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Quiz Magistratura: questões de concurso grátis

10 questões inéditas para concursos da magistratura (juiz substituto): ingresso na carreira, garantias, vedações e estatuto constitucional dos magistrados, com gabarito comentado.

10 questões comentadas · grátis

Questão 1

Nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal, o ingresso na carreira da magistratura

  • A)dá-se no cargo inicial de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
  • B)dá-se por nomeação livre do Governador, entre bacharéis com cinco anos de formados.
  • C)exige apenas aprovação em concurso de provas, dispensados os títulos.
  • D)exige dez anos de atividade jurídica e indicação em lista tríplice.
  • E)dá-se no cargo de juiz titular de entrância intermediária.
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Resposta correta: A

Redação do art. 93, I, dada pela EC 45/2004: cargo inicial de JUIZ SUBSTITUTO, concurso de provas E títulos, OAB em todas as fases, mínimo de TRÊS anos de atividade jurídica do bacharel e nomeação na ordem de classificação. O conceito de atividade jurídica é regulamentado pelo CNJ (Resolução 75/2009): conta a partir da conclusão do curso, e abrange advocacia, cargos com privatividade de bacharel, magistério jurídico e aprovações em cursos reconhecidos. Os três anos são o requisito mais discutido e mais cobrado do dispositivo, inclusive quanto ao momento da comprovação: na inscrição definitiva, segundo o STF.

Questão 2

Sobre a promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, é correto afirmar que ela ocorre

  • A)exclusivamente por antiguidade.
  • B)exclusivamente por merecimento.
  • C)alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
  • D)por sorteio público entre os juízes da entrância anterior.
  • E)por escolha livre do presidente do tribunal.
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Resposta correta: C

Regra do art. 93, II, da Constituição: alternância entre antiguidade e merecimento, com a trava da promoção obrigatória para quem figura três vezes consecutivas ou cinco alternadas na lista de merecimento (a chamada regra do 3x5). Outros detalhes do inciso que valem questão: o merecimento exige dois anos na entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade (salvo se ninguém preencher os requisitos), e a recusa do juiz mais antigo exige voto fundamentado de dois terços do tribunal, assegurada ampla defesa. Promoção de magistrado é tema fixo das provas da magistratura e também das de analista de tribunais.

Questão 3

Quanto à garantia da vitaliciedade, o magistrado de primeiro grau

  • A)adquire-a na posse.
  • B)adquire-a após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que estiver vinculado e, depois, de sentença judicial transitada em julgado.
  • C)adquire-a após três anos de exercício, como qualquer servidor público.
  • D)não a possui, pois é exclusiva dos ministros de tribunais superiores.
  • E)adquire-a somente com a promoção à segunda entrância.
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Resposta correta: B

Art. 95, I, da Constituição: dois anos de exercício para o juiz de primeiro grau se tornar vitalício. No biênio, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal; depois, apenas de sentença judicial transitada em julgado. Quem ingressa em tribunal pelo quinto constitucional adquire vitaliciedade NA POSSE, sem biênio. Não confunda vitaliciedade (perda só por sentença) com estabilidade do servidor comum (3 anos, perda também por processo administrativo ou avaliação de desempenho). E lembre: o CNJ pode punir juiz com aposentadoria compulsória com subsídios proporcionais, mas não pode decretar perda de cargo de juiz vitalício; isso é reserva de jurisdição.

Questão 4

Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional imposta aos juízes.

  • A)Exercer o magistério, ainda que uma única função docente.
  • B)Residir na comarca em que atuam.
  • C)Dedicar-se à atividade político-partidária.
  • D)Participar de associações de classe da magistratura.
  • E)Aposentar-se voluntariamente antes dos setenta anos.
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Resposta correta: C

O art. 95, parágrafo único, III, da Constituição veda ao juiz a atividade político-partidária, sem qualquer exceção: para disputar eleição, o magistrado precisa se exonerar ou aposentar. As demais vedações: outro cargo ou função, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO (por isso a alternativa A está errada), custas ou participação em processo, auxílios ou contribuições e a quarentena de três anos. Associação de classe é permitida (a Constituição veda sindicalização a militares, não a juízes, e as associações de magistrados são legitimadas até para ADI). Residir na comarca é DEVER (art. 93, VII), não vedação, salvo autorização do tribunal. Questão de vedações se resolve conhecendo as exceções.

Questão 5

A respeito do quinto constitucional, é correto afirmar que

  • A)um quinto dos lugares dos TRFs e dos Tribunais dos Estados é composto por membros do MP com mais de dez anos de carreira e advogados com mais de dez anos de atividade, em lista sêxtupla dos órgãos de classe, reduzida a tríplice pelo tribunal, com escolha final pelo chefe do Executivo.
  • B)aplica-se ao STF, ao STJ e a todos os tribunais do país.
  • C)os indicados cumprem estágio probatório de dois anos antes da vitaliciedade.
  • D)a lista tríplice é elaborada pela OAB.
  • E)exige que o advogado indicado tenha exercido a magistratura anteriormente.
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Resposta correta: A

Fluxo completo do art. 94 da Constituição: classe indica seis, tribunal reduz a três, Executivo escolhe um em vinte dias. Requisitos: dez anos de carreira (MP) ou de efetiva atividade profissional (advocacia), notório saber jurídico e reputação ilibada. O quinto NÃO se aplica ao STF (composição própria de livre escolha) nem ao STJ (que tem UM TERÇO de advogados e MP, regime do art. 104). Aplica-se aos TRFs, TJs e, com regra análoga, aos TRTs e TST. Quem entra pelo quinto é vitalício desde a posse. Cada uma dessas nuances já foi alternativa errada em prova.

Questão 6

Sobre o dever de fundamentação das decisões judiciais, a Constituição estabelece que

  • A)todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
  • B)apenas as sentenças condenatórias criminais exigem fundamentação.
  • C)a fundamentação é dispensável nas decisões interlocutórias.
  • D)a publicidade dos julgamentos não admite qualquer restrição.
  • E)a fundamentação pode ser substituída pela simples referência ao pedido da parte.
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Resposta correta: A

Texto do art. 93, IX, da Constituição: julgamentos públicos e decisões fundamentadas, TODAS, sob pena de nulidade. A publicidade admite restrição: a lei pode limitar a presença às partes e advogados quando a preservação da intimidade não prejudicar o interesse público à informação. O CPC de 2015 densificou o dever no art. 489, § 1º, listando o que NÃO é fundamentação: paráfrase de ato normativo, conceitos jurídicos indeterminados sem explicação, motivos genéricos, não enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão, invocação de precedente sem demonstrar a pertinência. Prova de magistratura cobra a combinação dos dois dispositivos.

Questão 7

Quanto à atuação jurisdicional ininterrupta, a Constituição determina que

  • A)a atividade jurisdicional será ininterrupta, vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando plantão permanente nos dias sem expediente forense normal.
  • B)os tribunais gozarão de recesso de sessenta dias por ano.
  • C)as férias coletivas permanecem em todos os graus de jurisdição.
  • D)o plantão judiciário é facultativo nas comarcas do interior.
  • E)a jurisdição é suspensa aos finais de semana em matéria penal.
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Resposta correta: A

Regra do art. 93, XII, incluída pela EC 45/2004: jurisdição ininterrupta, fim das férias coletivas no primeiro e segundo graus e plantão permanente. A reforma quis atacar a paralisia sazonal da Justiça. Atenção ao alcance: a vedação de férias coletivas atinge juízos e tribunais de SEGUNDO grau; os tribunais SUPERIORES (STF, STJ, TST) mantêm o recesso legal, o que na prática gera a suspensão de prazos de dezembro a janeiro também nas instâncias ordinárias por força de lei (art. 220 do CPC). O plantão cobre medidas urgentes: habeas corpus, tutelas de urgência, comunicações de prisão em flagrante.

Questão 8

No que se refere à remoção e à disponibilidade do magistrado por interesse público, a Constituição exige decisão

  • A)da maioria simples do tribunal, em sessão secreta.
  • B)fundamentada da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
  • C)unânime do órgão especial, irrecorrível.
  • D)do Governador do Estado, ouvida a Assembleia.
  • E)do Superior Tribunal de Justiça, em qualquer caso.
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Resposta correta: B

Art. 93, VIII, na redação da EC 45/2004: remoção, disponibilidade e aposentadoria por interesse público exigem decisão FUNDAMENTADA, por voto da MAIORIA ABSOLUTA do tribunal ou do CNJ, com ampla defesa. Antes da EC 45, o quórum era de dois terços; a emenda o reduziu e incluiu o CNJ como órgão competente. Essa é a válvula de escape da inamovibilidade (art. 95, II): a garantia protege o juiz, mas cede ao interesse público qualificado por esse procedimento. Bancas cobram o quórum (maioria absoluta, não 2/3, que é o quórum antigo) e a inclusão do CNJ. Item com quórum de dois terços está desatualizado desde 2004.

Questão 9

Segundo a Constituição, o subsídio dos ministros do STF funciona como

  • A)piso salarial da advocacia pública.
  • B)teto remuneratório do serviço público, servindo de limite máximo no âmbito de todos os Poderes.
  • C)referência apenas para os vencimentos dos servidores do Judiciário.
  • D)base de cálculo das custas judiciais.
  • E)parâmetro exclusivo para a magistratura federal.
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Resposta correta: B

O art. 37, XI, da Constituição fixa o subsídio mensal dos ministros do STF como TETO geral da remuneração no serviço público, aplicável aos três Poderes e a todos os entes federados, com subtetos: Governador (Executivo estadual), deputados estaduais (Legislativo) e desembargadores (Judiciário estadual, limitados a 90,25% do subsídio de ministro do STF). Na magistratura, o escalonamento é do art. 93, V: os tribunais superiores recebem até 95% do subsídio do STF e as demais categorias diminuem em degraus de até 10%, com o mesmo teto de 95% entre um nível e outro. Números decorados aqui são pontos garantidos: 90,25%, 95% e a lógica dos subtetos.

Questão 10

A respeito do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que

  • A)integra o Poder Judiciário e compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, competindo-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
  • B)é órgão do Poder Executivo com função correicional sobre juízes.
  • C)pode rever decisões jurisdicionais de qualquer tribunal.
  • D)é presidido pelo Procurador-Geral da República.
  • E)compõe-se de trinta e três membros vitalícios.
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Resposta correta: A

Desenho do art. 103-B da Constituição: 15 membros, mandato de 2 anos, uma recondução admitida, presidência do Presidente do STF, e competência de controle ADMINISTRATIVO, financeiro e disciplinar. O CNJ integra o Judiciário (art. 92, I-A), mas não exerce jurisdição: não pode rever decisão judicial nem interferir na atividade-fim. Composição resumida para a prova: 9 magistrados, 2 membros do MP, 2 advogados e 2 cidadãos. O corregedor nacional é o ministro do STJ que o integra. Quem fiscaliza o CNJ? Suas decisões se sujeitam a controle apenas pelo STF (art. 102, I, r). Cada um desses detalhes é alternativa de prova em potencial.

Perguntas frequentes

Este quiz de Magistratura é gratuito?

Sim. As 10 questões são gratuitas, com gabarito e microaula (explicação) em cada uma.

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