Quiz Polícia Federal: questões estilo Cebraspe grátis

Resposta correta: C

O item reproduz a essência do art. 144, § 1º, I, da Constituição. A PF apura infrações contra a ordem política e social, infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União (incluindo autarquias e empresas públicas federais) e, ainda, infrações de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme. Repare no detalhe final: essa última hipótese depende de lei (a Lei 10.446/2002 é quem regulamenta). A banca costuma trocar "segundo se dispuser em lei" por "independentemente de previsão legal" para forçar o erro. Guarde o trio: União lesada, repercussão que ultrapassa fronteiras e previsão em lei.

Resposta correta: E

O art. 144, § 1º, IV, da Constituição é taxativo: a Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Não existe concorrência com as polícias civis nesse ponto. O cuidado é não confundir duas coisas: a apuração de infrações penais (que a PF divide com as polícias civis, cada uma na sua esfera) e a polícia judiciária da União (que é só da PF). A Cebraspe adora essa troca. Às polícias civis cabem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, ressalvada a competência da União (art. 144, § 4º).

Resposta correta: C

Texto literal do art. 144, § 1º, II, da Constituição. A atuação da PF contra tráfico, contrabando e descaminho não exclui a atuação de outros órgãos: a Receita Federal continua agindo na área aduaneira e fazendária, por exemplo. A pegadinha clássica aqui é a banca afirmar que a PF atua "com exclusividade" nessas frentes. A exclusividade constitucional aparece apenas na polícia judiciária da União (inciso IV). Nos crimes de tráfico, contrabando e descaminho, a cláusula é "sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos".

Resposta correta: E

O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é atribuição da Polícia Rodoviária Federal, órgão distinto, previsto no art. 144, § 2º, da Constituição. A PF não faz policiamento ostensivo: seu perfil é investigativo e de polícia judiciária. Para fixar a divisão: PF investiga (polícia judiciária da União), PRF patrulha rodovias federais, polícias militares fazem o policiamento ostensivo geral e a preservação da ordem pública (§ 5º). Quando o item misturar "ostensivo" com Polícia Federal, acenda o alerta.

Resposta correta: C

É a regra do art. 10 do Código de Processo Penal: indiciado preso, 10 dias; solto, 30 dias, mediante fiança ou sem ela. No caso de prisão preventiva, o prazo conta do dia em que se executar a ordem. Atenção: esses são os prazos do CPP, a regra geral. Leis especiais trazem prazos próprios (na Lei de Drogas, por exemplo, o inquérito tem 30 dias para indiciado preso e 90 para solto, duplicáveis). A banca costuma cruzar os prazos das leis especiais com o CPP para confundir. Se o enunciado não citar lei especial, vale 10 e 30.

Resposta correta: E

O art. 17 do CPP proíbe expressamente: a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Por mais frágil que seja o resultado da investigação, o delegado relata e encaminha; o arquivamento corre por outra via. O que o delegado pode fazer é deixar de instaurar inquérito em situações específicas, mas nunca arquivar o que já foi instaurado. Guarde também o art. 18: arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial pode realizar novas pesquisas se tiver notícia de outras provas.

Resposta correta: C

Reprodução do art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013. O indiciamento é privativo do delegado: nem juiz, nem Ministério Público podem determinar que o delegado indicie alguém, e o ato exige fundamentação com análise técnico-jurídica apontando autoria, materialidade e circunstâncias. Essa lei é curta e muito cobrada em prova de PF. Vale memorizar também que ela qualifica as funções de polícia judiciária como essenciais e de natureza jurídica, e garante que a remoção do delegado só ocorre por ato fundamentado.

Resposta correta: C

É o desenho do art. 37, § 6º, da Constituição. Perante a vítima, a responsabilidade do Estado (e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público) é objetiva: basta provar conduta, dano e nexo causal, sem discutir culpa. Já na ação de regresso a lógica muda: o Estado só recupera do agente público se provar que ele agiu com dolo ou culpa. Ou seja, responsabilidade objetiva para fora, subjetiva para dentro. Esse contraste é um dos itens mais repetidos da história da Cebraspe.

Resposta correta: E

O art. 5º, XI, da Constituição autoriza o ingresso sem consentimento do morador em quatro hipóteses: flagrante delito, desastre, prestação de socorro (essas três a qualquer hora) e determinação judicial, esta apenas durante o dia. Mandado de busca não se cumpre de madrugada. A legislação deu marco objetivo ao "dia": a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º, III) criminaliza o cumprimento de mandado de busca domiciliar antes das 5h ou depois das 21h. O que o item quer é a troca clássica: estender a ordem judicial para a noite. Flagrante pode à noite; mandado, não.

Resposta correta: C

Literalidade do art. 1º, § 6º, da Lei 9.455/1997, que repete o mandamento do art. 5º, XLIII, da Constituição. Tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos formam o grupo dos inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Dois complementos que a banca cobra: o condenado por tortura inicia o cumprimento da pena em regime fechado, salvo no crime de omissão perante a tortura (§ 7º), e a lei ganhou em 2026 um novo inciso tipificando a tortura no contexto de violência doméstica contra a mulher (Lei 15.410/2026). Ficar atualizado nessa lei rende pontos fáceis.