Marco Civil da Internet

Resposta correta: E

A neutralidade de rede, no Marco Civil da Internet, exige tratamento isonômico dos pacotes de dados, sem discriminação por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. A regra impede favorecimento comercial indevido e exige transparência nas práticas de gerenciamento de tráfego.

Resposta correta: B

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) trata o uso da internet no Brasil como algo que precisa de base legal clara e de alguns pilares bem definidos. No artigo 2º, ele fala em fundamentos como a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, além da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Ou seja, a lei já começa dizendo que a internet não é terra sem lei e nem monólogo de uma só voz. Esses fundamentos mostram a lógica da norma: proteger um ambiente plural, estimular cooperação e evitar abusos econômicos. Por isso, as afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas. A banca costuma cobrar esse artigo de forma literal, quase como um caça-palavras jurídico. A pegadinha está na afirmativa 3. O provimento de acesso universal à internet é uma ideia importante no tema, mas não aparece como fundamento do artigo 2º. Então, se voce marcou essa como fundamento, caiu numa confusão comum entre os objetivos gerais da política pública e o texto exato da lei. Assim, o gabarito B está certo porque apenas as afirmativas 1, 2 e 4 correspondem aos fundamentos previstos no artigo 2º do Marco Civil.

Resposta correta: D

O artigo 5º do Marco Civil da Internet funciona como um pequeno glossário da lei. Ele traz as definições que mais caem em prova, porque muita questão tenta trocar um termo por outro ou enxugar demais a redação legal. Aqui, o segredo é reconhecer o conceito exato, quase palavra por palavra. A afirmativa 2 está correta porque "conexão à internet" é mesmo a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados, mediante atribuição ou autenticação de endereço IP. A afirmativa 3 também está correta: "registros de acesso a aplicações de internet" são as informações sobre data e hora de uso de uma aplicação a partir de um determinado endereço IP. A afirmativa 4 igualmente está certa, pois o "administrador de sistema autônomo" é a pessoa física ou jurídica que administra blocos de IP e o respectivo sistema autônomo de roteamento, com cadastro no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP no País. Isso vem direto do art. 5º da Lei nº 12.965/2014. Já a 1 está errada porque "direitos do cidadão" não é uma definição do artigo 5º. O Marco Civil fala em conceitos técnicos e jurídicos específicos, como internet, terminal, conexão, registros e aplicações, mas não usa essa expressão como definição legal. Por isso, o gabarito é a alternativa D.

Resposta correta: B

O Marco Civil da Internet protege a chamada neutralidade da rede, que é a ideia de que o tráfego de dados deve receber tratamento isonômico, sem discriminação por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. Em termos simples: a operadora não pode escolher quem vai “navegar na faixa expressa” e quem vai ficar na fila do pedágio só porque um serviço interessa mais ao seu negócio. No caso, a empresa oferece telefonia e internet e passou a diminuir a velocidade de aplicativos de vídeo e voz para favorecer as ligações telefônicas. Isso é exatamente uma forma de discriminação de tráfego, porque prejudica certas aplicações em benefício de outra atividade da própria fornecedora. A Lei nº 12.965/2014 trata disso no art. 9º, que consagra a neutralidade da rede e só admite exceções em hipóteses técnicas indispensáveis à prestação adequada dos serviços e à priorização de serviços de emergência, nos termos regulamentares. Fora dessas situações, a prática é ilícita. Por isso, o gabarito é a letra B. A banca FGV costuma cobrar essa lógica de forma bem direta: se houve escolha do que trafega melhor ou pior por interesse econômico, a ideia central é violação da neutralidade da rede.

Resposta correta: E

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é bem claro em dois pontos que caem muito: neutralidade de rede e guarda de registros. Na neutralidade, a regra é tratar os pacotes de forma isonômica, sem “acelerar” ou “frear” conteúdo por gosto do provedor ou para punir usuário. O art. 9º só admite discriminação ou degradação de tráfego em hipóteses excepcionais, como requisitos técnicos indispensáveis e priorização de serviços de emergência, sempre com transparência. Por isso, a ideia de cortar, reduzir velocidade ou suspender acesso do usuário como resposta progressiva a violações de direito autoral não encontra apoio no Marco Civil. Essa lógica de graduated response até aparece em debates internacionais, mas não foi adotada como regra no Brasil por essa lei. Em prova, isso costuma virar pegadinha: misturam direito autoral com internet para ver se você esquece a neutralidade e o regime legal brasileiro. Já a afirmação sobre o provedor de aplicações está correta. O art. 15 determina que o provedor de aplicações constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça a atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deve manter os registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento. É exatamente a literalidade cobrada pela banca. Então, como as assertivas I e II contrariam o Marco Civil, e a III está de acordo com o art. 15, o gabarito é a alternativa que indica apenas a terceira afirmação.

Resposta correta: C

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) funciona como a "constituição da rede" no Brasil: ele organiza princípios, direitos e deveres para que a internet não vire terra sem lei. Entre seus pilares estão a liberdade de expressão, a proteção da privacidade, a neutralidade da rede e a responsabilidade dos agentes conforme regras bem específicas. Na questão, a alternativa correta é a letra C porque ela reproduz a lógica do art. 24 do Marco Civil: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, e também publicizar dados e informações públicos de forma aberta, estruturada e com regras de acessibilidade e interoperabilidade. A ideia é facilitar acesso, reutilização e transparência, sem prender o cidadão a soluções fechadas. As outras alternativas tentam misturar dispositivos importantes da lei, mas trocam os sujeitos, os prazos ou o conteúdo da regra. Isso é bem típico em prova da FGV: ela adora pegar uma norma correta e colocar um detalhe errado para ver se você lê com calma ou entra no modo "parece certo, então vai". Vale lembrar ainda que, no Marco Civil, a responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo de terceiros segue a lógica do art. 19, e a guarda de registros de conexão tem prazo próprio no art. 13. Já a neutralidade da rede, no art. 9, impede bloqueios e filtros arbitrários, com exceções bem restritas. Ou seja: a lei é moderna, mas não é bagunça.

Resposta correta: A

O Marco Civil da Internet trata a responsabilidade dos provedores com uma lógica bem importante: em regra, o provedor de aplicações não responde automaticamente por conteúdo de terceiro. Ele só pode ser responsabilizado civilmente se, depois de uma ordem judicial específica, não tomar as providências para retirar o conteúdo indicado, como prevê o art. 19 da Lei nº 12.965/2014. Isso vale justamente para evitar remoções aleatórias e preservar a liberdade de expressão, mas sem dar salvo-conduto para ofensas e ilícitos online. No caso de perfis falsos e conteúdos ofensivos, a ideia central é esta: primeiro o Judiciário identifica o material apontado de forma clara, depois o provedor é intimado para agir. Se ele ignora a ordem, aí nasce a responsabilidade civil. A lei não coloca o provedor como censor espontâneo, mas também não o deixa de mãos atadas quando há determinação judicial válida. Por isso a alternativa A está correta: se a rede social, após ordem judicial específica, não adotar as medidas necessárias para tornar indisponível o conteúdo ligado ao perfil falso, ela pode ser responsabilizada. Esse é exatamente o desenho do art. 19 do Marco Civil, aplicado de forma bastante cobrada em prova. As demais alternativas tentam confundir você com ideias que não combinam com o sistema da lei: não existe vedação geral à tutela de urgência, a responsabilidade não é objetiva como regra, a ordem judicial não pode ser genérica, e a neutralidade da rede não impede a obtenção de registros quando houver base legal e ordem judicial. Em resumo: o Marco Civil protege a internet, mas não transforma a rede em terra sem lei.

Resposta correta: A

O Marco Civil da Internet organizou o uso da rede no Brasil com alguns pilares bem conhecidos: neutralidade, proteção de dados, privacidade, liberdade de expressão e responsabilização dos agentes. Quando a lei fala que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve dar tratamento isonômico aos pacotes de dados, ela está tratando da ideia de que a rede não pode “preferir” um conteúdo em detrimento de outro. Em português direto: a internet não pode virar uma estrada com faixa VIP para quem paga mais. Esse dever aparece no art. 9º da Lei nº 12.965/2014, que consagra a neutralidade da rede. A lógica é simples: o tráfego deve ser tratado de forma igual, sem discriminação por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação, ressalvadas apenas hipóteses técnicas e requisitos de emergência previstos na própria lei e na regulamentação. Por isso, o gabarito é a letra A. A questão descreve exatamente o núcleo da neutralidade da rede, que é o dever de isonomia no tratamento dos pacotes de dados. As outras alternativas tratam de temas diferentes do Marco Civil, mas não desse dever específico. Se você viu a palavra “isonomia” e pensou em neutralidade, acertou o mapa mental da prova. A FGV costuma cobrar esse tipo de associação entre a descrição do dever e o nome do capítulo da lei.

Resposta correta: E

O direito ao esquecimento, como poder de impedir divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos apenas pelo tempo decorrido, não foi confirmado pelos tribunais superiores como tese geral compatível com a Constituição.

Resposta correta: B

A neutralidade de rede no Marco Civil da Internet exige tratamento isonômico dos pacotes de dados, sem discriminação por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. A ideia central é impedir bloqueios, degradações ou priorizações comerciais indevidas no tráfego.