Princípios da Administração Pública

Resposta correta: B

A impessoalidade, no art. 37, caput, da Constituição, exige que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sem favorecimentos, perseguições ou preferências pessoais. Em outras palavras, o servidor não pode usar o cargo para agir como se estivesse escolhendo “amigos”, “inimigos” ou grupos de preferência: a Administração deve tratar os administrados com isonomia e objetividade. Esse princípio também aparece na ideia de que os atos administrativos pertencem ao órgão ou à entidade, e não à pessoa do agente. Por isso, a conduta correta é aquela que afasta discriminação por posição política, ideológica, social, econômica ou qualquer outro critério subjetivo. É exatamente isso que a alternativa B descreve: tratar todos os indivíduos sem discriminação e sem diferenciação por opiniões políticas ou ideológicas. Isso é impessoalidade na veia, porque o servidor age com neutralidade e respeito à igualdade no atendimento ao público. As demais alternativas confundem princípios diferentes. Legalidade, publicidade e eficiência são valores importantes, mas não traduzem diretamente a ideia central cobrada aqui. Em prova CESPE, vale guardar o mapa mental: impessoalidade = neutralidade, isonomia e vedação a favoritismos.

Resposta correta: B

O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo. Na visão clássica, ele funciona como um freio e, ao mesmo tempo, como um mapa: a Administração Pública não age como particular, com liberdade ampla, mas somente dentro do que a lei autoriza. Em outras palavras, para o administrador público, o que não estiver permitido em lei, não pode ser feito. Essa ideia aparece na Constituição Federal, especialmente no art. 37, caput, que exige que a Administração Pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No regime jurídico-administrativo, isso significa que o poder público está vinculado à lei de forma mais intensa do que o particular. Por isso, a alternativa B está correta: a Administração só poderá fazer o que a lei permitir. Já a noção de que “pode fazer tudo o que a lei não proíbe” é própria da atuação dos particulares, não do Estado. A doutrina costuma resumir isso com a famosa diferença entre legalidade estrita para a Administração e autonomia de vontade para o cidadão. Então, pense assim: particular pergunta “a lei proíbe?”, Administração pergunta “a lei autoriza?”. Essa troca de chave é exatamente o coração da questão.

Resposta correta: E

O princípio da eficiência, no art. 37, caput, da Constituição, não é uma ideia de “fazer qualquer jeito desde que entregue”. Ele exige que a Administração atue com qualidade, rapidez, economicidade e bom uso dos recursos públicos. Em outras palavras, importa o resultado, mas também importa como esse resultado foi alcançado. A frase da questão erra porque trata a eficiência como se fosse apenas o grau de atingimento das metas, independentemente do custo ou dos recursos empregados. Isso fica mais perto da noção de eficácia, que olha para o alcance do objetivo. Já a eficiência exige um olhar mais completo: atingir a finalidade com o menor desperdício possível e com melhor aproveitamento dos meios disponíveis. A doutrina costuma associar eficiência à atuação administrativa produtiva, racional e voltada ao interesse público, com avaliação de desempenho e qualidade do serviço. Não basta cumprir a meta se isso vier acompanhado de gasto excessivo, improviso ou desperdício. A Administração não é atleta de olimpíada do retrabalho. Por isso, o item está errado. O princípio da eficiência não se resume ao simples atingimento de metas, porque ele também cobra otimização dos recursos, conforme a lógica do art. 37 da Constituição e a ideia de administração gerencial trazida pela reforma administrativa.

Resposta correta: E

O princípio da eficiência está no art. 37, caput, da Constituição e não serve só para o que o cidadão vê na ponta do balcão. Ele vale para toda a atuação administrativa, inclusive para os serviços internos, como gestão de pessoal, compras, controle, organização e uso racional de recursos. Em outras palavras: eficiência não é só "atender rápido", é também trabalhar bem por dentro para que a máquina pública funcione direito. A ideia central é que a Administração deve buscar os melhores resultados com o menor desperdício possível, sem esquecer a legalidade e os demais princípios. Por isso, a eficiência alcança tanto os serviços públicos prestados diretamente à coletividade quanto as atividades administrativas internas das pessoas federativas e das entidades da administração indireta. O item está errado porque restringe indevidamente o alcance do princípio. A Constituição não faz essa limitação, e a doutrina majoritária também entende que a eficiência irradia para toda a atividade administrativa, inclusive a interna. Até porque, se o setor interno vai mal, o serviço final também sofre. A burocracia agradece o café, mas o direito administrativo cobra resultado. Então, o gabarito é E: a eficiência não fica presa apenas ao atendimento direto ao público, pois também orienta a organização e o funcionamento interno da Administração.

Resposta correta: A

O princípio da legalidade é uma das bases do Direito Administrativo: a Administração Pública não age por vontade própria, mas apenas quando a lei autoriza e nos limites que ela fixa. É diferente da liberdade do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe; para a Administração, a lógica é o contrário. Por isso, quando um ato administrativo nasce sem base legal ou ultrapassa o que a norma permite, ele é ilegal e pode ser anulado. Esse é o núcleo da ideia cobrada na questão. A alternativa correta é a letra A porque todos os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ficam sujeitos ao princípio da legalidade. Isso vale para a União, estados, DF, municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, embora essas últimas tenham algumas particularidades conforme seu regime jurídico. Em todos os casos, a atuação administrativa precisa ter fundamento no ordenamento jurídico. A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, reforça que a Administração só pode agir secundum legem, ou seja, conforme a lei. A Constituição também amarra essa ideia no caput do art. 37, ao prever expressamente o princípio da legalidade entre os princípios da Administração Pública. Na prática, pense assim: o particular pergunta “posso fazer?”; a Administração pergunta “a lei me permite?”. Se não houver autorização legal, o ato tende a nascer torto e pode ser invalidado. É por isso que a banca explora tanto esse tema: ele parece simples, mas adora trocar os papéis dos Poderes e da Administração para ver se você escorrega.

Resposta correta: E

A sacada aqui é não confundir personalidade jurídica com posição na estrutura administrativa. A autarquia é, sim, pessoa jurídica de direito público, mas isso não a coloca na administração direta. Ela integra a administração pública indireta, ao lado de fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, porque foi criada para desempenhar atividades típicas do Estado com certa autonomia administrativa. A administração direta é formada pelos órgãos da União, dos estados, do DF e dos municípios, isto é, as estruturas sem personalidade jurídica própria. Já a autarquia nasce por lei específica e ganha personalidade jurídica própria, patrimônio e capacidade de agir em nome próprio. É por isso que a doutrina e a jurisprudência do STF tratam a autarquia como entidade da administração indireta, não como órgão da administração direta. Então, o item erra ao dizer que, por ter personalidade jurídica de direito público, a autarquia integra a administração pública direta. O motivo da falha é simples: personalidade de direito público não é sinônimo de administração direta. O traço decisivo é outro, que é justamente a descentralização administrativa. Na Constituição, a ideia aparece no art. 37, XIX, que prevê a criação de autarquia por lei específica, e isso reforça sua natureza de entidade administrativa autônoma, não de órgão interno do ente federado. Em resumo: órgão, sem personalidade, é administração direta; autarquia, com personalidade própria, é administração indireta.

Resposta correta: D

O princípio da eficiência foi incluído expressamente no caput do art. 37 da Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a chamada Reforma Administrativa. Ele trouxe para a Administração Pública a ideia de que não basta agir dentro da lei: é preciso entregar bons resultados, com qualidade, rapidez e bom uso dos recursos públicos. Em outras palavras, a máquina estatal não pode funcionar como um carro engasgado gastando combustível à toa. Na prática, eficiência não significa só fazer mais em menos tempo, mas fazer bem, com racionalidade, presteza, economicidade e foco no interesse público. A doutrina costuma relacionar esse princípio à busca de melhor desempenho administrativo, sem abandonar os demais princípios do art. 37 da CF, que continuam valendo em conjunto. Ou seja, eficiência não é um passe livre para atropelar legalidade, moralidade ou publicidade. É por isso que a alternativa D está correta: ela descreve justamente a atuação administrativa com maior presteza, qualidade e proficiência, evitando desperdícios de qualquer natureza. Esse é o núcleo do princípio da eficiência: gestão pública bem organizada, resultados úteis e uso responsável dos meios disponíveis. As demais alternativas tentam confundir você com ideias de lucro, supremacia de um princípio sobre os outros ou exagero na valorização de quantidade. Em Direito Administrativo, eficiência não é sinônimo de rentabilidade privada, nem de abandono dos demais princípios constitucionais.

Resposta correta: C

O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Essa atuação é controle legislativo, externo e político sobre a Administração. Uma portaria normativa ministerial ilegal pode ser objeto desse tipo de controle.

Resposta correta: E

A ideia central aqui é que a Administração não pode simplesmente fingir que pagou certo quando pagou errado. Pelo princípio da legalidade e da autotutela, ela pode corrigir o equívoco e parar o pagamento futuro do excesso, porque ato ilegal não gera direito a continuar produzindo efeitos. Isso é bem tranquilo na prática do direito administrativo: erro detectado, correção imediata. O ponto mais cobrado é a devolução do que já foi pago. A jurisprudência do STJ faz uma distinção importante: se o pagamento indevido decorre de erro da Administração e o servidor recebeu valores a maior, em regra pode haver restituição, especialmente quando não se está diante de hipótese protegida por entendimento jurisprudencial específico de boa-fé objetiva que afaste a devolução. Em outras palavras, boa-fé não é um passe livre automático para ficar com qualquer valor extra que caiu na conta. No enunciado, o servidor percebeu que recebeu 30% a mais e foi orientado a ficar inerte. Isso reforça que a Administração pode interromper o excedente e buscar a devolução. A solução da banca segue a lógica de que o pagamento indevido não se convalida só porque o erro foi da Administração. O interesse público e a legalidade falam mais alto aqui. Por isso, a alternativa E está correta: é devida a exigência de devolução, mesmo sem o servidor ter concorrido para o erro, e é adequada a interrupção do pagamento do valor excedente na folha seguinte.

Resposta correta: C

O princípio da legalidade é um dos pilares da Administração Pública e aparece no art. 37, caput, da Constituição Federal. Para o agente público, a regra é simples: ele não pode agir por vontade própria, como um particular; ele só pode fazer o que a lei autoriza. É a famosa lógica do "pode porque a lei deixou". Isso acontece porque a Administração atua submetida ao regime jurídico-administrativo, em que o interesse público não dá carta branca para improvisos. A legalidade funciona como freio e também como guia: a atuação administrativa precisa ter base normativa, respeitando competência, forma, finalidade e limites legais. Por isso, a afirmação da questão está correta ao dizer que o princípio da legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e que toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Em prova, isso costuma ser cobrado de forma bem literal, quase pedindo que você reconheça a diferença entre a liberdade do particular e a vinculação do administrador. Em doutrina, isso é apresentado como a submissão da Administração à lei em sentido amplo, isto é, à Constituição, às leis e aos demais atos normativos válidos. Em resumo: no Direito Administrativo, legalidade não é "posso tudo até alguém proibir"; é exatamente o contrário.