Quiz Ministério Público: questões de concurso grátis

Resposta correta: A

Definição literal do art. 127, caput: ordem jurídica, regime democrático e interesses sociais e INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. A palavra "indisponíveis" é a chave: interesses individuais disponíveis não são atribuição do MP. Os distratores mapeiam outras carreiras: representação judicial do Estado é da ADVOCACIA PÚBLICA (AGU e procuradorias, arts. 131 e 132); orientação dos necessitados é da DEFENSORIA PÚBLICA (art. 134); julgar é do Judiciário. A Constituição separou essas funções essenciais à Justiça exatamente para que não se confundam, e a prova cobra essa separação o tempo todo.

Resposta correta: B

Trinca do art. 127, § 1º: UNIDADE (um só órgão sob uma só chefia, dentro de cada MP), INDIVISIBILIDADE (os membros podem se substituir sem alterar a atuação institucional) e INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (o membro atua conforme a lei e sua consciência, sem receber ordens sobre o mérito). Dica de eliminação: hierarquia e disciplina são princípios das instituições MILITARES (art. 42); inércia é atributo da JURISDIÇÃO, não do MP (que age de ofício em muitas frentes). O promotor natural, construção ligada a esses princípios, veda a designação casuística de acusador de exceção, e costuma aparecer na mesma questão.

Resposta correta: A

Regra do art. 9º da Lei 8.625/1993, ecoando o art. 128, § 3º, da Constituição: lista TRÍPLICE formada pela carreira em voto plurinominal, nomeação pelo Chefe do Executivo, mandato de 2 anos e UMA recondução admitida. Contraste que decide questões: o PGR não sai de lista (escolha do Presidente entre integrantes da carreira, com sabatina do Senado) e admite recondução SEM limite; o PGJ sai de lista tríplice, sem sabatina, com UMA recondução. A destituição do PGJ é deliberada pela maioria absoluta do Legislativo estadual (art. 128, § 4º). Monte a tabela PGR x PGJ e leve pronta para a prova.

Resposta correta: A

Função do art. 129, III: o MP é o titular por excelência do inquérito civil (que preside com exclusividade) e um dos legitimados à ação civil pública para tutela de interesses difusos e coletivos. Ao lado dela, decore o inciso I (ação penal pública privativa), o II (zelar pelo respeito dos poderes públicos aos direitos constitucionais), o VII (controle externo da atividade policial) e o IX (funções compatíveis, vedadas a representação judicial e a consultoria de entes públicos). O inquérito POLICIAL é presidido pelo delegado, não pelo MP; o MP pode requisitar sua instauração e diligências (inciso VIII). E o STF reconheceu o poder de investigação criminal DIRETA do MP (RE 593.727), com parâmetros. Diferencie inquérito civil (MP preside) de policial (delegado preside).

Resposta correta: A

Rol do art. 5º da Lei 8.625/1993: PGJ, Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior e Corregedoria-Geral. São os órgãos de comando e fiscalização interna do MP estadual. Não confunda com os órgãos de EXECUÇÃO (art. 7º: PGJ, Colégio, Conselho Superior, Procuradores e Promotores de Justiça) nem com os órgãos AUXILIARES (Centros de Apoio, estagiários, órgãos técnicos). O CNMP é órgão NACIONAL de controle externo do MP, não órgão interno da administração superior estadual. As bancas montam alternativas misturando as três listas do começo da lei.

Resposta correta: A

O art. 26 da Lei 8.625 lista os poderes instrutórios do MP: instaurar inquérito civil, expedir notificações (com condução coercitiva possível em caso de não comparecimento injustificado, ressalvadas as autoridades com prerrogativas), requisitar informações, exames periciais e documentos, e realizar inspeções e diligências investigatórias. Os distratores esbarram na RESERVA DE JURISDIÇÃO: prisão preventiva, busca domiciliar e interceptação telefônica só o JUIZ decreta; o MP requer. No acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), as condições são ajustadas pelo MP, mas a homologação é judicial. Saber o que o MP pode sozinho e o que depende do juiz é o divisor das questões dessa lei.

Resposta correta: A

Tripé do art. 38 da Lei 8.625, espelho do art. 128, § 5º, I, da Constituição: vitaliciedade após 2 anos (perda do cargo só por sentença judicial transitada em julgado), inamovibilidade (relativizada pelo interesse público, mediante decisão do órgão colegiado por maioria absoluta) e irredutibilidade de vencimentos. Quanto ao foro: promotor de justiça responde por crime comum perante o TJ (art. 96, III, da CF), não no STF. A exceção de competência: crime doloso contra a vida praticado por membro do MP também fica no TJ, prevalecendo a prerrogativa sobre o júri, por serem ambas constitucionais. Detalhe fino que separa aprovados.

Resposta correta: C

O art. 128, § 5º, II, "d", veda OUTRA função pública, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO: dar aula é a única atividade externa liberada ao membro do MP (assim como ao juiz). Todas as demais alternativas são vedações expressas: honorários e custas, advocacia, sociedade comercial na forma da lei e atividade político-partidária. Registro histórico cobrado: a EC 45/2004 tornou a vedação à atividade político-partidária ABSOLUTA (antes havia exceções em lei), preservada a situação dos membros que ingressaram antes da CF/88 sob o regime anterior. E a quarentena do § 6º completa o pacote: três anos sem advogar no juízo do qual se afastou.

Resposta correta: B

O MP junto aos Tribunais de Contas (art. 130 da CF) é um MP ESPECIAL, que não integra nem o MPU nem os MPs estaduais: atua exclusivamente perante a corte de contas, mas seus membros gozam dos mesmos direitos, vedações e forma de investidura do MP comum (concurso público incluído). O STF consolidou essa autonomia conceitual: o MP de contas não tem legitimidade para atuar fora do tribunal de contas e seus membros não podem ser substituídos por promotores do MP comum. Para a prova: três Ministérios Públicos convivem na Constituição (MPU, MPs estaduais e MP de contas), cada um no seu trilho.

Resposta correta: B

A subsidiária (art. 5º, LIX, da CF e art. 29 do CPP) exige INÉRCIA do MP: escoado o prazo para a denúncia (5 dias para réu preso, 15 para solto) sem qualquer manifestação, abre-se ao ofendido o prazo decadencial de 6 meses para a queixa subsidiária. Se o MP requereu arquivamento, diligências ou declinou de atribuição, NÃO há inércia e não cabe a subsidiária, entendimento pacífico. Mesmo com a queixa subsidiária proposta, o MP retoma o protagonismo: pode aditar, repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os atos e retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante. A titularidade nunca sai de verdade das mãos do MP.