Questões de Direito Ambiental IDECAN: comentadas e grátis
Pratique questões de Direito Ambiental da banca IDECAN, comentadas e de graça, para concursos públicos. Gabarito e explicação em cada questão.
10 questões comentadas · grátis
Questão 1
Bruno extraiu de uma área de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia e outras espécies de minerais.
Cerca de um mês após a consumação do delito, Bruno arrependeu-se de sua conduta e, espontaneamente, reparou o dano.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o arrependimento de
Bruno
A)é capaz de desconstituir o delito.
B)não será capaz de influenciar na pena a ser imposta pelo delito.
C)constitui circunstância atenuante de pena.
D)extinguirá sua punibilidade.
E)por ter sido eficaz, será capaz de gerar o perdão judicial.
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Resposta correta: C
Aqui a banca cobra um ponto bem clássico da Lei 9.605/98: arrependimento depois do crime não apaga o fato, mas pode reduzir a resposta penal. No caso, Bruno praticou a extração de minerais em área de preservação permanente sem autorização, conduta típica do art. 44 da Lei dos Crimes Ambientais.
O detalhe importante está no momento e na forma da reparação. A lei trata como circunstância atenuante o arrependimento do infrator quando ele é espontâneo e vem acompanhado da reparação do dano ou da limitação significativa da degradação ambiental, nos termos do art. 14, II, da Lei 9.605/98. Ou seja, ele ajuda na dosimetria da pena, mas não desfaz o delito nem extingue a punibilidade.
Perceba a lógica: o crime já se consumou, então não há "volta no tempo". O que existe é um comportamento posterior favorável ao agente, reconhecido pelo legislador como fator de diminuição da reprovação. Por isso, o arrependimento de Bruno funciona como atenuante, e não como perdão, desculpa mágica ou anulação do crime.
Em prova, guarde esta fórmula: reparou espontaneamente o dano ambiental antes do julgamento? Então pense em atenuante. Se a banca tentar vender a ideia de que isso apaga o delito ou extingue a punibilidade, é isca.
Questão 2
Joelma e Godofredo são pescadores e foram surpreendidos pescando em período de defeso, bem como utilizando artefatos de uso proibido (uma rede de pesca de uso proibido), com dez camarões em uma bacia e mais dois camarões presos na rede proibida. O Ministério Público denunciou os dois pescadores pela prática de crime ambiental descrita no artigo 34 da Lei 9.605/98. Em relação ao tema, é correto afirmar que a jurisprudência do STJ
A)admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo quando a conduta tenha ocorrido durante o período de defeso, mas afasta tal tese quando da utilização de petrechos proibidos ou da apreensão do pescado no momento do flagrante.
B)admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo quando ocorra a apreensão do pescado no momento do flagrante.
C)não admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais, ainda quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado.
D)admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo quando a conduta tenha ocorrido durante o período de defeso e com petrechos proibidos.
E)admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo quando a conduta for realizada com petrechos proibidos.
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Resposta correta: D
A Lei 9.605/98, no art. 34, pune a pesca em período proibido e também o uso de petrechos vedados. Em tese, isso já acende o alerta vermelho ambiental: o legislador quer proteger a reprodução das espécies e evitar a exploração predatória do ecossistema.
Mas o STJ, em situações bem excepcionais, admite o princípio da insignificância nos crimes ambientais quando a ofensa ao bem jurídico for realmente mínima. Em outras palavras: não basta olhar só para o tipo penal; é preciso conferir se a conduta teve relevância concreta ou se foi um "nada jurídico" de tão pequena monta.
No caso narrado, a resposta correta é a letra D porque a jurisprudência do STJ admite a insignificância mesmo quando a conduta ocorre no período de defeso e com petrechos proibidos, desde que o contexto revele ínfima ofensividade e ausência de lesão significativa ao meio ambiente. O ponto central, aqui, é a baixa expressão do dano, não apenas a formalidade da infração.
Então, a chave da questão é esta: em crimes ambientais, o STJ não faz uma blindagem absoluta contra a insignificância. Ele analisa o caso concreto e, havendo pequeno impacto e contexto totalmente reduzido, pode afastar a tipicidade material.
Questão 3
No âmbito das Licenças Ambientais, observe as seguintes definições:
I. Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II. Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
III. Licença de Operação (LO) - autoriza a operação parcial e temporária da atividade ou empreendimento, após o efetivo cumprimento final do que consta das licenças posteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes a serem determinados para a operação final.
Assinale qual a opção, abaixo, apresenta corretamente a indicação do(s) conceito(s) adequados
A)I, apenas
B)II, apenas
C)I e II, apenas
D)I e III, apenas
E)II e III, apenas
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Resposta correta: C
As licenças ambientais, em regra, aparecem em três etapas bem conhecidas na prática do licenciamento: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. A ideia é quase um "checklist" do empreendimento: primeiro verifica-se se o projeto pode existir ali, depois se ele pode ser implantado e, por fim, se pode funcionar. Isso está previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997, que é a principal referência cobrada em prova.
A Licença Prévia (LP) é concedida na fase de planejamento e aprova a localização e a concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e fixando requisitos básicos para as próximas fases. Já a Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação conforme os planos e projetos aprovados, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. Essas duas definições estão corretas e reproduzem o texto normativo.
O erro da questão está na Licença de Operação (LO). Ela não autoriza operação parcial e temporária como regra geral: a LO autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para o funcionamento. Ou seja, a banca trocou a natureza da licença e embaralhou a ideia de funcionamento regular com algo provisório.
Por isso, o gabarito é a letra C: estão corretos apenas os itens I e II. Em concurso, vale decorar a sequência LP - LI - LO, porque a IDECAN gosta de cobrar a definição literal, com pequenas trocas de palavras para testar atenção.
Questão 4
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC estabelece as categorias das Unidades de Conservação - UC de Uso Sustentável e de Proteção Integral.
Entre esses grupos e caracterizações específicas, existe a
Área de Proteção Ambiental – APA. Assinale alternativa que apresenta a definição adequada a esta categoria de UC.
A)Uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
B)Uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
C)Uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
D)Uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida, a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
E)Uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
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Resposta correta: A
A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável prevista na Lei 9.985/2000, a lei do SNUC. A ideia aqui não é “fechar” a área para o ser humano, mas organizar a ocupação e o uso dos recursos naturais de forma compatível com a conservação. Por isso, a APA costuma ser uma área ampla, com ocupação humana, e com atributos ambientais, paisagísticos, biológicos ou culturais relevantes.
O ponto central da APA é equilibrar proteção e uso. O artigo 15 do SNUC diz exatamente isso: área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Os objetivos básicos são proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
É por isso que a alternativa A está correta: ela praticamente reproduz o conceito legal da APA. Em prova, quando aparecer a combinação “área extensa”, “ocupação humana” e “disciplinar o uso”, acenda a luz da APA.
As demais alternativas descrevem outras categorias do SNUC. A banca adora misturar conceitos parecidos para ver se você troca APA por floresta, reserva ou estação ecológica. Então vale lembrar: APA é a unidade mais “convivente” com presença humana, desde que o uso seja regulado.
Questão 5
As áreas de preservação permanente – APP, são compreendidas por uma “área protegida, coberta ou não por vegetação, nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
Assinale a alternativa correta que apresenta as adequadas informações sobre as larguras mínimas das “faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular”, na abrangência federal do Brasil.
A)30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
B)60 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de
10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
C)100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 30
(trinta) a 200 (duzentos) metros de largura.
D)200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de
200 (duzentos) a 500 (quinhentos) metros de largura.
E)400 (quatrocentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: A
As APPs nas margens de cursos d’água são uma das áreas de preservação permanente mais cobradas em prova, porque a banca adora trocar um número por outro e ver se você pisca. O Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 4º, I) traz faixas mínimas medidas desde a borda da calha do leito regular, variando conforme a largura do rio ou igarapé. A ideia é simples: quanto maior o curso d’água, maior a proteção ao redor, para resguardar água, solo, fauna, flora e evitar assoreamento e ocupação desordenada.
Para cursos d’água naturais perenes ou intermitentes, excluídos os efêmeros, a lei estabelece 30 metros para os com menos de 10 metros de largura; 50 metros para os de 10 a 50 metros; 100 metros para os de 50 a 200 metros; 200 metros para os de 200 a 600 metros; e 500 metros para os acima de 600 metros.
Por isso o gabarito é a alternativa A: ela reproduz corretamente a faixa de 30 metros para cursos d’água com menos de 10 metros de largura. É um detalhe clássico de prova, mas o conteúdo é direto no texto legal. Se você memorizar essa escadinha, já ganha muitos pontos em Código Florestal.
Questão 6
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nesse âmbito, os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.
Na sua esfera de competência, na implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos, qual atribuição cabe exclusivamente aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito
Federal, conforme previsto no artigo 30º, da Lei nº 9.433/1997?
A)Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
B)Tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos.
C)Outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.
D)Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.
E)Implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos
Hídricos, em âmbito nacional.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: D
A Lei 9.433/1997, a famosa Lei das Águas, organiza quem faz o que na gestão hídrica. No art. 30, ela lista as atribuições dos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal dentro da sua esfera de competência. É aquele tipo de artigo que a banca adora cobrar trocando um pedacinho da redação para ver se voce escorrega no “parece igual, mas não é”.
O ponto central aqui é que os Estados e o DF têm papel direto na execução da política hídrica local, especialmente no controle e fiscalização do uso da água e das obras relacionadas à oferta hídrica. Entre essas funções, o inciso III do art. 30 prevê o controle técnico das obras de oferta hídrica, exatamente como cobrado na alternativa D.
Na prática, isso significa acompanhar tecnicamente obras que ampliam, armazenam ou disponibilizam água, como barragens, canais e estruturas semelhantes, dentro da competência estadual ou distrital. Não é uma função genérica nem simbólica: é uma atribuição concreta de controle técnico, ligada à gestão eficiente e segura dos recursos hídricos.
Por isso, o gabarito é a letra D. As demais alternativas até conversam com o tema e também aparecem no art. 30, mas a questão pede a atribuição destacada no dispositivo e a banca apontou o inciso III como resposta correta.
Questão 7
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, bem como constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa
Ambiental.
“A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Assinale a afirmativa incorreta acerca dos princípios estabelecidos no artigo
2º da referida Lei.
A)Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
B)Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
C)Proteção de áreas ameaçadas de degradação.
D)Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
E)Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: B
A Lei 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, traz no artigo 2º os princípios que orientam a atuação do Poder Público e da coletividade. A ideia é simples: proteger o meio ambiente sem perder de vista o desenvolvimento do País, mas sempre com cuidado para que a exploração econômica não vire passeio de rolo compressor sobre a natureza.
Entre esses princípios estão, por exemplo, a ação governamental para manter o equilíbrio ecológico, a racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar, o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais, a proteção dos ecossistemas e a educação ambiental. Veja que o artigo 2º fala em compatibilizar desenvolvimento com preservação, mas isso aparece como objetivo da política no caput, e não como princípio listado no próprio artigo.
Por isso, a alternativa B está incorreta: ela mistura o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente com a lista de princípios do artigo 2º. Em prova, a banca gosta muito dessa troca de lugar entre caput, objetivos e princípios, então vale ficar atento ao texto literal da lei.
Resumo de prova: se a frase vier com cara de 'isso parece bonito e ambientalmente correto', confira se o artigo realmente traz aquilo como princípio. No Direito Ambiental, a letra da lei costuma ser mais exigente do que o entusiasmo do enunciado.
Questão 8
O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Assim, pode-se considerar Infração
Administrativa Ambiental como
A)todo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
B)toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
C)ato de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos.
D)ato de destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: B
O Decreto nº 6.514/2008 trata das infrações administrativas ambientais e do processo administrativo federal para apuração dessas condutas. A ideia central é bem ampla: infração administrativa ambiental não é só “desmatar” ou “poluir”, mas qualquer comportamento que desrespeite as regras de uso, proteção, promoção, gozo e recuperação do meio ambiente. Em outras palavras, basta haver violação de norma ambiental para surgir a infração administrativa.
Por isso, o gabarito é a letra B. Essa definição está no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6.514/2008: “considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Repare que o decreto trabalha com ação ou omissão, então até deixar de fazer o que a norma exige pode gerar responsabilização administrativa.
As outras alternativas trouxeram definições específicas de outros temas ambientais, como pesca, fauna e flora, ou descrevem apenas um tipo de conduta ilícita. A banca costuma misturar conceitos para ver se você reconhece a definição geral do decreto, que é mais abrangente do que as hipóteses particulares.
Resumo de prova: se a questão pedir a noção de infração administrativa ambiental no Decreto 6.514/2008, pense em fórmula ampla, com ação ou omissão e violação das regras de proteção ambiental.
Questão 9
A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelece que dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento, a exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, a qual, dentre suas categorias, é considerado(a) como exceção à prévia autorização e ao pagamento mencionados
A)a Área de Proteção Ambiental e a Reserva Particular do
Patrimônio Natural.
B)o Parque Nacional e a Reserva Biológica.
C)o Parque Nacional e a Reserva de Fauna.
D)a Reserva Biológica e a Área de Relevante Interesse
Ecológico.
E)a Reserva de Desenvolvimento Sustentável e a Reserva
Extrativista.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: A
A Lei nº 9.985/2000, que criou o SNUC, traz uma regra importante: quando houver exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais da unidade de conservação, ou ainda da exploração da sua imagem, isso depende de prévia autorização e de pagamento, conforme regulamento. A ideia é simples: se alguém vai ganhar dinheiro usando aquilo que a unidade protege, o Estado quer controle e retribuição econômica.
Mas a própria lei abre uma exceção clássica no art. 47: não se exige essa prévia autorização nem o pagamento nas Áreas de Proteção Ambiental (APA) e nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN). Aqui mora o pulo do gato da questão. Essas categorias têm um regime mais compatível com uso sustentável e com a iniciativa privada, especialmente no caso da RPPN, que já nasce de vontade do proprietário.
Por isso, a alternativa A está correta. A banca quis testar se você lembraria exatamente quais unidades escapam da regra geral do art. 47. É aquele detalhe que parece pequeno, mas costuma aparecer em prova como se fosse uma armadilha elegante, dessas que o examinador adora colocar com sorriso de canto.
Resumo de prova: regra geral = autorização + pagamento; exceção legal expressa = APA e RPPN. Se você decorar esse par, já elimina boa parte das pegadinhas sobre exploração econômica em unidades de conservação.
Questão 10
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação
Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Entre seus entendimentos, institui a área rural consolidada como sendo uma área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a determinada data, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. Sobre o tema, assinale a alternativa que indica a data determinada na referida Lei.
A)18 de outubro de 2010.
B)25 de maio de 2012.
C)26 de novembro de 2012.
D)22 de julho de 2008.
E)4 de setembro de 2006.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: D
A Lei 12.651/2012, o nosso Código Florestal, trouxe vários conceitos importantes para organizar a proteção da vegetação nativa sem ignorar a realidade já instalada no campo. Um deles é o de "área rural consolidada", que serve para identificar imóveis rurais que já tinham ocupação humana antes de uma data de corte definida em lei.
Pelo art. 3º, IV, da Lei 12.651/2012, área rural consolidada é a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitido, nesse último caso, o regime de pousio. Ou seja: não basta a ocupação existir, ela precisa ser anterior a essa data específica.
Por isso o gabarito é a alternativa D. A banca costuma cobrar esse marco temporal com bastante carinho, porque ele aparece em vários dispositivos do Código Florestal e é essencial para definir regras de regularização ambiental, APP e Reserva Legal em situações já consolidadas.
Em resumo: se a questão falar em área rural consolidada, acenda a luz amarela e pense na data de 22/07/2008. É o tipo de detalhe que a prova adora transformar em pegadinha.
Perguntas frequentes
Este quiz de Direito Ambiental IDECAN é gratuito?
Sim. As 10 questões são gratuitas, com gabarito e microaula (explicação) em cada uma.
As questões de Direito Ambiental IDECAN são reais de concurso?
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A IDECAN é uma banca difícil?
Não pela complexidade do conteúdo, e sim pelo nível de atenção que exige. A dificuldade média da prova é considerada moderada, mas as pegadinhas no detalhe fazem muita gente errar questão que sabia. O desafio é mais de leitura do que de teoria.
A IDECAN cobra mais lei seca ou doutrina?
Depende do cargo. Em matérias teóricas e legislação ela tende ao decoreba e à letra da lei. Em Direito para cargos de nível superior, ela alterna com doutrina e jurisprudência. Vale identificar o perfil pelo edital e pelas provas anteriores do mesmo tipo de cargo.
Tem prova discursiva na IDECAN?
Existe, mas com frequência baixa e geralmente em cargos de nível superior. Quando cai, costuma ter limite de linhas rígido e correção exigente em forma, com descontos por erros de ortografia, pontuação e concordância.