Estatuto da PCD: Lei 13.146

Resposta correta: E

A Lei Brasileira de Inclusão trata a educação inclusiva como dever compartilhado e coloca várias obrigações bem concretas para o poder público. No art. 28, a ideia é garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem da pessoa com deficiência em igualdade de condições, sem jogar a conta para a família resolver sozinha. É o tipo de tema em que a banca adora misturar medidas de educação com medidas de saúde, porque ambas parecem “boas” e “protetivas”. Entre as incumbências ligadas ao direito à educação estão, por exemplo, acesso a jogos e atividades escolares, oferta de profissional de apoio escolar, participação da família e acessibilidade das edificações e atividades escolares. Tudo isso conversa diretamente com a inclusão na escola, como prevê o art. 28 da Lei 13.146/2015. O item que foge dessa lógica é o diagnóstico e a intervenção precoces realizados por equipe multidisciplinar. Isso é medida típica de atenção à saúde e de acompanhamento integral, não uma incumbência específica do poder público no capítulo da educação. Por isso, a letra E está correta como resposta da questão: ela aponta exatamente a alternativa que não pertence ao rol educacional do art. 28. Em resumo: se a frase fala de adaptação da escola, apoio pedagógico e participação escolar, tende a estar no campo da educação. Se fala em diagnóstico precoce e intervenção multidisciplinar, acenda o alerta: isso costuma ser tema de saúde e não de dever educacional direto.

Resposta correta: A

A Lei Brasileira de Inclusao (Lei 13.146/2015) parte de uma ideia simples, mas poderosa: a pessoa com deficiencia tem os mesmos direitos e nao pode ser tratada como alguem de segunda categoria. Por isso, o Estatuto reforca direitos fundamentais como habilitacao e reabilitacao, capacidade civil, familia e protecao contra violacoes. No campo da capacidade civil, a lei foi bem generosa: a deficiencia nao afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, constituir uniao estavel, exercer direitos sexuais e reprodutivos e decidir sobre planejar a propria familia. Esse e um ponto classico de prova, porque a banca gosta de testar se voce ainda esta preso ao velho modelo de incapacidade. Tambem e direito da pessoa com deficiencia o processo de habilitacao e reabilitacao, conforme o Estatuto, justamente para ampliar autonomia, funcionalidade e participacao social. E, em regra, e dever de todos comunicar a autoridade competente qualquer forma de ameaca ou violacao aos direitos da pessoa com deficiencia. O erro da alternativa A esta em restringir a garantia da dignidade ate os 18 anos. A dignidade da pessoa com deficiencia nao acaba na maioridade nem depende de faixa etaria: ela e protegida continuamente, como principio geral e como direito fundamental. A banca, ao colocar esse limite etario, criou uma pegadinha evidente.

Resposta correta: D

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) parte de uma ideia central muito importante: deficiência não significa incapacidade civil. O artigo 6º deixa isso claro ao afirmar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, entre outros atos da vida civil. Ou seja, a lei afasta aquela visão antiga de que a pessoa com deficiência seria automaticamente “dependente” para tudo. Outro ponto muito cobrado é o atendimento prioritário. Pelo artigo 9º, a pessoa com deficiência tem direito a esse atendimento, especialmente para proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. Então, quando a questão fala em proteção e socorro, ela está bem alinhada ao texto legal. Não é prioridade por capricho, mas para reduzir barreiras e garantir acesso real aos serviços e à proteção social. Nos programas habitacionais, a lei também trata da inclusão de forma prática. O artigo 32 prevê que os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família. A lógica é simples: não adianta abrir a porta e deixar o preço do lado de fora. A política pública precisa ser acessível de verdade, inclusive no bolso. Por isso, as três afirmativas estão corretas, e o gabarito é a alternativa D. A questão mistura dispositivos bem literais da LBI, então aqui vale muito a leitura atenta da lei seca, porque a banca costuma cobrar exatamente esse tipo de redação.

Resposta correta: D

O artigo 53 do Estatuto da Pessoa com Deficiência trata de um conceito central: acessibilidade. A lei define acessibilidade como o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Em outras palavras, não basta existir uma porta, uma rampa ou um site - essas coisas precisam permitir, de fato, que a pessoa use o espaço, o serviço e a informação sem barreiras. Esse tema aparece muito em prova porque a banca troca o nome do direito pelo de conceitos próximos, como inclusão, universalização ou políticas públicas. Mas aqui a redação é praticamente a letra da lei, então vale memorizar: acessibilidade é o instrumento para remover barreiras e permitir autonomia, participação e igualdade de oportunidades. Por isso, o gabarito é a alternativa D. É ela que completa corretamente a lacuna com o termo exato previsto na Lei 13.146/2015, especialmente no art. 53, que liga acessibilidade à vida independente e ao exercício da cidadania. Na prática, pense assim: inclusão é o objetivo maior; acessibilidade é um dos caminhos mais importantes para chegar lá. A lei protege a autonomia da pessoa, não só a presença física dela no ambiente.

Resposta correta: D

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) trata a educação inclusiva como direito, e não como favor da escola. No artigo 28, o poder público tem dever de assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, com apoio, recursos e adaptações necessárias para que a pessoa com deficiência aprenda com dignidade e participação real. Na prática, isso significa eliminar barreiras, oferecer atendimento educacional especializado quando necessário, garantir acessibilidade, formação de professores e, quando for o caso, recursos de tecnologia assistiva e comunicação adequada. A lógica da lei é simples: não é a pessoa que deve se encaixar na escola, é a escola que deve se organizar para recebê-la. A alternativa D está correta porque reproduz uma previsão expressa do art. 28, inciso IV, da LBI: oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. Isso é muito cobrado em prova, especialmente para estudantes surdos. As demais alternativas tentam misturar ideias de inclusão com conceitos errados ou genéricos demais. Em concurso, a banca costuma trocar o texto da lei por frases parecidas, mas com palavras que mudam totalmente o sentido. Aqui, a chave é lembrar: educação inclusiva, acessível e com bilinguismo quando a situação exigir.

Resposta correta: E

A questão trabalha um ponto bem conhecido na área da proteção à pessoa com deficiência: a ideia de que a deficiência pode decorrer de múltiplos fatores, não apenas de um único tipo de situação. Em vez de olhar só para a lesão ou para a condição final da pessoa, o tema pede uma visão mais ampla, que inclui fatores congênitos, doenças, transtornos psiquiátricos, abuso de álcool e drogas, além de traumas e violência no cotidiano. No enunciado, as quatro afirmativas descrevem exatamente esse conjunto de causas. Isso aparece em materiais de saúde pública e também dialoga com o espírito da Constituição de 1988 e da Lei nº 13.146/2015, que tratam a pessoa com deficiência como sujeito de direitos e não como alguém definido apenas pela limitação. Ou seja, o enfoque moderno é amplo e inclusivo. Por isso, o gabarito é a letra E. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 estão corretas porque todas representam causas reconhecidas de deficiências: transtornos congênitos e perinatais, doenças transmissíveis e crônicas não transmissíveis, perturbações psiquiátricas com abuso de álcool e drogas, e traumas e lesões, especialmente em contextos de violência e acidentes. Se você quiser guardar uma ideia simples, pense assim: deficiência não nasce de uma única porta de entrada. Ela pode surgir por fatores antes do nascimento, depois dele, por doenças, por sofrimento psíquico ou por acidentes. A questão só reuniu essas portas todas na mesma sala.

Resposta correta: D

A Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, parte de uma ideia bem direta: deficiência não pode virar desculpa para reduzir direitos. Por isso, a lei afirma que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não deve sofrer discriminação. Aqui, discriminação é tratada de forma ampla, abrangendo qualquer distinção, restrição ou exclusão por ação ou omissão que tenha o efeito ou o propósito de impedir, anular ou prejudicar direitos e liberdades fundamentais. O ponto importante da questão está no alcance dessa definição. O Estatuto deixa claro que também existe discriminação quando há recusa de adaptações razoáveis ou de fornecimento de tecnologias assistivas. Em outras palavras: não basta dizer "eu não proibi diretamente"; se a omissão impede o acesso da pessoa com deficiência, a lei enxerga discriminação. É exatamente isso que torna a alternativa D correta. A recusa em ajustar o ambiente, o serviço ou a comunicação, quando isso é razoável e necessário, pode excluir a pessoa na prática, mesmo sem uma proibição explícita. O legislador quis evitar essa discriminação mais silenciosa, que costuma aparecer disfarçada de "falta de estrutura". Esse conceito está no art. 4º do Estatuto, que também conversa com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada com status constitucional no Brasil. A lógica é de inclusão real, não só formal: igualdade de papelada, mas também de acesso concreto.

Resposta correta: A

A regra da reserva de vagas para pessoas com deficiência está no art. 93 da Lei 8.213/1991, e funciona por faixas de número de empregados. A ideia é simples: quanto maior a empresa, maior a cota mínima, para ampliar a inclusão no mercado de trabalho sem deixar tudo na boa vontade do empregador. No caso das empresas com 100 a 200 empregados, a lei exige reserva de 2% dos cargos para pessoas com deficiência ou reabilitadas da Previdência Social. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Esse tema é muito cobrado de forma literal, porque a banca costuma trocar as porcentagens entre as faixas. Então vale decorar a escadinha: de 100 a 200 empregados, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1.000, 4%; e acima de 1.000, 5%. Em prova, a dica é não complicar: aqui não se discute princípio abstrato, e sim leitura seca da lei. A resposta está exatamente no percentual previsto no art. 93, inciso correspondente à faixa de 100 a 200 empregados.

Resposta correta: E

O Estatuto da Pessoa com Deficiência parte de uma ideia simples: deficiência não pode virar desculpa para tratamento pior, fila diferente sem critério ou serviço “meia boca”. A regra é de inclusão, acessibilidade e respeito à dignidade, com vedação de qualquer forma de discriminação. Nos serviços notariais e de registro, isso aparece de forma bem clara na Lei nº 13.146/2015: eles não podem negar ou criar óbices à prestação do serviço em razão da deficiência, nem impor condições diferenciadas por esse motivo. Além disso, esses serviços devem garantir acessibilidade e reconhecer a capacidade legal da pessoa com deficiência em pé de igualdade. Repare no detalhe importante: a lei não fala em capacidade “relativa”, muito menos em tratamento inferior. A lógica é exatamente a oposta: a pessoa com deficiência exerce seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas. É por isso que o gabarito é a letra E. Ela reproduz o comando legal de forma fiel: não pode haver negativa, obstáculo ou condição diferenciada por causa da deficiência, e deve ser assegurada a acessibilidade. Esse é o núcleo protetivo do Estatuto, que busca afastar barreiras e não criar novas. Em prova, a FGV gosta de misturar uma parte certa com um pedacinho torto. Então fique atento: basta aparecer “capacidade legal relativa” ou permitir “condições diferenciadas” por deficiência, já acende o alerta vermelho.

Resposta correta: A

A lógica das cotas para pessoas com deficiência não olha só o nome da doença ou do diagnóstico. O que importa é se existe impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, limita a participação plena e efetiva na sociedade, como traz o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Na prática, a avaliação considera a natureza da limitação e seus efeitos na vida da pessoa, e não apenas o rótulo médico. No caso da reserva de vagas prevista na Lei nº 8.213/1991 e regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004, algumas condições entram como deficiência quando se enquadram nos critérios legais. O nanismo é expressamente reconhecido como deficiência física, porque envolve alteração do crescimento ósseo que gera limitação funcional relevante. Por isso, ele pode ser incluído nas cotas. Já as outras alternativas trazem doenças ocupacionais ou respiratórias que, por si só, não são automaticamente classificadas como deficiência para fins de cota. Pode até haver incapacidade ou limitação concreta em um caso específico, mas isso exige avaliação individual, não uma inclusão automática pelo simples diagnóstico. Então, o gabarito é a letra A, porque o nanismo é hipótese legalmente aceita como deficiência para fins de ação afirmativa e reserva de vagas. Em prova, fique atento: a banca costuma trocar doença, incapacidade e deficiência como se fossem sinônimos, mas juridicamente não são.