Questões de Legislação Estadual FGV: comentadas e grátis

Resposta correta: E

A Lei Complementar nº 68/1992, no regime disciplinar de Rondônia, admite solução consensual para infrações de menor gravidade, especialmente quando o servidor atua sem má-fé, tem bons antecedentes funcionais e a medida pode favorecer a melhoria do agente e do serviço. Nessa lógica, a Administração não precisa correr direto para o rito punitivo clássico quando a resposta mais adequada é pedagógica e preventiva. É exatamente aí que entra o termo de ajustamento de conduta para fins disciplinares. Ele tem natureza não punitiva, funciona como forma de correção e compromisso de adequação da conduta, e dispensa a instauração prévia de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, desde que presentes os pressupostos legais. A ideia é simples: corrigir o desvio sem transformar toda falta leve em uma maratona burocrática. Por isso, a alternativa E é a correta. O enunciado entrega todos os elementos que favorecem a medida consensual: servidor estável, sem má-fé, histórico funcional excelente e falta que, em tese, seria punível com suspensão de até dez dias. O raciocínio da lei é permitir uma resposta proporcional, com foco na prevenção e na eficiência administrativa. As demais opções erram porque inventam instrumentos ou exigem ritos incompatíveis com a solução consensual. Em matéria disciplinar, a Administração pode e deve observar proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, sem esquecer que a legislação estadual de Rondônia abriu espaço para ajuste de conduta em hipóteses adequadas.

Resposta correta: D

A questão cobra uma previsão clássica do processo legislativo e do planejamento estadual: no início da sessão legislativa, o governador envia à Assembleia uma mensagem com a situação do Estado e com as providências que entende necessárias. Em Sergipe, essa peça recebe o nome de Plano de Governo. Perceba que não se trata de um orçamento nem de um plano plurianual, mas de um documento mais político e estratégico, ligado à abertura dos trabalhos legislativos. A lógica é simples: o governador faz um retrato da administração, aponta prioridades e pede medidas ao Parlamento. É como a fala de abertura do chefe do Executivo dizendo: “estamos aqui, este é o cenário e estas são as providências que eu considero importantes”. Por isso o gabarito é a letra D. A Constituição estadual usa essa nomenclatura específica para a peça remetida à Assembleia no início da sessão legislativa, o que afasta os instrumentos orçamentários tradicionais, como PPA, LDO e LOA. Em prova, a banca gosta de trocar o nome dessa mensagem por expressões parecidas, mas aqui o ponto-chave é a identificação exata do documento previsto na Constituição do Estado de Sergipe.

Resposta correta: D

Quando um servidor é demitido e depois consegue provar que a punição foi indevida, a lógica do regime jurídico é simples: ele volta para o cargo por reintegração. Isso ocorre justamente quando a demissão é invalidada, seja por decisão administrativa, seja judicial, e o servidor tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de receber no período de afastamento. É a ideia de “desfazer” a punição como se ela não devesse ter existido. Na Lei Complementar nº 68/1992, que rege os servidores civis de Rondônia, essa hipótese é tratada como reinvestidura no cargo anteriormente ocupado por reintegração. Por isso o gabarito é a letra D: João foi demitido, depois teve a demissão anulada após revisão, e voltou ao cargo com direito às vantagens devidas.

Resposta correta: D

A questão trata de reversão, que é o retorno do servidor aposentado ao serviço ativo quando desaparecem os motivos que levaram à aposentadoria por invalidez. Na Lei Complementar nº 68/1992, do Estado de Rondônia, isso ocorre depois de inspeção médica oficial concluir que a aposentadoria já nao se sustenta mais. Em outras palavras: o servidor saiu por invalidez, a causa sumiu, ele pode voltar. Simples, sem mágica administrativa. O ponto decisivo aqui é que João se aposentou por invalidez e, seis meses depois, a perícia oficial afirmou que os motivos da aposentadoria eram insubsistentes. Esse é o cenário clássico de reversão. A lei estadual prevê que a reversão dar-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação, ou em outro de igual vencimento. Por isso, a alternativa D reproduz o conteúdo legal correto. As outras figuras do regime jurídico aparecem para situações diferentes. Readaptação é para servidor que, em atividade, passa a ter limitação física ou mental e precisa ser investido em outro cargo compatível. Reintegração é o retorno do servidor demitido por decisão administrativa ou judicial. Recondução é o retorno ao cargo anterior em hipóteses específicas, como reintegração do ocupante ou inabilitação em estágio probatório. Aproveitamento, por fim, envolve servidor em disponibilidade, nao aposentado. Então, aqui a palavra-chave é invalidez que deixou de existir. A banca quer que você identifique o instituto certo e nao caia no festival de nomes parecidos. A base está na Lei Complementar estadual nº 68/1992, que disciplina a reversão nesses termos.

Resposta correta: D

A Lei Estadual nº 6.782/2016, que trata do processo administrativo no âmbito do Estado do Piauí, parte de uma ideia bem importante: o atraso ou a omissão do agente público não apaga, por si só, o processo nem o transforma automaticamente em um procedimento nulo. Em regra, a irregularidade funcional gera responsabilidade disciplinar do servidor, mas não significa que o ato decisório deva ser invalidado só porque o prazo foi descumprido. O ponto central aqui é separar duas coisas: de um lado, a validade do procedimento administrativo; de outro, a responsabilidade de quem deu causa ao atraso. Se o processo estava devidamente instruído e o servidor deixou de decidir no prazo legal sem justificativa, há infração funcional, mas isso não contamina necessariamente o procedimento com nulidade. Processo administrativo não é castelo de cartas: nem todo atraso derruba tudo. A lei também prevê que a apuração não deve ficar restrita ao servidor diretamente omisso. Podem responder os superiores hierárquicos que se omitiram na fiscalização dos serviços ou que, de algum modo, concorreram para a infração. Essa lógica é compatível com a responsabilidade administrativa por omissão e com o dever de chefia de supervisionar a atuação da unidade. Por isso, a alternativa D está correta: a conduta não implica nulidade do procedimento, mas pode gerar responsabilização disciplinar do agente e também de eventuais superiores omissos ou coniventes. As demais opções tentam transformar uma falta funcional em vício automático de validade, o que não é a solução legal.

Resposta correta: B

A Constituição do Estado de Rondônia segue a lógica clássica do controle externo: quem fiscaliza com apoio técnico é o Tribunal de Contas, e quem exerce o controle externo é a Assembleia Legislativa. Em prova, isso costuma aparecer em forma de troca de papéis, porque a banca adora embaralhar quem faz o controle e quem apenas o auxilia. No caso das inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário, a competência é do Tribunal de Contas estadual. Ele atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle externo, nos termos do modelo constitucional de fiscalização pública. Ou seja: o Tribunal de Contas não pertence ao Poder Executivo, nem ao Judiciário, nem ao Ministério Público. Ele é o órgão técnico que ajuda a Assembleia Legislativa a controlar a administração pública. É a velha dupla da Constituição: Legislativo fiscaliza, Tribunal de Contas examina. Por isso, o gabarito é a letra B. A alternativa traduz corretamente a função do Tribunal de Contas estadual como auxiliar do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, exatamente como prevê a Constituição estadual em harmonia com o desenho constitucional brasileiro.

Resposta correta: C

A Constituição do Rio Grande do Norte trata o Tribunal de Contas como um órgão de controle externo que fiscaliza a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração, inclusive quando o assunto envolve a Polícia Civil. Em outras palavras, o TCE não está ali para fazer papel de administrador, mas para conferir se o dinheiro público e os atos de gestão estão andando na linha. Nesse cenário, uma competência clássica do TCE é aplicar sanções aos responsáveis quando houver ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, inclusive com multa proporcional ao dano causado ao erário. Essa previsão aparece no modelo constitucional dos Tribunais de Contas, em sintonia com o art. 71 da Constituição Federal e com a disciplina reproduzida nas constituições estaduais. Por isso, a letra C está correta: ela descreve exatamente uma atribuição típica de controle externo, voltada a punir irregularidades e proteger o patrimônio público. As demais alternativas misturam regras de registro de atos de pessoal, criam competência que o TCE não tem, ou usam termos incompatíveis com a função do Tribunal, como controle concentrado de constitucionalidade. Resumo de prova: se a questão falar em responsabilizar, sancionar, multar ou cobrar dano ao erário, acenda a luz do TCE. Se falar em declarar inconstitucionalidade em controle concentrado, já desconfie: isso é assunto de outro órgão.

Resposta correta: C

A questão mistura duas ideias que vivem aparecendo em prova: censo cadastral e prova de vida. No regime próprio do Estado de Rondônia, o aposentado deve manter seus dados atualizados por meio do censo cadastral previdenciário, conforme o regulamento. A regra cobrada pela banca é bem objetiva: esse recadastramento ocorre anualmente, no mês de aniversário do segurado, e não em janeiro, nem de forma semestral. A lógica é simples: o Estado precisa saber se o beneficiário continua com os requisitos e com os dados corretos para receber o benefício. Isso evita pagamento indevido, inconsistências cadastrais e dor de cabeça administrativa. Em concurso, a FGV adora trocar o nome da obrigação e a periodicidade, então vale decorar o padrão exato da norma. Assim, o item correto é o que fala em submeter-se ao censo cadastral previdenciário anualmente, no mês do aniversário, na forma do regulamento. As demais alternativas inventam prazos, órgãos ou até criam uma suposta reavaliação anual da aposentadoria, o que não corresponde à disciplina da LC nº 68/1992. Aqui, a palavra-chave é recadastramento anual no aniversário.

Resposta correta: A

Quando uma pessoa servidora estável se aposenta por invalidez e, depois, a junta médica oficial conclui que os motivos da aposentadoria deixaram de existir, o retorno ao serviço não acontece por reintegração, recondução ou readaptação. Nessa hipótese, a forma de provimento derivado é a reversão: a volta à atividade de quem já estava aposentado, justamente porque a incapacidade que justificava a aposentadoria foi afastada. É o clássico caso de "aposentou, mas melhorou". No Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a lógica acompanha a regra geral do regime estatutário: insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, a servidora retorna por reversão, normalmente no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. A ideia central é simples: se a causa da aposentadoria desapareceu, também desaparece o fundamento para manter o afastamento definitivo. As outras formas de provimento têm outra função. Reintegração é volta ao cargo após invalidação da demissão. Recondução é retorno ao cargo anterior em situações específicas de vacância. Readaptação é adaptação por limitação física ou mental em outro cargo compatível. Aproveitamento envolve servidor em disponibilidade. Cada nome desses parece parente, mas não mora na mesma casa. Por isso, o gabarito é a alternativa A. A situação narrada é o exemplo mais direto de reversão de aposentado por invalidez, com apoio na disciplina estatutária aplicável à Polícia Civil do RN e, de modo coerente com o regime estatutário brasileiro, com retorno ao cargo anterior ou ao seu cargo transformado.

Resposta correta: C

A questão mistura três pontos clássicos do Estatuto da Polícia Civil do RN: a gravidade da infração, a sanção cabível, o prazo prescricional da punição e a autoridade competente para aplicá-la. Em regra, quando o agente estável pratica falta grave no exercício da função, a consequência disciplinar pode chegar à demissão, e não a uma punição branda como advertência ou suspensão. No caso, a insubordinação grave em serviço é tratada como hipótese séria o bastante para ensejar demissão após regular processo administrativo disciplinar. A lógica aqui é simples: estabilidade não é salvo-conduto para descumprimento pesado do dever funcional. Se a conduta rompe de forma relevante a disciplina interna, a lei prevê a pena máxima. Além disso, o Estatuto indica que a prescrição da sanção de demissão ocorre em cinco anos. E a competência para aplicar essa penalidade é do Governador do Estado, que é a autoridade indicada para a medida mais severa. Por isso, a alternativa C é a única compatível com o regime disciplinar aplicável. Em prova da FGV, desconfie quando a banca tenta trocar demissão por suspensão ou jogar a competência para uma autoridade intermediária. É o tipo de troca que parece pequena, mas derruba a questão inteira.