Questões da FGV comentadas: múltipla escolha, raciocínio dedutivo, português analítico.
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Questão 1
João, José e Carlos, militares do Exército Brasileiro, após receberem ordem legal de Petrônio, superior hierárquico, reuniram-se espontaneamente e, mediante o emprego de arma de fogo, negaram-se a cumpri-la.
Registre-se, que, no momento da recusa ao cumprimento da determinação, Márcio, militar subordinado a Petrônio, agindo com dolo e sem dispor de prévio conhecimento sobre os fatos, deixou de utilizar de todos os meios ao seu alcance para impedir o ato criminoso.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), assinale a afirmativa correta.
A)João, José e Carlos responderão pelo crime de motim. Por sua vez, Márcio praticou o delito de omissão de lealdade militar.
B)João, José e Carlos responderão pelo crime de conspiração. Por sua vez, Márcio praticou o delito de motim.
C)João, José e Carlos responderão pelo crime de revolta. Por sua vez, Márcio praticou o delito de omissão de lealdade militar.
D)João, José e Carlos responderão pelo crime de conspiração. Por sua vez, Márcio praticou o delito de revolta.
E)João, José e Carlos responderão pelo crime de motim. Por sua vez, Márcio praticou o delito de revolta.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: C
No Código Penal Militar, militares armados que se reúnem e se recusam a cumprir ordem legal de superior praticam revolta. O militar que presencia motim ou revolta e não usa os meios ao seu alcance para impedir o ato pratica omissão de lealdade militar.
Questão 2
Oficial superior das Forças Armadas, responsável por vultoso processo licitatório visando à aquisição de determinados equipamentos bélicos, recebeu, para si, diretamente, vantagem indevida consubstanciada na quantia de 500 mil reais, paga por empresário, civil, com a intenção de fraudar o certame, favorecendo a proposta apresentada por sua empresa especificamente.
Oferecida a denúncia pelo Ministério Público Militar, é correto afirmar que:
A)o oficial superior, militar, será julgado na Justiça Militar da União, pelo Conselho de Justiça, enquanto o empresário deverá ser julgado pela Justiça Federal, já que é civil, configurando, portanto, em relação a este, hipótese de declínio de competência pelo juiz federal da Justiça Militar;
B)tanto o oficial superior quanto o empresário serão julgados pela Justiça Militar da União; porém, o oficial superior, por ser militar, será julgado pelo Conselho de Justiça, enquanto o empresário, por ser civil, será julgado pelo juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente;
C)tanto o oficial superior, militar, quanto o empresário, civil, serão julgados na Justiça Militar da União; ambos pelo Conselho de Justiça, sendo este presidido pelo juiz federal da Justiça Militar;
D)tanto o oficial superior, militar, quanto o empresário, civil, serão julgados na Justiça Militar da União; ambos pelo juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente;
E)o juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, deverá declinar da competência para a Justiça Federal, uma vez que não cabe à justiça castrense julgar civis, não sendo possível, pela teoria unitária do crime, cindir o fato delituoso entre crime de natureza militar e crime de natureza civil, devendo, assim, tanto o oficial superior quanto o empresário mencionados ser julgados pela justiça civil.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: B
A Justiça Militar da União pode julgar o militar e o civil envolvidos em crime militar. Após a Lei 13.774/2018, o civil é julgado monocraticamente pelo juiz federal da Justiça Militar, enquanto o militar permanece submetido ao Conselho de Justiça.
Questão 3
Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A)Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria.
B)É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local.
C)É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal.
D)É necessária a realização de estudo de impacto ambiental, o qual não será precedido necessariamente por licenciamento ambiental, uma vez que a atividade não é potencialmente causadora de impacto ambiental.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: C
Quando o assunto é construir em área urbana, nem tudo depende de estudo ambiental clássico. O empreendimento pode exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que é um instrumento do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), pensado para avaliar efeitos da obra sobre o entorno: trânsito, ruído, adensamento, sombra, ventilação, infraestrutura e por aí vai.
O ponto-chave é este: o EIV não surge automaticamente em toda construção. Ele depende de previsão em lei municipal, que vai dizer quais atividades ou empreendimentos devem apresentá-lo. É exatamente o que diz o art. 36 do Estatuto da Cidade: o EIV será executado antes da aprovação do projeto, para empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, conforme definido em lei municipal.
Por isso a alternativa C está correta. Um edifício comercial em área urbana pode, sim, estar sujeito ao EIV, desde que a lei do município inclua esse tipo de empreendimento no rol de atividades obrigadas a apresentar o estudo. Sem essa previsão local, não dá para exigir por presunção genérica.
Já o estudo de impacto ambiental (EIA) é outra história: ele é ligado ao licenciamento ambiental e a atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, nos termos do art. 225, §1º, IV, da Constituição e da Resolução CONAMA 01/1986. Edifício comercial urbano, em regra, não entra automaticamente nessa categoria só por estar na cidade.
Questão 4
O Município Beta, em matéria de política pública de desenvolvimento urbano, deseja adotar medidas que tenham por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Assim, de acordo com o que dispõe a Constituição da República de 1988, o Município Beta, com base no Estatuto da Cidade e em lei específica para área incluída em seu plano diretor, pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
A)imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação sanção, sem direito à prévia indenização;
B)imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação sanção, com direito à ulterior indenização, após processo judicial, mediante pagamento com títulos da dívida pública municipal;
C)imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
D)parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante sistema de precatório, após o trânsito em julgado de ação judicial, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
E)parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado
Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: E
A Constituição de 1988 deu ao Município um papel central na política urbana. A ideia é simples: se o imóvel urbano não cumpre sua função social, o poder público pode pressionar o proprietário a dar uso adequado ao solo. Isso está no art. 182, especialmente no § 4º, que autoriza uma sequência de medidas bem conhecida em prova.
Primeiro, vem o parcelamento ou a edificação compulsórios. Se o dono não se mexer, o Município pode aplicar o IPTU progressivo no tempo. Só depois, se a resistência continuar, aparece a medida mais pesada: a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, garantindo o valor real da indenização e os juros legais.
Perceba a lógica da escalada: o Município não sai desapropriando de imediato. A Constituição exige uma sequência progressiva de sanções para forçar o aproveitamento do imóvel urbano subutilizado, sempre com base no plano diretor e na lei específica da área. O Estatuto da Cidade detalha essa mecânica nos arts. 5º a 8º.
Por isso o gabarito é a alternativa E: ela traz a ordem correta das medidas e descreve corretamente a desapropriação-sanção prevista na Constituição, inclusive com o prazo de resgate de até 10 anos e os títulos da dívida pública municipal. É uma das favoritas da FGV, que adora trocar a ordem ou inventar indenização em dinheiro para confundir.
Questão 5
O Município de Tombadinho, que possui 49 mil habitantes, edita lei específica que estabelece que, em delimitadas áreas, o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, deve promover o seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória. O instrumento de política urbana concretizado pela referida lei é o:
A)zoneamento especial de interesse social;
B)plano diretor;
C)usucapião especial urbano;
D)direito de superfície;
E)direito de preempção.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: B
O parcelamento, edificacao ou utilizacao compulsorios do solo urbano e instrumento previsto no Estatuto da Cidade e na Constituição, mas depende de área incluida no plano diretor e de lei municipal especifica. Em cidade com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor e obrigatorio e funciona como instrumento basico da política urbana.
Questão 6
Determinado Município no Estado de Santa Catarina, valendo-se do instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade
(Lei nº 10.257/2001), publicou lei municipal específica para área incluída no seu plano diretor, determinando o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Para que o proprietário particular seja obrigado a cumprir a obrigação prevista na lei:
A)basta que se aguarde por 1 (um) ano após a publicação da lei no Diário Oficial do Município e, findo tal prazo, caso o particular não tenha averbado no Cartório de Registro de
Imóveis o parcelamento ou obras em seu imóvel, ser-lhe-á aplicado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
B)basta que se aguarde por cinco anos após a publicação da lei no Diário Oficial do Município e, findo tal prazo, caso o particular não tenha averbado no Cartório de Registro de
Imóveis o parcelamento ou obras em seu imóvel, ser-lhe-á aplicada a sanção da desapropriação especial urbana;
C)deve ser notificado pelo substituto que designar ou escrevente que autorizar o oficial de Registro de Imóveis para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis; a partir da notificação, no prazo previsto na lei não inferior a três anos, o particular deve averbar no Cartório de Registro de Imóveis o parcelamento ou obras em seu imóvel, sob pena das sanções administrativas previstas em lei;
D)deve ser notificado pelo substituto que designar ou escrevente que autorizar o oficial de Registro de Imóveis para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis; a partir da notificação, no prazo previsto na lei não inferior a dois anos, o particular deve protocolar o projeto no órgão municipal competente e, no prazo previsto na lei não inferior a cinco anos, a partir da aprovação do projeto, deve concluir as obras do empreendimento;
E)deve ser notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis; a partir da notificação, no prazo previsto na lei não inferior a 1 (um) ano, o particular deve protocolar o projeto no órgão municipal competente e, no prazo previsto na lei não inferior a dois anos, a partir da aprovação do projeto, deve iniciar as obras do empreendimento.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: E
Aqui a banca cobrou o procedimento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, arts. 5º e 6º). Não basta o Município publicar uma lei e esperar o proprietário adivinhar o que fazer: a lei municipal específica precisa fixar as condições e os prazos, e o proprietário deve ser formalmente notificado para cumprir a obrigação.
O ponto central é que a notificação é feita pelo Poder Executivo municipal e deve ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis. A partir dessa notificação, o proprietário tem prazo de pelo menos 1 ano para protocolar o projeto no órgão municipal competente. Depois de aprovado o projeto, ele ainda tem prazo de pelo menos 2 anos para iniciar as obras. Isso está no art. 5º, § 4º, do Estatuto da Cidade.
Perceba a lógica: primeiro vem a chance de regularizar, depois a chance de aprovar o projeto, e só então a obrigação de iniciar a execução. A lei foi feita para induzir o uso adequado do solo urbano, não para pegar o dono do imóvel de surpresa com sanção imediata.
Por isso o gabarito é a letra E. As demais alternativas misturam prazos errados, trocam o órgão competente da notificação ou confundem a etapa de protocolar o projeto com a etapa de averbar obras no registro imobiliário.
Questão 7
Determinado empreendedor obteve junto ao Executivo Municipal a aprovação de projeto de loteamento e, em seguida, de acordo com a Lei nº 6. , que dispõe e sobre o parcelamento do solo urbano, o loteador deverá submetê-lo:
A)à averbação relativa a cada lote, à abertura de ruas e praças e às áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos, no registro imobiliário dentro de noventa dias, sob pena de multa, e, averbado o loteamento, o oficial de
Registro de Imóveis comunicará, por certidão, o ato à prefeitura;
B)ao registro imobiliário dentro de noventa dias, sob pena de multa, permanecendo as áreas comuns, tais como as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo, sob a propriedade privada em condomínio para os proprietários dos lotes;
C)ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de diversos documentos, como, por exemplo, certidões de ações pessoais e penais relativas ao loteador, pelo período de dez anos;
D)a registro no Ofício de Registros Civis de Títulos e
Documentos do projeto de vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais e, executadas tais obras no prazo de dois anos, a registro no Ofício de Registro de
Imóveis, sob pena de multa;
E)a registro no Ofício de Registros Civis de Títulos e
Documentos do projeto de vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais e, executadas tais obras no prazo de cinco anos, a registro no Ofício de Registro de
Imóveis, sob pena de caducidade do projeto.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: C
Na Lei 6.766/1979, o caminho do loteamento não termina na aprovação pela Prefeitura. Depois disso, o loteador ainda precisa levar o projeto para o registro de imóveis, porque é ali que o parcelamento ganha publicidade e efeitos perante terceiros. O prazo legal é de 180 dias, contados da aprovação, e o descumprimento gera a caducidade da aprovação, como prevê o art. 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Além do prazo, a lei exige uma papelada bem específica: planta, memorial descritivo, cronograma, títulos e certidões, incluindo certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao loteador, abrangendo o período de 10 anos. A lógica é simples: antes de transformar terra em lotes, o sistema quer saber se está tudo limpo, visível e regular. Sem isso, o registro não anda.
Por isso o gabarito é a letra C: ela é a única que traz a ideia central do art. 18, com o prazo de 180 dias e a necessidade de instrução do pedido com as certidões exigidas pela lei. Em prova da FGV, vale muito decorar esse detalhe porque a banca adora trocar prazo, cartório e consequência final para ver se voce escorrega no entusiasmo.
Questão 8
Maria, conhecida e abastada empresária do ramo têxtil, compareceu ao Registro de Imóveis do pequeno Município em que residia e informou que desejava examinar o processo do loteamento urbano “Viva Bem”, constituído há cerca de vinte anos e no qual a quase totalidade dos lotes tinha sido vendida.
Antes mesmo que o funcionário dissesse algo, Maria se adiantou e afirmou que não pagaria nada para ter acesso ao processo, pois se tratava de uma informação pública, que poderia ser acessada por qualquer do povo.
À luz da sistemática legal vigente, Maria está:
A)certa, pois não podem ser cobrados emolumentos dos hipossuficientes;
B)errada, pois o referido processo pode ser examinado por qualquer pessoa, que deve arcar com os custos da busca;
C)errada, salvo se Maria tiver formulado o requerimento como representante de pessoa jurídica interessada no processo;
D)certa, pois os processos de loteamento podem ser examinados por qualquer pessoa, sem qualquer pagamento;
E)errada, pois o serviço enseja o pagamento de emolumentos, não por hipossuficientes, requisito não preenchido por Maria.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: D
A Lei 6.766/1979 trata o parcelamento do solo urbano com bastante transparência. Quando falamos do processo de loteamento já registrado e consolidado, a lógica é simples: esse procedimento não fica escondido em gaveta de cartório, ele pode ser consultado por qualquer pessoa interessada. A ideia é permitir fiscalização, segurança jurídica e controle social sobre um negócio que mexe com cidade, ruas, lotes e vizinhança.
No caso da questão, Maria quis examinar o processo do loteamento "Viva Bem". A lei admite esse acesso por qualquer pessoa, sem exigir que o interessado prove um motivo especial. E mais: o enunciado cobra a regra legal de publicidade do processo, não uma exceção de cobrança de emolumentos por certidão ou busca em situação específica.
Por isso o gabarito é a letra D. O ponto central é a publicidade dos atos ligados ao loteamento, que permite a consulta por qualquer do povo, sem restrição. Em prova de concurso, a FGV gosta de misturar esse tema com a ideia geral de registro público e com discussões sobre custas, mas aqui a regra destacada é a abertura do processo ao exame de qualquer pessoa.
Então, guarde a imagem: loteamento urbano não é assunto para segredo, é assunto para transparência. Se a questão fala em examinar o processo do loteamento, a chave costuma estar na publicidade e no acesso amplo aos autos, conforme a sistemática da Lei 6.766/1979.
Questão 9
A sociedade empresária XX pretendia promover o parcelamento de uma grande gleba urbana de sua propriedade, com a criação de um loteamento, sendo que a gleba está localizada em três circunscrições imobiliárias distintas. Após a aprovação do projeto de loteamento pelo órgão municipal competente, a sociedade empresária XX processou, simultaneamente, perante os três ofícios do Registro de Imóveis, o pedido de registro do loteamento, o qual, para sua surpresa, veio a ser indeferido de plano no primeiro deles.
À luz dessa narrativa, a sociedade empresária XX deve:
A)requerer o encaminhamento dos autos ao juízo competente, para que aprecie apenas o pedido que fora indeferido de plano;
B)refazer os pedidos de registro, pois é vedado o seu processamento simultâneo perante diferentes circunscrições imobiliárias;
C)refazer os pedidos de registro, centralizando-os no juízo competente, que o remeterá a cada Registro de Imóveis, de modo a centralizar as avaliações realizadas;
D)requerer o encaminhamento dos autos ao juízo competente, para que aprecie, em conjunto, a integralidade dos pedidos de registro, considerando a sua influência recíproca;
E)aguardar a apreciação dos pedidos de registro nas demais circunscrições imobiliárias e, após a sua conclusão, requerer a remessa, ao juízo competente, dos que forem indeferidos.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: B
Quando a área loteada estiver em mais de uma circunscricao imobiliaria, a Lei 6.766/1979 exige registro em ordem sucessiva: primeiro na circunscricao onde estiver a maior parte da área, depois nas demais, com prova do registro anterior. O processamento simultaneo em circunscricoes diferentes é vedado.
Questão 10
De acordo com Estatuto da Cidade, o plano diretor dos
Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter a identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, com vistas à
A)formação de cinturão agrícola.
B)constituição de reserva fundiária.
C)redução da impermeabilização das cidades.
D)contenção do processo de verticalização urbana.
E)restrição da expansão dos assentamentos informais.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: C
O Estatuto da Cidade trata o plano diretor como o principal instrumento de organização urbana, e ele ganha reforço especial em municípios com risco de deslizamentos, inundações bruscas e outros processos geológicos ou hidrológicos correlatos. Nesses casos, a lei exige que o plano diretor traga identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais. A ideia é simples: mais áreas verdes, solo menos selado e melhor drenagem da água da chuva, o que ajuda a cidade a respirar melhor e reduz problemas típicos da urbanização desordenada. É uma lógica de prevenção, não de remendo.
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