Questões de Legislação Federal CESPE/CEBRASPE: comentadas e grátis

Resposta correta: D

A Apex-Brasil tem uma estrutura de governança em que o Conselho Deliberativo cuida das decisões mais estratégicas e normativas, enquanto a Diretoria-Executiva toca a gestão do dia a dia. No Decreto n.º 4.584/2003, o Conselho Deliberativo aparece como o órgão que aprova o estatuto social e fixa a remuneração dos membros da Diretoria-Executiva, entre outras competências. Os itens I e II, apesar de parecerem “cara de conselho”, não são atribuições do Conselho Deliberativo neste decreto. Elaborar e executar o planejamento estratégico e a proposta do orçamento-programa são tarefas ligadas à gestão executiva da entidade, isto é, ao braço operacional. Já os itens III e IV são expressamente compatíveis com o papel do Conselho Deliberativo: aprovar o estatuto social e fixar a remuneração da Diretoria-Executiva. É justamente por isso que o gabarito é a letra D. Em prova, a lógica é essa: conselho decide, diretoria executa. A banca gosta de trocar os chapéus para ver se você confunde governança com gestão.

Resposta correta: C

A Lei nº 12.037/2009 trata da identificação criminal de quem já se identificou civilmente. A ideia central é simples: se a pessoa apresenta documento civil, em regra não deve ser submetida à identificação criminal, porque isso evita constrangimento desnecessário e repetição de cadastro. Mas a lei traz exceções, e é aí que a banca gosta de pegar você no detalhe. Uma dessas exceções está no art. 3º da Lei nº 12.037/2009: a identificação criminal é possível quando houver registros policiais com uso de outros nomes ou diferentes qualificações. Em outras palavras, se a pessoa já apareceu em sistemas policiais com identidade divergente, o Estado pode fazer a identificação criminal para esclarecer quem ela realmente é e evitar fraude. Então, o item está correto porque a própria lei autoriza a identificação criminal mesmo com documento civil apresentado, desde que constem nos registros policiais nomes ou qualificações diferentes. Não é uma liberdade geral da autoridade: é uma hipótese legal específica, pensada para situações de dúvida séria sobre a identidade. Resumo de prova: documento civil apresentado normalmente afasta a identificação criminal, mas a lei abre exceção quando há inconsistência de identidade nos registros policiais. A CESPE/CEBRASPE adora essa lógica do “regra geral + exceção”.

Resposta correta: E

O Código de Ética do IBGE trata a conduta no serviço público com um olhar bem simples: servidor não é figura decorativa no crachá, então faltar sem justificativa pesa bastante. A ausência injustificada do local de trabalho é vista como comportamento incompatível com a ética administrativa, porque compromete a confiança, a continuidade do serviço e a imagem da instituição. Em linguagem direta: quem some sem motivo não prejudica só a própria rotina, mas também o atendimento e a organização do órgão. Por isso, a ideia central cobrada na questão é que essa conduta gera desmoralização do serviço público e pode desorganizar as relações humanas no ambiente de trabalho. O Código de Ética do IBGE segue essa linha de valorização da responsabilidade, da assiduidade e do respeito à coletividade, o que afasta qualquer noção de que faltar sem justificativa seja algo neutro ou aceitável. A banca gosta de transformar regra ética em “direito”, em “multa de prazo” ou em punição trabalhista direta. Cuidado: aqui não se está discutindo CLT ou regime disciplinar como se fosse uma prova de Direito do Trabalho, mas sim o juízo ético sobre a conduta. A resposta correta aponta exatamente esse caráter de desmoralização e desordem moral no serviço público. Então, guarde a lógica: ausência injustificada no trabalho, no contexto ético do IBGE, é falta grave do ponto de vista moral e institucional. Não é simples atraso de agenda, é comportamento que corrói a disciplina e a confiança dentro do serviço público.

Resposta correta: C

O termo de ajustamento de conduta, ou TAC, é um daqueles instrumentos que mostram como o Direito Administrativo e o processo coletivo ganharam uma pegada mais prática. Em vez de ir direto para a briga judicial, a Administração ou o Ministério Público podem buscar uma solução consensual para corrigir a conduta irregular e proteger interesses transindividuais, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e outros direitos coletivos. Na Lei nº 7.347/1985, isso aparece de forma expressa no art. 5º, § 6º, que autoriza os legitimados a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, com eficácia de título executivo extrajudicial. Ou seja, não é conversa fiada: se a parte descumpre o TAC, o documento já serve para execução, sem precisar recomeçar tudo do zero. Por isso a assertiva está correta ao dizer que o TAC tutela interesses transindividuais e inaugura uma faceta mais moderna do Direito Administrativo, voltada à pacificação de conflitos coletivos por via extrajudicial. A ideia combina com a atuação resolutiva do Ministério Público e com a valorização de soluções consensuais, que hoje são muito prestigiadas no sistema jurídico brasileiro. Em provas, vale guardar a imagem: o TAC é uma ponte entre a ilegalidade e a regularização, construída fora do processo judicial tradicional, mas com força jurídica real. Em resumo, a frase da questão bate com a lei e com a leitura doutrinária dominante, então o gabarito certo é o esperado.

Resposta correta: C

A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) parte de uma ideia simples: em regra, a informação pública deve ser acessível, e o sigilo é exceção. Isso aparece logo nas diretrizes do art. 3º, que orientam a aplicação da lei junto com os princípios da administração pública, especialmente a publicidade e a eficiência. Entre essas diretrizes, a lei manda fomentar a cultura de transparência na administração pública. Ou seja, não basta só responder quando alguém pede: o Estado deve criar uma rotina de abertura, organização e divulgação ativa das informações. É a lógica do governo que presta contas, em vez do governo que esconde tudo no fundo da gaveta. Por isso, o gabarito é a letra C. A expressão usada na alternativa coincide com o art. 3º, II, da Lei 12.527/2011, que prevê justamente o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. As demais alternativas trocam a lógica da lei: querem transformar sigilo em regra, restringir a aplicação apenas a parte da Administração ou sugerir que informação de interesse público só aparece quando alguém pede. A lei faz o caminho contrário: transparência como regra, com restrições apenas nos casos legalmente previstos.

Resposta correta: E

A lógica do ISSQN é simples: quem manda na relação tributária é a lei, não o contrato entre as partes. No ISS, o sujeito passivo é definido pela legislação tributária aplicável, especialmente pela LC 116/2003, que indica o contribuinte e, em hipóteses específicas, o responsável tributário. Por isso, uma cláusula contratual dizendo quem vai “pagar o imposto” até pode valer entre as partes, mas não vincula a Fazenda Pública. A LC 116/2003 trata o prestador do serviço como contribuinte do ISS, e admite que a lei atribua a responsabilidade a terceiro em situações previstas em lei. Já a definição de responsabilidade tributária depende de lei em sentido estrito, em linha com o CTN, e não da vontade privada dos contratantes. Em matéria tributária, contrato não cria, não altera e não extingue obrigação perante o Fisco como se fosse um passe de mágica jurídico. Por isso, o item está errado: a Fazenda Pública não deve observar o que foi pactuado no contrato para definir o sujeito passivo do ISSQN. O que importa é a disciplina legal do imposto, inclusive as regras de contribuinte e responsável previstas na LC 116/2003 e na legislação tributária correspondente. Em resumo: contrato combina entre as partes, mas tributo se cobra conforme a lei. Esse raciocínio também combina com a ideia geral do CTN de que a sujeição passiva decorre da lei. A jurisprudência do STJ, de forma reiterada, reforça que estipulações contratuais não afastam a responsabilidade tributária definida legalmente.

Resposta correta: E

A Portaria Interministerial nº 1/2014 instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e também trouxe diretrizes para a atenção às mulheres em privação de liberdade e egressas. O ponto central é que essa política busca garantir cuidado em saúde, respeito à maternidade e medidas que realmente protejam a mulher e o vínculo com os filhos, sempre dentro da legalidade e da vontade da própria presa. Na questão, a banca cobrou uma suposta meta de "viabilização de transferência ao país de origem" da presa não residente no Brasil que tenha filhos, mesmo sem pedido dela. Aqui está o detalhe que derruba o item: a regra não autoriza uma transferência automática ou imposta. Em tema de execução penal e cooperação internacional, a providência depende de requisitos legais e de iniciativa/anuência da interessada, além da existência de tratado ou acordo aplicável. Ou seja, não basta existir filho e não residir no país. A Administração não pode simplesmente decidir pela transferência como se estivesse fazendo um favor burocrático. Em matéria tão sensível, especialmente envolvendo maternidade e deslocamento internacional, a vontade da mulher e os instrumentos jurídicos internacionais são essenciais. Por isso, o gabarito é errado: a assertiva extrapola a política pública ao afirmar uma transferência "independentemente de prévia requisição da presa". Esse tipo de detalhe é clássico da CESPE/CEBRASPE: troca um requisito importante por uma palavra perigosa, e a frase inteira vai embora.

Resposta correta: A

A questão cobra os princípios do ensino na Constituição Federal e na LDB. Aqui, o ponto central é que a CF/88, no art. 206, e a LDB, no art. 3º, trazem uma lista de princípios que orientam o ensino no país, como igualdade de condições para acesso e permanência na escola, liberdade de aprender e ensinar, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, gratuidade do ensino público, valorização dos profissionais da educação e gestão democrática do ensino público. Perceba que a banca mistura princípios verdadeiros com palavras trocadas para testar sua atenção. Não basta lembrar que existe “pluralismo” e “igualdade”: é preciso saber a redação correta. A Constituição fala em igualdade de condições para acesso e permanência na escola, e também em pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz dois princípios expressamente previstos no art. 206 da CF e repetidos no art. 3º da LDB. A LDB funciona aqui como reforço normativo, alinhada à Constituição, sem criar um rol diferente. Em resumo: se a alternativa trouxer a linguagem certa dos princípios, você marca sem medo. Se aparecer troca de termos como “diferenciação”, “predominância” ou “gestão impositiva”, desconfie na hora, porque a banca costuma transformar o texto legal em uma versão quase correta, mas errada.

Resposta correta: E

A Lei de Acesso à Informação parte de uma ideia simples: a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção. Por isso, quando a informação já está disponível e pode ser fornecida de imediato, o acesso deve ser concedido prontamente, sem ficar “esperando prazo”. A Lei nº 12.527/2011, no art. 11, diz que o órgão ou entidade deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Se não for possível conceder na hora, o pedido deve ser atendido em até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Então repare na pegadinha: a banca trocou a lógica do dispositivo. Não existe essa ideia de conceder em “qualquer prazo”, desde que não passe de 20 dias. O texto legal fala em acesso imediato quando a informação já está disponível, e só admite o prazo de 20 dias quando houver necessidade de buscar, tratar ou organizar a informação. Por isso o item está errado. O erro está exatamente em transformar uma exigência de acesso imediato em uma espécie de liberdade para o órgão escolher qualquer momento dentro de 20 dias. A LAI não gosta desse tipo de “calendário criativo”.

Resposta correta: E

No mandado de segurança, a decisão do juiz de primeiro grau que analisa o pedido liminar não fica “blindada”. A Lei 12.016/2009 prevê, no art. 7º, 1º, que contra a decisão que conceder ou denegar a liminar cabe agravo de instrumento. Ou seja: tanto se o juiz concede quanto se ele nega a liminar, a parte pode atacar a decisão por esse recurso. Isso faz sentido porque a liminar em mandado de segurança tem efeito imediato e pode causar impacto relevante antes mesmo da sentença. Então o legislador deu uma via rápida de impugnação, justamente para evitar que uma decisão provisória produza efeitos difíceis de desfazer. Por isso, o gabarito é a letra E. Ela é a única que traduz corretamente a regra legal: a decisão liminar é recorrível por agravo de instrumento, seja concessiva, seja denegatória. Não é apelação, porque apelação é recurso típico contra sentença, não contra decisão liminar. Em prova, pense assim: liminar em MS = agravo de instrumento. A banca adora trocar o nome do recurso para testar se você está lendo o momento processual certo.