Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2004, nomeando como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma filha Catarina. No mês de julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens.
Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim.
A)Rubens.
B)Catarina.
C)Ana.
D)A herança será vacante.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: A
Aqui a chave é lembrar que testamento revogado morre revogado: ele sai de cena e não produz efeitos na sucessão. Joaquim fez um primeiro testamento, depois revogou esse ato e ainda nomeou outra pessoa como herdeiro universal. Só que essa segunda pessoa faleceu antes de Joaquim, então não chegou a herdar nada, porque, em regra, quem precisa estar vivo no momento da abertura da sucessão é o herdeiro ou legatário, salvo hipóteses específicas que aqui não aparecem.
Como Joaquim não deixou herdeiros necessários, ele podia dispor livremente de todo o patrimônio por testamento. Mas, com a morte do herdeiro testamentário antes do testador, a vocação testamentária falha. A consequência prática é simples: a herança não vai para o primeiro testamento revogado, nem para a filha do herdeiro falecido, porque não há direito de representação na sucessão testamentária, salvo disposição expressa do testador, o que não ocorreu.
Sobra então a sucessão legítima, prevista no art. 1.829 do Código Civil. E, como Joaquim não deixou descendentes, ascendentes nem cônjuge, a herança vai para os colaterais, começando pelo irmão, que é parente colateral de 2º grau. Por isso, o irmão Rubens é quem recebe a herança.
Em resumo: revogação do testamento antigo, ineficácia do novo por morte prévia do beneficiário e aplicação da ordem legal da sucessão legítima. É a clássica pergunta de concurso que parece testar testamento, mas na verdade quer ver se você lembra da fila da vocação hereditária.
Questão 2
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I. No registro de nascimento.
II. Por testamento, desde que expressamente manifestado.
III. Por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.
IV. Por manifestação expressa e direta perante o juiz, desde que o reconhecimento haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
A sequência correta é:
A)Apenas a assertiva IV está incorreta.
B)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D)Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: D
O reconhecimento de filho havido fora do casamento e irrevogavel e pode ocorrer no registro de nascimento, por escritura pública ou escrito particular arquivado em cartorio, por testamento ainda que incidentalmente manifestado, ou por manifestação expressa e direta perante o juiz ainda que esse não seja o objeto único e principal do ato. As formulas restritivas das assertivas II e IV contrariam essa amplitude legal.
Questão 3
Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu.
Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta.
A)Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.
B)Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento.
C)Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.
D)A herança de Mateus caberá igualmente aos três herdeiros.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: A
Na sucessao testamentaria, o ponto-chave aqui e simples: o testamento nao e uma pedra gravada para sempre. Se, depois de testar, o autor da heranca passa a ter um descendente sucessivel que ele nao tinha ou nao conhecia quando fez o testamento, a lei manda caducar o ato. E isso esta no art. 1.973 do Codigo Civil. Em outras palavras: apareceu filho depois, o testamento perde a eficacia, porque a lei protege fortemente a linha de descendencia.
No caso, Mateus fez testamento deixando tudo para Marcos e Lucas, mas depois descobriu Alberto, reconheceu a paternidade e passou a conviver com ele. Alberto e descendente sucessivel, logo entra na protecao legal maxima da sucessao legitima. Como o testamento caducou, nao sobra partilha testamentaria para os amigos.
Por isso o gabarito e a letra A: todo o patrimonio vai para Alberto, na sucessao legitima. A ideia de legitima de herdeiro necessario so seria discutida se o testamento continuasse valido e apenas precisasse ser reduzido, mas aqui a situacao e mais forte: a lei retira a eficacia do testamento inteiro por superveniencia de descendente. A jurisprudencia e a doutrina tratam esse caso como caducidade testamentaria, nao como simples reducao por inoficiosidade.
Questão 4
Considere que Bruno tenha firmado um contrato com determinado banco no qual se obrigou a pagar quantia certa em
36 prestações mensais e sucessivas, tendo dado em garantia pignoratícia um relógio avaliado no valor da obrigação assumida.
Nessa situação hipotética,
A)Bruno poderá exigir que, enquanto perdurar a obrigação principal, a coisa empenhada permaneça em seu poder, podendo o banco exigir a sua custódia somente em caso de inadimplemento total da obrigação.
B)a custódia da coisa empenhada deve permanecer em poder de Bruno, mas, em caso de inadimplemento de qualquer das prestações, o banco poderá exigi-la.
C)o banco tem o direito de custodiar a coisa empenhada, mas, após o cumprimento de oitenta por cento da obrigação principal, Bruno poderá exigir a sua restituição.
D)a custódia da coisa empenhada será atribuída às partes contratantes, mas, em caso de sua perda ou deterioração, o ônus será suportado pelo garantidor Bruno.
E)durante o tempo da garantia, o banco será obrigado a custodiar a coisa empenhada, mas, em caso de sua deterioração, não será responsabilizado, salvo se ele concorrer para sua ocorrência.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: E
No penhor, a lógica é simples: o devedor entrega um bem móvel ao credor como garantia, e esse bem fica com o credor pignoratício durante a vigência da garantia. Aqui, quem ficou com o relógio foi o banco, não Bruno. Isso já elimina a ideia de a coisa permanecer com o devedor, porque o penhor exige, em regra, a posse do credor ou de terceiro designado para guarda.
O Código Civil trata o tema nos arts. 1.431 a 1.443. Em especial, o art. 1.433 impõe ao credor pignoratício o dever de guardar a coisa empenhada como depositário, o que significa cuidado, conservação e responsabilidade nos limites da culpa. Então, se o relógio se deteriorar por conduta do banco, ele responde; se a deterioração ocorrer sem que ele tenha concorrido para isso, não há responsabilização automática.
É por isso que o gabarito está correto: durante o tempo da garantia, o banco fica com a custódia do bem empenhado e assume o dever de guarda. A alternativa acerta também ao dizer que a responsabilidade só surge se o credor concorrer para a deterioração, o que está em linha com a disciplina do depósito e da própria garantia pignoratícia.
Outro ponto clássico: Bruno não pode pedir de volta o relógio enquanto a dívida não estiver integralmente paga, salvo hipóteses legais específicas. Em prova, desconfie de alternativas que trocam a posse do bem, inventam devolução parcial por pagamento parcial ou transformam a responsabilidade do credor em algo automático, como se ele fosse um seguro ambulante.
Questão 5
Analise as seguintes proposições referentes aos contratos.
I. Contrato com pessoa a declarar é aquele que é pactuado por uma das partes em nome de terceiro, conhecido ou não no momento da celebração.
II. O princípio da autonomia da vontade possui caráter absoluto e, assim sendo, não se limita à ordem pública e aos bons costumes.
III. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
IV. O Código Civil brasileiro prevê expressamente a possibilidade de ser objeto de contrato civil a herança de pessoa viva.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
A)Todas as afirmativas estão corretas.
B)Todas as afirmativas estão incorretas.
C)Estão corretas as afirmativas II e IV, apenas.
D)Estão incorretas as afirmativas II e IV, apenas.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: D
Em contratos, a autonomia privada não é absoluta: sofre limites da função social, da boa-fé, da ordem pública e dos bons costumes. A compra e venda pura se aperfeiçoa quando as partes acordam sobre coisa e preço, conforme art. 482 do Código Civil. JÁ o contrato sobre herança de pessoa viva é proibido pelo art. 426, regra conhecida como vedação ao pacto sucessório ou pacto corvina. O contrato com pessoa a declarar permite que uma parte indique terceiro para assumir direitos e obrigações do negócio, nos termos dos arts. 467 e seguintes do Código Civil.
Questão 6
Segundo o Código Civil, Dos Bens Móveis, em seu Art.
83: Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I. as energias que tenham valor econômico;
II. os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III. os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações;
IV. o direito à sucessão aberta.
Está incorreto apenas o item:
A)I.
B)II.
C)III.
D)IV.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: D
O Código Civil classifica os bens em móveis e imóveis, e isso importa bastante para efeitos jurídicos práticos, como tradição, registro e garantia. No caso dos bens móveis, o artigo 83 traz uma lista bem objetiva do que entra nessa categoria, mesmo que a “cara” do bem nem sempre lembre algo que se move de verdade.
Pelo artigo 83, consideram-se móveis: as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. Ou seja, os itens I, II e III estão corretos e seguem exatamente a redação legal.
A pegadinha está no item IV. O direito à sucessão aberta não é bem móvel; o Código Civil trata isso como bem imóvel, por força do artigo 80, II. É aquele detalhe clássico que a banca adora: trocar a classificação legal para ver se você está lendo o texto ou só confiando na intuição.
Então, como apenas o item IV está errado, o gabarito é a letra D. Em prova, vale decorar essa dupla: artigo 83 para móveis e artigo 80 para imóveis por equiparação.
Questão 7
Augusto, viúvo, pai de Gustavo e Fernanda, conheceu Rita e com ela manteve, por dez anos, um relacionamento amoroso contínuo, público, duradouro e com objetivo de constituir família. Nesse período, Augusto não se preocupou em fazer o inventário dos bens adquiridos quando casado e em realizar a partilha entre os herdeiros Gustavo e Fernanda. Em meados de setembro do corrente ano, Augusto resolveu romper o relacionamento com Rita.
Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a opção correta.
A)A ausência de partilha dos bens de Augusto com seus herdeiros Gustavo e Fernanda caracteriza causa suspensiva do casamento, o que obsta o reconhecimento da união estável entre Rita e Augusto.
B)Sendo reconhecida a união estável entre Augusto e Rita, aplicar-se-ão à relação patrimonial as regras do regime de comunhão universal de bens, salvo se houver contrato dispondo de forma diversa.
C)Em razão do fim do relacionamento amoroso, Rita poderá pleitear alimentos em desfavor de Augusto, devendo, para tanto, comprovar o binômio necessidade-possibilidade.
D)As dívidas contraídas por Augusto, na constância do relacionamento com Rita, em proveito da entidade familiar, serão suportadas por Rita de forma subsidiária.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: C
A união estável é reconhecida quando há convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família, exatamente como no caso de Augusto e Rita. Ela não depende de inventário ou partilha prévia dos bens do falecido cônjuge, e nem sofre, por esse motivo, uma "proibição automática" parecida com a do casamento. Aqui, a banca quis testar se você sabe separar casamento de união estável: são institutos parecidos, mas não idênticos.
Se a união estável terminou, pode haver pedido de alimentos entre ex-companheiros, desde que sejam preenchidos os requisitos legais. O fundamento está nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil: quem pede alimentos precisa demonstrar necessidade, e quem paga deve ter possibilidade. Ou seja, não é pensão por mera saudade do relacionamento, mas sim uma análise concreta da situação econômica das partes.
Por isso, a alternativa C está correta. Depois do fim da união, Rita pode pleitear alimentos contra Augusto, mas terá de provar o binômio necessidade-possibilidade, que é o filtro clássico do direito alimentar. A jurisprudência também trata esses alimentos como excepcionais e compatíveis com a solidariedade familiar, sem virar benefício automático.
As demais alternativas erram o regime jurídico da união estável ou tentam importar regras do casamento para um contexto que a lei trata de modo diferente. Em prova, esse é o tipo de pegadinha que adora confundir "casamento" com "união estável" e trocar regra de impedimento por regra de convivência.
Questão 8
Joana e Alcindo, casados sob o regime da comunhão universal de bens, estavam a caminho de uma festa no litoral da Bahia, quando tiveram o carro atingido por um caminhão em alta velocidade. Quando a equipe de socorro chegou ao local, ambos os cônjuges estavam sem vida. Conforme laudo pericial realizado, não foi possível determinar se Joana morreu antes de Alcindo.
Joana, que tinha vinte e cinco anos, deixou apenas um parente vivo, seu irmão Alfredo, enquanto Alcindo, que já tinha cinquenta e nove anos, deixou três familiares vivos, seus primos Guilherme e Jorge, e seu sobrinho, Anderson.
Considerando que nenhum dos cônjuges elaborou testamento, assinale a afirmativa correta.
A)Tendo em vista a morte simultânea dos cônjuges, Alfredo receberá integralmente os bens de Joana, e a herança de Alcindo será dividida, em partes iguais, entre os seus herdeiros necessários, Guilherme, Jorge e Anderson.
B)Entre comorientes não há transmissão de patrimônio mas como Joana e Alcindo eram casados em regime de comunhão universal de bens o patrimônio total do casal será dividido em partes iguais e distribuído entre os herdeiros necessários de ambos, ou seja, Alfredo, Guilherme, Jorge e Anderson.
C)Entre comorientes não há transmissão de patrimônio e a herança de cada um dos falecidos será dividida entre os seus respectivos herdeiros, razão pela qual Alfredo herdará integralmente os bens de Joana, enquanto Anderson herdará os bens de Alcindo.
D)Diante da impossibilidade pericial de determinar qual dos cônjuges morreu primeiro, aplica-se o regime jurídico da comoriência, pelo que se presume, em razão da idade, que a morte de Alcindo tenha ocorrido primeiro.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: C
A questão trata de comoriência, que está no art. 8º do Código Civil: se duas ou mais pessoas falecem na mesma ocasião, ou se não for possível saber quem morreu primeiro, a lei presume que todas morreram ao mesmo tempo. E isso muda tudo na sucessão, porque não há transmissão de patrimônio entre os comorientes. Em outras palavras, um cônjuge não herda do outro quando não se sabe quem faleceu antes. Cada espólio é aberto separadamente, como se a morte de um não tivesse alcançado a esfera sucessória do outro.
Aqui, o laudo pericial foi claro ao dizer que não foi possível determinar se Joana morreu antes de Alcindo. Então aplica-se a comoriência, sem qualquer presunção pela idade, pelo sexo ou pelo estado civil. Esse detalhe derruba a ideia de que um teria herdado do outro, porque a vocação hereditária exige sobrevivência ao autor da herança, ainda que por um instante.
Assim, os bens de Joana serão transmitidos aos herdeiros dela, e os bens de Alcindo aos herdeiros dele. Como Joana deixou apenas o irmão Alfredo, ele herda a herança dela na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente. Já Alcindo deixou primos e um sobrinho, e, na linha colateral, o sobrinho Anderson exclui os primos Guilherme e Jorge, pois os colaterais até o quarto grau concorrem, mas os mais próximos afastam os mais remotos. Por isso, o sobrinho fica com a herança de Alcindo.
Questão 9
No contexto do direito sucessório, a colação refere-se a um princípio que busca equalizar as quotas hereditárias dos herdeiros, considerando as doações feitas em vida pelo autor da herança. Esse princípio está presente em alguns sistemas jurídicos, como o brasileiro, com base no Código Civil. Tendo em vista que a colação tem como objetivo garantir que, ao calcular a parte da herança de cada herdeiro, seja levado em consideração o valor dos bens que foram doados pelo de cujus ainda em vida, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.
( ) A dispensa da colação só pode ser outorgada pelo doador em testamento.
( ) O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.
( ) Quando os netos, representando os seus pais, sucederem aos avós, serão obrigados a trazer à colação, ainda que não o hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.
A sequência está correta em
A)V, V, F, F.
B)F, V, V, V.
C)F, F, V, F.
D)V, F, V, V.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: D
Na colação, são dispensadas as doações imputadas à parte disponível sem excedê-la; a dispensa pode constar de testamento ou do título de liberalidade; o valor é o atribuído no ato; e netos que sucedem por representação devem colacionar o que os pais deveriam conferir.
Questão 10
Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa INCORRETA.
A)O Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário que houver sido autor, coautor, ou partícipe do homicídio doloso ou de tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, ou contra seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
B)Observados os requisitos legais, é possível a estipulação de cláusula testamentária que preveja substituto ao fideicomissário para o caso deste vir a falecer antes do fiduciário.
C)O testamento será rompido no caso de o testador ignorar a existência de outros herdeiros necessários, mas não o se romperá se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.
D)Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
E)Será válida a disposição testamentária que deixa a arbítrio de terceiro a fixação do valor do legado.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: E
No direito sucessório, o testamento tem alguma liberdade, mas não é terra sem lei. A vontade do testador vale bastante, só que ela encontra limites bem claros no Código Civil, principalmente quando envolve herdeiros necessários, indignidade, representação e regras do fideicomisso.
Nesta questão, a chave está na cláusula que entrega a terceiro a fixação do valor do legado. O Código Civil não permite isso: a disposição testamentária que deixa ao arbítrio de terceiro a fixação do valor do legado é nula, porque o testador não pode transferir para outra pessoa um elemento essencial da liberalidade. Em termos simples, o testamento até pode ser criativo, mas não pode virar um cheque em branco para alguém definir o conteúdo patrimonial do legado.
O fundamento está no art. 1.897 do Código Civil, que trata do legado e veda a fixação do seu valor por terceiro. A lógica é evitar insegurança, abuso e perda de controle sobre a vontade real do testador. A banca costuma cobrar isso junto com outros temas clássicos da sucessão testamentária, como substituição, rompimento do testamento e representação.
Por isso, a alternativa incorreta é a que afirma ser válida essa disposição. Em sucessões, o detalhe da redação muda tudo, e aqui ele derruba a frase inteira.
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