Juizados Especiais: questões

Resposta correta: E

Nos Juizados Especiais, os juízes leigos são recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Resposta correta: E

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm limite geral de 60 salários mínimos, mas a lei exclui certas matérias. Entre as exclusões estão as causas que impugnam pena de demissão imposta a servidor público civil, independentemente do valor da causa.

Resposta correta: A

Nos Juizados Especiais Cíveis, a lógica é simplificar a vida do processo: menos formalismo, mais rapidez e solução prática. Por isso, a Lei 9.099/95 cria várias regras próprias que se afastam do CPC. A principal ideia é evitar que o processo vire um labirinto de incidentes e manobras processuais. Uma dessas regras está no art. 10 da Lei 9.099/95: não se admite, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Ou seja, o sistema dos Juizados fecha a porta para essas intervenções, justamente para preservar a celeridade e a simplicidade do rito. Mas atenção: o mesmo art. 10 faz uma ressalva importante e permite o litisconsórcio. Então, não confunda intervenção de terceiro com litisconsórcio. A banca adora essa troca de etiquetas, como se bastasse mudar o nome para tentar entrar pela porta dos fundos. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz exatamente a vedação legal à intervenção de terceiros e à assistência. As demais erram porque contrariam a própria Lei 9.099/95, que admite litisconsórcio, não autoriza reconvenção como regra no Juizado e exige sentença líquida.

Resposta correta: B

No Juizado Especial Cível, a lógica é estimular acordo sem bagunçar o que foi combinado entre cliente e advogada. Se a parte contrata honorários, esse ajuste continua valendo como regra, porque é um contrato entre cliente e patrona. A Lei nº 9.099/95 não autoriza o juiz a substituir, por conta própria, o valor pactuado de honorários contratuais só porque houve conciliação antes da instrução. Por isso, a solução consensual do processo não apaga automaticamente os honorários convencionados. O ponto central aqui é simples: honorários contratuais dependem do ajuste entre advogada e cliente, e não da vontade do magistrado. Se Taís e Lia combinaram R$ 5.000,00, esse valor permanece devido, salvo se a própria Taís anuir com alteração. É esse o raciocínio da alternativa B. A conciliação pode encerrar o processo, mas não derruba, por si só, a relação contratual de honorários. O juiz homologa o acordo processual, não reescreve o contrato de prestação de serviços advocatícios. Em prova, vale lembrar a diferença entre honorários contratuais e sucumbenciais: os primeiros nascem do contrato; os segundos decorrem da derrota processual, quando cabíveis. Aqui, a banca quer ver se você percebe que conciliação no JEC não vira um passe de mágica para eliminar a verba contratada.

Resposta correta: C

Nos Juizados Especiais Cíveis, os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença ou acórdão tiver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, exatamente para corrigir esse tipo de falha sem precisar refazer todo o processo. Aqui, a sentença deixou de enfrentar argumento relevante e desconsiderou prova importante, então há omissão típica que autoriza embargos, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95. O ponto decisivo da questão está no efeito desses embargos sobre o prazo recursal. No microssistema dos Juizados, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso à Turma Recursal, conforme o art. 50 da Lei 9.099/95. Interromper é mais forte do que suspender: o prazo recomeça do zero depois do julgamento dos embargos. Por isso, Arthur pode sim opor embargos de declaração e, ao fazê-lo, não perde a chance de recorrer depois. A alternativa correta é a que afirma essa interrupção do prazo. É uma clássica pegadinha da FGV tentar confundir com a ideia de suspensão ou de preclusão, mas o texto legal é bem direto.

Resposta correta: E

Nos Juizados Especiais Cíveis, a regra é simplificar o processo. A Lei 9.099/1995 reduz formalidades e aceita uma dinâmica mais prática, porque a ideia é resolver conflitos menores com rapidez e sem excesso de burocracia. Por isso, alguns sujeitos e intervenções que existem no procedimento comum simplesmente não entram aqui. Um ponto importante: o réu que seja pessoa jurídica pode comparecer por meio de preposto credenciado. E aqui está o detalhe que a banca adora: a lei não exige vínculo empregatício entre o preposto e a empresa. Isso vem do art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995, que facilita a representação da pessoa jurídica em audiência. As demais alternativas tentam confundir você com regras do CPC ou com limitações que não existem da forma como foram escritas. Nos Juizados, o sistema é mesmo mais enxuto, mas isso não significa inventar restrições sem base legal. A boa leitura da lei evita cair nessas armadilhas de texto parecido com regra genérica do processo civil. Então, o gabarito está correto porque a lei autoriza expressamente o preposto credenciado sem exigir vínculo empregatício, o que combina com a lógica informal e célere dos Juizados Especiais.

Resposta correta: D

No Juizado Especial Cível, a lógica é simplificar o processo, mas sem bagunçar as regras básicas. A Lei 9.099/1995 admite, em causas de até 20 salários mínimos, que a parte atue sem advogado na fase inicial, como aconteceu aqui. Isso significa que a ação pode começar sem capacidade postulatória técnica, então não faz sentido o juiz mandar “regularizar” a petição por esse motivo. Outro ponto clássico: a audiência de conciliação no JEC não exige presença pessoal absoluta da parte, porque a lei admite representação por preposto ou por procurador com poderes para transigir, conforme o art. 9º, §4º, da Lei 9.099/1995. Ou seja, o processo no Juizado não é um clube do “só entra quem vier pessoalmente”. Também é importante lembrar que a sentença no Juizado é impugnada por recurso inominado, e o prazo é de 10 dias. Só que esse recurso deve ser apresentado por advogado ou Defensoria Pública, porque a partir da fase recursal a capacidade postulatória técnica passa a ser exigida. Então a ideia geral da alternativa B está quase lá, mas erra o detalhe do prazo, que no JEC é contado em dias úteis, por força do art. 12-A da Lei 9.099/1995 e da sistemática do CPC aplicada subsidiariamente. O gabarito é a letra D porque, se a Turma Recursal contrariar precedente obrigatório do STJ, a medida adequada é a reclamação dirigida ao STJ, e não ao Tribunal de Justiça local. A reclamação existe para preservar a autoridade dos precedentes qualificados do STJ, nos termos do art. 988 do CPC. Portanto, a alternativa troca o órgão competente e erra o destino da medida.

Resposta correta: D

O Juizado Especial da Fazenda Pública foi criado para julgar causas contra Estados, DF, Municípios e suas autarquias e fundações, com rito mais simples e rápido. Mas ele não aceita tudo: há limites de valor, matérias excluídas e regras próprias de competência, previstas principalmente na Lei 12.153/2009. Ou seja, é juizado especial, mas não é um

Resposta correta: E

O Juizado Especial Cível foi criado para resolver causas simples, com menos burocracia e mais velocidade. A regra principal está no art. 3º da Lei 9.099/1995: ele julga causas de menor complexidade, como ações cujo valor não passe de 40 salários mínimos e algumas matérias específicas previstas em lei. Mas a lei não para no art. 3º. O art. 57 também amplia a atuação do Juizado ao permitir a homologação de acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, desde que o pedido seja feito corretamente pelas partes. Em outras palavras, se as partes já entraram em consenso, o Juizado pode transformar esse acordo em título executivo judicial. É o famoso "acordo feito fora, com carimbo de força dentro". Por isso o gabarito está na alternativa E: ela descreve justamente uma hipótese admitida pela Lei 9.099/1995, com homologação judicial de acordo extrajudicial e eficácia de sentença, apta a gerar título executivo judicial. A ideia é prestigiar a autocomposição, que é uma das grandes estrelas dos Juizados. As demais alternativas tentam misturar temas reais com detalhes errados, como valor fora do limite, espécie de ação não prevista ou competência mais ampla do que a lei permite. Em prova de Juizado, a banca adora esse truque: pega uma regra verdadeira e troca um detalhe para confundir.

Resposta correta: A

A Lei nº 9.099/1995 traz, no art. 2º, a “bússola” dos Juizados Especiais Cíveis: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A ideia é fugir do processo travado e cheio de solenidades desnecessárias, para entregar solução rápida e prática ao conflito. Em resumo: menos papelada, menos ritual e mais efetividade. Esses critérios não são enfeite de prova, eles orientam toda a atuação do Juizado. Por isso, quando a questão lista exatamente esses cinco vetores, ela está reproduzindo o texto legal. Aqui, a alternativa A está correta porque repete fielmente o art. 2º da Lei 9.099/1995. A banca costuma misturar esses critérios com outros princípios que parecem “bonitos”, mas não pertencem ao rol legal do art. 2º, como isonomia, imediatidade ou uniformidade da jurisprudência. O macete é lembrar que o Juizado Especial foi criado para ser simples, informal e rápido, não para virar um mini processo comum com nome novo.