Processo Civil: questões comentadas

Resposta correta: B

O Capítulo I do Título III do CPC trata da competência territorial e de algumas regras especiais de fixação do juízo. Em geral, a ideia é simples: o Código define onde a ação deve começar para evitar que cada processo vire um passeio sem destino pelo mapa do Brasil. Na regra geral, a ação é proposta no foro do domicílio do réu. Se ele tiver mais de um domicílio, a lei permite que voce escolha qualquer um deles, exatamente para dar praticidade ao processo. Essa é a lógica da distribuição da competência no CPC: facilitar o acesso à Justiça e dar previsibilidade. Por isso, o gabarito é a letra B. Ela reproduz a regra do art. 46 do CPC: tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. É uma hipótese expressa de competência territorial prevista no Código. As demais alternativas misturam exceções ou trazem regras diferentes. A questão cobra leitura literal do CPC, então vale guardar a fórmula: múltiplos domicílios do réu? O autor pode escolher qualquer um. Simples, direto e muito cobrado em prova.

Resposta correta: C

A Ação Civil Pública (ACP) é uma das principais ferramentas de tutela coletiva no Brasil, prevista na Lei 7.347/1985. Ela serve para proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e pode buscar tanto obrigação de fazer ou não fazer quanto condenação em dinheiro, então a ideia de que ela seria limitada só a uma dessas formas já cai por terra logo no começo. O art. 3 da LACP é bem direto nesse ponto. Outro ponto importante é a legitimação ativa. A ACP não é exclusiva do Poder Público: além de Ministério Público, Defensoria, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas e fundações, também podem propor a ação as associações que preencham os requisitos legais. Então, dizer que empresa privada nunca pode propor ACP é simplificação demais para a vida real do processo coletivo. O gabarito está na alternativa C porque a jurisprudência consolidada trabalha com prazo prescricional de 5 anos para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, por aplicação analógica do Decreto 20.910/1932, especialmente quando se trata de pretensão contra a Fazenda Pública. É o tipo de detalhe que a banca gosta de cobrar: não basta ganhar a coletiva, é preciso observar o prazo para transformar a vitória em resultado prático. Por fim, na ACP proposta por associação, a desistência infundada ou o abandono não levam automaticamente à extinção sem resolução do mérito como regra seca e isolada. A legislação prevê mecanismo de substituição da legitimada para preservar a tutela coletiva, evitando que um capricho processual deixe o direito coletivo órfão.

Resposta correta: A

Na execução, nem tudo é suspensão, nem tudo é extinção: o CPC separa bem os efeitos. A suspensão apenas pausa o processo, como quando o executado não é localizado ou não há bens penhoráveis, hipótese do art. 921, III, do CPC. Já a extinção encerra de vez a execução, como ocorre quando a petição inicial é indeferida, o que leva à aplicação do art. 924, I, combinado com o art. 485, I, do CPC. No caso da alternativa correta, a lógica é simples: se a inicial da execução é indeferida, não há nem mesmo formação válida da relação processual executiva para seguir adiante. Por isso, a execução se extingue, e não fica apenas suspensa. É a clássica diferença entre "parar para depois voltar" e "encerrar o jogo". As outras alternativas misturam situações de suspensão e de atos posteriores da execução. Parcelamento, por exemplo, costuma suspender a exigibilidade/andamento enquanto o devedor cumpre o acordo, e a falta de licitantes em hasta pública não gera extinção automática da execução, mas um problema na expropriação que pode exigir novas providências. Então, o gabarito A está correto porque o indeferimento da inicial é causa de extinção da execução, e essa distinção é exatamente o que o CPC cobra com frequência: suspensão em hipóteses provisórias e extinção quando a execução não pode prosseguir juridicamente.

Resposta correta: C

Os embargos à execução são a defesa típica do executado contra a execução de título extrajudicial. Pelo CPC, eles não travam a execução automaticamente: em regra, a execução continua andando, salvo se o juiz conceder efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º. Ou seja, embargos não são um

Resposta correta: C

Nesta questao, o CPC cobra a parte de prova pericial que mais aparece em concurso: o que o perito pode, o que nao pode e como deve redigir o laudo. A ideia central e simples: a pericia deve ser tecnica, objetiva e inteligivel, sem virar opiniao pessoal disfarcada de ciencia. O item I esta correto porque o art. 473 do CPC exige que o laudo apresente fundamentacao em linguagem simples, com coerencia logica, indicando o metodo utilizado e como o perito chegou as conclusoes. Ou seja: nao basta dizer "da minha experiencia, deu isso". O juiz precisa enxergar o caminho percorrido. O item II tambem esta correto. O mesmo art. 473, em seu §2, veda que o perito ultrapasse os limites da sua designacao e emita opinioes pessoais que excedam o exame tecnico ou cientifico do objeto da pericia. Perito nao e comentarista do processo: ele responde ao que foi perguntado e dentro da sua area. O item III igualmente esta correto, porque o art. 473, §3, permite ao perito e aos assistentes tecnicos valerem-se de todos os meios necessarios para esclarecer o objeto da pericia, inclusive com obtencao de informacoes, documentos e instrucao do laudo com elementos como planilhas, mapas, fotos e desenhos. Ja o item IV esta errado, pois, em pericia complexa, o juiz pode nomear mais de um perito e a parte pode indicar mais de um assistente tecnico, nao apenas um. Por isso, o gabarito e a letra C.

Resposta correta: A

O art. 833 do CPC traz um rol de bens e valores que, em regra, não podem ser penhorados. A lógica é simples: o processo de execução serve para satisfazer o credor, mas sem passar por cima de certos bens protegidos por lei, como forma de preservar a dignidade, o mínimo existencial e a própria atividade do devedor. Na questão, o gabarito apontado é a letra A porque ela reproduz a hipótese do inciso I do art. 833: os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. Em outras palavras, se o bem não pode ser alienado, ele também não deve ser levado à execução, pois nem faria sentido vendê-lo para pagar a dívida. Esse tipo de proteção aparece também em outros incisos do artigo, como móveis da residência, vestuário, ferramentas de trabalho e outros bens de uso essencial. O CPC mistura proteção patrimonial com bom senso prático: não é para transformar a execução em confisco disfarçado. Então, para essa questão, a chave é identificar a redação literal do dispositivo cobrado. A banca apontou a letra A como correta por ser a formulação correspondente ao inciso I do art. 833 do CPC.

Resposta correta: C

A Fazenda Pública possui prerrogativas processuais especiais, como regras próprias de intimação, prazos em certas hipóteses e regime diferenciado de execução.

Resposta correta: A

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública julgam causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até sessenta salários mínimos, observadas as exclusões legais.

Resposta correta: C

No cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública, o ente é intimado para impugnar em trinta dias. Esse é o prazo específico previsto no CPC.

Resposta correta: B

Aqui o tema mistura dois assuntos bem cobrados em CPC: atuação do Ministério Público e regras de despesas e prazo. O ponto principal é que o MP não entra no processo por capricho, mas por hipótese legal. Nas ações de família, ele intervém quando há vítima de violência doméstica e familiar, mesmo sem incapaz, por força do CPC em harmonia com a proteção da Lei Maria da Penha. Já a contagem em dobro do prazo para o MP não é um passe livre universal. O CPC é claro: o benefício existe quando a lei não fixa prazo próprio para o Ministério Público. Se a lei já deu prazo específico, acabou a vantagem. Por isso a assertiva II cai. A assertiva III está correta porque o CPC realmente atribui ao autor o adiantamento das despesas de ato determinado de ofício pelo juiz ou a pedido do MP, quando ele atua como fiscal da ordem jurídica. É uma regra de custeio processual que costuma aparecer em prova com linguagem parecida, então vale atenção. Por fim, a assertiva IV erra feio ao colocar essa ideia como se dependesse de requerimento do MP. A impossibilidade de o juiz decidir novamente questão já decidida é regra geral do CPC, com a exceção das relações de trato continuado quando houver mudança no fato ou no direito. Como a frase tenta amarrar isso à atuação do MP, ela fica incorreta. Assim, o gabarito B está certo porque apenas as assertivas II e IV são falsas.