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Resposta correta: C

A ação direta de inconstitucionalidade, a famosa ADI, é um instrumento de controle concentrado usado para retirar do ordenamento lei ou ato normativo incompatível com a Constituição. No plano federal, ela é proposta perante o STF e serve para discutir, em tese, a validade de normas. Quando a Corte declara a inconstitucionalidade, a decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, I, a, e do art. 102, § 2º, da Constituição, além da Lei 9.868/1999. O ponto principal da questão está no alcance da ADI. Ela não serve para impugnar lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, porque, nesse caso, em regra, o caminho é a arguição de descumprimento de preceito fundamental ou o controle difuso, conforme a situação. Também não cabe falar em eficácia inter partes, porque o controle concentrado produz efeitos gerais. Por isso, a banca acertou ao indicar a alternativa C: a ADI objetiva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, com eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O detalhe do município é importante: ele aparece como destinatário dos efeitos da decisão, não como objeto típico da ADI perante o STF. Em resumo: ADI é controle concentrado, com efeito amplo e forte. Se a questão tentar incluir norma municipal como objeto, desconfie, porque esse é o tipo de pegadinha favorita para testar se você sabe onde a Constituição realmente permite o ataque direto.

Resposta correta: D

A questão trata das modalidades de contratação usadas quando a atividade é exercida em grupo, especialmente em contextos como espetáculos, eventos e apresentações artísticas. No Direito do Trabalho, o contrato por equipe é a forma adequada quando há um conjunto de trabalhadores que presta o serviço de maneira integrada, com atuação coordenada e resultado coletivo, e não um trabalho isolado de cada pessoa. É exatamente o caso de um grupo musical que se apresenta em vários locais: o foco do contratante não é contratar cada integrante de forma solta, mas sim a equipe artística como unidade organizada. A doutrina trabalhista costuma tratar isso como contratação em equipe, porque a prestação de serviço depende da atuação conjunta dos integrantes. Por isso, o gabarito é a letra D. A ideia central é a unidade da prestação: os membros atuam em conjunto, com finalidade comum e execução coordenada. Não é contrato de obra, porque aqui o importante não é um resultado material específico, mas sim a atuação continuada do grupo nas apresentações. Em prova, quando aparecer banda, grupo musical, equipe de espetáculo ou conjunto de profissionais trabalhando de forma integrada, acenda a luzinha do contrato por equipe. A banca gosta dessa associação entre atividade coletiva e prestação organizada do trabalho.

Resposta correta: B

O Conama faz parte do SISNAMA e tem regras próprias de funcionamento previstas no Decreto nº 99.274/1990. Quando o Plenário se reúne, a deliberação não é por qualquer maioria improvisada: a norma exige quórum mínimo de presença e define como se conta o resultado da votação. Isso é importante porque, em órgãos colegiados, o detalhe do voto do presidente pode desempatar a decisão e evitar que a reunião fique travada. No caso do Plenário do Conama, o decreto diz que ele delibera por maioria simples dos membros presentes e que o Presidente da sessão, além do seu voto pessoal, tem o voto de qualidade. Ou seja, se houver empate, o voto dele funciona como critério de desempate. É o famoso voto “dobrado” na hora do aperto, sem mudar a natureza colegiada da decisão. Por isso, a alternativa B está correta. O termo técnico consagrado no decreto é voto de qualidade, exatamente porque serve para qualificar e desempatar a deliberação do colegiado. A banca gosta muito dessa linguagem normativa: em vez de inventar sinônimos bonitos, você precisa lembrar a expressão literal usada na regra. Resumo de prova: presença mínima, maioria simples dos presentes e, em caso de empate, o presidente exerce o voto de qualidade. Esse é o trio que você deve guardar para não escorregar em questões sobre Conama e funcionamento de órgãos colegiados.

Resposta correta: B

A Lei Complementar nº 140/2011 foi criada para organizar quem faz o quê na proteção ambiental entre União, Estados, DF e Municípios. A ideia é evitar aquela confusão clássica de todo mundo querer agir ao mesmo tempo, ou pior, ninguém agir achando que o outro vai resolver. Nessa lei, existem duas noções importantes: atuação supletiva e atuação subsidiária. A supletiva aparece quando um ente entra para completar a atuação de outro que deixou de agir ou agiu de forma insuficiente. Já a subsidiária é mais simples: o ente ajuda no desempenho da atribuição do outro, quando ele é solicitado. É exatamente isso que a questão descreve. O enunciado fala em ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor da atribuição. Essa é a definição legal de atuação subsidiária, conforme a LC nº 140/2011. Então, o gabarito B está correto porque a lei usa esse nome para a ajuda prestada a pedido do ente competente, sem substituir sua responsabilidade principal.

Resposta correta: C

A CSLL é uma contribuição social que incide sobre o lucro, e sua apuração acompanha a mesma lógica do IRPJ. Isso está no art. 57 da Lei 8.981/1995, que manda observar as mesmas normas de apuração e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, com as adaptações necessárias. Em português claro: se a empresa apura lucro para o IRPJ, em regra vai entrar também na lógica da CSLL. O ponto central da questão é quem paga essa contribuição. A regra legal alcança as pessoas jurídicas e também as pessoas físicas que a legislação tributária equipara a pessoa jurídica para certos efeitos. Por isso, não basta falar só em empresas, porque o próprio sistema tributário pode tratar alguns casos como PJ para fins de incidência. A banca gostou da redação porque ela mistura dois temas: a forma de apuração da CSLL e o sujeito passivo. A primeira parte remete ao IRPJ; a segunda vai além do senso comum e exige lembrar da equiparação legal. É a clássica pegadinha de concurso: você pensa em empresa, mas a lei vai um passo além. Assim, o gabarito está correto porque a CSLL alcança pessoas jurídicas e pessoas físicas a elas equiparadas, desde que a legislação as trate dessa forma para fins tributários. O foco não é “qualquer pessoa física”, nem apenas quem está no Brasil sem ressalvas, mas o universo definido pela lei.

Resposta correta: D

A questão mistura meio ambiente, biodiversidade e licenciamento, mas o ponto central é bem clássico: quando uma obra ou atividade pode causar significativa degradação ambiental, a Constituição exige estudo prévio de impacto ambiental. Isso está no art. 225, §1º, IV, da CF/88, e aparece também na lógica do Decreto nº 4.339/2002, que trata da Política Nacional da Biodiversidade e reforça a proteção preventiva. Na prática, o raciocínio é simples: antes de deixar a obra sair do papel, o Estado quer saber qual pode ser o estrago. É o famoso princípio da prevenção em ação, porque depois do dano ambiental acontecer, consertar costuma ser caro, lento e às vezes impossível. Por isso, o termo correto é estudo prévio de impacto ambiental, o conhecido EIA, normalmente acompanhado do RIMA. Ele serve para avaliar efeitos, propor medidas mitigadoras e dar base técnica à decisão administrativa. Assim, o gabarito é a letra D. A banca quer que você reconheça que, em matéria ambiental, a regra é prevenir o dano, não correr atrás dele depois.

Resposta correta: A

Na fase de instrução, o perito não fica “blindado” depois de entregar o laudo. Se o juiz ou as partes entenderem que ainda restou dúvida, ele pode ser chamado a comparecer em audiência para prestar esclarecimentos. É justamente aí que a lei fala em quesitos de esclarecimentos, expressão usada no CPC para pedir explicações complementares sobre o laudo pericial. O fundamento está no art. 477 do CPC/2015, especialmente nos §§ 3º e 4º, que admitem a intimação do perito para esclarecer pontos do laudo em audiência ou por escrito, conforme o caso. Em outras palavras: o perito não vai à audiência para “refazer” a prova, mas para traduzir o laudo para o processo quando algo ficou obscuro, incompleto ou mal compreendido. Por isso, o gabarito é a letra A. A palavra-chave da questão é exatamente “esclarecimentos”, que é o termo técnico usado pelo CPC. A banca adora trocar o nome certo por palavras bonitas, mas sem base legal, só para ver se você cai na conversa. Então, sempre que aparecer perito sendo chamado a depor depois do laudo, pense: a finalidade é esclarecer o que já foi produzido, não criar uma nova categoria mágica de quesitos.

Resposta correta: B

A LGPD protege os dados pessoais e, junto com isso, resguarda a intimidade e a vida privada da pessoa natural. Em outras palavras, nem todo curioso que aparece na agência pode sair pedindo informação sobre o que o cliente fez, pediu ou contratou. O tratamento de dados pela instituição financeira deve observar finalidade, necessidade e segurança, e o acesso a informações do titular só ocorre quando houver base legal adequada, consentimento ou outra hipótese prevista em lei. No caso, a esposa do correntista quer saber sobre a emissão de cartões de crédito do marido. Esse tipo de informação integra a esfera pessoal e financeira do titular, e o funcionário não pode simplesmente abrir essa janela de dados. A situação exige preservação da privacidade do correntista, que é um direito fundamental e também um dos fundamentos da LGPD, especialmente no art. 2º, que coloca a proteção da privacidade como base da lei. Por isso, o pedido deve ser indeferido. A instituição financeira tem dever de sigilo e de cautela no tratamento dessas informações, evitando divulgação indevida a terceiros, ainda que sejam familiares. Família pode até ser curiosa, mas a LGPD não faz distinção por laço afetivo quando o assunto é dado pessoal. Então, o gabarito é a letra B, porque o direito que deve ser preservado é a privacidade do correntista, e não uma suposta autorização automática da esposa para acessar seus dados.

Resposta correta: C

A Educação Ambiental, no Brasil, não existe para enfeitar discurso nem para virar um “tema de semana verde”. Ela busca formar consciência e atitude crítica, levando você a entender como sociedade e natureza se relacionam no dia a dia: consumo, produção, uso dos recursos e impactos ambientais. A ideia central é educar para a cidadania ambiental, com participação, responsabilidade e mudança de comportamento. No plano legal, isso aparece com clareza na Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental. O artigo 1º define a educação ambiental como processos por meio dos quais indivíduos e coletividade constroem valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente. Já o artigo 5º aponta como objetivo fundamental o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, incluindo as dimensões ecológica, social, econômica, política, cultural e ética. Por isso, o gabarito é a letra C. Ela traduz exatamente essa meta: desenvolver uma compreensão crítica das relações entre sociedade e natureza. Em concurso, quando a questão fala em educação ambiental, desconfie de alternativas que reduzam o tema a preservação isolada, regionalismo ou mero discurso abstrato. A lógica da política ambiental é integrar, conscientizar e transformar. Em resumo: educação ambiental não é “só não poluir”. É entender o sistema inteiro e agir com responsabilidade dentro dele. É por isso que a resposta certa fala em compreensão crítica e não em frases que empurram o problema para debaixo do tapete.

Resposta correta: C

A Lei 14.119/2021 institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e adota uma ideia bem prática: a natureza presta serviços que podem ser percebidos em grupos, como provisão, suporte, regulação e culturais. Nos serviços de regulação, a lógica não é a de entregar um bem material para consumo, mas sim de manter o funcionamento equilibrado dos ecossistemas, como clima, qualidade da água, controle de erosão e ciclagem de nutrientes. Por isso, quando a lei fala em serviços de regulação, a premissa central é a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos. É essa estabilidade que permite que os demais serviços continuem existindo sem o ecossistema entrar em colapso. Em outras palavras: sem regulação, a “máquina natural” começa a falhar. A alternativa C está correta porque traduz exatamente essa ideia de equilíbrio e continuidade dos processos da natureza. Já as demais opções misturam outras categorias de serviços ecossistêmicos ou trazem conceitos mais amplos, mas não definem o núcleo dos serviços de regulação. Em prova da CESGRANRIO, vale guardar a associação: regulação = estabilidade e controle dos processos ecológicos. Se aparecer algo sobre produção de bens, isso costuma puxar para provisão; se falar de valores imateriais, pode lembrar serviços culturais.