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Questões de Legislação Federal FGV: comentadas e grátis

Pratique questões de Legislação Federal da banca FGV, comentadas e de graça, para concursos públicos. Gabarito e explicação em cada questão.

10 questões comentadas · grátis

Questão 1

João está prestando concurso público para o cargo de inspetor de Polícia Civil do Estado Beta e foi aprovado na primeira etapa, consistente na prova de conhecimentos. Não obstante entenda que havia se saído bem na prova de capacidade física, João se surpreendeu com sua eliminação nessa segunda etapa, conforme publicação no Diário Oficial do resultado, em ato subscrito pelo subsecretário estadual de Polícia Civil. Sabe-se que as normas de regência do Estado Beta estabelecem que é competente, de forma não exclusiva, para presidir a comissão do concurso o secretário estadual de Polícia Civil que, no caso concreto, delegou a presidência do certame ao subsecretário da pasta. Inconformado com sua eliminação do concurso público, João deve impetrar mandado de segurança em face do:

  • A)secretário estadual de Polícia Civil, na qualidade de autoridade delegante, apesar de ser cabível a delegação de competência no caso concreto;
  • B)secretário estadual de Polícia Civil, na qualidade de autoridade delegante, haja vista que não é cabível a delegação de competência no caso concreto;
  • C)subsecretário estadual de Polícia Civil, na qualidade de autoridade delegada, haja vista ser cabível a delegação de competência no caso concreto;
  • D)subsecretário estadual de Polícia Civil, na qualidade de autoridade delegada, haja vista que não é cabível a delegação de competência no caso concreto;
  • E)governador do Estado, que é a autoridade que ostenta competência para homologação do concurso e nomeação dos candidatos aprovados.
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Resposta correta: C

Em mandado de segurança, a regra prática é olhar para quem praticou o ato coator ou para quem tem poderes para desfazê-lo. A Lei 12.016/2009 trabalha com a ideia de autoridade coatora como aquela que efetivamente emitiu o ato impugnado ou a que detém competência para corrigi-lo. Quando há delegação válida, quem passa a responder pelo ato é a autoridade delegada, e não a delegante. No caso, o secretário estadual de Polícia Civil tinha competência para presidir a comissão do concurso, mas essa competência não era exclusiva. Isso permite a delegação ao subsecretário. Como a eliminação de João foi publicada em ato subscrito pelo subsecretário, foi ele quem praticou o ato concreto que gerou a lesão. Por isso, o mandado de segurança deve ser impetrado contra o subsecretário estadual de Polícia Civil, na qualidade de autoridade delegada. A lógica aqui é simples: se o ato saiu da mesa de quem recebeu a competência, é contra ele que se volta a impugnação. A delegante não vira automaticamente coatora só porque, lá atrás, autorizou a delegação. Esse é um ponto bastante cobrado em concurso: em caso de delegação de competência, a autoridade apontada no MS é a delegada, desde que a delegação seja juridicamente possível e o ato tenha sido praticado por ela. É o tipo de detalhe que a banca adora transformar em armadilha.

Questão 2

O Estado Alfa firmou contrato de gestão com a Organização Social (OS) Gama para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Beta. No caso em tela, na busca do cumprimento dos objetivos comuns indicados pelas partes no contrato de gestão, de acordo com as disposições legais aplicáveis:

  • A)à OS Gama se aplica o controle externo exercido pela Secretaria Estadual de Saúde, mediante seu poder hierárquico, pois integra a Administração indireta;
  • B)ao Poder Executivo do Estado Alfa é facultada a cessão especial de servidor para a OS Gama, com ônus para a origem;
  • C)a OS Gama não se submete diretamente à lei de improbidade administrativa, nem se sujeita a controle financeiro e contábil pelo Tribunal de Contas, por ostentar personalidade jurídica de direito privado;
  • D)o conselho de administração da OS Gama deve estar estruturado nos termos em que dispuser o seu respectivo estatuto, permitindo o controle social e vedada a participação de representantes do poder público;
  • E)a OS Gama deve possuir finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de metade de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, facultada a divisão de lucros da outra metade aos associados.
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Resposta correta: B

As Organizações Sociais, pela Lei nº 9.637/1998, são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas pelo Poder Público para executar atividades de interesse social por meio do contrato de gestão. Então, nada de tratar a OS como se fosse órgão da Administração ou autarquia fantasiada de terno e gravata. Ela não entra na lógica da hierarquia administrativa, mas fica sujeita a mecanismos de supervisão e ao controle previsto no contrato e na lei. No caso da questão, o ponto mais importante é o art. 12 da Lei nº 9.637/1998. Ele autoriza a cessão especial de servidor para a organização social, com ônus para a origem, nos termos do regulamento. Ou seja: o Estado pode emprestar o servidor para ajudar na execução das atividades da OS, e o custo permanece com o órgão de origem, se assim previsto. Isso faz sentido porque a OS atua em parceria com o Estado para cumprir objetivos públicos, como a gestão do hospital. Mas parceria não significa submissão hierárquica nem confusão de regimes jurídicos. A OS continua sendo privada, apenas vinculada a deveres de transparência, metas e fiscalização. Por isso, o gabarito é a letra B. Ela reproduz a previsão legal da cessão especial de servidor, exatamente a hipótese admitida pela lei para dar viabilidade ao contrato de gestão.

Questão 3

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. De acordo com a citada Lei Anticorrupção, o acordo de leniência:

  • A)pode ser celebrado pela autoridade policial com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na referida lei,que colaborem efetivamente com as investigações com a necessária identificação dos demais envolvidos na infração;
  • B)pode ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, alguns requisitos, como,por exemplo, que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
  • C)exige que a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data da homologação judicial do acordo, sob pena de revogação e multa;
  • D)exige que os sócios da pessoa jurídica identifiquem os demais envolvidos na infração, forneçam céleres informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração, assim como iniciem o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado;
  • E)exige que a pessoa jurídica promova o integral ressarcimento ao erário e que seus sócios forneçam céleres informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração, assim como iniciem o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
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Resposta correta: B

A Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013) preve o acordo de leniencia como uma ferramenta de colaboracao da pessoa juridica com a investigacao e a apuracao do ilicito. A ideia e simples: a empresa ajuda de verdade, entrega informacoes relevantes e, em troca, pode ter beneficios na esfera administrativa e civil. Nao e um acordo para qualquer um, nem para qualquer autoridade: ele segue regras bem especificas da propria lei. Pelo art. 16, o acordo pode ser celebrado com a pessoa juridica responsavel pelos atos lesivos, desde que ela colabore efetivamente com as investigacoes e o processo administrativo, identifique os demais envolvidos e forneca documentos e informacoes uteis. Um requisito importantissimo e ser a primeira a se manifestar sobre o interesse em cooperar para a apuracao do ato ilicito. E isso derruba a alternativa B como correta. A banca costuma misturar o acordo de leniencia com ideias de direito penal, prisao, homologacao judicial e autoridade policial, mas isso nao combina com a Lei 12.846/2013. Aqui o foco e administrativo e civil, com negociacao feita na esfera competente da Administracao Publica, nao com delegacia nem com pena privativa de liberdade. Resumo de prova: leniencia na Lei Anticorrupcao exige colaboracao efetiva, identificacao dos envolvidos, producao de provas e a primazia na manifestacao de interesse. Se aparecer prisao, regime fechado ou condicao de juiz, desconfie na hora.

Questão 4

Quando Renata celebrou contrato com Marcelo para a locação de um apartamento no centro de Aracaju, nada ficou acertado sobre as taxas condominiais. Diante disso, Renata, na condição de locatária:

  • A)deverá celebrar novo contrato com Marcelo, pois o atual é nulo por falta de elemento essencial;
  • B)deverá arcar com a totalidade das despesas condominiais, que incumbem ao locatário;
  • C)deverá arcar somente com as despesas condominiais ordinárias, ficando a cargo do locador as despesas condominiais extraordinárias;
  • D)deverá arcar com metade das despesas condominiais, incumbindo ao locador arcar com a outra metade;
  • E)não deverá arcar com as despesas condominiais, que incumbem ao locador.
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Resposta correta: C

Na locação urbana, a regra sobre condomínio não depende de "combinar ou não combinar" no contrato: a lei já distribui essas despesas. A Lei nº 8.245/1991 trata isso de forma bem objetiva, separando as despesas condominiais ordinárias das extraordinárias. As despesas ordinárias são aquelas do dia a dia do condomínio, como limpeza, conservação, salários de funcionários e consumo rotineiro, e ficam a cargo do locatário. Já as despesas extraordinárias, que têm relação com obras, estrutura, fundo de reserva e melhorias que não são rotineiras, cabem ao locador. É exatamente por isso que o gabarito é a letra C. Mesmo quando o contrato nada fala sobre taxas condominiais, a lei continua valendo e define quem paga o quê. Em outras palavras: silêncio contratual não bagunça a regra legal. Então, na prática, Renata deve arcar apenas com as despesas condominiais ordinárias, enquanto Marcelo responde pelas extraordinárias. Esse é o desenho legal previsto na Lei de Locações, especialmente nos arts. 22 e 23.

Questão 5

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

  • A)a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
  • B)o acórdão confirmatório da sentença concessiva da ordem pode ser impugnado por recurso ordinário;
  • C)a execução da sentença concessiva da segurança pode abarcar verbas vencidas antes da data da impetração;
  • D)a sentença concessiva da ordem não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
  • E)o procedimento da ação mandamental não comporta a concessão de tutela provisória de urgência.
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Resposta correta: A

No mandado de segurança, a lógica é bem prática: você protege direito líquido e certo com um procedimento mais rápido, mas isso não significa que o processo fique sem contraditório ou sem recursos. A autoridade apontada como coatora, embora não seja a “parte comum” do polo passivo, pode sim interpor recursos, porque a jurisprudência admite sua legitimidade recursal para defender o ato praticado e o interesse jurídico envolvido. Em prova, a FGV gosta muito de cobrar esse detalhe com cara de pegadinha de procedimento. A alternativa correta é a letra A. O entendimento consolidado é de que a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer no mandado de segurança, especialmente quando a decisão interfere no ato administrativo impugnado. Isso aparece na prática forense e na leitura sistemática da Lei 12.016/2009, em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ. As demais opções tropeçam em pontos clássicos da lei. No mandado de segurança, a sentença concessiva pode estar sujeita ao reexame necessário, a execução não alcança parcelas pretéritas anteriores à impetração, e a tutela provisória de urgência é compatível com o rito, pois a lei admite medida liminar. Ou seja: o processo é célere, mas não é um “sem filtros”.

Questão 6

A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:

  • A)divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação;
  • B)liberação de informação sigilosa, observada a restrição de acesso;
  • C)observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
  • D)regulamentação do controle social da administração pública;
  • E)utilização de meios de comunicação com eventual restrição de acesso.
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Resposta correta: C

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) mudou o foco da Administração Pública: a regra passou a ser a transparência, e o sigilo virou exceção. Isso aparece logo nos princípios da lei e também no Decreto 7.724/2012, que regulamenta sua aplicação no âmbito federal. Em outras palavras, o Estado não pode tratar a informação como se fosse segredo por padrão; ele deve disponibilizá-la sempre que possível, preservando apenas os casos legalmente protegidos. Por isso, a alternativa correta é a que traz a ideia central da lei: publicidade como regra geral e sigilo como exceção. Esse é exatamente o núcleo do art. 3º da Lei 12.527/2011, que orienta a interpretação de todo o sistema de acesso à informação. A lógica é simples e bem cobrada em prova: o cidadão tem direito de saber, e a Administração precisa justificar o que, de fato, não pode ser revelado. As outras alternativas tentam misturar conceitos parecidos, mas trocam a essência da norma. A LAI não exige solicitação para divulgar informação de interesse público quando ela já deve ser divulgada de forma ativa, não autoriza “liberação” de informação sigilosa como regra, e também não fala em “eventual restrição” como princípio. O ponto-chave é esse: transparência primeiro, sigilo só quando a lei permitir.

Questão 7

Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema. Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é:

  • A)desenvolvimento do controle social da administração pública;
  • B)divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
  • C)identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa;
  • D)observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
  • E)utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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Resposta correta: C

A Lei de Acesso à Informação parte de uma lógica simples: no setor público, a regra é divulgar, e o sigilo é exceção. Isso aparece de forma bem clara no art. 3º da Lei nº 12.527/2011, que traz como diretrizes a publicidade como preceito geral, o controle social e o uso de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Na prática, a administração deve facilitar o acesso, divulgar informações de interesse coletivo de forma ativa e usar ferramentas tecnológicas para ampliar a transparência. A ideia é que o cidadão não precise pedir o que já deveria estar disponível. Transparência boa é a que funciona antes mesmo da solicitação chegar. Por isso, a alternativa C está errada: exigir identificação adequada do solicitante, mediante justificativa, não é uma diretriz de boas práticas de transparência. A LAI até permite que o pedido seja feito sem necessidade de motivação, e o pedido deve ser simplificado, sem burocracia desnecessária. O foco é facilitar o acesso, não criar barreiras. Assim, a questão cobra exatamente o contraste entre transparência ativa e práticas que dificultam o acesso. Se a administração pede justificativa para informar, ela já está andando na contramão da lógica da lei.

Questão 8

Durante a pandemia do novo coronavírus, o Município Alfa contratou, com dispensa emergencial de licitação, a sociedade empresária Beta para construção de um hospital de campanha. João, sócio administrador da sociedade empresária Beta, pagou propina para o Prefeito Alfredo, para fins de fraudar, mediante direcionamento e superfaturamento, a contratação. No caso em tela, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, à luz da Lei nº . 4 ( ei Anticorrupção), em razão dos narrados atos lesivos à administração pública, a sociedade empresária Beta responde:

  • A)objetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João responde subjetivamente;
  • B)subjetivamente nas esferas cível e administrativa, assim como seu sócio administrador João;
  • C)objetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João não responde pessoalmente, para evitar o bis in idem;
  • D)subjetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João não responde pessoalmente, para evitar o bis in idem;
  • E)subjetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João responde objetivamente.
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Resposta correta: A

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, foi criada para responsabilizar a pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O ponto-chave aqui é que a responsabilidade da empresa é objetiva nas esferas administrativa e civil, ou seja, não depende de provar culpa ou dolo da sociedade empresária. Basta demonstrar o ato lesivo e o nexo com a atuação em seu interesse ou benefício, ainda que exclusivo ou não, nos termos do art. 2º da lei. Na prática, isso evita aquela discussão clássica de "foi a empresa ou foi o funcionário?": se o ato foi praticado em nome da empresa ou em seu benefício, a pessoa jurídica responde. E isso não é brincadeira de pouca coisa - a lei foi feita justamente para atingir o CNPJ quando há corrupção, fraude em licitação, superfaturamento, promessa ou pagamento de vantagem indevida, como no caso narrado. Já o sócio administrador João não fica escondido atrás do CNPJ. A lei é expressa ao dizer, no art. 3º, que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes e administradores ou de qualquer pessoa natural que tenha participado do ato ilícito. Então, quem pagou a propina responde pessoalmente, em regra de forma subjetiva, porque a apuração da conduta dele depende da comprovação da participação e do dolo/culpa conforme o regime aplicável. Por isso, o gabarito é a alternativa A: Beta responde objetivamente nas esferas civil e administrativa, e João responde pessoalmente, não havendo blindagem automática nem transferência do problema para um único lado. A lei pune a empresa e também alcança a pessoa física envolvida, cada qual no seu campo de პასუხისმგabilidade.

Questão 9

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, um serviço é considerado prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido no local do estabelecimento prestador. O estabelecimento prestador é o local que configura unidade econômica ou profissional em que

  • A)reside o tomador do serviço.
  • B)está localizada a sede da entidade.
  • C)é realizada pela entidade a cobrança pelo serviço.
  • D)está localizado o escritório de representação da entidade.
  • E)é desenvolvida pelo contribuinte a atividade de prestação do serviço.
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Resposta correta: E

A LC 116/2003 trabalha com uma regra geral bem objetiva: o ISS é devido, em regra, no local do estabelecimento prestador. E aqui está o ponto-chave da questão: a lei não olha para onde mora o tomador, nem para onde fica a sede formal da empresa, nem para o endereço da cobrança. Ela quer saber onde está o núcleo real da atividade de prestação do serviço. Pelo art. 4º da LC 116/2003, estabelecimento prestador é o local que configure unidade econômica ou profissional, isto é, onde o contribuinte desenvolve sua atividade de prestação de serviços, ainda que apenas parcialmente. Em outras palavras, é o ponto em que a operação acontece de forma organizada e efetiva, e não um endereço qualquer no papel. A ideia é evitar maquiagem cadastral: não basta ter uma sede bonita ou um escritório de representação se ali não houver efetiva atividade de prestação. A doutrina costuma resumir isso dizendo que o estabelecimento prestador é o centro operacional do serviço, não apenas o domicílio formal do contribuinte. Por isso, o gabarito é a letra E. Ela repete exatamente a lógica do art. 4º da LC 116/2003: unidade econômica ou profissional em que o contribuinte desenvolve a atividade de prestação do serviço. É o encaixe perfeito da definição legal.

Questão 10

O cidadão João, regularmente identificado, apresentou pedido de acesso a informações devidamente especificadas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Por se tratar de informações totalmente sigilosas, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o TCE/PI deverá, no prazo de até:

  • A)20 dias, prorrogável por mais 10 dias, indicar a João as razões de fato ou de direito da recusa total do acesso pretendido e informar-lhe sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação;
  • B)30 dias, prorrogável por mais 15 dias, entregar a João certidão com esclarecimentos sobre a impossibilidade de atendimento ao requerido, em razão do sigilo, e informar-lhe sobre a possibilidade de recurso em até 5 dias, a ser dirigido ao Presidente da Corte de Contas;
  • C)30 dias, prorrogável por mais 15 dias, apresentar a João exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, caso relevantes os motivos, fornecer-lhe as informações com cláusula de sigilo, sob pena de responsabilização nos termos da lei;
  • D)5 dias, prorrogável por mais 5 dias, apresentar a João exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, caso relevantes os motivos, fornecer-lhe as informações com cláusula de confidencialidade, sob pena de responsabilização nos termos da lei;
  • E)3 dias, prorrogável por mais 3 dias, apresentar a João exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, caso relevantes os motivos, fornecer-lhe acesso às informações, sem cópia dos respectivos documentos, com cláusula de sigilo, sob pena de responsabilização nos termos da lei.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: A

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte da ideia de que a regra é a publicidade e o sigilo é exceção. Por isso, quando o órgão entende que a informação é totalmente sigilosa, ele não pode simplesmente ignorar o pedido: precisa responder formalmente ao cidadão, explicando as razões da negativa e orientando sobre recurso e autoridade competente. O ponto central da questão está no prazo. A lei estabelece que o acesso imediato é a regra, mas, se não for possível conceder na hora, o órgão deve responder em até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Esse é exatamente o prazo cobrado quando há negativa total de acesso. Além do prazo, a resposta deve indicar as razões de fato ou de direito da recusa total do acesso e informar ao solicitante sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições de interposição, bem como a autoridade competente para apreciá-lo. Isso está alinhado com a lógica da transparência administrativa e com o art. 11 da Lei 12.527/2011. Então, resumindo de forma de prova: pedido de informação + negativa por sigilo total = resposta fundamentada em até 20 dias, prorrogável por 10, com orientação recursal. As demais alternativas misturam prazos inventados e procedimentos que não são da LAI.

Perguntas frequentes

Este quiz de Legislação Federal FGV é gratuito?

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As questões de Legislação Federal FGV são reais de concurso?

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A FGV é uma banca difícil?

É considerada uma das mais exigentes pela combinação de enunciados longos, foco em interpretação e pegadinhas finas. A dificuldade está menos no conteúdo cru e mais na leitura atenta e na resistência ao longo de uma prova extensa.

Como são as questões da FGV?

Em geral múltipla escolha com cinco alternativas, em forma de caso prático, com textos longos e alternativas igualmente detalhadas. Muitas cobram inferência, ou seja, informação implícita que exige raciocínio. Vários concursos têm também fase discursiva com limite de linhas.

Qual a melhor forma de estudar pra banca FGV?

Resolver muitas questões da própria FGV, cronometrando, lendo o enunciado inteiro antes das alternativas e revisando os erros por causa (interpretação, pegadinha ou conteúdo). O treino precisa imitar o formato real da prova.

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