Imposto de Renda: questões

Resposta correta: E

O Imposto de Renda tem uma lógica bem conhecida: ele incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, e não sobre a simples apuração de lucro contábil ou receita líquida. Em linguagem de prova, o foco está no acréscimo patrimonial, seja ele efetivamente recebido, seja já juridicamente disponível. O CTN trata disso no art. 43, e a ideia é evitar confusão entre renda tributável e mero resultado contábil. Outro ponto importante é a legalidade tributária, que anda de mãos dadas com as anterioridades. Em regra, a lei que cria ou majora tributo só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte e, além disso, deve respeitar a anterioridade nonagesimal, salvo exceções constitucionais expressas. O IR não está fora dessa regra geral, então não basta dizer que ele espera só o ano virar. Ele também deve observar os 90 dias. No caso da alternativa E, o erro é duplo na formulação: ela diz que a regra é a do exercício seguinte, mas afirma que a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício atual em que foi publicada, o que inverte completamente a lógica constitucional. A Constituição, no art. 150, III, b e c, exige a anterioridade anual e a noventena, de modo que a cobrança não pode ser antecipada dessa forma. Em prova, desconfie quando a banca misturar conceitos parecidos, como "vigência da lei" com "cobrança do tributo". Uma coisa é a lei existir; outra bem diferente é ela poder ser aplicada para exigir pagamento. No Direito Tributário, esse detalhe salva muita questão.

Resposta correta: C

O Imposto de Renda, no CTN, não alcança qualquer entrada de dinheiro no seu bolso. O ponto central é o acréscimo patrimonial, isto é, um aumento real de riqueza. É isso que o art. 43 do CTN exige: o fato gerador ocorre quando há renda ou proventos de qualquer natureza, sempre com essa ideia de disponibilidade econômica ou jurídica. Na prática, a doutrina costuma separar os rendimentos em três grupos didáticos: renda do capital, renda do trabalho e renda resultante da combinação de capital e trabalho. Já os proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais que não se encaixam nas noções clássicas de renda, mas ainda assim representam ganho tributável. Por isso, a alternativa C está correta ao apontar como renda de capital itens como aluguel, royalties, aplicações financeiras e lucros, como renda do trabalho salário, honorários, pró-labore e comissões, e como renda da combinação de capital e trabalho a hipótese de pró-labore, lucro e dividendos. Além disso, acerta ao indicar que proventos de qualquer natureza abrangem aposentadorias, pensões, ganhos em loteria, doações e outros acréscimos patrimoniais não justificáveis. O detalhe importante é este: para fins de IR, não basta entrar dinheiro; é preciso haver riqueza nova juridicamente relevante. Esse é o espírito do art. 43 do CTN e da jurisprudência que reforça a necessidade de efetivo acréscimo patrimonial.

Resposta correta: A

Para acertar esse tipo de questão, você precisa lembrar que a Constituição Federal distribui a competência tributária entre os entes federativos. Cada imposto tem um “dono” constitucional, e não adianta decorar no chute porque a banca gosta de misturar siglas parecidas. Aqui, a sequência pede: IRPJ, ITBI e ICMS. O IRPJ, isto é, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, é de competência da União, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal. Já o ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos, é municipal, conforme o art. 156, II, da CF. Por fim, o ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pertence aos Estados e ao Distrito Federal, conforme o art. 155, II, da CF. Então a ordem correta fica: União, Municípios e Estados/ Distrito Federal. É exatamente o que traz a alternativa A. Perceba que aqui a banca só trocou a ordem dos entes, e quem sabe a competência de cada imposto não cai na pegadinha. Resumo de bolso: IRPJ = União; ITBI = Município; ICMS = Estado/DF. Se você gravar essa tríade, já elimina muita questão de Sistema Tributário Nacional sem sofrimento.

Resposta correta: D

A alíquota básica do IRPJ é de 15% sobre o lucro, sem considerar o adicional aplicável sobre parcela que exceda o limite legal mensal. O adicional não altera a resposta quando a questão pede apenas a alíquota básica.

Resposta correta: A

O Simples Nacional é um regime pensado para facilitar a vida da micro e da pequena empresa, juntando tributos em uma forma de recolhimento mais simples e, em regra, com menos burocracia. A base legal está na Lei Complementar 123/2006, especialmente nos arts. 12, 13 e 18, além da disciplina do Comitê Gestor do Simples Nacional. Na questão, a afirmativa I está correta porque o regime realmente pode abranger IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a CPP, conforme o art. 13 da LC 123/2006. A afirmativa II também está correta, já que o recolhimento é feito por meio de documento único de arrecadação, o famoso DAS. Já a afirmativa III está errada: ter sócio domiciliado em Estado diferente do endereço da pessoa jurídica não é, por si só, impedimento para optar pelo Simples. A lei traz várias vedações específicas, mas essa não é uma delas. A afirmativa IV também está errada porque a opção pelo Simples não acontece só na constituição da empresa; ela é feita em prazo próprio, definido em ato do Comitê Gestor, e vale para o ano-calendário, não sendo uma escolha “para sempre”. Por isso, o gabarito é a letra A: apenas as afirmativas I e II estão corretas. Em prova, a banca gosta de misturar regra verdadeira com vedação inventada e de mexer no momento da opção para ver se você cai no truque.

Resposta correta: E

Tributos diretos e indiretos não dependem de o nome do imposto estar na lei com essa etiqueta, mas sim de como a carga econômica se comporta. Em linhas simples, no tributo indireto o valor pago pode ser repassado a outra pessoa na cadeia econômica, como costuma ocorrer com o ICMS e a COFINS, que acabam embutidos no preço da mercadoria ou do serviço. Já nos tributos diretos, quem a lei aponta como contribuinte normalmente suporta o ônus sem esse repasse típico, como acontece com o IRPJ e, em regra, com o IPVA. No caso da questão, o ICMS é o exemplo clássico de tributo indireto: ele incide sobre circulação de mercadorias e serviços e é usualmente repassado ao consumidor final. A COFINS também é tratada, na prática tributária e na doutrina majoritária, como tributo indireto, porque integra o custo da atividade e tende a compor o preço final. Por isso, os itens I e III são os corretos. O IRPJ não entra nessa lista porque é tributo direto, incidindo sobre a renda da pessoa jurídica, sem o mesmo mecanismo típico de repercussão econômica do imposto sobre o consumo. O IPVA também é considerado, em regra, tributo direto, pois recai sobre a propriedade de veículo automotor e não é estruturado para repasse ao terceiro adquirente do bem. Se você quiser memorizar rápido: consumo costuma lembrar tributo indireto; renda e patrimônio, em regra, tributo direto. Em prova, a banca gosta de misturar os exemplos para ver se você não troca “quem paga juridicamente” com “quem suporta economicamente” o tributo.

Resposta correta: C

Gabarito EDUCA Juru encontrado em índice de prova e conferido com a repartição constitucional: IOF, II, IPI, IR e contribuições são federais; ICMS, IPVA e ITCMD são estaduais; IPTU, ISS e ITBI são municipais.

Resposta correta: D

No Sistema Tributário Nacional, cada ente federativo tem seus impostos próprios, e os Municípios não podem inventar tributo novo porque a Constituição já fechou esse cardápio. Pelo art. 156 da CF/88, os impostos municipais são basicamente três: IPTU, ITBI e ISSQN. É aquele trio clássico que aparece em prova com cara de simples, mas a banca adora misturar imposto federal, estadual e até algum “imposto de nome bonito” para confundir. O IPTU incide sobre a propriedade urbana, o ITBI sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, e o ISSQN sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no ICMS, conforme a lista da Lei Complementar 116/2003. Em linguagem de prova: imóvel na cidade, transmissão de imóvel, e serviço em geral. É o pacote municipal. Por isso, o gabarito D está correto: os itens 4, 7 e 8 correspondem, respectivamente, ao ISSQN, ao IPTU e ao ITBI. Os demais itens são de outros entes ou sequer existem como imposto constitucionalmente previsto. Não existe, por exemplo, “imposto de renda municipal”, e IGF ainda depende de instituição por lei complementar pela União, nos termos do art. 153, VII, da CF/88. Resumo para guardar sem sofrimento: Município arrecada IPTU, ITBI e ISS. Se aparecer ICMS, IPVA, IPI ou IR, pode desconfiar imediatamente, porque aí a conversa é com Estado ou União.

Resposta correta: D

O projeto de reforma do IR enviado pelo governo previa isenção para renda mensal até R$ 5 mil e tributação mínima progressiva sobre altas rendas a partir de R$ 600 mil ao ano, chegando a 10%; não previa taxar Bolsa Família nem ITCMD de 50%.

Resposta correta: C

A CSLL é uma contribuição social que incide sobre o lucro, e sua apuração acompanha a mesma lógica do IRPJ. Isso está no art. 57 da Lei 8.981/1995, que manda observar as mesmas normas de apuração e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, com as adaptações necessárias. Em português claro: se a empresa apura lucro para o IRPJ, em regra vai entrar também na lógica da CSLL. O ponto central da questão é quem paga essa contribuição. A regra legal alcança as pessoas jurídicas e também as pessoas físicas que a legislação tributária equipara a pessoa jurídica para certos efeitos. Por isso, não basta falar só em empresas, porque o próprio sistema tributário pode tratar alguns casos como PJ para fins de incidência. A banca gostou da redação porque ela mistura dois temas: a forma de apuração da CSLL e o sujeito passivo. A primeira parte remete ao IRPJ; a segunda vai além do senso comum e exige lembrar da equiparação legal. É a clássica pegadinha de concurso: você pensa em empresa, mas a lei vai um passo além. Assim, o gabarito está correto porque a CSLL alcança pessoas jurídicas e pessoas físicas a elas equiparadas, desde que a legislação as trate dessa forma para fins tributários. O foco não é “qualquer pessoa física”, nem apenas quem está no Brasil sem ressalvas, mas o universo definido pela lei.