Quiz Polícia Civil: questões de concurso grátis

Resposta correta: B

O art. 144, § 4º, da Constituição entrega às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. Ficam de fora as infrações militares (apuradas pelas próprias corporações) e a competência da União (Polícia Federal). Repare nos dois requisitos do dispositivo que caem em prova: a direção por delegado DE CARREIRA (não cabe delegado nomeado sem concurso) e a dupla ressalva (militares e União). PM faz policiamento ostensivo, não investigação; guarda municipal protege bens, serviços e instalações do município.

Resposta correta: D

O inquérito é procedimento administrativo pré-processual: escrito, sigiloso, discricionário, indisponível para o delegado e dispensável para o titular da ação penal. Por ser peça de investigação, não há contraditório e ampla defesa plenos; eles são diferidos para a fase processual. Cuidado com os temperos modernos: a Súmula Vinculante 14 garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova JÁ DOCUMENTADOS nos autos, e o indiciado tem direitos (silêncio, advogado, não autoincriminação). Isso mitiga, mas não transforma o inquérito em procedimento contraditório.

Resposta correta: B

Regra geral do art. 10 do CPP: 10 dias para indiciado preso (em flagrante ou preventivamente) e 30 dias para indiciado solto. No caso de prisão preventiva, o prazo conta da execução da ordem. A alternativa D descreve a Lei de Drogas (30 e 90, duplicáveis pelo juiz), e é assim que as bancas montam os distratores: pegam prazos verdadeiros de leis especiais e oferecem como se fossem do CPP. Na Justiça Federal, aliás, o prazo para indiciado preso é de 15 dias, prorrogável por mais 15 (Lei 5.010/1966). Leia o enunciado para saber qual diploma está em jogo.

Resposta correta: C

O art. 17 do CPP é peremptório: a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito. O delegado relata o que apurou e encaminha; a palavra sobre arquivar pertence à esfera do titular da ação penal. Complemento indispensável: mesmo depois de arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, o delegado pode realizar novas diligências se surgirem notícias de outras provas (art. 18 do CPP), e a Súmula 524 do STF exige novas provas para o desarquivamento gerar ação penal. O trio arts. 17 e 18 do CPP + Súmula 524 resolve a maioria das questões de arquivamento.

Resposta correta: A

O art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013 reserva o indiciamento ao delegado de polícia, exigindo ato fundamentado com análise técnico-jurídica que indique autoria, materialidade e circunstâncias. O STF já reconheceu que nem o juiz nem o MP podem obrigar o delegado a indiciar. Essa lei é curtinha e despenca em concurso de polícia civil: guarde também que as funções de polícia judiciária são consideradas essenciais e de natureza jurídica, e que a remoção do delegado exige ato fundamentado. Três artigos que valem questões inteiras.

Resposta correta: B

O flagrante impróprio (ou quase flagrante) é o do art. 302, III, do CPP: o agente é PERSEGUIDO logo após a infração, em situação que faça presumir a autoria. O flagrante próprio cobre quem está cometendo ou acaba de cometer (incisos I e II); o presumido ou ficto é o de quem é ENCONTRADO logo depois com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir a autoria (inciso IV). A chave para não errar: perseguido = impróprio; encontrado = presumido. E lembre as modalidades doutrinárias: esperado é válido (a polícia aguarda o crime acontecer), preparado ou provocado é ilegal (Súmula 145 do STF) e forjado é criminoso, pois a prova é plantada.

Resposta correta: C

Com a redação dada pela Lei 13.964/2019 ao art. 311 do CPP, o juiz não pode mais decretar preventiva DE OFÍCIO, nem na investigação nem no processo: precisa de requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou de representação do delegado. É a consagração do sistema acusatório. Delegado representa, mas quem decreta é sempre o juiz; MP requer, não decreta. Combine com o art. 312 (pressupostos: prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade) e com a revisão obrigatória da prisão a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único).

Resposta correta: C

É o art. 244 do CPP: a busca pessoal dispensa mandado quando há prisão, quando existe fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos e papéis que constituam corpo de delito, ou quando determinada durante busca domiciliar. O conceito de FUNDADA suspeita é o coração da questão: o STJ tem exigido elementos objetivos e concretos (não basta atitude suspeita genérica, nervosismo ou tirocínio policial) para validar a abordagem. Prova de polícia civil moderna cobra o artigo e a jurisprudência juntos, então grave os dois lados: a regra permite sem mandado, mas a suspeita precisa ser justificável a posteriori.

Resposta correta: A

Nos termos do art. 306, § 2º, do CPP, em até 24 horas após a prisão será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. No mesmo prazo, o auto de prisão em flagrante vai ao juiz e, se o autuado não indicar advogado, cópia integral segue para a Defensoria Pública (§ 1º). O caput completa o pacote de comunicações imediatas: juiz, Ministério Público e família do preso (ou pessoa por ele indicada). Prova adora perguntar quem é comunicado imediatamente e o que acontece em 24 horas; organize os dois grupos e a questão se resolve sozinha.

Resposta correta: B

Texto do art. 5º, LXV, da Constituição: a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Relaxamento é a resposta específica para a prisão ILEGAL; não se confunde com a liberdade provisória (que pressupõe prisão legal) nem com a revogação da preventiva (quando desaparecem os motivos). Esse trio (relaxamento, liberdade provisória e revogação) é um clássico absoluto de prova de polícia. A audiência de custódia, em até 24 horas, é hoje o palco onde o juiz faz esse controle: verifica legalidade (relaxa ou não), necessidade (mantém, revoga ou substitui) e eventuais maus-tratos na prisão.