Lei de Acesso à Informação (LAI)

Questão 1

Considerando-se, à luz da Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos, que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e que serão unidos ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando prescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação. ( ) Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura particular lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. ( ) Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento. ( ) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

• A)C - C - E - E.
• B)E - E - C - C.
• C)C - E - E - C.
• D)E - C - C - E.

Questão 2

Entre os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal, pode-se destacar três: o da ___________, que está relacionado a atuação dos agentes públicos de acordo com a probidade; o da ___________, que exige dos agentes públicos uma atuação que deve ser pautada pela legislação; e o da ___________, que é aquele que determinada que a Administração Pública deve dar conhecimento através de amplo e livre acesso à informação e prática de seus atos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho anterior.

• A)Economicidade – ética – publicidade.
• B)Publicidade – razoabilidade – impessoalidade.
• C)Moralidade – legalidade – publicidade.
• D)Moralidade – razoabilidade – legalidade.

Questão 3

A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende

• A)informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
• B)informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
• C)projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• D)acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

Questão 4

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo: I. A publicidade é o princípio geral da Lei, sendo o sigilo a exceção, aplicado apenas em casos de proteção da segurança do Estado ou da sociedade. II. O direito de acesso à informação pública pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a necessidade de justificativa para o pedido. III. O prazo para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação é de até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação. IV. Dados pessoais de cidadãos podem ser divulgados livremente pelos órgãos públicos, desde que sejam solicitados por instituições de pesquisa. Está correto o que se afirma em:

• A)As afirmativas I, II, III e IV.
• B)Apenas as afirmativas I e II.
• C)Apenas as afirmativas II e IV.
• D)Apenas a afirmativa III.

Questão 5

Sobre o controle da Administração Pública e seus reflexos no ordenamento jurídico vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Constituição prevê que o controle externo popular visando denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei, deve ser realizado por meio de entidade de representação, tais como associações ou sindicatos. ( ) O mandado de injunção, de legitimidade exclusiva da Defensoria Pública, é um dos meios de controle legislativo da Administração Pública, uma vez que tem como objetivo compelir o poder público a editar norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. ( ) Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação relativa a prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo. ( ) A Lei de Acesso à Informação é tida como importante diploma que visa ao desenvolvimento do controle social da Administração Pública. A sequência está correta em

• A)V, V, V, V.
• B)F, F, V, V.
• C)F, V, F, V.
• D)V, F, V, F.

Questão 6

Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

• A)Aplicam-se as disposições da norma mencionada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios.
• B)As entidades controladas indiretamente pelo Município não se subordinam ao regime da Lei acima referida.
• C)O Ministério Público, por força de sua independência funcional, não está sujeito ao regime da Lei de Acesso à Informação.
• D)Para efeito da citada Lei, considera-se informação pessoal apenas aquela relacionada à pessoa natural identificada.

Questão 7

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir. A tutela ministerial consiste no controle finalístico das entidades da administração pública indireta exercido pelo órgão da administração pública direta a que se subordinam em decorrência do poder hierárquico do ente político que as criou.

• C)Certo
• E)Errado

Questão 8

O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e imparcialidade pela administração pública, garantindo transparência, acesso à informação e a devida prestação de serviços. É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

• A)agir de modo temerário.
• B)não expor os fatos conforme a verdade.
• C)prestar as informações que não lhe forem solicitadas.
• D)proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
• E)dificultar o esclarecimento dos fatos.

Questão 9

Lorran, jornalista, está investigando a utilização de recursos públicos no município de Mariana. Ele solicitaou à Câmara Municipal informações sobre as despesas com publicidade e propaganda nos últimos dois anos. Após protocolar seu pedido, a Câmara Municipal respondeu que não pode fornecer os dados, pois a informação está “sob sigilo” e que ele deverá justificar o interesse pela informação. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, a Câmara Municipal:

• A)Pode recusar o pedido de Lorran, mas deve apresentar uma justificativa detalhada sobre o motivo do sigilo.
• B)Pode recursar o pedido de Lorran, pois cabe à Câmara definir o que é sigiloso, sem a necessidade de justificar sua decisão.
• C)Pode indicar que Lorran aguarde noventa dias para receber um retorno, pois esse é o prazo máximo estabelecido em lei para pedidos de informação.
• D)Deve fornecer as informações solicitadas, pois a referida Lei garante o acesso à informação pública, e a justificativa do interesse não é necessária para dados relacionados a despesas públicas.

Questão 10

Joaquim, empregado da empresa privada X, contratada pela agência reguladora federal Y, teve acesso a informação sigilosa do poder público e a submeteu a tratamento indevido, ocasionando danos a empresa Z. Diante do exposto e de acordo com a previsão da Lei Federal no 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

• A)A Lei mencionada não é aplicável às agências reguladoras.
• B)A empresa privada X responde diretamente pelos danos provocados, sem prejuízo de posterior direito de regresso em face de Joaquim.
• C)Joaquim é o único responsável pelo ato praticado, não cabendo a responsabilização da empresa privada X.
• D)Há a responsabilidade direta da agência reguladora Y, não cabendo a responsabilização da empresa privada X.
• E)Somente a União pode vir a ser responsabilizada de forma objetiva, não cabendo a responsabilização da agência reguladora ou da empresa privada.