Questões AOCP: grátis

Resposta correta: C

A prisão preventiva é medida cautelar que, no sistema brasileiro, depende de decisão judicial. Quem decreta é o juiz, e não a autoridade policial. No CPP, o delegado pode até tomar providências na investigação, ouvir o preso, lavrar o flagrante e, quando cabível, representar ao Judiciário pela preventiva, mas não “assina” a própria prisão preventiva como se fosse um cheque do plantão. É justamente isso que derruba a situação narrada: Emanuel, como delegado, não poderia decretar a preventiva e depois pedir que o juiz apenas referendasse. A lógica do Código de Processo Penal é separar as funções de investigar e de decidir a restrição cautelar mais grave, preservando a reserva de jurisdição. O fundamento está no art. 311 do CPP, que disciplina a decretação da preventiva pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial. Ou seja, o delegado pode provocar o Judiciário, mas não substituir o juiz. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse ponto. Por isso, a alternativa correta é a que diz que o delegado pode representar pela prisão preventiva, mas não pode decretá-la. O resto é tentativa de fazer a autoridade policial virar juiz por alguns minutos, o que o processo penal não permite.

Resposta correta: D

Aqui a questão mistura regras bem clássicas da Constituição sobre o Poder Judiciário, principalmente aquelas que a banca adora trocar por detalhes pequenos. O CNJ tem 15 membros, mas o juiz estadual que o integra é indicado pelo STF, não pelo STJ, então a primeira afirmação cai por esse detalhe. Já a remoção ou disponibilidade por interesse público depende de decisão por voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, com ampla defesa, exatamente como prevê o art. 93, VIII, da CF. A terceira afirmação também está correta: o acesso aos tribunais de segundo grau se dá por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância, nos termos do art. 93, II. É uma daquelas regras de progressão na carreira que caem muito em prova. A quarta está errada porque a vedação para o juiz advogar no juízo ou tribunal do qual se afastou não dura cinco anos, mas três anos, conforme o art. 95, parágrafo único, V. Então o gabarito D faz sentido porque a sequência fica F - V - V - F. Em prova de constitucional, basta errar um prazo ou um órgão indicado que a banca já sorria discretamente enquanto você marca a alternativa errada.

Resposta correta: A

A Lei de Drogas trata o porte para consumo pessoal de um jeito bem próprio: não fala em pena de prisão, mas em medidas alternativas, como advertência, prestação de serviços e comparecimento a curso. E tem um detalhe que vive caindo em prova: a prescrição, nesse caso, é curtinha, de 2 anos, tanto para a imposição quanto para a execução das medidas do art. 28, conforme o art. 30 da Lei 11.343/2006. Ou seja: se a banca perguntar sobre o prazo prescricional no porte para consumo pessoal, pense logo em 2 anos. É uma regra especial, feita para acompanhar a lógica mais branda do tratamento dado ao usuário pela lei. O gabarito é a letra A porque ela reproduz exatamente a previsão legal do art. 30: prescrevem em 2 anos a imposição e a execução das penas no tocante ao crime do art. 28. Aqui a palavra "penas" aparece na formulação da lei e, em prova, isso costuma ser cobrado desse jeitinho mesmo. As demais alternativas misturam prazos e regras de outros artigos: prazo da prestação de serviços, internação involuntária e conclusão do inquérito policial. É a típica estratégia da banca: trocar um número por outro e ver quem está no piloto automático.

Resposta correta: D

A democracia é, em essência, a ideia de que o poder político emana do povo. No Brasil, a Constituição de 1988 deixa isso bem claro no art. 1º, parágrafo único: todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. Ou seja, aqui a democracia é representativa, mas com mecanismos de participação direta, por isso se fala em democracia semidireta ou participativa. Esses mecanismos aparecem, por exemplo, no plebiscito, no referendo e na iniciativa popular, previstos no art. 14 da Constituição. A ação popular também é uma forma de participação cidadã, embora tenha natureza de garantia processual voltada ao controle de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural. O ponto que derruba a alternativa D é a troca dos conceitos: o cidadão não exerce poder direto quando elege representante. Ele está praticando democracia indireta ou representativa. Já a democracia direta é aquela em que o próprio povo decide, sem intermediários, como em assembleias ou consultas populares. A alternativa inverte isso e por isso fica errada. Então, quando você vir a combinação "povo, representantes e participação direta", pense no modelo misto brasileiro, muito cobrado em prova. A banca gosta de testar justamente essa diferença entre representação, participação e exercício direto do poder.

Resposta correta: C

A improcedência liminar é uma decisão tomada logo no começo, antes mesmo de citar o réu, quando o juiz percebe que o pedido já nasce em choque com entendimentos consolidados. A ideia do CPC é evitar que o processo ande à toa quando a tese do autor já esbarra em uma barreira jurídica bem definida. Isso está no art. 332 do CPC. O ponto-chave aqui é que o art. 332 permite a improcedência liminar quando o pedido contrariar súmula do STF ou do STJ, acórdão em repetitivo, entendimento firmado em IRDR/IAC e também enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Então, a alternativa C descreve exatamente uma hipótese legal de improcedência liminar. As demais alternativas até conversam com problemas da petição inicial, mas são outras “portas de saída” do processo. Inépcia, ilegitimidade e outras falhas podem levar ao indeferimento da inicial, não à improcedência liminar. Já decadência, perempção e prescrição também aparecem no art. 332, mas costumam ser cobradas com muita malícia para confundir com outras formas de extinção. Resumo de prova: se o enunciado falar em pedido já batendo de frente com súmula ou precedente qualificado, pense em improcedência liminar. Se falar em defeito formal da inicial, a conversa muda de sala.

Resposta correta: E

A questão cobra regras do CPC/2015 sobre a atuação das partes e dos julgadores no tribunal, especialmente a sustentação oral. Aqui, o ponto central é que o Código admite a sustentação oral por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a parte requeira isso com antecedência mínima de 5 dias da sessão. Isso está no art. 937, § 4º, do CPC. Na prática, o legislador quis modernizar o julgamento nos tribunais sem sacrificar o contraditório e a ampla defesa. Então, não basta querer na hora: a parte precisa pedir no prazo legal, para o tribunal organizar a sessão e o meio tecnológico. É uma regra bem típica de prova, porque a banca troca prazos e mistura com hipóteses de sustentação oral presencial. O erro mais comum é achar que qualquer advogado pode pedir em qualquer momento ou que o prazo é outro. O CPC foi bem específico: o requerimento deve ser feito até 5 dias antes da sessão, e a sustentação pode ocorrer por meio remoto em tempo real. Por isso, a alternativa correta é a que reproduz essa previsão legal.

Resposta correta: A

A Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental e traz, no art. 4º, os princípios básicos da educação ambiental. Entre eles está o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, que aparece exatamente na alternativa A. A ideia é simples: a educação ambiental não é decorativa nem isolada, ela deve formar cidadania, envolver participação social e enxergar o meio ambiente como um conjunto integrado de fatores naturais, sociais, culturais e econômicos. Essa lei também deixa claro que a educação ambiental deve ser construída de forma contínua, permanente e articulada, em todos os níveis e modalidades de ensino e também fora da escola. Ou seja, nada de tratar o tema como uma aula solta no fim do semestre, como se fosse um "extra". O texto legal quer uma formação permanente, com visão ampla e participação da sociedade. Por isso, a letra A está correta, porque reproduz fielmente um dos princípios básicos previstos na lei. Já as demais alternativas tentam trocar os conceitos por ideias distorcidas: falam em unidade de ideias, em impermanência, em avaliação acrítica ou em exclusividade regional, tudo na contramão do que a Lei nº 9.795/1999 estabelece. Em prova, vale guardar o núcleo da lei: educação ambiental com visão humanista, holística, democrática, participativa, contínua e integrada. Quando a banca mistura esses termos com palavras que soam parecidas, mas mudam o sentido, é aí que mora a pegadinha.

Resposta correta: C

A Lei 9.605/98 organiza as sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente e, em vários artigos, mistura tipo penal com pena e causas de aumento ou diminuição. Aqui a chave é ler com calma: às vezes a alternativa parece “bonita”, mas troca o tipo de pena, muda o regime ou inventa um detalhe que não está na lei. No tema de poluição, o artigo 54 é o mais cobrado. Ele prevê reclusão de 1 a 4 anos e multa para a forma básica de causar poluição que gere dano à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. E há aumento de pena se a poluição tornar necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade, chegando a reclusão de 1 a 5 anos e multa, na forma do §2º, inciso III. Por isso, a alternativa C está incorreta: ela fala em reclusão de 1 a 7 anos e multa, mas esse patamar não corresponde ao texto legal da Lei de Crimes Ambientais. A banca adora esse tipo de troca de número, porque parece detalhe pequeno, mas em prova é justamente o detalhe que derruba o candidato. As demais alternativas refletem hipóteses previstas na lei, como atenuante por comunicação prévia do perigo iminente, agravante por infração em domingos ou feriados e aumento de pena nos crimes contra a flora quando o fato causa diminuição de águas naturais, erosão do solo ou alteração do regime climático.

Resposta correta: A

Nesta questão, o foco é um clássico dos recursos penais: o princípio da non reformatio in pejus, que impede o tribunal de piorar a situação do réu quando só a defesa recorre. A lógica é simples: se apenas a defesa provocou a revisão, o réu não pode sair “penalizado” por ter recorrido. Isso decorre do sistema recursal do CPP e da proteção à ampla defesa, com destaque para o art. 617 do CPP. A alternativa A está errada porque a jurisprudência não admite a majoração da pena de multa, isoladamente, em recurso exclusivo da defesa. Em outras palavras, multa também integra a resposta penal e não pode ser aumentada nessa hipótese sem violar a vedação à reformatio in pejus. Então, se o tribunal agrava a multa quando só a defesa recorre, há ofensa ao princípio. As demais alternativas caminham na linha da lei e da jurisprudência. O art. 581 do CPP traz várias hipóteses de recurso em sentido estrito, inclusive contra a rejeição da denúncia ou queixa, a pronúncia, a decisão que extingue a punibilidade e a recusa de homologação do acordo de não persecução penal. Já o pedido de reconsideração não tem previsão legal própria no processo penal e, por isso, não suspende prazo nem evita preclusão. Por fim, também é correto dizer que o mandado de segurança não serve para dar efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público, porque isso seria contornar o regime recursal previsto em lei. Moral da história: em prova, quando aparecer recurso da defesa e piora da situação do réu, acenda a luz amarela da non reformatio in pejus.

Resposta correta: A

Litisconsórcio é, basicamente, quando mais de uma pessoa participa do mesmo lado do processo. O CPC trata disso no art. 113 e permite essa reunião quando houver comunhão de direitos ou obrigações, conexão pelo pedido ou pela causa de pedir e também quando existir afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. É exatamente essa a ideia da alternativa A: pessoas diferentes, mas com algum vínculo que justifique litigar juntas, economizando tempo e evitando decisões contraditórias. O ponto importante é que o litisconsórcio pode ser ativo, passivo ou misto, e pode ser facultativo ou necessário. No litisconsórcio necessário, todos devem estar no processo; no facultativo, a reunião é uma escolha permitida pela lei. Já a classificação em simples e unitário depende da uniformidade da decisão: no unitário, o juiz precisa decidir igual para todos; no simples, a decisão pode variar entre os litisconsortes. A banca costuma trocar esses conceitos e brincar com o texto literal do CPC. Aqui, a alternativa A reproduz corretamente uma hipótese legal de formação do litisconsórcio facultativo, por isso é a correta. As demais alternativas misturam regras de outros dispositivos ou invertem conceitos do Código, especialmente os artigos 113 e 115 do CPC.