Direito de Família: questões

Resposta correta: D

O reconhecimento de filho havido fora do casamento e irrevogavel e pode ocorrer no registro de nascimento, por escritura pública ou escrito particular arquivado em cartorio, por testamento ainda que incidentalmente manifestado, ou por manifestação expressa e direta perante o juiz ainda que esse não seja o objeto único e principal do ato. As formulas restritivas das assertivas II e IV contrariam essa amplitude legal.

Resposta correta: A

Na sucessao testamentaria, o ponto-chave aqui e simples: o testamento nao e uma pedra gravada para sempre. Se, depois de testar, o autor da heranca passa a ter um descendente sucessivel que ele nao tinha ou nao conhecia quando fez o testamento, a lei manda caducar o ato. E isso esta no art. 1.973 do Codigo Civil. Em outras palavras: apareceu filho depois, o testamento perde a eficacia, porque a lei protege fortemente a linha de descendencia. No caso, Mateus fez testamento deixando tudo para Marcos e Lucas, mas depois descobriu Alberto, reconheceu a paternidade e passou a conviver com ele. Alberto e descendente sucessivel, logo entra na protecao legal maxima da sucessao legitima. Como o testamento caducou, nao sobra partilha testamentaria para os amigos. Por isso o gabarito e a letra A: todo o patrimonio vai para Alberto, na sucessao legitima. A ideia de legitima de herdeiro necessario so seria discutida se o testamento continuasse valido e apenas precisasse ser reduzido, mas aqui a situacao e mais forte: a lei retira a eficacia do testamento inteiro por superveniencia de descendente. A jurisprudencia e a doutrina tratam esse caso como caducidade testamentaria, nao como simples reducao por inoficiosidade.

Resposta correta: A

Na união estável, a regra patrimonial geral é bem simples: se o casal não fizer contrato escrito escolhendo outro regime, vale a comunhão parcial de bens. Isso está no art. 1.725 do Código Civil. Em outras palavras, a lei presume que o que foi adquirido onerosamente durante a convivência entra na comunhão, enquanto o que cada um já tinha antes continua particular. É justamente por isso que, no caso narrado, a ausência de contrato escrito leva à aplicação automática desse regime. A união estável não fica “sem regra” e nem vira um casamento com qualquer regime aleatório: o Código Civil preenche essa lacuna com a comunhão parcial. Na prática, isso significa que bens comprados durante a união, em regra, se comunicam, mas heranças e doações recebidas por um dos companheiros permanecem fora da partilha, salvo situações específicas. A lógica é parecida com a do casamento sob comunhão parcial, o que a doutrina costuma apontar como aproximação entre os dois modelos nesse ponto patrimonial. Então, ao ler uma questão sobre união estável sem contrato escrito, pense primeiro no art. 1.725 do CC. A banca adora esse atalho: ausência de pacto, regime legal supletivo, e pronto.

Resposta correta: C

Em alimentos entre parentes, a lógica do Código Civil é bem organizada: primeiro se olha para os descendentes mais próximos, e só depois, se eles não puderem suportar tudo, entram os mais remotos. Aqui, Gláucia tem três filhos e dois netos, então a ordem de chamamento importa muito. O art. 1.696 do CC diz que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e o art. 1.697 estabelece que, na falta de ascendentes, o encargo recai nos descendentes, observando-se a proximidade do grau. Ou seja: os filhos vêm antes dos netos. Além disso, não é caso de solidariedade automática. Em matéria de alimentos, a responsabilidade entre parentes é, em regra, dividida conforme os recursos de cada um. Isso aparece com força no art. 1.698 do CC, que prevê que, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados os de grau imediato, mas sempre na proporção dos recursos de cada um. Por isso, o gabarito está na letra C: os filhos respondem em primeiro lugar, concorrendo na proporção dos respectivos recursos. Se os filhos não bastarem, aí os netos podem ser chamados, mas não como primeira linha de responsabilidade. A banca gosta muito dessa diferença entre ordem de vocação e divisão proporcional, então vale guardar com carinho.

Resposta correta: C

A união estável é tratada no Código Civil como uma entidade familiar com proteção jurídica própria, e não como uma simples convivência informal. O art. 1.723 exige convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, e os arts. 1.724 e 1.725 trazem os deveres e os efeitos patrimoniais básicos dessa relação. Um ponto importante é que os companheiros têm deveres parecidos com os do casamento: lealdade, respeito, assistência e também guarda, sustento e educação dos filhos. Além disso, o art. 1.726 permite a conversão da união estável em casamento, reforçando que o ordenamento não trata essa relação como algo sem formalização possível. A questão pega você pela regra patrimonial. O art. 1.725 diz que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Ou seja: o contrato escrito pode afastar essa regra legal e ajustar o regime de bens. Por isso, a alternativa C está errada ao afirmar que, ainda que exista contrato escrito, continua valendo a comunhão parcial. Em resumo: a banca cobrou a leitura fina do artigo 1.725. Quando o enunciado falar em união estável, pense em deveres familiares, possibilidade de conversão em casamento e regra patrimonial com espaço para convenção entre as partes. Aqui, o detalhe do contrato escrito derruba a assertiva.

Resposta correta: E

Em união estável, na falta de contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Isso significa que tudo o que foi adquirido onerosamente durante a convivência entra na meação de ambos, independentemente de quem pagou mais ou em nome de quem está o bem. Aqui, o apartamento de Criciúma foi comprado na constância da união e de forma onerosa, então Mariana tem direito à metade dele como meeira. Já o imóvel de Nova Veneza era anterior à união e, por isso, não integra a meação. Esse bem fica na herança de Caio e será partilhado entre os sucessores. Como o casal tem filhos comuns, Mariana concorre com Tício e Mévio na sucessão desse patrimônio particular. O ponto-chave é este: depois da decisão do STF, a companheira passou a ter, na sucessão, o mesmo tratamento do cônjuge, afastando-se a velha regra do art. 1.790 do Código Civil. A sucessão deve seguir a lógica do art. 1.829 do CC, e a jurisprudência do STF consolidou essa equiparação. Por isso, a alternativa correta é a que separa bem a meação do bem adquirido durante a união e a herança do bem particular anterior à convivência. Em resumo: meação no que foi comprado durante a união; herança no que já era de Caio antes dela. Parece detalhe, mas em prova esse detalhe derruba muita gente.

Resposta correta: D

Aqui o ponto central é a solidariedade nas obrigações. No Direito Civil, a regra é simples: solidariedade nao se presume. Ela precisa estar prevista em lei ou resultar da vontade das partes. Isso esta no art. 265 do Codigo Civil. Então, se duas pessoas devem algo, voce nao pode sair cobrando de uma como se ambas fossem solidarias sem base juridica para isso. No caso, Lineu emprestou dinheiro a Amadeo. Ana Carolina nem participou do emprestimo e nem tomou conhecimento dele. O fato de ela ser noiva de Amadeo e de ter sabido da quitação da divida com o buffet nao cria, por si so, qualquer responsabilidade solidaria pela devolucao do valor emprestado. Relacionamento afetivo nao transforma automaticamente uma pessoa em devedora. Tambem nao existe aqui solidariedade passiva por presuncao, nem por reconhecimento tacito. A presuncao legal favorece, em regra, outras situações especificas previstas em lei, e nao a solidariedade passiva em emprestimo sem contrato. A ausencia de contrato escrito nao muda essa conclusão: o que falta, de verdade, e a base juridica para incluir Ana no polo passivo. Por isso, o gabarito esta correto ao afirmar que Lineu nao pode cobrar a divida de Ana Carolina, porque a solidariedade nao se presume. Se nao houve lei nem acordo criando essa solidariedade, cada um responde apenas pela propria obrigacao.

Resposta correta: D

No Direito Civil, casamento não é tudo igual: o Código separa bem as hipóteses de nulidade e de anulabilidade. Quando há infringência de impedimento matrimonial, o casamento é nulo, porque o art. 1.548, II, do Código Civil é expresso nesse sentido. Em outras palavras, a lei trata esse vício como tão grave que nem o tempo conserta a situação como regra geral. Já o casamento do menor em idade núbil sem autorização do representante legal não é nulo, e sim anulável, conforme o art. 1.550, II, do Código Civil. Aqui a ideia é diferente: existe defeito, mas ele não é tão pesado quanto um impedimento. Por isso, a lei admite a anulação dentro das regras próprias. O vício da vontade também entra no campo da anulabilidade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558 do Código Civil. Então, quando a questão compara impedimento com vício de vontade, ela quer que você perceba essa diferença clássica: impedimento gera nulidade; vício de vontade gera anulabilidade. Por isso o gabarito é a letra D. A banca está cobrando a distinção básica e muito cobrada em prova: impedimento matrimonial derruba o casamento como nulo, enquanto defeitos relacionados à vontade, em regra, apenas autorizam a anulação.

Resposta correta: C

No regime da comunhao parcial, comunicam-se, em regra, os bens adquiridos onerosamente na constancia do casamento. Ficam excluidos da comunhao os bens que cada conjuge possuia ao casar e os que sobrevierem por doacao ou sucessão, bem como os sub-rogados em seu lugar. Assim, se Marcos doa o apartamento a Ana durante o casamento, o bem passa a ser particular dela e não gera meacao para Marcos no divorcio.

Resposta correta: B

Aqui a palavra-chave é pacta corvina, ou pacto sucessório: o Código Civil proíbe contrato sobre herança de pessoa viva. Isso está no art. 426 do CC, que declara nula a convenção sobre herança de pessoa viva, justamente porque a herança só existe, juridicamente, depois da morte do titular. Enquanto a pessoa está viva, o patrimônio ainda pode mudar, e ninguém pode “amarrar” a sucessão antes da hora. Por isso, não importa se o papel foi assinado por todos e até por duas testemunhas. A forma pode até parecer certinha, mas o problema aqui é o objeto do negócio. Em Direito Civil, quando o objeto é juridicamente vedado, a nulidade aparece com força total. O detalhe importante é este: o contrato não pode regular a herança futura de alguém ainda vivo, seja em relação a bens, seja em relação a direitos. A vedação é global, porque a herança é una e indivisível antes da abertura da sucessão. Ou seja, não existe esse atalho de “vou separar só uma parte” para escapar da proibição. Então o gabarito é a letra B: é nulo, porque o objeto do negócio é ilícito, já que ninguém pode contratar sobre herança de pessoa viva. A banca adora trocar a discussão de forma por objeto para ver se você tropeça no detalhe mais óbvio.