Processo Civil CESPE: grátis

Resposta correta: B

A tutela provisória de urgência, no CPC, é aquela medida acelerada para evitar que o tempo do processo cause prejuízo. Ela pode ser antecipada ou cautelar, mas em ambas o núcleo é o mesmo: você precisa mostrar probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso está no art. 300 do CPC. Repare que a lógica aqui não é exigir prova completa, porque isso já seria cobrar o mérito inteiro antes da hora. O processo permite uma resposta rápida justamente quando esperar o fim da ação pode tornar tudo inútil ou causar dano grave. É por isso que a urgência anda junto com o risco. A alternativa B está correta porque reproduz exatamente a fórmula legal: probabilidade do direito + perigo de dano. É o coração da tutela de urgência. Se faltar um desses dois elementos, a medida, em regra, não sai. As demais alternativas tentam misturar requisitos de tutela da evidência ou criam exigências que o CPC não faz para a tutela de urgência. Em prova da CEBRASPE, isso é clássico: trocar os fundamentos ou confundir urgência com evidência derruba muita gente.

Resposta correta: E

Na herança jacente, voce tem uma sucessão provisória: não apareceu herdeiro conhecido, então o Judiciário administra o patrimônio até a situação se esclarecer. O Código Civil trata disso nos arts. 1.819 a 1.823, e a lógica é simples: primeiro vem a arrecadação e a conservação dos bens, depois a declaração de vacância, se ninguém aparecer no prazo legal. O ponto que derruba a questão é este: a sentença que declara a vacância não faz os bens irem imediatamente para o domínio do poder público como se fosse uma transferência instantânea e irreversível. A aquisição pelo ente público só se consolida após o prazo legal contado da abertura da sucessão, e a própria lei preserva a possibilidade de o herdeiro eventualmente se habilitar nesse intervalo. Em outras palavras, a declaração de vacância não é o “fim da linha” para o herdeiro. Se surgir herdeiro legitimado dentro do prazo legal, ele ainda pode reclamar a herança. Por isso o item erra ao afirmar que, a partir da sentença, já não será mais possível qualquer reclamação. Resumo de prova: herança jacente e vacante não é uma doação automática ao Estado. É um procedimento de proteção e espera. A banca gosta de trocar o momento da vacância pelo momento da transferência definitiva, então vale ficar atento a essa diferença.

Resposta correta: D

A questão gira em torno de uma ideia bem prática: a União pode entrar no processo quando o resultado da causa pode atingir seus interesses, mesmo que ela não seja a ré principal. Em ações contra autarquia federal, a jurisprudência admite a atuação da União em hipóteses em que haja reflexo jurídico ou econômico relevante, porque autarquia e União integram a mesma estrutura administrativa, e a decisão pode respingar no caixa e na organização do ente central. No item I, a afirmação está correta: se a decisão puder gerar reflexos indiretos de natureza econômica para a União, isso já pode justificar sua intervenção. O CPC trabalha com a lógica do interesse jurídico, mas a prática forense e a jurisprudência não ignoram quando a sentença pode repercutir de modo concreto no patrimônio público federal. O item II também está certo. Na suspensão de liminar e de sentença, prevista na Lei 8.437/1992 e em normas correlatas, a pessoa jurídica de direito público legitimada pode pedir a suspensão para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Nessa via excepcional, não se exige aquela entrada clássica como terceiro com interesse jurídico típico de intervenção de terceiros. O item III igualmente está correto. Se a decisão desfavorável atingir interesse institucional da União, ela pode recorrer, porque o sistema recursal permite a impugnação por quem é prejudicado pela decisão. Já o item IV está errado: a ideia de intervenção para esclarecer fatos não exclui questões de direito. Ao contrário, quando a lei admite essa atuação, a manifestação pode abranger fundamentos fáticos e jurídicos. Por isso, o gabarito é D, com I, II e III certos.

Resposta correta: D

A cooperação jurídica internacional no CPC aparece em dois blocos que caem muito: um fala das regras gerais de cooperação, e o outro trata dos instrumentos práticos, como auxílio direto, carta rogatória e homologação de decisão estrangeira. A lógica é simples: o CPC quer facilitar a colaboração entre países, mas sem transformar o Judiciário brasileiro em revisor do que foi decidido lá fora. No tema da homologação de sentença estrangeira, o ponto central é que o Brasil não exige, como condição absoluta, a existência de tratado ou de reciprocidade formal para que a decisão estrangeira possa ser homologada. O CPC disciplina a matéria nos arts. 960 e seguintes, e a competência é do STJ, que verifica os requisitos legais, sem reexaminar o mérito da decisão estrangeira. Essa orientação também é compatível com a jurisprudência consolidada do STJ. Por isso o gabarito é a letra D. A afirmação está correta porque a homologação não fica presa à exigência de tratado ou de reciprocidade manifestada por via diplomática. Em outras palavras: o pedido pode ser analisado mesmo sem esse “casamento diplomático” prévio, desde que sejam cumpridos os demais requisitos legais. O CPC, claro, não abre a porta para qualquer coisa: ele exige citação regular, observância da autoridade competente, decisão eficaz no país de origem e ausência de ofensa à ordem pública, entre outros pontos. Mas a ideia de que só haveria homologação com tratado ou reciprocidade é que está errada.

Resposta correta: E

Em processo civil, o Ministério Público não entra em cena por reflexo automático em todo caso. Ele atua como parte quando a lei lhe dá essa posição e, como fiscal da ordem jurídica, nas hipóteses do art. 178 do CPC, como interesse público ou presença de incapaz. Fora disso, a intervenção não é universal nem obrigatória em qualquer processo só porque tramita em tribunal. No conflito de competência, o CPC prevê um procedimento próprio e a oitiva do Ministério Público pode acontecer, mas isso não significa que ele participe de todo e qualquer caso de forma obrigatória. A regra geral é que a intervenção do MP depende da previsão legal e da natureza da causa, não de uma fórmula genérica para qualquer conflito levado ao tribunal. Por isso o item está errado: ele exagera ao dizer "todo e qualquer processo" e ainda transforma a atuação do MP em obrigação automática como fiscal da ordem jurídica. O CPC não trabalha com esse absolutismo. A atuação ministerial é vinculada às hipóteses legais, não a um carimbo universal. Em prova, desconfie de expressões como "sempre", "todo", "qualquer" e "obrigatoriamente". Em Direito Processual Civil, essas palavras costumam ser a armadilha perfeita.

Resposta correta: C

A Defensoria Pública tem várias funções institucionais, mas a pegadinha aqui é lembrar que nem toda atuação judicial dela é em favor de hipossuficiente como autora da ação. A lei dá à Defensoria atribuições bem específicas no processo civil, e uma delas é funcionar como curadora especial quando a parte precisa de defesa técnica e não tem representante legal, ou quando há conflito de interesses. É o famoso papel de "garantir que ninguém fique sem voz no processo". No CPC, a curadoria especial aparece, por exemplo, no art. 72, que prevê a nomeação de curador especial ao incapaz sem representante legal ou quando houver colisão de interesses entre o incapaz e seu representante. E a Defensoria Pública, em regra, exerce essa função quando lhe couber atuar no caso. Então, a alternativa C está correta porque descreve exatamente uma atribuição judicial expressamente prevista na legislação processual. As demais opções misturam atribuições de outros órgãos, criam poderes que a Defensoria não tem, ou tentam empurrar para ela encargos que a lei não impõe. Em prova CESPE, isso é bem típico: a banca pega uma função real da instituição e troca o sujeito, o objeto ou a consequência jurídica. Aqui, o caminho seguro é lembrar: curadoria especial de incapaz sem representante legal é atribuição clássica e expressa.

Resposta correta: E

Jurisdição é a função estatal de dizer o direito no caso concreto, de modo imparcial e com força de decisão. Entre os traços mais cobrados, aparece a ideia de substitutividade: quando há conflito, o juiz substitui a vontade das partes pela vontade da decisão judicial, em vez de deixar que os próprios interessados resolvam sozinhos a briga. Mas cuidado com a casca de banana: nem tudo o que parece “bonito” no conceito vira característica. “Resolver a lide” e “promover a pacificação social” são, em regra, finalidades da jurisdição, não suas características técnicas. A banca gosta muito de misturar atributo, função e objetivo no mesmo pacote, para ver se você compra a confusão no impulso. Além disso, a jurisdição não é só “a vontade do juiz” pura e simples. Ela é exercício de poder estatal limitado pela lei, pela Constituição e pelos princípios processuais. Por isso, a formulação do item fica imprecisa ao tratar como característica algo que, na verdade, descreve mais a finalidade da jurisdição do que sua natureza. Em termos de doutrina processual, costuma-se apontar como características a inércia, a substitutividade, a definitividade e a imparcialidade. Então, o gabarito é errado porque o enunciado embaralha esses conceitos ao juntar substitutividade com finalidade de pacificação social como se tudo fosse a mesma coisa.

Resposta correta: E

A questão mistura três assuntos que o CESPE adora: ação monitória, recursos e IRDR. No fim, a frase correta é a da alternativa E, porque o CPC trata o IRDR como um incidente voltado à fixação de tese jurídica e, por isso, ele pode prosseguir mesmo se a parte desistir ou abandonar o processo. A lógica é simples: o que interessa ali não é só o interesse individual do litigante, mas a definição de uma tese repetitiva para orientar casos iguais. Isso está no art. 976, parágrafo 1º, do CPC: a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente. Ou seja, o incidente não fica refém da vontade da parte depois de instaurado, justamente para evitar que uma tese relevante suma do radar por estratégia processual. As demais alternativas tentam confundir você com ideias antigas ou generalizações perigosas. No recurso extraordinário, por exemplo, o juízo de admissibilidade continua existindo na origem em hipóteses do CPC. E, no IRDR, a simples inadmissão anterior não gera um bloqueio absoluto por coisa julgada para sempre, porque isso não combina com a função de uniformização do instituto. Resumo para a prova: se o IRDR já foi admitido, a parte desistiu ou abandonou, isso não “mata” o exame do mérito do incidente. A tese pode e deve ser apreciada quando presentes os requisitos legais, porque o sistema quer estabilidade, isonomia e segurança jurídica.

Resposta correta: C

O princípio da cooperação é uma ideia central do CPC/2015: o processo não é uma disputa em que cada um fala sozinho, mas um espaço de atuação conjunta entre juiz, partes e demais sujeitos processuais. A base legal está no art. 6º do CPC, que diz que todos devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ou seja, o processo deve funcionar como uma conversa organizada, e não como um jogo de armadilhas. Dentro dessa lógica, o juiz deixa de ser uma figura passiva e passa a ter deveres de condução mais ativos, entre eles o dever de esclarecimento. Esse dever significa que, percebendo algum pedido confuso, ponto obscuro ou dúvida relevante, o magistrado deve buscar entender melhor a situação antes de decidir. A ideia é evitar decisões-surpresa e garantir contraditório real, em sintonia com os arts. 9º e 10 do CPC. Por isso, o item está correto: a cooperação pressupõe colaboração entre os sujeitos do processo e, justamente por essa lógica colaborativa, gera sim um dever de esclarecimento pelo juiz. A doutrina costuma destacar que esse dever é uma das faces da cooperação, ao lado dos deveres de consulta, prevenção e auxílio. Em resumo: cooperação no processo civil não é gentileza opcional, é técnica processual com fundamento legal. O juiz deve ajudar a esclarecer o que for necessário para que a decisão seja justa, efetiva e sem surpresa desnecessária.

Resposta correta: C

A prova testemunhal no processo civil pode ser produzida por videoconferência quando a testemunha não reside na comarca onde tramita o processo, o que ajuda a evitar atrasos e despesas desnecessárias. O CPC permite essa solução para tornar a instrução mais prática, sem sacrificar o contraditório e a ampla defesa. Além disso, o depoimento pode ser documentado por meio de gravação audiovisual, sem necessidade de uma ata extensa reproduzindo tudo palavra por palavra. Isso está em linha com a lógica de oralidade e eficiência do CPC de 2015, especialmente nos dispositivos sobre produção de prova oral e registro dos atos processuais. Por isso, o item está certo: a oitiva por videoconferência é admitida e a documentação apenas por gravação também é possível.