Questões estilo FUNCAB: quiz grátis

Resposta correta: B

A abolitio criminis (art. 2º do CP) é a retroatividade benéfica em grau máximo: o fato deixa de ser crime, cessam a execução e os efeitos PENAIS da condenação, ainda que transitada em julgado (os efeitos civis, como o dever de indenizar, permanecem). A lei benéfica retroage SEMPRE, inclusive após o trânsito em julgado (art. 5º, XL, da CF). As erradas invertem os marcos: lei mais grave jamais retroage; o tempo do crime é o da AÇÃO (teoria da atividade, art. 4º); e as leis excepcionais e temporárias são ULTRA-ATIVAS: aplicam-se aos fatos praticados na sua vigência mesmo depois de esgotadas (art. 3º), exceção clássica que a FUNCAB cobrava com frequência nas provas de polícia civil.

Resposta correta: A

O rol do art. 23 do CP tem quatro excludentes de ILICITUDE: estado de necessidade (perigo atual que o agente não provocou nem podia evitar de outro modo), legítima defesa (agressão INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, repelida com meios necessários usados com moderação), estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Em todas, responde-se pelo EXCESSO doloso ou culposo. Os distratores confundem as categorias: embriaguez voluntária não exclui nada (teoria da actio libera in causa); agressão FUTURA não autoriza legítima defesa (seria vingança antecipada); e a coação moral irresistível exclui a CULPABILIDADE (inexigibilidade de conduta diversa, art. 22), não a ilicitude. Ilicitude x culpabilidade: a fronteira que decide a alternativa.

Resposta correta: B

A preventiva exige o fumus commissi delicti (prova do crime + indícios de autoria), o periculum libertatis (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução, aplicação da lei penal) e, após o pacote anticrime, o perigo gerado pelo ESTADO DE LIBERDADE (art. 312 do CPP), com revisão obrigatória da necessidade a cada 90 DIAS (art. 316, parágrafo único). Mais: não tem prazo fixo (diferentemente da temporária), só cabe nos crimes DOLOSOS com pena máxima superior a 4 anos ou nas demais hipóteses do art. 313, é decretada apenas pelo juiz mediante provocação e pode ser revogada e redecretada conforme os motivos apareçam e desapareçam (rebus sic stantibus). Cada erro das alternativas é uma dessas regras invertida.

Resposta correta: A

O art. 6º da Constituição lista os direitos sociais: educação, saúde, ALIMENTAÇÃO (EC 64/2010), trabalho, MORADIA (EC 26/2000), TRANSPORTE (EC 90/2015), lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. As emendas que incluíram alimentação, moradia e transporte são as datas que a banca cobra. Os distratores pertencem a outras prateleiras: propriedade e herança são direitos individuais (art. 5º); voto, plebiscito e referendo são direitos políticos (art. 14); juiz natural e contraditório são garantias processuais (art. 5º); soberania e cidadania são fundamentos da República (art. 1º). Saber a prateleira de cada direito é meio caminho em qualquer prova de constitucional.

Resposta correta: A

Classificação clássica da tanatologia: fenômenos abióticos IMEDIATOS (perda de consciência, insensibilidade, imobilidade, cessação de respiração e circulação) e CONSECUTIVOS: resfriamento (algor mortis), desidratação (pergaminhamento, turvação ocular), livores (manchas pela migração do sangue para as partes de declive) e rigidez (rigor mortis, que se instala progressivamente e depois desaparece). Os TRANSFORMATIVOS vêm depois: destrutivos (autólise, putrefação, maceração) e conservadores (saponificação, mumificação). Livores fixos e rigidez ajudam a estimar o tempo de morte e a detectar remoção do cadáver: se os livores não correspondem à posição encontrada, o corpo foi movido. É o feijão com arroz da medicina legal em prova de escrivão e investigador.

Resposta correta: A

Equimose é sangue INFILTRADO nas malhas do tecido (não faz coleção): a mancha atravessa o espectro equimótico (vermelho, violáceo, azulado, esverdeado, amarelado) e permite estimar a idade da lesão. O HEMATOMA, distrator da alternativa B, é a coleção de sangue em cavidade, formando abaulamento. Ambos são lesões típicas de ação CONTUNDENTE. A série completa das contusas para a prova: rubefação (vermelhidão passageira), escoriação (arrancamento da epiderme), equimose, hematoma, ferida contusa. Instrumento cortante produz ferida incisa (C); e o espectro equimótico de Legrand du Saulle é a curiosidade que vira questão. FUNCAB dedicava bloco inteiro de medicina legal nas provas de polícia civil: vale dominar essas definições.

Resposta correta: A

Roubo = subtração + VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA ou violência imprópria (qualquer meio que impossibilite a resistência, como o boa-noite-cinderela). É crime contra o PATRIMÔNIO, doloso por essência, e consuma-se com a inversão da posse ainda que breve e sob perseguição (Súmula 582 do STJ), sem exigência de posse mansa e pacífica. Majorantes que a prova lista: arma de fogo aumenta a pena em 2/3 (art. 157, § 2º-A, incluído pela Lei 13.654/2018) e arma de fogo de uso restrito ou proibido dobra a pena; concurso de pessoas, transporte de valores e veículo levado a outro estado aumentam de 1/3 até metade. Roubo com resultado morte é LATROCÍNIO (§ 3º, II), hediondo, de competência do juiz singular, não do júri (Súmula 603 do STF).

Resposta correta: A

Desde a Lei 11.719/2008, o interrogatório fecha a instrução (art. 400 do CPP): o réu fala por último, depois de conhecer toda a prova, o que potencializa a autodefesa. Antes dele, garante-se a entrevista reservada com o defensor, cuja presença é obrigatória, e o silêncio não pode prejudicar (art. 186, parágrafo único). Natureza jurídica cobrada em prova: meio de DEFESA (primordialmente) e de prova. O interrogatório se divide em duas partes (sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos) e admite reinterrogatório a qualquer tempo, de ofício ou a pedido (art. 196). No tribunal do júri, o réu também é interrogado ao final. A posição do ato na audiência é a pegadinha mais frequente.

Resposta correta: A

O famoso LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (esta incluída pela EC 19/1998). São os princípios EXPRESSOS do caput do art. 37, aplicáveis à administração direta e indireta de todos os Poderes e entes. Os distratores misturam listas vizinhas: supremacia do interesse público, autotutela, continuidade e presunção de legitimidade são princípios IMPLÍCITOS ou doutrinários; unidade e indivisibilidade são do Ministério Público; contraditório e ampla defesa são garantias processuais. A FUNCAB, como toda banca, cobrava o LIMPE tanto na literalidade quanto em casos práticos (nepotismo fere impessoalidade e moralidade: Súmula Vinculante 13). Cinco palavras que valem pontos em qualquer concurso.

Resposta correta: A

O art. 245 do CPP disciplina a execução: de DIA (salvo consentimento do morador para a noite), com leitura e exibição do mandado antes do ingresso, intimando o morador a abrir a porta. A base constitucional (art. 5º, XI) admite ingresso sem mandado apenas em flagrante delito, desastre ou socorro, hipóteses que valem a qualquer hora. Em tráfico de drogas, a jurisprudência exige FUNDADAS RAZÕES prévias para o ingresso por suposto flagrante (crime permanente): denúncia anônima isolada não basta, e a ilegalidade contamina toda a prova (STJ, HC 598.051). Delegado não expede mandado de busca domiciliar: é cláusula de reserva de jurisdição. Combinação de CPP + CF + jurisprudência: o formato exato das provas policiais modernas.