Questões de Direito Ambiental VUNESP: comentadas e grátis

Resposta correta: B

A Lei 9.605/1998 trata a pessoa jurídica como possível responsável por infrações ambientais quando a lesão decorre de decisão ou atuação de seu representante legal ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. Ou seja, no Direito Ambiental, empresa também pode responder, e isso não é brincadeira de “culpa da diretoria”, porque a lei abriu essa porta de forma expressa no art. 3º. O ponto mais cobrado é este: a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas que tenham participado do mesmo fato. A ideia é simples: a empresa responde pelo que foi praticado em seu nome, mas isso não apaga a responsabilidade de quem apertou os botões, assinou a ordem ou participou do ato lesivo. É uma lógica de cumulação, não de exclusão. Por isso, a alternativa B está correta, porque reproduz exatamente o art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/1998: “A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.” Em prova da VUNESP, esse tipo de redação costuma aparecer quase literal, então vale decorar a frase como um mantra. Em resumo: pessoa jurídica pode ser responsabilizada por crime ambiental, e isso não impede a punição de quem, pessoa física, participou do mesmo fato. O sistema ambiental brasileiro prefere somar responsabilidades a deixar alguém escapar pela porta dos fundos.

Resposta correta: C

No SNUC, o Plano de Manejo é o principal instrumento de gestão da unidade de conservação. Ele serve para organizar o uso da área, definir regras, zoneamento e orientar a administração da UC. A lógica é simples: sem plano, a unidade fica meio “no improviso”, e isso não combina com proteção ambiental séria. A Lei 9.985/2000, no art. 27, deixa claro que todas as unidades de conservação devem dispor de Plano de Manejo, e não apenas as de uso sustentável. Além disso, o plano deve abranger a área da unidade, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, sempre que existirem e forem pertinentes. É exatamente esse o ponto que faz a alternativa C ficar correta. Um detalhe importante: o prazo legal para elaboração do Plano de Manejo é de até 5 anos contados da criação da unidade, então a ideia de 2 anos está errada. Outro detalhe clássico de prova é a participação social: ela deve ser assegurada na elaboração, mas a lei não cria uma regra de “10 km” de distância como critério fixo. Resumo de concurso: Plano de Manejo não é privilégio de uma espécie de UC, nem tem prazo de 2 anos. Ele é instrumento central, deve cobrir a UC e seu entorno ecológico relevante, e a banca adora trocar isso por uma pegadinha de prazo ou de alcance territorial.

Resposta correta: B

A Lei 11.284/2006 trata da gestão de florestas públicas e da concessão florestal, que não se confunde com autorização para fazer qualquer coisa dentro da floresta. A lógica da lei é simples: o uso deve ser sustentável, com regras de licitação, contrato e controle ambiental. Por isso, a exploração não pode abrir espaço para mineração, nem para truques contratuais fora do modelo legal. No ponto ambiental, a concessão florestal exige licenciamento do uso sustentável da unidade de manejo, mas esse licenciamento não segue o roteiro clássico de obra civil. A própria lei prevê que o processo compreende licença prévia e licença de operação, dispensando a licença de instalação. É exatamente isso que torna a alternativa B correta. Além disso, a lei é bem rígida com a estrutura da concessão: não admite subconcessão e também traz limitações relevantes à organização do vencedor do certame. A ideia é evitar que a gestão da floresta vire um jogo de repasses sucessivos, com perda de controle público. Em concursos, a banca adora trocar um detalhe pequeno por uma pegadinha enorme. Em resumo: a alternativa correta é a que reproduz a regra especial do licenciamento na concessão florestal. Se você lembrar que a lei criou um regime próprio, já corta boa parte dos erros de prova.

Resposta correta: C

A Reserva Legal é aquela parte do imóvel rural que deve ser mantida com vegetação nativa, mas isso não significa que ela vire um “território proibido” para sempre. O Código Florestal permite, sim, o uso econômico dessa área, desde que seja por manejo sustentável e com observância das regras legais. A lógica é simples: proteger sem transformar a propriedade em peça de museu. No Código Florestal, a Reserva Legal está disciplinada principalmente nos arts. 12 e 17 da Lei nº 12.651/2012. A regra é a manutenção da vegetação, mas o uso econômico é possível em hipóteses legais, especialmente por manejo florestal sustentável, com controle do órgão ambiental competente, e não por liberação genérica do Ministério do Meio Ambiente. O gabarito é a letra C porque a lei exclui expressamente da exigência de Reserva Legal os empreendimentos de abastecimento público de água e de tratamento de esgoto. Isso está no art. 12, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. Em outras palavras: essas áreas não precisam cumprir a obrigação de manter Reserva Legal, justamente por sua destinação específica de interesse coletivo. Então, o ponto da questão é perceber a exceção legal. A banca adora misturar situações de utilidade pública, infraestrutura e manejo sustentável para ver se você lembra quem fica sujeito à Reserva Legal e quem está dispensado por previsão expressa da lei.

Resposta correta: D

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010, trata com bastante seriedade os resíduos industriais, porque aqui o assunto sai da teoria e vai direto para a prática da fábrica. Em regra, a empresa que gera resíduos industriais deve elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos, especialmente quando suas atividades estão submetidas a licenciamento ambiental ou quando o tipo de resíduo exige controle mais rigoroso. O plano de gerenciamento não é um documento decorativo: ele serve para organizar desde a segregação, acondicionamento, transporte e destinação final até as medidas de prevenção de acidentes. É por isso que a lei exige que o plano contenha ações preventivas e corretivas para situações de gerenciamento inadequado ou de acidentes. Esse é exatamente o ponto cobrado na questão. O fundamento está na Lei 12.305/2010, especialmente no art. 20, que lista os geradores sujeitos ao plano, e no art. 21, que traz o conteúdo mínimo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Entre esses conteúdos estão as ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes. A banca costuma cobrar isso de forma literal, então vale decorar a estrutura básica do plano. Por isso, a alternativa D está correta: ela descreve um conteúdo obrigatório do plano de gerenciamento. As demais misturam hipóteses que não existem na lei ou tentam restringir indevidamente a exigência do plano, como se ele dependesse apenas de resíduo perigoso ou de aprovação de plano municipal.

Resposta correta: A

Licenciamento ambiental é o instrumento pelo qual o Poder Público controla atividades que possam causar poluição ou degradação. Ele não serve para travar a economia por puro capricho, mas para equilibrar desenvolvimento e proteção ambiental, em linha com os arts. 170 e 225 da Constituição e com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Na prática, o sistema ambiental admite regulamentação técnica pelo Executivo e pelos órgãos do SISNAMA para organizar o procedimento, definir exigências e até estruturar modalidades de licença, desde que tudo fique dentro dos limites da lei. Em matéria ambiental, a ideia é exatamente essa: o regramento pode ser detalhado para tornar o controle mais eficiente. Por isso, a alternativa A está correta ao reconhecer a legitimidade da criação de novos tipos ou novas licenças por ato do Executivo, em chave de concretização dos princípios ambientais. O ponto-chave aqui é que o licenciamento não nasce para ser engessado. Ele é um instrumento flexível, voltado à prevenção, à precaução e ao controle administrativo. Assim, não é estranho que o Poder Executivo, no exercício de sua competência regulamentar e de gestão ambiental, organize o tema com maior especificidade. A banca gosta de testar a tensão entre liberdade econômica e proteção ambiental. Só que a Constituição não consagra uma liberdade econômica absoluta: a atividade econômica é livre, mas sujeita às limitações legais e administrativas necessárias à proteção do meio ambiente. Então, se a questão tentar fazer você escolher entre “economia sem freio” e “meio ambiente acima de tudo em qualquer hipótese”, desconfie.

Resposta correta: A

O Código Florestal (Lei 12.651/2012) foi levado ao STF em um controle de constitucionalidade bastante famoso, no qual a Corte fez uma leitura de equilíbrio entre proteção ambiental e atividade econômica. A ideia central foi evitar excessos: nem liberar geral, nem travar tudo. Assim, o Tribunal validou vários pontos da lei e derrubou apenas algumas partes específicas que contrariavam a Constituição ou o núcleo da proteção ambiental. Um dos pontos discutidos foi o conceito de leito regular. O legislador redefiniu esse termo, e o STF entendeu que essa alteração é constitucional. Em outras palavras, a Corte aceitou que a lei trouxesse uma definição própria para fins de delimitação das áreas protegidas, desde que isso não esvaziasse a tutela ambiental. Na prática, o Tribunal reconheceu margem de conformação do legislador para organizar a política florestal. Por isso, a alternativa correta é a letra A. Ela reflete exatamente a posição do STF no julgamento das ações sobre o Código Florestal: a mudança do conceito de leito regular foi admitida como válida. Já as demais alternativas falam em proibições ou inconstitucionalidades que não correspondem ao que a Corte decidiu nesse controle concentrado. Se você lembrar da lógica do julgamento, pense assim: o STF não jogou a lei inteira no lixo, nem carimbou tudo como perfeito. Ele fez um pente-fino e preservou boa parte das escolhas legislativas, desde que compatíveis com a Constituição e com a proteção ambiental.

Resposta correta: C

A Lei 11.428/2006, que protege a vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, trata o tema com muito cuidado porque esse bioma já foi bastante reduzido e fragmentado. A lógica da lei é simples: quanto mais preservada a vegetação, mais difícil fica autorizar corte ou supressão, e maior é a exigência para intervenção. Um ponto central é que a lei diferencia vegetação primária de vegetação secundária, e dentro desta ainda considera os estágios de regeneração. Isso importa porque o regime jurídico muda conforme o grau de conservação da área. Ou seja: não é tudo tratado do mesmo jeito, e a banca adora cobrar essa diferenciação. Por isso, a alternativa C está correta ao afirmar que o corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica devem ocorrer de maneira diferenciada conforme se trate de vegetação primária ou secundária. Essa é a própria lógica da Lei da Mata Atlântica: proteção mais intensa para a vegetação mais conservada e regras específicas para a vegetação em regeneração. As demais alternativas trazem afirmações que parecem “com cara de lei”, mas escorregam em detalhes importantes, seja na redação, seja no alcance da regra. Em prova, esse tipo de pegadinha é clássico: a frase até lembra o texto legal, mas um termo a mais ou a menos muda tudo.

Resposta correta: C

A Lei 12.651/2012 traz várias definições ambientais importantes no art. 3, porque a banca adora cobrar o nome exato do ecossistema e a descrição do seu ambiente. Aqui, o ponto-chave é reconhecer uma área costeira, com influência de marés e alta salinidade, onde pode surgir vegetação herbácea adaptada a esse ambiente difícil. É a famosa estratégia da lei: descrever primeiro e só depois pedir o nome. O conceito citado no enunciado corresponde às marismas tropicais hipersalinas. Elas são áreas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 e 150 partes por 1.000, podendo haver vegetação herbácea específica. Essa definição está literalmente na Lei 12.651/2012, no rol de definições legais. Por isso o gabarito é a letra C. Não é questão de interpretação livre, mas de memória precisa do conceito legal. Em prova da VUNESP, quando vier uma definição com números, salinidade e tipo de vegetação, desconfie: normalmente a banca está testando o texto seco da lei. Para não confundir: restinga é outra formação associada à costa; manguezal é ambiente típico de transição entre água doce e salgada, com vegetação adaptada a solos lodosos; planície de inundação é área sujeita a cheias de rios. Já as marismas tropicais hipersalinas têm essa característica muito específica de salinidade alta e influência de marés.

Resposta correta: D

Em matéria ambiental, a Constituição distribui competências de forma bem repartida. A União tem competência para editar normas gerais e, em vários pontos, exercer atribuições administrativas relevantes; os Estados complementam a disciplina e também atuam administrativamente; e os Municípios entram quando houver interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual. Isso aparece na lógica dos arts. 21, 23, 24, 25 e 30 da CF, além da Lei Complementar nº 140/2011, que organizou a cooperação entre os entes federativos. A ideia central é simples: ninguém faz tudo sozinho. No tema ambiental, a atuação é cooperativa, porque proteção do meio ambiente exige coordenação entre União, Estados, DF e Municípios. Por isso, muitas competências administrativas foram detalhadas pela LC 140/2011, especialmente para evitar conflito e sobreposição de atuações. O erro da alternativa D está em misturar institutos diferentes. A apanha de fauna silvestre e o controle sobre sua exploração são temas ligados à proteção ambiental e ao poder de polícia ambiental, mas não se resolvem dizendo que a atribuição da União é limitada pela competência dos Estados para pesquisas científicas. Pesquisa científica é outro recorte constitucional e não funciona como freio direto para a competência federal de controle da fauna. A Constituição trata de forma separada a proteção da fauna e a competência para pesquisas, então essa amarração feita pela alternativa não se sustenta. Em prova, pense assim: se a frase faz uma ponte estranha entre dois temas constitucionais que não se limitam mutuamente desse jeito, desconfie. A banca costuma cobrar justamente essa leitura fina da repartição de competências ambientais.