ICMS: questões específicas

Resposta correta: B

No ICMS, a banca considerou correta a regra da base de cálculo ligada ao valor da operação, com tratamento próprio no Simples Nacional, bem como a incidencia na importacao por qualquer destinatario e a competência do Senado para aliquotas interestaduais e parametros internos. O erro está na assertiva II: a restituição do ICMS pago a maior por base presumida menor e tema de substituição tributaria para frente, não para tras.

Resposta correta: D

Quando a questão mistura ICMS e ISS, o segredo é lembrar que cada imposto tem um pedaço bem definido do campo tributável. O ICMS, em regra, alcança circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e serviços de comunicação. Já o ISS pega os serviços listados em lei complementar, com destaque para a LC 116/2003. No caso dos serviços de transporte, a Constituição entrega ao ISS o transporte municipal e ao ICMS o transporte intermunicipal e interestadual. É aquele mapa mental clássico: saiu do município, o ICMS entra em cena. Fique atento porque a banca gosta de inverter isso para ver se você confunde a competência. A alternativa D está incorreta porque o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não é tratado como um simples fornecimento de mercadorias para fins de ICMS. A LC 116/2003, em seu item 17.11 da lista de serviços, considera essa atividade como serviço tributável pelo ISS, ainda que haja fornecimento de bens junto. Em outras palavras: aqui o rótulo jurídico é de serviço, não de mercadoria. Então, a pegadinha é essa: a banca tenta fazer você olhar para a comida e pensar imediatamente em mercadoria, mas o Direito Tributário olha para a natureza jurídica da operação. Por isso, o gabarito aponta a letra D como a incorreta.

Resposta correta: A

A Constituição reserva a lei complementar varias matérias de ICMS, como definir contribuintes, disciplinar beneficios fiscais e fixar base de cálculo. Nas exportacoes, porém, a regra constitucional e de não incidencia/imunidade; a lei complementar pode excluir da incidencia outros produtos e serviços, não fixar incidencia sobre exportacoes.

Resposta correta: A

Para acertar esse tipo de questão, você precisa lembrar que a Constituição Federal distribui a competência tributária entre os entes federativos. Cada imposto tem um “dono” constitucional, e não adianta decorar no chute porque a banca gosta de misturar siglas parecidas. Aqui, a sequência pede: IRPJ, ITBI e ICMS. O IRPJ, isto é, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, é de competência da União, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal. Já o ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos, é municipal, conforme o art. 156, II, da CF. Por fim, o ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pertence aos Estados e ao Distrito Federal, conforme o art. 155, II, da CF. Então a ordem correta fica: União, Municípios e Estados/ Distrito Federal. É exatamente o que traz a alternativa A. Perceba que aqui a banca só trocou a ordem dos entes, e quem sabe a competência de cada imposto não cai na pegadinha. Resumo de bolso: IRPJ = União; ITBI = Município; ICMS = Estado/DF. Se você gravar essa tríade, já elimina muita questão de Sistema Tributário Nacional sem sofrimento.

Resposta correta: C

O ICMS incide, entre outras hipóteses, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual/intermunicipal e comunicação. A circulação de mercadorias entre Estados é exemplo típico de fato gerador.

Resposta correta: A

O Simples Nacional é um regime pensado para facilitar a vida da micro e da pequena empresa, juntando tributos em uma forma de recolhimento mais simples e, em regra, com menos burocracia. A base legal está na Lei Complementar 123/2006, especialmente nos arts. 12, 13 e 18, além da disciplina do Comitê Gestor do Simples Nacional. Na questão, a afirmativa I está correta porque o regime realmente pode abranger IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a CPP, conforme o art. 13 da LC 123/2006. A afirmativa II também está correta, já que o recolhimento é feito por meio de documento único de arrecadação, o famoso DAS. Já a afirmativa III está errada: ter sócio domiciliado em Estado diferente do endereço da pessoa jurídica não é, por si só, impedimento para optar pelo Simples. A lei traz várias vedações específicas, mas essa não é uma delas. A afirmativa IV também está errada porque a opção pelo Simples não acontece só na constituição da empresa; ela é feita em prazo próprio, definido em ato do Comitê Gestor, e vale para o ano-calendário, não sendo uma escolha “para sempre”. Por isso, o gabarito é a letra A: apenas as afirmativas I e II estão corretas. Em prova, a banca gosta de misturar regra verdadeira com vedação inventada e de mexer no momento da opção para ver se você cai no truque.

Resposta correta: E

Tributos diretos e indiretos não dependem de o nome do imposto estar na lei com essa etiqueta, mas sim de como a carga econômica se comporta. Em linhas simples, no tributo indireto o valor pago pode ser repassado a outra pessoa na cadeia econômica, como costuma ocorrer com o ICMS e a COFINS, que acabam embutidos no preço da mercadoria ou do serviço. Já nos tributos diretos, quem a lei aponta como contribuinte normalmente suporta o ônus sem esse repasse típico, como acontece com o IRPJ e, em regra, com o IPVA. No caso da questão, o ICMS é o exemplo clássico de tributo indireto: ele incide sobre circulação de mercadorias e serviços e é usualmente repassado ao consumidor final. A COFINS também é tratada, na prática tributária e na doutrina majoritária, como tributo indireto, porque integra o custo da atividade e tende a compor o preço final. Por isso, os itens I e III são os corretos. O IRPJ não entra nessa lista porque é tributo direto, incidindo sobre a renda da pessoa jurídica, sem o mesmo mecanismo típico de repercussão econômica do imposto sobre o consumo. O IPVA também é considerado, em regra, tributo direto, pois recai sobre a propriedade de veículo automotor e não é estruturado para repasse ao terceiro adquirente do bem. Se você quiser memorizar rápido: consumo costuma lembrar tributo indireto; renda e patrimônio, em regra, tributo direto. Em prova, a banca gosta de misturar os exemplos para ver se você não troca “quem paga juridicamente” com “quem suporta economicamente” o tributo.

Resposta correta: C

Gabarito EDUCA Juru encontrado em índice de prova e conferido com a repartição constitucional: IOF, II, IPI, IR e contribuições são federais; ICMS, IPVA e ITCMD são estaduais; IPTU, ISS e ITBI são municipais.

Resposta correta: D

No Sistema Tributário Nacional, cada ente federativo tem seus impostos próprios, e os Municípios não podem inventar tributo novo porque a Constituição já fechou esse cardápio. Pelo art. 156 da CF/88, os impostos municipais são basicamente três: IPTU, ITBI e ISSQN. É aquele trio clássico que aparece em prova com cara de simples, mas a banca adora misturar imposto federal, estadual e até algum “imposto de nome bonito” para confundir. O IPTU incide sobre a propriedade urbana, o ITBI sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, e o ISSQN sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no ICMS, conforme a lista da Lei Complementar 116/2003. Em linguagem de prova: imóvel na cidade, transmissão de imóvel, e serviço em geral. É o pacote municipal. Por isso, o gabarito D está correto: os itens 4, 7 e 8 correspondem, respectivamente, ao ISSQN, ao IPTU e ao ITBI. Os demais itens são de outros entes ou sequer existem como imposto constitucionalmente previsto. Não existe, por exemplo, “imposto de renda municipal”, e IGF ainda depende de instituição por lei complementar pela União, nos termos do art. 153, VII, da CF/88. Resumo para guardar sem sofrimento: Município arrecada IPTU, ITBI e ISS. Se aparecer ICMS, IPVA, IPI ou IR, pode desconfiar imediatamente, porque aí a conversa é com Estado ou União.

Resposta correta: B

O ICMS e um imposto estadual, previsto no art. 155, II, da Constituicao Federal. Quem costuma morar no coração das questoes e a ideia de que ele incide sobre circulacao de mercadorias e sobre alguns servicos, mas nao se confunde com simples deslocamento fisico da coisa. Em materia tributaria, a circulacao relevante e a juridica, ou seja, a transferencia de titularidade, e nao apenas o caminhão andando de um lado para o outro. Outro ponto classico e a seletividade. O art. 155, 2, III, da CF diz que o ICMS podera ser seletivo em funcao da essencialidade das mercadorias e dos servicos. Perceba o detalhe: nao e obrigatoriamente seletivo, mas pode ser. A banca adora trocar esse “pode” por “deve” para ver se voce pisca. Sobre descontos, a regra nao e essa da afirmativa III. Em geral, descontos incondicionais nao integram a base de calculo, enquanto os condicionais podem integrar, porque dependem de evento futuro/incerto. A afirmativa erra ao dizer que ambos entram na base. Isso derruba a questao para quem marcou mais de uma alternativa indevida. Assim, o gabarito B esta correto porque apenas as afirmativas I e II estao certas. A I esta correta pela competencia estadual, e a II esta correta pela seletividade facultativa do ICMS. As afirmativas III e IV estao erradas por contrariar a sistematica constitucional e a interpretacao consolidada sobre o imposto.