Questões de Legislação de Trânsito CESPE/CEBRASPE: comentadas e grátis

Resposta correta: A

Aqui o ponto principal é o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB. Muita gente acha que sem bafômetro não existe prova, mas isso não é verdade: a alteração da capacidade psicomotora pode ser demonstrada por sinais notórios, como odor etílico, voz embargada e dificuldade para andar, exatamente como aconteceu no caso. O próprio art. 306, especialmente o §2º, admite outros meios de prova além do etilômetro e do exame de sangue. Já a CNH vencida não transforma o fato em crime de direção sem habilitação. Essa situação é, em regra, infração administrativa, não crime. Para o art. 309 do CTB, é preciso dirigir sem permissão ou habilitação e ainda gerar perigo de dano, o que não é o caso quando a pessoa possui habilitação, embora esteja vencida. Então o raciocínio é simples: os elementos descritos comprovam a embriaguez ao volante, mas não autorizam concluir pela prática de crime de direção sem habilitação. Por isso, o gabarito é a alternativa A. A banca costuma cobrar justamente essa diferença entre crime de trânsito e infração administrativa, com uma pegadinha bem clássica.

Resposta correta: E

A pegadinha aqui está no detalhe que muda tudo: o CTB trata de forma mais rigorosa o acidente com vítima. O art. 176 prevê que, nesse caso, o condutor deve preservar o local, quando possível, para a perícia, e o descumprimento gera infração gravíssima, não grave. Já em acidente sem vítima, essa obrigação específica do art. 176 não se aplica do jeito narrado na questão. Então, quando o enunciado diz que houve colisão sem vítimas e que o causador "deverá preservar o local" sob pena de infração grave, ele mistura duas coisas erradas ao mesmo tempo: coloca uma situação sem vítima e ainda erra a classificação da infração. No CTB, a hipótese de preservação do local ligada à perícia aparece no art. 176, que exige acidente com vítima. Em linguagem de prova: acidente sem vítima não aciona automaticamente o art. 176. Se a banca tentar importar esse artigo para qualquer sinistro de trânsito, desconfie. O texto legal é bem específico, e o CESPE adora cobrar exatamente essa diferença de uma palavrinha. Por isso, o item está errado.

Resposta correta: E

Aqui a banca misturou documentos e processos que parecem primos, mas não são a mesma coisa. O CRLV-e é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital, ligado ao licenciamento anual do veículo. Já o CRV, hoje tratado na prática como ATPV-e nas hipóteses aplicáveis, é o documento relacionado à transferência de propriedade. Em outras palavras: transferência de propriedade não é sinônimo de emissão do CRLV-e, e mudança de município também não é algo que dispense ou substitua o licenciamento digital. Pela lógica do CTB e das resoluções do CONTRAN, a transferência de propriedade exige providências de registro e expedição do documento de transferência, enquanto o licenciamento é renovado anualmente para autorizar a circulação. O CRLV-e comprova justamente essa regularidade do veículo para circulação, não sendo um documento “que já vem com CRV e CLA dentro” como a frase sugere. Outro ponto importante: mudar de município de residência do proprietário não elimina a necessidade de atualização cadastral e de registro quando cabível. A questão tenta fazer você achar que a mudança de cidade é um detalhe burocrático sem efeito, mas isso não é verdade no sistema de trânsito. Por isso o item está errado. A banca erra de forma caprichosa: cola transferência de propriedade, mudança de município e licenciamento no mesmo balaio, mas cada um tem função jurídica própria.

Resposta correta: E

No tema de identificação de veículos, a regra não é olhar só para a placa como se ela fosse um adereço fixo e eterno. O CTB trata da identificação veicular e deixa a disciplina detalhada para regulamentação do CONTRAN, que ao longo do tempo foi modernizando o sistema de placas e seus mecanismos de controle. Aqui está o ponto-chave: o lacre não é uma exigência absoluta em qualquer situação. Com a evolução das placas e dos meios de fiscalização, a regulamentação passou a prever hipóteses em que a placa pode ser utilizada sem lacre, especialmente quando o próprio sistema de identificação já atende à finalidade de controle e segurança. Por isso, a afirmação da questão ficou ultrapassada. Dizer que mesmo placas com tecnologia para identificar o veículo não dispensam o lacre contraria a lógica normativa atual, porque essa tecnologia justamente serve para reforçar a identificação e pode afastar a necessidade do lacre em situações regulamentadas. Em resumo: gabarito errado porque o lacre não é obrigatório de forma universal. O CTB, especialmente em seu art. 115, e a regulamentação do CONTRAN sobre emplacamento e identificação veicular, mostram que a matéria depende da disciplina administrativa vigente, não de uma regra rígida e sempre igual.

Resposta correta: E

Aqui a banca foi direta ao ponto: a definição do enunciado não é de "tráfego", e sim de "trânsito". O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 1º, § 1º, diz exatamente que considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. Perceba a sacada: o texto da questão até parece correto, porque reproduz bem a definição legal. O problema está só no nome do instituto. Em prova CESPE/CEBRASPE, trocar uma palavra-chave costuma derrubar o item inteiro, e foi isso que aconteceu aqui. Ou seja, "tráfego" não é o termo técnico usado nessa definição do CTB. Quem aparece na lei é "trânsito", que é um conceito bem amplo e inclui circulação, parada, estacionamento e até carga e descarga. Não é só o carro andando, viu? A lei abraça o uso da via em várias situações. Por isso o gabarito é E: a afirmação está errada por atribuir ao termo "tráfego" uma definição que o CTB dá a "trânsito". Em resumo, em matéria de legislação de trânsito, palavra trocada em definição legal costuma ser erro fatal.

Resposta correta: E

Em habilitação, nem todo curso especial tem a mesma validade que a memória da prova tenta sugerir. Os cursos especializados para condução de veículos de transporte de produtos perigosos, assim como outros cursos de transporte especializado, têm validade de 5 anos, com necessidade de atualização ao fim desse prazo, e não de 3 anos. Esse ponto é cobrado com frequência porque a banca troca o prazo para ver se você responde no automático. A base está no CTB, especialmente no art. 145, que prevê a exigência de curso especializado e atualização periódica para categorias de transporte específico, além da regulamentação do CONTRAN sobre o tema. Então, se o enunciado fala em 3 anos, ele erra o prazo e derruba a assertiva. Na prática, pense assim: curso especializado não é "para sempre". Ele expira e precisa ser renovado, mas o intervalo usual cobrado para esses cursos é de 5 anos. Por isso, o gabarito é errado.

Resposta correta: E

O Número de Identificação do Veículo (NIV), equivalente ao VIN, é aquele código de 17 caracteres usado para identificar cada veículo de forma única. A padronização internacional foi feita pela NBR 6.066:1980, que adotou esse padrão de 17 posições para evitar duplicidades e facilitar o controle de fabricação, registro e fiscalização. Mas aqui mora a pegadinha: a norma não proibiu as letras “L”, “I” e “O”. Na verdade, a regra clássica é evitar as letras que podem ser confundidas com números, como “I”, “O” e “Q”. Em muitos materiais, você vai ver essa trinca como a vedação correta, justamente para não misturar letra com algarismo na leitura do código. Então, a frase está errada porque trocou as letras vedadas. O enunciado acertou ao falar em 17 caracteres, mas errou ao listar “L”, “I” e “O” como proibidas. Em prova de trânsito, esse tipo de detalhe faz toda a diferença: a banca adora trocar uma letrinha e ver quem pisca. Resumo prático: 17 caracteres sim; letras proibidas, não nessa combinação do item. Por isso, o gabarito é E.

Resposta correta: E

Aqui mora uma pegadinha clássica do CTB: nem toda pessoa sem habilitação que dirige responde por crime. Para haver infração penal, em regra, é preciso a conduta do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro: dirigir veículo automotor, em via pública, sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano. Se não houver esse perigo concreto, a conduta fica no campo administrativo, com infração do art. 162, I, do CTB. Ou seja, o simples fato de dirigir sem CNH ou PPD não transforma automaticamente o caso em crime. O sistema distingue bem as duas esferas: administrativa, quando falta habilitação; penal, quando além disso existe perigo de dano. A banca gosta de trocar esse detalhe por uma frase ampla, como se toda direção sem habilitação fosse crime. Não é. Por isso o item está errado. Ele afirma que haverá infração penal e administrativa mesmo sem perigo de dano, mas isso contraria o art. 309 do CTB. Sem o risco concreto, você fica apenas na infração administrativa, não no crime de trânsito.

Resposta correta: C

A questão trata das competências da Polícia Rodoviária Federal dentro do Sistema Nacional de Trânsito. No CTB, a PRF não fica só na fiscalização das rodovias: ela também tem funções ligadas à educação e à segurança no trânsito, o que mostra um papel bem mais amplo do que muita gente imagina. O ponto central está no artigo 20 do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as competências da PRF, o inciso VIII prevê justamente a possibilidade de promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, conforme as diretrizes fixadas pelo CONTRAN. Ou seja, não é uma atividade improvisada: ela segue orientação do órgão máximo normativo do trânsito. Por isso, o item está correto. A frase praticamente repete a redação legal, só trocando a forma de escrever. Em prova CESPE, quando o enunciado vem muito colado ao texto da lei, vale acender o alerta de que a banca está cobrando leitura atenta, e não criatividade. Resumo para guardar: a PRF fiscaliza, patrulha e também atua em educação para o trânsito, sempre dentro das diretrizes do CTB e do CONTRAN.

Resposta correta: C

Quando se fala em fraude veicular, a ideia é conferir se o carro realmente “bate” com a sua história e com seus componentes. Em uma vistoria, não basta olhar a placa: também se examinam itens de identificação e características do veículo para ver se há sinais de adulteração, remarcação ou troca indevida de peças. Um dos jeitos de perceber fraude é justamente comparar o ano de fabricação do veículo com o ano de fabricação de peças relevantes. Se o automóvel é de um determinado período, mas aparece com componentes muito mais novos, incompatíveis com sua origem, isso pode indicar substituição irregular ou montagem com partes de outro veículo. Não é prova isolada e automática, mas é um indício útil de análise. Esse tipo de conferência faz parte da lógica de identificação veicular prevista no CTB e nas rotinas de fiscalização e vistoria do sistema de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro trata da identificação de veículos e da necessidade de verificação dos sinais identificadores, além de coibir adulterações e regravações ilícitas. Na prática pericial, a análise cruzada de dados do veículo e de suas peças ajuda a montar o quebra-cabeça da fraude. Por isso o item está certo: comparar o ano de fabricação do veículo com o ano de fabricação de suas peças pode, sim, ser um método para avaliar fraude veicular. Em concurso, pense assim: quando alguma coisa no carro parece “nova demais” para a idade dele, o fiscal acende o alerta.