Estatuto do Idoso

Resposta correta: C

A Carteira da Pessoa Idosa existe para facilitar a comprovação de renda na hora de pedir benefícios no transporte interestadual. O ponto central aqui é simples: não basta ser idoso, é preciso ter renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos para acessar essa vantagem específica. No transporte interestadual, a legislação garante duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas que se enquadrem nesse critério. Se essas vagas já estiverem ocupadas, ainda assim a pessoa idosa tem direito a desconto mínimo de 50% no valor da passagem, sempre respeitando a regra da renda. Esse é o mecanismo previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, especialmente no art. 40, e regulamentações administrativas do tema. A Carteira da Pessoa Idosa, portanto, não é um passe livre universal nem benefício automático para qualquer idoso. Ela serve como documento de prova para quem não consegue comprovar renda por outros meios. Em outras palavras: ela ajuda a destravar o direito, mas não cria um direito maior do que a lei já dá. Por isso o gabarito é a letra C: ela descreve corretamente o transporte interestadual gratuito em duas vagas por veículo ou o desconto de 50% no mínimo, para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.

Resposta correta: E

O Estatuto da Pessoa Idosa traz uma série de direitos fundamentais para garantir dignidade, autonomia e acesso prioritário a serviços essenciais. Em prova, a banca gosta de misturar regra geral com exceção, então vale atenção aos detalhes como idade, renda e tipo de transporte. No caso do transporte coletivo interestadual, o art. 40 do Estatuto prevê dois benefícios: duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos e, se essas vagas já estiverem preenchidas, desconto de no mínimo 50% no valor das passagens para os demais idosos que também tenham renda até esse limite. É exatamente por isso que a alternativa E está correta. Ela reproduz a lógica legal do benefício: primeiro vem a gratuidade nas vagas reservadas, e depois, para quem exceder essas vagas, vem o desconto mínimo de 50%, sempre observada a condição de renda igual ou inferior a 2 salários mínimos. Já as demais alternativas escorregam em pontos clássicos do Estatuto: idade errada, prioridade mal explicada, regra de notificação deturpada e benefício assistencial descrito de forma incompleta. Em concurso, esse tipo de troca de palavras parece inocente, mas derruba muita gente.

Resposta correta: A

O Estatuto da Pessoa Idosa trata o transporte como um direito de mobilidade e de dignidade, porque não adianta garantir prioridade no papel se a pessoa idosa não consegue se deslocar com facilidade. No transporte coletivo urbano e semiurbano, a lei assegura gratuidade ao idoso com 65 anos ou mais, e o acesso a esse benefício pode ser comprovado com qualquer documento pessoal que mostre a idade. É exatamente o que diz o art. 39, § 1º, da Lei nº 10.741/2003. Além disso, a lei ainda prevê outras proteções, como assentos reservados e prioridade no embarque e desembarque, mas cada detalhe tem um percentual e uma regra própria. Em prova, a banca gosta de misturar esses números para ver se voce decorou o direito ou apenas ouviu falar dele. Por isso, vale lembrar: a gratuidade não exige um documento específico com foto ou cadastro complicado, basta prova da idade por documento pessoal. No caso da alternativa A, o enunciado reproduz a lógica legal correta. A lei fala em "qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade", sem restringir o tipo de documento. Então, se o idoso comprovar a idade, o benefício deve ser concedido. Simples, direto e muito cobrado.

Resposta correta: E

O Estatuto da Pessoa Idosa trata o tema com carinho de lei protetiva: se a pessoa idosa está internada ou em observação, ela tem direito a acompanhante. E aqui vai o detalhe que a banca adora explorar: esse direito não fica preso ao SUS, ele também vale na rede privada. Então, a ideia do hospital de limitar a presença da filha a um mero “horário de visita” não combina com a proteção legal dada ao idoso. O ponto central está no art. 16 do Estatuto da Pessoa Idosa. A lei determina que cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento autorizar o acompanhamento da pessoa idosa ou, se houver impossibilidade, justificar isso por escrito. Ou seja, não basta o hospital dizer “o plano não permite” como se isso encerrasse a conversa. O contrato do plano não pode esvaziar um direito legal do paciente idoso. Perceba a lógica: o Estatuto quer garantir suporte humano, conforto e segurança ao idoso durante a internação. A presença do acompanhante é regra, e a restrição é exceção, dependente de justificativa técnica. Por isso, a recepção agiu errado ao impor uma vedação automática baseada apenas na cobertura contratual do plano. Em resumo, a alternativa correta é a que reconhece a prevalência da norma protetiva do Estatuto sobre a limitação contratual e exige decisão do profissional responsável, com eventual justificativa escrita se houver impedimento.

Resposta correta: D

Quando o assunto é violência contra a pessoa idosa, o Estatuto da Pessoa Idosa adota uma lógica de proteção imediata: suspeitou, notifique; confirmou, notifique também. A ideia é simples, mas muito cobrada em prova: o caso não fica “guardado na gaveta”, porque o Estado precisa agir rápido para reduzir risco e interromper a violência. O fundamento está no art. 19 da Lei 10.741/2003, que determina a notificação compulsória dos casos de suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa idosa. E essa notificação deve ser feita pelos serviços de saúde públicos e privados, além de outros órgãos e profissionais de saúde nos termos da regulamentação. Ou seja, não depende de denúncia de vizinho, de autorização da família ou de decisão judicial prévia. Por que a letra D está certa? Porque ela reproduz a regra legal de forma direta: quando houver suspeita ou confirmação de violência, os serviços de saúde têm o dever de notificar compulsoriamente. Em prova da FGV, vale ouro lembrar que a palavra-chave aqui é “compulsória”, isto é, obrigatória, sem espaço para o famoso “depois eu vejo”. Em resumo: a lei quer visibilidade e resposta rápida. Violência contra idoso não é assunto para silêncio administrativo nem para solução improvisada; é caso de notificação obrigatória para permitir proteção e encaminhamento adequados.

Resposta correta: B

A Lei nº 10.741/2003 dá ao Ministério Público um papel bem forte na proteção do idoso, mas esse papel não é igual em tudo. Quando o assunto é tutela coletiva, ele atua na defesa de direitos difusos, coletivos e também de interesses individuais homogêneos. Já nos direitos individuais, a atuação depende da situação concreta, especialmente quando o idoso está em situação de risco. É aí que a questão pega muita gente: o MP não sai representando o idoso em qualquer caso, como se fosse um advogado universal da terceira idade. A lei autoriza sua atuação como substituto processual em hipóteses específicas, ligadas à proteção do idoso vulnerável e à efetivação de direitos individuais previstos no Estatuto. Isso decorre da lógica protetiva do Estatuto e da atuação funcional do MP como órgão de defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis. Por isso, a alternativa B está correta: ela traduz exatamente essa possibilidade de atuação do Ministério Público como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme a disciplina legal. Em prova, quando aparecer a expressão “situação de risco”, acenda a luz amarela: normalmente a banca quer saber se você percebeu que a atuação do MP é mais ampla do que mera fiscalização, mas ainda assim não é ilimitada. Em resumo: o MP pode defender judicialmente o idoso em hipóteses previstas na lei, inclusive com atuação substitutiva quando houver vulnerabilidade e necessidade de proteção. O Estatuto do Idoso não deixa essa proteção solta no ar; ele organiza a intervenção institucional para que o direito não fique só no papel.

Resposta correta: A

O Estatuto do Idoso trata com bastante cuidado das entidades de atendimento ao idoso, porque aqui a ideia é evitar abandono, maus-tratos e estrutura precária. Essas entidades, sejam governamentais ou nao governamentais, nao ficam sem controle: a lei prevê fiscalizacao por orgaos competentes, com destaque para a Vigilancia Sanitaria, quando o foco e a condiçao de funcionamento, higiene, saude e segurança do local. Em provas, a banca gosta de misturar orgaos de assistência social, conselhos e ate nomes genéricos de administração pública. Mas o ponto central aqui e que a fiscalizacao sanitária aparece expressamente na lei como uma das formas de controle das entidades de atendimento. Ou seja, nao e chute administrativo: e comando legal direto. O fundamento esta no Estatuto da Pessoa Idosa, especialmente nos dispositivos sobre entidades de atendimento e sua fiscalizacao, que preveem atuação da Vigilancia Sanitaria entre os orgaos fiscalizadores. Por isso, a alternativa A esta correta. As demais trazem orgaos que podem ate atuar em politicas publicas ou controle social, mas nao sao a resposta legal da questão. Em resumo: quando a questao fala em fiscalização de entidade de atendimento ao idoso, pense em controle técnico e sanitario do estabelecimento, nao em nome bonito de secretaria ou conselho improvisado. A lei foi mais objetiva do que a banca quer te fazer acreditar.

Resposta correta: C

Aqui a pegadinha é simples: nem toda omissão no Estatuto da Pessoa Idosa vira crime. O caso fala do responsável por instituição de longa permanência que deixou de comunicar à autoridade competente crimes de que teve conhecimento contra idosos. Isso é tratado pelo Estatuto como infração administrativa, e não como crime, justamente para punir a falha funcional com sanção administrativa, como multa. O fundamento está no Estatuto da Pessoa Idosa, que prevê a infração administrativa para o responsável por instituição de longa permanência que não comunica esses casos à autoridade competente. Em provas, a banca gosta de misturar esse dever com o lado penal do Estatuto, mas aqui a consequência cobrada é administrativa. Além disso, o procedimento de apuração dessa infração não começa no juízo da Vara de Proteção à Pessoa Idosa. O próprio Estatuto prevê que a apuração pode ser iniciada por requisição do Ministério Público ou por auto de infração, o que encaixa exatamente na alternativa correta. Resumo de prova: se a questão falar em omissão de comunicação por dirigente ou responsável de instituição, pense primeiro em infração administrativa do Estatuto, com apuração por requisição do MP ou auto de infração. A banca FGV adora esse jogo de espelhos entre crime e infração administrativa.

Resposta correta: B

O Estatuto da Pessoa Idosa trata o envelhecimento como um tema que deve aparecer na formação escolar, e não como assunto “extra” ou opcional. A ideia da lei é preparar a sociedade desde cedo para respeitar a pessoa idosa, combatendo preconceitos e ajudando a construir uma convivência mais humana entre as gerações. Por isso, faz sentido que a escola promova atividades sobre o processo de envelhecimento ao longo dos anos letivos. O ponto central está no art. 22 do Estatuto da Pessoa Idosa, que determina a inserção de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino, de forma a eliminar preconceito e a produzir conhecimento sobre o tema. Então, não é correto dizer que isso “não faz parte do currículo formal”: a própria lei manda incluir. Além disso, a proposta da diretora está bem alinhada com a finalidade protetiva do Estatuto. O envelhecimento não deve ser tratado como um tabu escolar, e sim como conteúdo de educação cidadã. A banca costuma cobrar justamente essa leitura: a escola como espaço de formação para o respeito à pessoa idosa. Assim, o gabarito é a alternativa B, porque ela reproduz a lógica legal do Estatuto: conteúdos sobre envelhecimento devem integrar os currículos de educação, e não depender da vontade dos pais ou de um tratamento meramente eventual do tema.

Resposta correta: B

Aqui a ideia central é simples: entidade de atendimento a pessoa idosa, seja pública ou privada, não fica fora do radar da fiscalização. Se há notícia de descumprimento de normas que afetam a salubridade do ambiente, a Vigilância Sanitária deve atuar, porque a proteção da pessoa idosa exige fiscalização efetiva do local onde ela está sendo atendida. O Estatuto da Pessoa Idosa trata das entidades de atendimento e prevê que elas se submetem à supervisão e às medidas administrativas cabíveis. O ponto decisivo da questão é que a lei separa as sanções conforme a natureza da entidade: governamental de um lado, não governamental do outro. Então não existe aquela ideia de “tratamento igualzinho para todo mundo” aqui. Para as entidades governamentais, o art. 55 do Estatuto prevê sanções como advertência, afastamento de dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa. Já para as não governamentais, as penalidades incluem advertência, multa, suspensão de repasse de verbas públicas e interdição de unidade ou suspensão de programa. Ou seja: ambas podem ser fiscalizadas, mas as consequências administrativas não são as mesmas. Por isso o gabarito é a letra B. A banca quer que você perceba duas coisas ao mesmo tempo: a fiscalização alcança tanto a entidade pública quanto a privada, e o regime sancionatório muda conforme a natureza da entidade, exatamente como prevê o Estatuto.