece quem é quem. Resumo prático para memorizar: União fica com ITR, IPI e IR; Municípios ficam com IPTU e ITBI; Estados ficam com ITCMD e ICMS. Se você decorar esse trio de divisão, já ganha muitos pontos em Tributário.

Resposta correta: B

A Lei Maria da Penha não trata só de afastamento do agressor e medidas protetivas. Ela também prevê assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, inclusive atendimento médico, psicológico e social. Dentro desse pacote, a lei foi bem específica ao falar da profilaxia da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis, incluindo a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, além de outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. Isso aparece no art. 9º, § 3º, da Lei 11.340/2006. Repare que a banca costuma cobrar o texto quase literal da lei, então aqui não tem muito espaço para invenção: é decorar com atenção e evitar confundir com termos genéricos de saúde. Por isso, o gabarito é a letra B. A expressão completa é exatamente "Síndrome da Imunodeficiência Adquirida", isto é, a AIDS, que a lei menciona expressamente no contexto de assistência à vítima de violência sexual. Em prova, quando você vir "profilaxia", pense em prevenção e atendimento imediato após a violência, especialmente para evitar gravidez e infecções. A ideia da lei é oferecer proteção integral e rápida, porque nesse tipo de situação cada hora conta.

Resposta correta: B

Quando uma lei municipal bate de frente com a Constituição Federal, o controle de constitucionalidade não vai pela via da ADI, porque essa ação, no STF, serve para lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição. Para lei municipal, a saída clássica pode ser a ADPF, desde que haja relevância da controvérsia e inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesão, nos termos do art. 102, §1º, da CF e da Lei 9.882/1999. A lógica aqui é simples: a Constituição não deixa o sistema sem resposta só porque o ato veio do município. Se a norma municipal viola um preceito fundamental, a ADPF funciona como uma espécie de “plano B” constitucional para evitar que a lesão continue. Por isso o gabarito é a letra B. A questão quer exatamente o instrumento apto a impugnar lei municipal ofensiva ao texto constitucional federal, e a ADPF é o caminho adequado nesse cenário. É um tema bem cobrado em concurso porque muita gente confunde ADI com ADPF e esquece que municipalidade tem tratamento próprio no controle concentrado.

Resposta correta: E

A ação de improbidade administrativa tem uma cautelar importante: a indisponibilidade de bens, usada para evitar que o patrimônio desapareça antes da sentença. A Lei 8.429/1992, no art. 16, permite que esse pedido seja feito de forma antecedente ou incidental, inclusive sem representação, e também autoriza a busca de bens no exterior quando necessário. O ponto central é que a medida não é um "vale-tudo". Ela exige base legal e fundamentação concreta, porque mexe diretamente com o patrimônio do réu. Por isso, a banca costuma cobrar as hipóteses em que a lei admite o bloqueio e as regras sobre a oitiva prévia. A alternativa E está incorreta porque apresenta a indisponibilidade sem oitiva prévia como algo automático e exageradamente aberto, como se bastasse uma presunção genérica de urgência. Na lei, a dispensa do contraditório prévio só é admitida nas hipóteses legais, quando a oitiva puder frustrar a efetividade da medida ou houver circunstâncias concretas que justifiquem a proteção liminar. Em resumo: a lei protege o erário, sim, mas não autoriza bloqueio patrimonial por impulso. A medida existe para ser eficaz, não para virar confisco por susto.

Resposta correta: A

O Art. 39, § 3º, da Constituição Federal estende aos servidores ocupantes de cargo público vários direitos do Art. 7º, mas não todos. A lógica é simples: nem todo direito trabalhista pensado para a iniciativa privada entra automaticamente no serviço público. Então, quando a questão pede o que não se aplica, você precisa comparar o inciso do Art. 7º com a lista do Art. 39, § 3º. Entre os direitos estendidos estão, por exemplo, 13º salário, licença-maternidade, proteção do mercado de trabalho da mulher e duração normal do trabalho. Já a proteção do salário na forma da lei, com a observação de que a retenção dolosa constitui crime, fica de fora dessa extensão constitucional aos servidores ocupantes de cargo público. É justamente aí que a banca gosta de pescar o candidato no detalhe. Em prova, vale guardar o mapa mental: o Art. 39, § 3º não repete o Art. 7º inteiro, só seleciona alguns incisos. Assim, se a alternativa trouxer um direito que não está nessa lista, ela não se aplica aos servidores públicos estatutários. Aqui, o item apontado como gabarito é o único fora do rol estendido.

Resposta correta: A

O pregão, na forma eletrônica, foi pensado para compras mais objetivas, aquelas em que o objeto pode ser descrito com padrão de mercado. Por isso, o Decreto nº 10.024/2019 prevê sua utilização para a aquisição de bens e para a contratação de serviços comuns, inclusive os serviços comuns de engenharia. A lógica aqui é simples: se dá para comparar propostas de forma padronizada, o pregão entra em cena sem drama. Já obras e serviços especiais ficam fora desse roteiro. Esses objetos, em regra, exigem maior complexidade técnica e não se encaixam na ideia de "comum" usada pelo decreto. O mesmo vale para locações imobiliárias e alienações, que não são hipóteses de pregão eletrônico previstas nesse regime. Então, na questão, somente o item I está correto. O item II erra ao incluir obras e serviços especiais, e o item III erra ao trazer locações e alienações. É justamente essa distinção entre objeto comum e objeto complexo que a banca adora cobrar, porque uma palavrinha a mais já muda tudo. Fundamento: Decreto nº 10.024/2019, especialmente a regra que direciona o pregão eletrônico para bens e serviços comuns, inclusive os comuns de engenharia, afastando as demais hipóteses indicadas no enunciado.

Resposta correta: C

Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica tem tratamento próprio no CDC, e é mais protetiva do que a regra geral do Código Civil. O art. 28 do CDC admite essa medida quando a personalidade da empresa for, de algum modo, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Ou seja, não é preciso ficar preso apenas às hipóteses clássicas de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, porque o foco aqui é evitar que a pessoa jurídica vire uma blindagem contra a reparação. Em linguagem simples: se a empresa, por sua estrutura ou uso, estiver impedindo o consumidor de receber o que lhe é devido, o juiz pode afastar a autonomia patrimonial. Isso é uma ferramenta de proteção da parte vulnerável, bem ao estilo do microssistema consumerista, que sempre puxa a balança um pouco para equilibrar o jogo. Por isso, o gabarito é a letra C. Ela reproduz a ideia central do art. 28, caput, do CDC: a desconsideração pode ocorrer sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento. A jurisprudência costuma aplicar essa lógica com atenção à efetividade da reparação, especialmente quando há esvaziamento patrimonial ou uso da empresa como barreira prática ao cumprimento da obrigação.