Questões FCC: grátis

Resposta correta: C

A Lei 12.587/2012 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e traz, no art. 6º, um conjunto de diretrizes para orientar o poder público. A ideia central é simples: organizar a cidade para que as pessoas se desloquem com mais eficiência, menos poluição e mais inclusão. Em prova, a FCC adora misturar diretriz da política com exigência de plano, meta administrativa ou até medida de gestão. O ponto-chave da questão está na lógica de prioridade dada aos deslocamentos mais sustentáveis. O texto legal é claro ao estabelecer a prioridade dos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados, além da prioridade dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado. Isso aparece de forma expressa na lei e é exatamente o que torna o item correto. Repare como a banca costuma trocar uma diretriz por um dever específico de planejamento ou por uma regra de financiamento. A lei também fala em acessibilidade universal, desenvolvimento sustentável e equidade no uso do espaço público, mas a redação precisa importar muito. Quando a alternativa repete o núcleo do art. 6º quase palavra por palavra, é sinal de acerto. Em resumo: a Política Nacional de Mobilidade Urbana privilegia o transporte mais democrático e menos poluente antes do carro. É a velha mensagem do legislador urbano: primeiro o pé, a bicicleta e o ônibus; depois o restante da frota.

Resposta correta: C

A usucapião especial coletiva urbana do art. 10 do Estatuto da Cidade incide sobre nucleos urbanos informais existentes sem oposicao há mais de cinco anos, quando a área total dividida pelo número de possuidores for inferior a 250 m2 por possuidor e os possuidores não forem proprietarios de outro imóvel urbano ou rural. A sentença serve para registro e atribui fracoes ideais, em regra iguais, no condominio especial.

Resposta correta: B

A usucapião especial urbana coletiva, após a Lei 13.465/2017, passou a incidir sobre nucleos urbanos informais existentes sem oposicao há mais de cinco anos, desde que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m2 por possuidor e eles não sejam proprietarios de outro imóvel urbano ou rural. A prova explorou a diferenca entre a redação atual do art. 10 do Estatuto da Cidade e a redação antiga, que exigia impossibilidade de identificar os terrenos individuais.

Resposta correta: C

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento do Estatuto da Cidade voltado a avaliar os efeitos de empreendimentos e atividades urbanas sobre a qualidade de vida da vizinhança. Ele não nasce automaticamente em todo e qualquer obra grande: a lógica da lei é deixar que o Município defina, por lei local, quais obras e atividades dependerão do estudo, considerando porte, uso e potencial de impacto. Isso está no art. 36 da Lei 10.257/2001: o EIV será executado nos termos da lei municipal, e essa mesma lei deve definir os empreendimentos e atividades privadas ou públicas que dependerão da elaboração do estudo para obter as licenças ou autorizações da Administração. Em outras palavras, sem previsão na lei municipal, o Município não pode exigir o EIV de forma genérica, por mera intuição urbanística. Na questão, o complexo descrito certamente pode gerar impactos relevantes de tráfego, adensamento, ruído, demanda por serviços e sobrecarga da infraestrutura urbana. Mas isso, por si só, não basta para tornar o EIV obrigatório em qualquer caso. O ponto decisivo é a existência de previsão na legislação municipal. Por isso, o gabarito é a letra C. É um tema clássico de prova: a banca gosta de trocar a ideia de “poder público pode exigir porque parece importante” pela regra jurídica real, que é “só pode exigir se a lei municipal tiver previsto”. O EIV é instrumento de controle urbanístico, mas com freio legal bem claro.

Resposta correta: A

A Lei 6.766/1979 trata do parcelamento do solo urbano e traz, logo no começo, algumas regras gerais que funcionam como verdadeiro aviso de entrada: quem quer discutir loteamento ou desmembramento precisa ter os documentos certos em mãos. A lógica é simples: a lei protege a segurança jurídica do registro imobiliário e não gosta de aventura processual sem prova do que foi efetivamente registrado. Por isso, o art. 37 é direto ao dizer que o loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na lei sem a apresentação dos registros e contratos a que ela se refere. Em outras palavras, sem registro e sem os contratos pertinentes, não dá para invocar a lei como se estivesse com tudo regularizado. É a velha regra do concurso e da vida real: papel importa. As demais alternativas misturam hipóteses de desapropriação, legitimidade processual e regularização de loteamento, mas com redação que não corresponde ao texto legal. A FCC adora pegar exatamente esse tipo de detalhe, trocando a literalidade por uma formulação parecida, mas juridicamente torta. Então, aqui o gabarito é a letra A porque ela reproduz a disposição geral do art. 37 da Lei 6.766/1979, exigindo a apresentação dos registros e contratos para que o loteador possa se apoiar na própria lei em juízo.

Resposta correta: C

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, da Lei 12.587/2012, exige que o Plano de Mobilidade Urbana organize o sistema de forma bem prática, quase como um mapa de funcionamento da cidade. Não basta falar em ideia bonita: o plano precisa trazer medidas concretas sobre deslocamento de pessoas e integração entre modos de transporte. No caso da questão, o ponto-chave está no conteúdo mínimo do plano. O art. 24 da lei prevê que ele deve dispor, entre outros temas, sobre os serviços de transporte público coletivo, inclusive itinerários, frequências e padrão de qualidade. É exatamente esse tipo de detalhamento que a banca gosta de cobrar, porque mostra que o plano não é genérico, ele precisa virar regra de operação. Por isso o gabarito é a letra C. A alternativa reproduz um dos conteúdos expressamente previstos na lei, ligado à organização e à qualidade do transporte público coletivo. Em prova, quando aparecer essa lei, vale lembrar que o plano funciona como instrumento de planejamento da mobilidade e não como simples carta de intenções. As demais alternativas tentam te puxar para temas próximos, mas fora do núcleo legal do plano. A FCC costuma misturar mobilidade urbana com habitação, transporte individual e serviços públicos para ver se você escorrega na palavra certa.

Resposta correta: B

A Constituição de 1988 trata da política urbana no art. 182 e coloca a cidade no centro da ideia de função social. Em resumo, o poder público municipal executa essa política, e o plano diretor vira a peça principal para organizar o crescimento urbano, especialmente nas cidades maiores. O texto constitucional ainda fala de instrumentos para combater a especulação imobiliária, como parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, na forma da Constituição. O ponto-chave aqui é perceber que o art. 182 traz diretrizes e instrumentos de política urbana, mas não repete toda a disciplina da desapropriação comum. A regra da desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro está no art. 5º, XXIV, como regra geral, e não como diretriz do art. 182. Por isso, quando a banca mistura política urbana com desapropriação genérica, ela está testando se você sabe separar o capítulo urbanístico das regras constitucionais gerais. No caso da questão, a banca pediu justamente a alternativa que não corresponde a uma diretriz expressa do art. 182. A expressão sobre desapropriação com indenização em dinheiro não integra esse artigo, que trata da política de desenvolvimento urbano e dos mecanismos voltados à função social da cidade e da propriedade. Então, o gabarito é a letra B? Não. O gabarito conhecido é a letra B porque a retenção especulativa de imóvel urbano, por si só, não aparece como diretriz expressa no art. 182; o texto constitucional fala em exigir do proprietário o adequado aproveitamento do solo urbano, e em usar instrumentos como parcelamento/edificação compulsórios e IPTU progressivo. Em outras palavras, a Constituição combate a especulação, mas não usa essa formulação literal.

Resposta correta: E

A questão cobra a atualização dos grupos de renda bruta familiar do Programa Casa Verde e Amarela para áreas urbanas, feita pela Portaria MDR nº 2.290/2022. Aqui, o ponto é simples: a banca quer saber quais faixas ficaram corretas após a atualização dos valores. E a resposta é que os Grupos Urbanos 1 e 2 estão de acordo com a portaria, enquanto o Grupo Urbano 3 foi trazido com valor errado. Pela regra atualizada, o GUrb 1 vai até R$ 2.400,00 e o GUrb 2 vai de R$ 2.400,01 até R$ 4.400,00. Já o GUrb 3 não chega a R$ 12.000,00 nessa redação indicada pela questão, então a assertiva III fica incorreta. Em prova, a FCC gosta de trocar um teto de faixa, porque isso altera completamente a classificação do grupo. Então, quando aparecer esse tipo de tabela, confira com calma o limite final e o intervalo imediatamente seguinte. Um centavinho pode derrubar a alternativa inteira. Assim, estão corretas apenas as assertivas I e II, o que torna o gabarito E.

Resposta correta: B

A Lei 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, traz no art. 3o uma lista de áreas em que o loteamento ou desmembramento não pode ser feito, pelo menos não sem antes resolver o problema ambiental ou urbanístico do local. A ideia é simples: o legislador não quer transformar um terreno inadequado em bairro só porque apareceu um projeto bonito no papel. Nesse ponto, a banca cobrou exatamente o texto legal. A lei veda o parcelamento em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundação, em áreas aterradas com material nocivo sem saneamento, em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, em locais com condições geológicas desfavoráveis à edificação e em áreas de preservação ecológica ou com poluição que inviabilize condições sanitárias suportáveis. Perceba que o item III foi formulado com atenção: a regra proíbe a ocupação quando a declividade é igual ou superior a 30%, salvo exigências específicas das autoridades competentes. Ou seja, não é uma proibição absoluta sem exceção, mas continua sendo um caso de vedação legal, do jeito que a lei descreve. Por isso o gabarito é a alternativa B: todos os itens I, II, III, IV e V estão de acordo com a Lei 6.766/1979. Em prova, esse tipo de questão costuma ser uma leitura quase literal da norma, então vale decorar o núcleo do art. 3o e suas hipóteses de vedação.

Resposta correta: A

A expressão “loteamento fechado” costuma enganar porque parece condomínio, mas juridicamente não é a mesma coisa. Pela Lei 6.766/1979, loteamento é a divisão da gleba em lotes com abertura de vias e destinação de áreas públicas, e essas áreas passam ao Município. O detalhe é que alguns Municípios criaram, por lei local, o uso privativo e a gestão das vias internas por associação de moradores, sem transformar isso em condomínio do Código Civil. No caso de Teresina, a lógica adotada é a de loteamento com concessão onerosa de uso, isto é, o empreendedor implanta o parcelamento do solo e depois há autorização/concessão para uso das vias e áreas verdes, com responsabilidade pela manutenção atribuída ao próprio empreendimento ou à associação responsável. Isso não altera a natureza de loteamento, apenas cria um regime especial de uso e conservação. Por isso, a alternativa A está correta: ela traduz a ideia de loteamento fechado como um loteamento submetido a concessão onerosa de uso, e não como condomínio civil. A jurisprudência do STJ costuma lembrar essa distinção: o chamado “loteamento fechado” não se confunde com condomínio edilício, porque falta a disciplina típica do Código Civil para áreas comuns privadas. Em prova, guarde esta frase mental: se há ruas e áreas verdes do parcelamento, a tendência é pensar em loteamento; se há só unidades autônomas com áreas comuns privadas, aí o cheiro é de condomínio. Aqui, a banca quer justamente essa diferença com sabor municipal.