Processo administrativo disciplinar (PAD)

Resposta correta: B

Quando a concessão vai mal e a falha é da concessionária, o poder concedente pode extinguir o contrato por inexecução imputável à empresa. Nesse cenário, depois de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, a forma correta de extinção é a caducidade. É exatamente o que o enunciado descreve: o serviço foi prestado de forma inadequada, a inadimplência foi apurada formalmente e o Estado quer encerrar a concessão por culpa da concessionária. A base legal está na Lei 8.987/1995, que trata das concessões de serviço público. A caducidade ocorre quando há inadimplemento da concessionária, após regular processo administrativo. Ou seja: não é uma decisão “porque o Estado quer”, nem uma invalidação do contrato desde a origem, mas uma sanção pela execução defeituosa da concessão. Vale separar isso de encampação: na encampação, o poder concedente retoma o serviço por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e indenização. Já na caducidade, o problema é o descumprimento da concessionária. A banca gosta muito de trocar essas figuras, então o segredo é olhar para a causa da extinção: interesse público = encampação; culpa da concessionária = caducidade. Resumo de prova: comprovada a inadimplência da concessionária em processo regular, com defesa assegurada, a extinção da concessão é por caducidade. Simples assim, sem drama administrativo desnecessário.

Resposta correta: B

Em regra, as esferas penal e administrativa são independentes. Isso significa que o servidor pode responder ao mesmo tempo no processo administrativo disciplinar e na ação penal, sem que uma anule automaticamente a outra. Parece confuso, mas é a lógica do sistema: cada instância apura consequências próprias do mesmo fato. Só que essa independência não é absoluta. Quando o Poder Judiciário absolve o servidor criminalmente porque ficou provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria, essa conclusão faz coisa julgada e vincula a Administração. Em outras palavras, se a Justiça disse que o fato não existiu, não faz sentido a Administração punir o servidor pelo mesmo episódio. É exatamente o que acontece no enunciado: o servidor foi absolvido porque se provou a inexistência do ato ilícito atribuído a ele. Nessa hipótese, o processo administrativo disciplinar não pode manter punição baseada nesse mesmo fato. Esse é o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, inclusive com base na ideia de que a independência das instâncias cede diante da decisão penal absolutória sobre a própria materialidade ou autoria. Então, o gabarito é a letra B: a decisão penal repercute no âmbito administrativo, impedindo a punição pelo fato já afastado na esfera criminal.

Resposta correta: C

No regime da Lei 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar (PAD) é o caminho formal para apurar falta funcional com maior gravidade. Ele serve para garantir apuração séria e, ao mesmo tempo, defesa do servidor, porque aqui não vale "resolver no grito". A lógica do procedimento é simples: primeiro pode haver uma investigação preliminar, como a sindicância, e dela podem sair três caminhos principais: arquivamento, aplicação de penalidade mais leve ou instauração de PAD. É por isso que a sindicância não é um beco sem saída; ela pode, sim, abrir a porta para o processo disciplinar. O gabarito é a letra C porque está de acordo com o art. 145 da Lei 8.112/1990, que prevê expressamente que da sindicância poderá resultar a instauração de processo disciplinar. Ou seja, a sindicância pode funcionar como etapa anterior e preparatória, sem impedir a abertura do PAD quando houver indícios suficientes. As demais alternativas tropeçam em detalhes clássicos da lei: prazo de afastamento cautelar, hipótese de instauração obrigatória e poderes da autoridade julgadora. Em concurso, esses detalhes são armadilhas favoritas, então vale decorar os números e a sequência do procedimento.

Resposta correta: C

A Lei 9.784/1999 trata a competência no processo administrativo como regra geral de ordem pública: ela não fica ao gosto do servidor, nem pode ser simplesmente abandonada. Por isso, a ideia central é que a competência é irrenunciável, porque a Administração deve atuar dentro das atribuições que a lei definiu. Mas, como quase tudo no Direito Administrativo, existe uma válvula de escape. A própria lei admite exceções legais, especialmente a delegação e a avocação, desde que respeitados os requisitos do art. 11 e seguintes. Ou seja: a regra é manter a competência onde a lei colocou, mas a lei pode autorizar ajustes em situações específicas. É exatamente isso que o item cobrou. O art. 11 da Lei 9.784/1999 diz que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Então o gabarito C está correto porque reproduz a lógica legal quase palavra por palavra. Em prova, pense assim: competência administrativa não é uma peça de LEGO que você desmonta por vontade própria. Só se mexe quando a própria lei permite. Esse é o núcleo da questão.

Resposta correta: B

A Lei 9.784/99 organiza o processo administrativo federal com uma lógica bem simples: o procedimento existe para dar segurança, participação e decisão correta, sem virar uma “burocracia de carimbo”. Por isso, ela traz regras sobre impedimentos, forma dos atos, intimações, recursos e também sobre desistência do interessado. Tudo isso aparece bastante em prova porque a banca gosta de trocar uma palavrinha e mudar o sentido inteiro. No ponto central da questão, a lei é bem direta: não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva. Isso está no art. 13 da Lei 9.784/99. Ou seja, o recurso administrativo deve ser decidido pela autoridade competente, e não repassado a autoridade hierarquicamente inferior. A lógica é preservar a revisão do ato por quem tem atribuição para isso. As demais alternativas reproduzem regras reais da lei: há impedimento quando o agente atuou como perito, testemunha ou representante, ou quando isso ocorre com parentes próximos; os atos não dependem de forma determinada, salvo exigência legal; e o desatendimento da intimação não gera automaticamente confissão nem renúncia de direitos. Também é correta a possibilidade de desistência total ou parcial do pedido e de renúncia a direitos disponíveis. Então, o gabarito é a letra B porque ela inverte a regra legal: recurso administrativo não se delega. Em prova, sempre desconfie de expressões como “pode ser delegada” quando o tema é recurso, competência exclusiva ou ato normativo.

Resposta correta: B

Na Lei n.º 9.784/1999, a revogação é o ato pelo qual a Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, retira do mundo jurídico um ato válido, mas que deixou de ser útil. Em outras palavras: o ato nasceu “certinho”, só que depois perdeu a graça administrativa, e aí a própria Administração pode encerrá-lo. Isso não se confunde com anulação, que ocorre quando há ilegalidade. O ponto-chave da questão está no art. 53 da Lei n.º 9.784/1999: a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Ou seja, legalidade leva à anulação; mérito administrativo leva à revogação. Por isso, a alternativa B está correta: ela reproduz exatamente a lógica legal da revogação, com a ressalva de que não se pode atropelar direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do administrado. A doutrina administrativista clássica faz essa mesma separação entre controle de legalidade e controle de mérito. As demais alternativas misturam os institutos ou criam regras que não batem com a lei. Em prova, a banca adora esse “cabo de guerra” entre revogação e anulação, então vale decorar: revoga-se por conveniência e oportunidade; anula-se por ilegalidade.

Resposta correta: A

A Lei 9.784/99 organiza o processo administrativo federal com algumas ideias bem importantes: simplicidade, formalismo moderado, verdade material e garantia de defesa. Na prática, isso significa que o processo não existe para virar um labirinto, e sim para permitir que a Administração decida com justiça e segurança. Um ponto clássico da lei é o recurso administrativo. O art. 57 é bem direto: em regra, o recurso tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Então, se a banca falar em limite de instâncias, desconfie menos: é exatamente esse o comando legal. As outras alternativas tentam confundir você com regras parecidas, mas trocam detalhes importantes. A desistência ou renúncia do interessado, por exemplo, não gera automaticamente o arquivamento se houver interesse público no prosseguimento. E revisão de processo sancionador não serve para piorar a situação do administrado, porque a própria lei veda agravamento da sanção nessa hipótese. Resumo de prova: quando a questão trouxer recurso, desistência ou revisão, vale pensar no texto da lei quase literal. Nessa matéria, a armadilha costuma estar em uma palavrinha a mais ou a menos.

Resposta correta: B

A Lei 9.784/1999 trata a delegação como uma forma de distribuir o exercício de competência para ganhar eficiência, especialmente quando há conveniência administrativa ou motivo técnico. Mas ela não vira uma carta branca: a lei exige forma, limites e publicidade, justamente para evitar aquele passeio solto da competência pelo órgão errado. No caso da questão, a ideia central está no artigo 14, §3º: o ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante. Isso faz sentido porque delegação não significa perda definitiva da competência, mas apenas transferência do exercício em condições definidas pela lei. A mesma lei também deixa claro que nem tudo pode ser delegado. Há vedações expressas no artigo 13, como a decisão de recursos administrativos, o que derruba a alternativa A. E o ato de delegação deve fixar matéria, poderes, limites, duração e objetivos, podendo inclusive conter ressalva de exercício pela autoridade delegante, então a alternativa C erra nesse ponto. Além disso, as decisões por delegação devem mencionar essa qualidade e são consideradas editadas pelo delegante? Não: a lei afirma que serão consideradas editadas pelo delegado, o que derruba a letra D. E a delegação, assim como sua revogação, deve ser publicada no meio oficial, então a letra E também não se sustenta. Por isso, o gabarito é a letra B.

Resposta correta: C

A Lei 9.784/1999 traz uma regra bem objetiva para a contagem de prazos no processo administrativo: eles começam a correr na data da cientificação oficial da parte, e a contagem é feita excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Isso está no art. 66, caput e §1º, da lei, e evita aquela confusão clássica de "conta hoje ou conta amanhã?". Na prática, se a pessoa foi oficialmente intimada em uma segunda-feira, a contagem normalmente se inicia no dia seguinte, salvo regra específica em contrário. Portanto, a assertiva está correta ao reproduzir exatamente essa lógica legal. Em prova, a banca costuma cobrar essa fórmula quase literalmente, então vale memorizar a tríade: cientificação oficial, exclui o dia do começo, inclui o do vencimento.

Resposta correta: E

A Lei n. 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, traz uma regra bem objetiva sobre recurso administrativo: o prazo padrão é de 10 dias, salvo disposição legal específica em sentido diferente. Isso está no art. 59, caput, da lei. Então, quando o enunciado fala em 30 dias, ele já escorrega logo na largada. O ponto importante aqui é perceber a lógica da prova: a banca troca o prazo para ver se você decorou o prazo da lei ou se foi no chute. Em processo administrativo, o prazo de 10 dias conta da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, exatamente como diz o art. 59. Ou seja, a frase da questão ficou errada porque inverteu o número do prazo. A lei até admite que uma norma específica traga prazo diferente, mas, na falta dessa regra especial, vale o prazo geral de 10 dias, e não 30. Então o gabarito é E. Se você lembrar de uma regra só, guarde esta: recurso administrativo na Lei 9.784/1999 = 10 dias, contado da ciência ou da divulgação oficial da decisão.