Questões CESPE/CEBRASPE: grátis

Resposta correta: A

A Lei 6.766/1979 trata o parcelamento do solo urbano com bastante rigor, porque aqui a ideia é evitar o famoso "cada um faz o que quer" na ocupação da cidade. Quando o agente registra loteamento sem a aprovação dos órgãos competentes, ele pratica infração penal prevista na própria lei de parcelamento do solo. O ponto central é lembrar que não basta existir um loteamento na prática: para ele ser válido, precisa passar pela aprovação administrativa exigida e, depois, pelo registro adequado. Se alguém tenta burlar essa etapa e leva o loteamento ao registro sem a aprovação necessária, a lei responde com sanção penal. Por isso, o gabarito é a letra A: a conduta sujeita o agente à pena de detenção e multa. É exatamente essa a previsão legal para o registro irregular de loteamento, o que diferencia esse caso de figuras mais graves da lei, que podem prever reclusão em outras hipóteses ligadas ao parcelamento clandestino. Em prova, vale sempre conferir a palavra-chave da conduta: "registrar" não é a mesma coisa que "dar início ao loteamento". A banca gosta de misturar essas situações para ver se você troca detenção por reclusão ou esquece a multa no caminho.

Resposta correta: B

No Estatuto da Cidade, a ordem de medidas para imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado e: notificacao para parcelar, edificar ou utilizar, IPTU progressivo no tempo e, após cinco anos sem cumprimento, possível desapropriacao com titulos da dívida pública. A notificacao inicial deve ser averbada na matricula do imóvel.

Resposta correta: C

O direito de preempção é uma preferência do Município para comprar um imóvel urbano, quando ele for colocado à venda, desde que isso esteja previsto em lei municipal e no Plano Diretor ou em área delimitada para essa finalidade. A ideia é simples: antes de o particular vender para qualquer um, o Poder Público ganha a chance de comprar primeiro, para atender a interesses urbanísticos relevantes. O Estatuto da Cidade, no art. 26, traz um rol de finalidades para essa compra preferencial. Entre elas estão a criação de espaços públicos de lazer e de áreas verdes. É exatamente por isso que a alternativa C está correta: ela reproduz uma finalidade expressamente prevista em lei. Perceba que preempção não autoriza o Município a sair comprando imóvel por qualquer motivo, nem a desapropriar automaticamente se houver problema na venda. Também não depende de autorização do Estado ou da União, porque é uma competência urbanística municipal, exercida nos limites da lei local e da lei federal. Em resumo: preempção é o "primeiro da fila" para comprar imóvel urbano, e a lei diz para que essa compra pode servir. Se a finalidade é criar áreas verdes e lazer, você está exatamente dentro do Estatuto da Cidade.

Resposta correta: E

Na Lei 6.766/1979, loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Ou seja, o foco da lei está em criar lotes para serem construídos, não em mera divisão formal de terreno. Por isso, a ideia central da questão aparece no próprio conceito legal: sem destinação dos lotes à edificação, você não está diante de loteamento nos termos da lei. Esse detalhe é clássico em prova, porque a banca gosta de trocar o conceito de loteamento por outras figuras urbanísticas parecidas. A Lei 6.766/1979, no art. 2º, deixa isso bem amarrado ao definir lote como o terreno servido de infraestrutura básica e destinado à edificação. Então, quando o enunciado fala em loteamento, o requisito essencial é justamente essa finalidade urbanística. Resumindo: loteamento não é só dividir terra como quem corta um bolo. É dividir com finalidade urbana, para que os lotes possam receber construção. Por isso, a alternativa correta é a que aponta a destinação à edificação.

Resposta correta: B

O Estatuto da Cidade traz vários instrumentos para organizar o uso da propriedade urbana, e um deles serve para dar ao Município uma espécie de prioridade de compra. É o direito de preempção: quando o dono vai vender um imóvel urbano, o poder público municipal tem preferência para adquirir aquele bem, nas condições oferecidas a terceiros. A lógica é simples: se a área é estratégica para política urbana, o Município não precisa ficar de fora da negociação. Esse instituto está previsto no Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana e é aplicado quando o Município deseja reservar áreas para finalidades como regularização fundiária, programas habitacionais, criação de espaços públicos e outros interesses urbanísticos. Ou seja, não é desapropriação nem imposição de uso, mas uma preferência legal de compra. Por isso o gabarito é a letra B. O nome técnico do instituto que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é exatamente o direito de preempção. A Lei 10.257/2001 disciplina isso nos artigos 25 a 27. Resumo para guardar: se a questão falar em "preferência de compra do Município", pense imediatamente em preempção. Se falar em "poder de exigir do particular a transferência", aí o caminho seria outro. Aqui, a pista foi bem direta, quase com crachá na porta.

Resposta correta: D

O plano diretor é o instrumento central do planejamento urbano municipal. Pelo Estatuto da Cidade, ele não é para todo e qualquer município automaticamente, mas para hipóteses legais específicas. A ideia é simples: onde a cidade cresce mais, tem mais pressão urbana ou exige ordenação especial, o plano diretor entra em cena para organizar uso do solo, expansão urbana e funções da cidade. A lei, no art. 41 da Lei 10.257/2001, torna o plano diretor obrigatório, por exemplo, para municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, áreas de especial interesse turístico e áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. Além disso, o art. 40 prevê revisão, pelo menos, a cada 10 anos, então cuidado com prazo inventado de 15 anos: a banca adora esse tipo de pegadinha. Por isso, a alternativa D está correta. As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são, sim, obrigadas a ter plano diretor, exatamente por estarem em situação urbanística que exige ordenação e planejamento específicos. Em outras palavras: se a cidade virou destino turístico relevante, a lei exige mais organização, não menos.

Resposta correta: B

No direito de preempcao do Estatuto da Cidade, o proprietario deve notificar o município sobre proposta de alienação onerosa. Se o município não manifestar interesse em até 30 dias, o proprietario pode vender ao terceiro nas mesmas condições da proposta apresentada. Durante a vigência da lei municipal, a preferência continua valendo mesmo que haja alienacoes sucessivas.

Resposta correta: E

A questão cobra as diretrizes gerais da política urbana no Estatuto da Cidade, que orientam o plano diretor e ajudam a dizer, na prática, o que significa a função social da propriedade urbana. Não basta o imóvel existir e pagar imposto: ele precisa atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade previstas no plano diretor, sempre dentro das balizas da Lei 10.257/2001. Entre essas diretrizes, o Estatuto da Cidade traz a preocupação com o direito de construir e morar com dignidade. Por isso, é correta a alternativa que fala em garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, com requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais. Isso conversa diretamente com a ideia de cidade sustentável e de moradia adequada. Em termos práticos, a lei não quer apenas ocupar o solo urbano, mas permitir habitação com padrão mínimo de habitabilidade, segurança e dignidade. É uma leitura bem compatível com o art. 2º do Estatuto da Cidade, que lista as diretrizes da política urbana. As demais alternativas tentam parecer urbanísticas, mas trazem distorções claras, como segregação populacional, redução de ocupação irregular de populações de alta renda ou limitação de lotes para certas classes, o que não combina com a lógica da lei. Aqui, o CESPE gosta muito de trocar um princípio legítimo por uma formulação enviesada e quase caricata.

Resposta correta: E

A Lei 6.766/1979 traz regras bem rígidas para o parcelamento do solo urbano, porque não basta “dividir o terreno e torcer para dar certo”. O loteamento e o desmembramento precisam respeitar condições mínimas de segurança, salubridade e ocupação urbana. Entre as vedações do art. 3, está justamente a hipótese de terrenos em que as condições geológicas não aconselhem a edificação. Em outras palavras: se o solo é inadequado para construir, a lei não trata isso como simples detalhe administrativo. É um problema de base, e a solução não é uma autorização rotineira do Município. Por isso, a afirmação está errada. O parcelamento não depende de autorização específica do órgão municipal encarregado da urbanização nessas condições; a lógica legal é impedir o parcelamento em área inadequada, salvo se houver a superação das exigências técnicas e legais cabíveis, conforme a disciplina urbanística aplicável. Esse é um ponto clássico de prova: a banca gosta de trocar uma vedação legal por uma suposta autorização administrativa. Aqui, a mensagem da lei é bem clara: terreno geologicamente impróprio não entra na fila do “depois a gente vê”.

Resposta correta: B

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) traz vários instrumentos para organizar a política urbana, e alguns nomes parecem até iguais de tão parecidos - é aí que a banca gosta de testar sua atenção. Um deles é o direito de preempção, que funciona como uma preferência legal do Município para comprar um imóvel urbano quando ele for vendido onerosamente entre particulares, desde que estejam presentes os requisitos e finalidades previstos em lei. Em outras palavras, se o proprietário decidir vender, o Poder Público municipal pode entrar antes de terceiros na fila da compra, respeitando a legislação municipal específica e a destinação urbanística prevista. O fundamento está nos arts. 25 a 27 do Estatuto da Cidade, que tratam exatamente desse direito de preferência. Por isso, o gabarito é a letra B. Não se trata de desapropriação, porque aqui não há aquisição compulsória pelo Estado; também não é tombamento, que protege patrimônio cultural; nem transferência do direito de construir, que trata de potencial construtivo; e tampouco de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, que é medida voltada a combater imóvel ocioso. Resumo de prova: se a questão falar em preferência do Município na compra de imóvel urbano entre particulares, pense imediatamente em preempção. É aquele clássico caso em que a Prefeitura diz, com educação e lei na mão: "eu compro primeiro".