Quiz Lei Orgânica do MP: questões grátis

Resposta correta: A

A Lei 8.625/1993 é a Lei Orgânica NACIONAL do MP: traz normas gerais para os Ministérios Públicos ESTADUAIS, que se organizam por leis complementares estaduais de iniciativa dos respectivos PGJs. Já o MPU (MPF, MPT, MPM e MPDFT) é regido pela LC 75/1993. Guarde o par de diplomas e seus destinatários, porque metade das questões consiste em cruzá-los: dispositivo da LC 75 atribuído à 8.625 e vice-versa. Em caso de lacuna, a LC 75 aplica-se subsidiariamente aos MPs estaduais (art. 80 da Lei 8.625).

Resposta correta: A

Regra do art. 9º, § 2º, da Lei 8.625: a proposta de destituição nascida no Colégio de Procuradores precisa de autorização de UM TERÇO dos membros da Assembleia Legislativa. Não confunda com a via do art. 128, § 4º, da Constituição, pela qual o PGJ pode ser destituído por deliberação da MAIORIA ABSOLUTA do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. São dois caminhos com quóruns diferentes, e as bancas cobram exatamente essa distinção. Aproveite para fixar o espelho federal: a destituição do PGR, por iniciativa do Presidente da República, exige autorização da maioria absoluta do SENADO (art. 128, § 2º).

Resposta correta: B

Art. 25 da LC 75/1993: o PGR chefia o MPU inteiro e, simultaneamente, o MPF. Cada um dos demais ramos tem chefe próprio nomeado pelo PGR a partir de lista tríplice interna: Procurador-Geral do Trabalho (MPT), Procurador-Geral da Justiça Militar (MPM) e, no MPDFT, o PGJ nomeado pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA (exceção do art. 156). O PGR também preside o CNMP (art. 130-A, I, da CF) e é o único legitimado a propor certas ações perante o STF, como a ADI de sua alçada. As alternativas com AGU e Ministro da Justiça exploram a confusão entre MP e Executivo: o MP não integra nenhum dos três Poderes clássicos e não se subordina a ministério algum.

Resposta correta: B

Art. 17, II, da LC 75/1993: a inamovibilidade cede por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior do respectivo ramo, por voto qualificado de seus membros, assegurada ampla defesa. A garantia existe desde o ingresso na carreira, não depende de tempo de serviço. Inamovibilidade protege o membro contra remoções retaliatórias: promotor que incomoda não pode ser transferido de ofício por conveniência política. Ela convive com as remoções voluntárias (a pedido, por permuta) e com a promoção. Item que fale em remoção de ofício determinada pelo PGJ ou PGR sem o rito colegiado está errado.

Resposta correta: B

Previsão do art. 26, I, "a", da Lei 8.625: notificado que falta injustificadamente pode ser conduzido coercitivamente, requisitando o MP o auxílio da força policial, ressalvadas as prerrogativas de certas autoridades (que são ouvidas em dia, hora e local ajustados). Contextualize com a jurisprudência: o STF, nas ADPFs 395 e 444, proibiu a condução coercitiva DE INVESTIGADO PARA INTERROGATÓRIO, por violar a não autoincriminação. A condução de testemunha ou de notificado em inquérito civil segue possível. Saber distinguir os dois cenários é o que a prova moderna cobra.

Resposta correta: A

Pelo art. 7º da Lei 8.625, são órgãos de execução: o PGJ, o Colégio de Procuradores (em hipóteses específicas), o Conselho Superior, os Procuradores de Justiça (que atuam no segundo grau) e os Promotores de Justiça (primeiro grau). São eles que exercem a atividade-fim: denunciar, promover ações civis públicas, oficiar nos processos. Estagiários e servidores são órgãos AUXILIARES (art. 32 e seguintes). A divisão em três listas (administração superior, execução e auxiliares) organiza a lei inteira, e montar esse mapa mental resolve a maior parte das questões de literalidade da 8.625.

Resposta correta: A

O MPF oficia perante o STF, o STJ, os TRFs e os juízes federais (art. 37 da LC 75) e exerce, ainda, as funções de Ministério Público ELEITORAL perante a Justiça Eleitoral em todas as instâncias (art. 72 e seguintes), com promotores eleitorais designados entre membros do MP estadual no primeiro grau. Cada ramo tem seu palco: MPT atua na Justiça do Trabalho, MPM na Justiça Militar da UNIÃO (a estadual fica com o MP estadual) e MPDFT na Justiça do DF. A Justiça Eleitoral é o caso curioso: não tem MP próprio, toma emprestado o MPF (que comanda) e os promotores estaduais (que executam na ponta). Pergunta clássica de prova.

Resposta correta: A

O Conselho Superior integra a administração superior do MP estadual (art. 5º, III) e concentra decisões de carreira: elabora as listas para promoção por merecimento, decide sobre o vitaliciamento dos membros em estágio probatório, aprova remoções e delibera sobre disponibilidade. É presidido pelo PGJ e composto, na forma da lei estadual, por procuradores de justiça. A função revisional mais famosa: no sistema tradicional do art. 30 da Lei 8.625, quando o juiz discordava do arquivamento do inquérito, os autos iam ao PGJ; com o art. 28 do CPP reformado (pacote anticrime), o arquivamento passou a ser controlado por instância de revisão do próprio MP. Fique atento a como a banca combina a lei orgânica com o CPP atual.

Resposta correta: A

O art. 44 da Lei 8.625 veda ao membro do MP exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, EXCETO como cotista ou acionista: pode investir, não pode administrar. As demais alternativas invertem a lógica: residir na comarca é DEVER (art. 43, II); magistério é a exceção PERMITIDA à vedação de outra função pública; manifestar-se nos autos é o próprio ofício; e associação de classe é direito assegurado. Compare com a lista constitucional (art. 128, § 5º, II): honorários e custas, advocacia, política partidária, outra função pública salvo magistério. A lei orgânica detalha e soma vedações à moldura constitucional, e as provas colhem alternativas das duas fontes.

Resposta correta: A

Art. 9º da LC 75/1993: livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial, representação pela correição de irregularidades e requisição de inquérito sobre fatos ilícitos cometidos no exercício da atividade policial. O que o controle externo NÃO é: gestão da polícia. Nomeações, orçamento, comando operacional e sanções disciplinares seguem nas mãos da própria estrutura policial e de suas corregedorias; o MP fiscaliza por fora e, se encontra crime de policial, requisita a apuração. As alternativas erradas transformam fiscal em chefe, e essa é a armadilha padrão do tema.