Questões de Legislação Estadual CESPE/CEBRASPE: comentadas e grátis

Resposta correta: E

Na substituição tributária do ICMS, a lei costuma separar a forma de cálculo conforme a etapa da cadeia: operações antecedentes, concomitantes e subsequentes. Quando se fala em operações antecedentes, a ideia não é estimar uma margem futura, mas olhar para a operação que efetivamente aconteceu na etapa anterior da circulação. Por isso, como regra, a base de cálculo será o valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte substituído. Em outras palavras, o fisco toma como referência o que foi realmente praticado naquela operação anterior, sem inventar acréscimos de mercado, frete ou margem presumida para esse caso. As alternativas com preço de atacado, margem de valor agregado e valores de frete aparecem em outros contextos da substituição tributária, especialmente nas operações subsequentes, quando se calcula o imposto presumindo o valor final da cadeia. Aqui, porém, o foco é outro: operação antecedente, base real da etapa anterior. Esse entendimento está alinhado com a lógica da substituição tributária prevista na legislação do ICMS e reproduzida nas normas estaduais da Paraíba. Por isso, o gabarito é a letra E: a base é o valor da operação ou prestação praticada pelo contribuinte substituído.

Resposta correta: A

Aqui a lógica é a clássica do controle incidental: o Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade no caso concreto, mas a retirada geral da norma do mundo jurídico depende de ato político posterior. Na Constituição do Estado do Ceará, cabe à Assembleia Legislativa suspender a execução do ato normativo declarado inconstitucional, exatamente na medida em que a decisão judicial apontou o vício, ou seja, no todo ou em parte. O detalhe que a banca adora é este: não importa se o ato é estadual ou municipal. Se a declaração definitiva de inconstitucionalidade ocorreu em sede incidental pelo TJCE, a Constituição cearense atribui à Assembleia Legislativa a competência exclusiva para suspender a execução do ato, preservando a extensão fixada na decisão judicial. Então, se o Tribunal invalidou integralmente, a suspensão pode ser total; se a inconstitucionalidade atingiu só um trecho, a suspensão também fica parcial. A expressão "na medida em que se der a declaração judicial" é a pista mais valiosa da questão. Ela praticamente entrega o "no todo ou em parte". Por isso, o gabarito é a letra A: a Assembleia Legislativa pode suspender, no todo ou em parte, ambos os atos, estadual e municipal, na exata proporção da declaração de inconstitucionalidade feita pelo TJCE.

Resposta correta: E

O Código de Ética do servidor existe para olhar além do "pode ou não pode" formal. Muitas condutas, mesmo sem ilegalidade óbvia e mesmo sem pagamento, podem gerar dúvida sobre imparcialidade, interesse pessoal ou favorecimento. Em matéria ética, o foco não é só o dinheiro no bolso, mas também a aparência de vantagem, vínculo indevido ou uso da função para beneficiar alguém. Por isso, a frase da questão está errada. O simples fato de o serviço ser excepcional e sem remuneração não afasta, por si só, a análise ética. Se esse serviço for prestado a um órgão do próprio Estado, ainda pode haver situação de conflito, comprometimento da independência funcional ou violação aos deveres de moralidade, impessoalidade e lealdade ao interesse público. Em resumo: não existe salvo-conduto ético só porque não houve pagamento. O que importa é examinar o contexto da prestação do serviço, a compatibilidade com as atribuições do cargo e o risco de influência indevida sobre a atuação do servidor. O Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas segue exatamente essa lógica de proteção da confiança na Administração. Então, o gabarito é errado porque a ausência de remuneração não elimina automaticamente a possibilidade de apuração de comprometimento ético.

Resposta correta: C

A ideia central aqui é simples: servidor público não trabalha no “modo freestyle”. Ele deve obedecer às normas legais e regulamentares do Estado, porque a atuação administrativa não depende só de boa vontade, mas de legalidade, moralidade e ética. No serviço público, cumprir a lei é o ponto de partida; agir com moralidade administrativa é o jeito correto de exercer a função, mesmo quando a norma deixa alguma margem de escolha. Na Lei estadual n.º 6.754/2006, que trata do Código de Ética Funcional do Servidor Público de Alagoas, o comportamento do agente público deve ser orientado por padrões éticos compatíveis com a função pública. Isso conversa diretamente com a Lei estadual n.º 5.247/1991, o regime jurídico dos servidores, que exige conduta compatível com os deveres do cargo e com o interesse público. Quando o enunciado diz que o agente público deve observar as normas estaduais de natureza legal e regulamentar, ele está correto. Isso também é coerente com o princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição, que não é enfeite de prova: é regra de atuação. Em outras palavras, não basta “não fazer errado”; o servidor precisa agir de forma íntegra, impessoal e ética. Por isso o gabarito é Certo. A frase resume bem o núcleo da ética funcional no serviço público: legalidade + moralidade + padrão ético de conduta. É exatamente esse tripé que a banca gosta de cobrar quando mistura regime jurídico com código de ética.

Resposta correta: C

Quando o assunto é adicional de insalubridade e de periculosidade, a ideia central é simples: ambos servem para compensar um trabalho que expõe o servidor a risco, mas não se soma um com o outro. A lógica do regime jurídico é evitar o pagamento em duplicidade pelo mesmo contexto de exposição no trabalho. No Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal, o servidor que trabalha em ambiente insalubre ou em situação perigosa pode fazer jus ao adicional correspondente, mas a lei veda a cumulação desses dois adicionais. Então, se houver enquadramento nas duas hipóteses, ele precisa optar por apenas um deles. Por isso o item está correto: existe o direito ao adicional de insalubridade e também o direito ao adicional de periculosidade, mas eles são inacumuláveis entre si. Essa é uma regra clássica no serviço público e aparece de forma muito parecida em vários estatutos, sempre com a mesma lógica: não dá para receber dois adicionais pelo mesmo tipo de exposição funcional. Em termos de fundamento, a disciplina local segue essa vedação de acumulação, em linha com a regra geral também conhecida na legislação federal dos servidores. Em prova, a CESPE gosta de testar exatamente isso: o direito existe, mas a cumulatividade não.

Resposta correta: C

A exoneração é a vacância do cargo sem caráter disciplinar. Em outras palavras, não é punição: é o desligamento do servidor do cargo, e pode acontecer por iniciativa do próprio servidor ou da Administração, conforme o regime jurídico prever. No caso do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 5.247/1991), a ideia central é justamente essa: a exoneração de cargo efetivo não fica presa apenas ao pedido do servidor. A Administração também pode promovê-la de ofício nas hipóteses legais, então o enunciado está correto. A banca costuma misturar exoneração com demissão para confundir. A demissão é sanção disciplinar; já a exoneração é forma de vacância, sem necessariamente haver infração funcional. Isso muda tudo: uma coisa é desligar por punição, outra é encerrar o vínculo por hipótese prevista em lei. Então, quando a questão afirma que a exoneração de cargo efetivo poderá ser efetivada de ofício pela Administração, ela está alinhada ao regime jurídico estadual. Por isso, o gabarito é certo.

Resposta correta: C

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade servem para compensar o servidor quando o trabalho é exercido em ambiente nocivo ou em situação de risco. A lógica é simples: se o risco ou a insalubridade existe, há o adicional; se desaparece, o pagamento não faz mais sentido. Por isso, a vantagem é ligada à situação concreta do serviço, e não a um direito fixo e eterno. Na Lei n.º 5.247/1991, a ideia é justamente essa: o direito ao adicional depende da permanência das condições que justificaram sua concessão. Em outras palavras, não basta ter existido insalubridade ou periculosidade no passado; é preciso que o fator continue presente. Se a Administração mudar o setor, eliminar o agente nocivo ou cessar o risco, o adicional deixa de ser devido. É por isso que o item está correto. O enunciado reproduz a lógica legal dos adicionais de natureza propter laborem, isto é, vantagens pagas enquanto dura a situação especial de trabalho. A jurisprudência também segue essa linha, reconhecendo que esses adicionais não se incorporam de forma automática e dependem da manutenção da exposição ao risco. Pense assim: adicional de insalubridade ou periculosidade não é prêmio de fidelidade do cargo. É compensação pela condição atual de trabalho. Mudou a condição, muda o pagamento.

Resposta correta: E

A regra do concurso para pessoa com deficiência é inclusão, não dispensa automática de requisito. A Constituição assegura reserva de cargos e critérios de admissão compatíveis com a deficiência, mas isso não significa que o candidato fique livre de todas as etapas do certame. Se o cargo exige aptidão física, o teste pode existir, desde que seja compatível com as atribuições do cargo e aplicado com adaptações razoáveis, sem tratamento discriminatório. No caso de agente de atividades penitenciárias, a exigência de preparo físico faz sentido porque as funções podem envolver esforço, deslocamento e situações operacionais mais pesadas. Por isso, a existência de vaga reservada a pessoas com deficiência, por si só, não elimina a necessidade de aprovação no teste de aptidão física. O ponto central é a compatibilidade e a proporcionalidade da exigência, não a simples reserva de vagas. Esse entendimento está alinhado ao art. 37, VIII, da Constituição Federal e à jurisprudência do STF e do STJ, que admitem etapas físicas para pessoas com deficiência quando houver pertinência com o cargo e observância de adaptações razoáveis. Em outras palavras: reserva de vaga não é passe livre. É acesso com igualdade material, e igualdade material não significa zerar critérios do concurso. Por isso, o item está errado: a reserva de vagas, sozinha, não afasta a prova de aptidão física.

Resposta correta: C

O FECOEP é um fundo estadual criado para financiar ações de combate e erradicação da pobreza em Alagoas. A lógica dele é simples: o Estado separa uma parte de determinadas receitas tributárias para reforçar políticas sociais, especialmente as voltadas a quem mais precisa. Na Lei estadual n.º 6.558/2004, o fundo tem como uma de suas fontes justamente a parcela da arrecadação do ICMS incidente sobre a venda de joias. A ideia do legislador foi atingir produtos considerados supérfluos ou de maior valor agregado, canalizando parte dessa receita para fins sociais. Ou seja, o dinheiro vem do ICMS, mas não fica inteiro no caixa geral: uma fração vai para o FECOEP. Por isso, o enunciado está correto. Se a lei diz que essa é uma das fontes de recursos do fundo, a afirmação de que o FECOEP tem como fonte parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de joias bate com o texto legal. Em prova CESPE, o segredo é desconfiar do detalhe, mas aqui o detalhe está exatamente amparado pela lei. Então, a resposta é C. A questão explora literalmente a previsão legal do fundo, sem precisar de malabarismo: o FECOEP pode receber parcela do ICMS sobre joias, entre outras receitas previstas na norma.

Resposta correta: E

Na Lei n.º 15.614/2014, o processo administrativo tributário no CONAT segue uma lógica de instâncias, e isso costuma confundir porque a palavra “julgamento” dá a impressão de tribunal colegiado desde o começo. Mas não é assim. Em regra, a competência inicial para julgar é dos julgadores administrativo-tributários, ou seja, a primeira análise do caso fica com o julgador da instância de origem, e não com um órgão colegiado automaticamente. O ponto que derruba a assertiva está justamente na expressão “deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada”. Isso não corresponde à estrutura da fase inicial do contencioso. A colegialidade aparece na dinâmica própria dos órgãos coletivos do CONAT, especialmente em grau recursal, mas não como regra para todo e qualquer julgamento de início. Em prova CESPE/CEBRASPE, a banca adora misturar “competência inicial” com “deliberação colegiada” para ver se você troca primeira instância por órgão colegiado. Aqui, a frase ficou errada porque juntou duas ideias incompatíveis entre si na forma como a lei organiza o julgamento administrativo-tributário. Então, o gabarito é Errado porque a lei atribui o julgamento inicial aos julgadores administrativo-tributários, mas não impõe que esse julgamento inicial seja, obrigatoriamente, colegiado.