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LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados

Lei 13.709, ANPD, titular de dados, bases legais.

10 questões comentadas · grátis

Questão 1

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público

  • A)a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
  • B)a elaboração de relatórios mensais de avaliação da execução das ações do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
  • C)a participação obrigatória em audiências públicas, em todo o território nacional, sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.
  • D)a cessão imediata de servidores públicos municipais para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil.
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Resposta correta: A

A ANPD pode solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

Questão 2

Analisa as afirmativas abaixo sobre os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. I. Garantir a segurança apenas de dados públicos. II. Proteger os dados pessoais e os direitos dos titulares, regulando o tratamento dessas informações. III. Determinar padrões de segurança apenas para órgãos governamentais. IV. Regular o uso da internet no Brasil. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

  • A)Apenas IV.
  • B)Apenas I e II.
  • C)Apenas III e IV.
  • D)Apenas II.
  • E)Todas as afirmativas.
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Resposta correta: D

A LGPD protege dados pessoais e direitos dos titulares, disciplinando como esses dados podem ser tratados por agentes públicos e privados. Ela não protege apenas dados públicos, não se limita a órgãos governamentais e não é a lei geral que regula o uso da internet no Brasil, função mais ligada ao Marco Civil da Internet.

Questão 3

Segundo art. 5º, da LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. Está correto o que se afirma em:

  • A)I, II e III somente;
  • B)I, II e IV somente;
  • C)II, III e IV somente;
  • D)todas afirmativas estão corretas.
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Resposta correta: D

O art. 5º da LGPD define dado pessoal, dado pessoal sensível, dado anonimizado e banco de dados exatamente nos termos apresentados no enunciado.

Questão 4

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é fundamental compreender os papéis exercidos pelas entidades envolvidas no tratamento de dados pessoais. Sobre as definições de controlador e operador, assinale a única alternativa correta:

  • A)O controlador é o responsável por realizar o tratamento de dados em nome do operador, que define as finalidades e os meios de tratamento.
  • B)O operador é a pessoa natural ou jurídica que coleta os dados e decide como eles serão utilizados, enquanto o controlador apenas executa as ordens.
  • C)O operador é responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD e aplicar sanções às empresas controladoras de dados.
  • D)O controlador é a pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais, enquanto o operador realiza o tratamento seguindo as instruções do controlador.
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Resposta correta: D

Controlador é quem decide sobre o tratamento de dados pessoais. Operador é quem realiza o tratamento em nome do controlador, seguindo suas instruções lícitas.

Questão 5

De acordo com a LGPD, o titular dos dados é:

  • A)A empresa que armazena grandes volumes de dados pessoais.
  • B)O profissional encarregado de fiscalizar o uso correto dos dados.
  • C)A autoridade nacional que regula a proteção de dados.
  • D)A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
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Resposta correta: D

Titular, na LGPD, é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Questão 6

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) assegura a titularidade de dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade à pessoa natural, permitindo ao titular obter, mediante requisição, a qualquer momento, EXCETO:

  • A)Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, incluindo aqueles de uso exclusivo do controlador.
  • B)Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
  • C)Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
  • D)Revogação do consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
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Resposta correta: A

A LGPD, no art. 18, dá ao titular uma série de direitos bem práticos: saber se seus dados estão sendo tratados, acessar, corrigir, pedir portabilidade e também controlar o consentimento dado. Em prova, o segredo é lembrar que a lei protege a autonomia da pessoa natural e não gosta de surpresa no uso dos dados. Tudo muito elegante no papel e, idealmente, também na vida real. Quando o tratamento ocorre com base no consentimento, o titular pode pedir a eliminação dos dados, mas isso não é um cheque em branco. A própria LGPD traz exceções ligadas ao art. 16, como hipóteses de conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro autorizado e uso exclusivo do controlador com dados anonimizados, quando possível. Por isso, a alternativa A está errada: ela afirma, de forma absoluta, que a eliminação alcança inclusive dados de uso exclusivo do controlador, o que não corresponde ao desenho legal. O direito existe, mas com limites e ressalvas previstas na própria lei. As demais alternativas refletem direitos expressos da LGPD: informação sobre compartilhamento de dados, informação sobre a possibilidade de não consentir e revogação do consentimento a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada. Em resumo: o titular manda bastante, mas a lei ainda coloca algumas travas para preservar finalidades legítimas e hipóteses legais de retenção.

Questão 7

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, exceto:

  • A)A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
  • B)O desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
  • C)A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
  • D)Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
  • E)A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
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Resposta correta: B

A LGPD, no art. 2º, traz os fundamentos da proteção de dados pessoais. A ideia central é simples: o tratamento de dados precisa respeitar a pessoa, e não tratar informações como se fossem coisa sem dono. Por isso, a lei protege valores como a privacidade, a liberdade de expressão, a honra, a imagem, a autodeterminação informativa e a dignidade da pessoa humana. Também entram na lista a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor, o desenvolvimento econômico e tecnológico, além da inovação. Ou seja, a LGPD não quer travar a atividade econômica; ela quer equilibrá-la com os direitos fundamentais. É o famoso: pode tratar dados, mas com regras. O gabarito é a letra B porque o desenvolvimento do controle social da Administração Pública não aparece como fundamento da LGPD. Isso até pode ser um objetivo relevante em outras áreas do Direito Público, mas não integra o rol do art. 2º da Lei nº 13.709/2018. Em prova, vale decorar esse artigo quase como lista de supermercado: se a alternativa repetir direitos fundamentais e valores econômicos clássicos, há boa chance de estar certa; se inventar uma finalidade administrativa que não está no texto, desconfie.

Questão 8

Segundo as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar:

  • A)A lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
  • B)Considera-se dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
  • C)É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
  • D)O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser realizado sem o consentimento específico dos pais ou do responsável legal.
  • E)Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, proibida a sua conservação.
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Resposta correta: C

A LGPD protege os dados pessoais e traz regras para quase todo tipo de tratamento, mas também tem excecoes importantes. Uma delas esta no art. 4, que afasta a lei quando o tratamento e feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e sem finalidade economica. Ou seja, nem tudo vira LGPD, porque a lei nao quer entrar na sua vida privada por pura curiosidade burocratica. Outro ponto classico da prova e a diferenca entre dado pessoal, dado anonimizado e dado pessoal sensivel. Dado pessoal sensivel nao e o dado de pessoa nao identificada; isso descreve dado anonimizado. O dado sensivel aparece no art. 5, II, e envolve informacoes como saude, religiao, opiniao politica, biometria e genetica. A alternativa correta e a letra C, porque o art. 11, 5, da LGPD veda as operadoras de planos privados de assistencia a saude o tratamento de dados de saude para selecao de riscos na contratacao de qualquer modalidade, bem como na contratacao e exclusao de beneficiarios. A lei fecha essa porta para evitar discriminacao e abuso na relacao contratual. As demais alternativas caem em pegadinhas bem tipicas: crianca exige consentimento especifico e em destaque dos pais ou responsavel legal, e os dados nao precisam ser sempre eliminados ao fim do tratamento, pois a propria lei admite conservacao em hipoteses legais, como cumprimento de obrigacao legal ou estudo por orgao de pesquisa com anonimização.

Questão 9

De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Acerca das regras relativas ao referido consentimento, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. (   ) Após o fornecimento do consentimento, ele não poderá ser revogado pelo titular. (   ) Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. (   ) Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na LGPD. (   ) É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. Assinale a sequência correta.

  • A)V V V F
  • B)F F F V
  • C)V F F F
  • D)F V V V
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Resposta correta: D

A LGPD trata o consentimento como uma autorização livre, informada e inequívoca, mas ele não é uma prisão perpétua. O titular pode revogá-lo a qualquer momento, por manifestação expressa, e isso vale justamente para preservar a autonomia da pessoa sobre seus dados. Essa é a lógica do art. 8º da Lei 13.709/2018. Quando o consentimento for dado por escrito, a lei exige que a cláusula fique em destaque, para evitar aquele truque clássico de contrato com letrinhas miúdas escondendo o que importa. A ideia é garantir transparência real, e não consentimento no modo "aceitei sem perceber". Outro ponto importante: cabe ao controlador provar que obteve o consentimento de forma regular. Isso está no art. 8º, parágrafo 2º, e é um detalhe muito cobrado em prova, porque inverte a lógica do "prove que não consentiu". A responsabilidade documental fica com quem coleta e trata os dados. Por fim, consentimento com vício é inválido. Se houver erro, dolo, coação ou qualquer situação que comprometa a vontade do titular, o tratamento fica vedado nesse fundamento. Por isso, a sequência correta é F, V, V, V, exatamente a alternativa D.

Questão 10

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se à esfera privada e também à Administração Pública. Quanto àquela disciplina sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, é incorreto afirmar:

  • A)Aplica-se a LGPD à Administração Pública direta e indireta dos entes componentes da Federação.
  • B)Aos registros notariais de registro exercidos em caráter privado por delegação do poder público, aplica-se o mesmo tratamento legal dispensado às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, nos termos da lei.
  • C)Às empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, nos termos da Constituição da República, é dispensado o mesmo tratamento legal aplicável às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.
  • D)Mesmo na hipótese de dados acessíveis publicamente, é vedado ao poder público, no tratamento de dados, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de base de dados a que tenha acesso.
  • E)O titular dos dados pessoais tem direito de obter do controlador, em relação aos dados por ele tratados, entre outras medidas, a confirmação da existência do tratamento e o acesso aos dados.
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Resposta correta: C

Outro ponto importante é o direito do titular: ele pode pedir confirmação da existência do tratamento e acesso aos dados, entre outros direitos previstos no art. 18 da LGPD. Então a banca mistura conceitos verdadeiros com um detalhe falso para testar se você leu a lei com calma, sem cair na armadilha do 'parece certo, então deve ser certo'.

Perguntas frequentes

Este quiz de LGPD é gratuito?

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