Questões de Direito Ambiental IBFC: comentadas e grátis

Resposta correta: A

A Lei 11.428/2006, a chamada Lei da Mata Atlântica, criou uma proteção bem forte para a vegetação primária e para a vegetação em estágio médio e avançado de regeneração. A regra geral é: cortar e suprimir esse tipo de vegetação é vedado, e a lei só admite exceções bem controladas, ligadas a utilidade pública, interesse social ou intervenções de baixo impacto, conforme os requisitos legais. O ponto central da questão está no artigo 11, que traz situações em que o corte e a supressão são proibidos. Entre elas estão a proteção do entorno de unidades de conservação, a função de proteger mananciais e combater erosão, a formação de corredores entre remanescentes, e também quando o proprietário ou possuidor descumpre a legislação ambiental, especialmente quanto a APP e Reserva Legal. Perceba que a banca misturou uma ideia que parece ambientalmente relevante, mas não está na lista legal: falar em propriedade com mais de 4 módulos fiscais não é critério de vedação do artigo 11. A lei usa outros parâmetros, e não esse tamanho de imóvel como motivo automático para proibir o corte. Por isso, a alternativa A é o gabarito: ela não corresponde a uma situação vedada pela Lei 11.428/2006. As demais reproduzem hipóteses expressas de vedação previstas no artigo 11, o que torna a questão uma clássica cobrança de literalidade da lei.

Resposta correta: E

A Resolução CONAMA nº 357/2005 é a norma que organiza a classificação das águas superficiais e também traz regras para enquadramento dos corpos d'água e lançamento de efluentes. O ponto central aqui é simples: ela reconhece três tipos de águas, conforme a salinidade - doces, salobras e salinas. Isso aparece no texto da própria resolução, então é questão de leitura atenta, sem mistério de laboratório. Na prática, água doce é a de menor salinidade; água salobra fica no meio do caminho; e água salina tem salinidade mais elevada. A resolução não inventa categorias como "cinza" ou "negra". Esses nomes podem até aparecer em outros contextos ambientais ou no uso comum, mas não são as classes previstas pela CONAMA 357 para esse fim. Por isso, o gabarito é a alternativa E: estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV. As assertivas III e V estão erradas porque trazem classificações que não existem nessa resolução. Fundamento legal direto: a Resolução CONAMA nº 357/2005, especialmente a parte de classificação das águas superficiais, que trabalha com águas doces, salobras e salinas.

Resposta correta: D

A Área de Preservação Permanente, no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa. A ideia da lei é preservar funções ambientais essenciais, então o texto legal fala em proteger recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar humano. Aqui a banca cobra a redação quase literal do artigo 3º, II, da Lei nº 12.651/2012. Em prova, esse tipo de questão costuma ser aquele famoso teste de memória: se você conhece a expressão exata, marca sem sofrer; se improvisa, a chance de tropeçar é grande. O gabarito é a alternativa D porque ela reproduz corretamente os termos legais: vegetação nativa, recursos hídricos, paisagem e biodiversidade. Note que a lei não troca esses termos por palavras parecidas, como minerais, energéticos ou biológica. Em Direito Ambiental, às vezes uma palavrinha errada muda tudo. Resumo de bolso: APP = proteção forte, função ambiental ampla e fórmula legal bem fechada. Se a banca pedir a definição, vale decorar a literalidade do dispositivo.

Resposta correta: C

A Resolução CEMA nº 094/2014 trata de critérios para licenciamento, implantação e operação de aterros sanitários no Paraná. Nesse tipo de norma, o legislador administrativo costuma separar empreendimentos pequenos, médios e maiores para definir quando o impacto ambiental exige estudo mais robusto. Quando o volume diário de resíduos aumenta, cresce também a chance de gerar odor, chorume, contaminação do solo e da água, além de outros efeitos no entorno. No Art. 3º, a regra é objetiva: aterros sanitários com disposição diária superior a 20 toneladas de resíduos sólidos urbanos devem passar obrigatoriamente por EIA e RIMA. Isso se conecta ao art. 225, §1º, IV, da Constituição, que exige estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Perceba que a banca aqui cobra leitura normativa literal. Não é chute por sensibilidade ambiental nem por comparação com outros limites conhecidos: a palavra-chave é o corte de 20 toneladas por dia. Acima disso, a exigência de EIA/RIMA vira obrigatória, porque o impacto tende a ser mais relevante e mais difícil de controlar. Por isso, o gabarito é a alternativa C. Em questões desse tipo, vale treinar o olho para números e limites, porque a banca gosta de trocar uma faixa por outra só para ver se você escorrega no detalhe.

Resposta correta: B

A questão cobra uma definição bem literal da Resolução SEMA n° 21/09. Em provas de Direito Ambiental, esse tipo de item costuma exigir memória seca de conceito, sem muita firula: basta reconhecer o termo técnico exatamente como o ato normativo descreve. Pela resolução, "despejo líquido constituído de esgotos predominantemente domésticos, água de infiltração e contribuição pluvial parasitária" é esgoto sanitário. Em outras palavras, estamos falando do esgoto ligado ao uso doméstico, com aquela mistura comum de águas residuais e entradas indevidas de água da chuva e infiltração. Por isso o gabarito é a letra B. A banca não quer o nome genérico de qualquer efluente nem os resíduos gerados no tratamento do esgoto, mas sim o próprio despejo líquido enquadrado nessa definição legal. O macete aqui é perceber que "lodo" é outra coisa: ele surge no tratamento do esgoto, depois do processo de separação e depuração. Já o enunciado descreve o esgoto em si, antes de virar lodo. Então, se você pensou em estação de tratamento, quase caiu na casca de banana.

Resposta correta: C

A Resolução CONAMA nº 396/2008 organiza as águas subterrâneas em classes conforme a qualidade natural e o grau de alteração por ação humana. A lógica é simples: quanto menos alterada a água, melhor a classe; quanto mais impactada, mais a classe cai e mais restrições aparecem. Na questão, o item I descreve águas sem alteração antrópica e que podem exigir tratamento conforme o uso preponderante. Essa é a classe 1. O item II também fala em águas sem alteração antrópica, mas sem exigir tratamento para usos preponderantes por causa das características naturais: isso corresponde à classe 2. Já o item III descreve águas com alteração por atividade humana, que só podem ser usadas sem tratamento para o uso preponderante menos restritivo, o que encaixa na classe 4. Ou seja, o gabarito C está correto porque faz a correspondência exata entre as definições da resolução e a classificação das águas subterrâneas. Em prova de concurso, esse tipo de questão gosta de trocar uma palavrinha aqui e ali, mas a pista principal é sempre: sem alteração antrópica costuma ficar nas classes melhores; com alteração, a classe piora. Vale lembrar que a Resolução CONAMA 396/2008 também traz diretrizes para enquadramento, monitoramento e proteção das águas subterrâneas, sempre com foco na prevenção da degradação e no uso sustentável do recurso.

Resposta correta: E

O Decreto 7.830/2012 regulamenta o SICAR, o CAR e regras gerais do PRA dentro do contexto do Código Florestal. A ideia central do CAR é simples: formar uma base nacional de dados ambientais dos imóveis rurais, com informações georreferenciadas que permitam controle, monitoramento e planejamento ambiental. Não é um cadastro “opcional por simpatia”; ele tem finalidade pública bem definida e serve de porta de entrada para a regularização ambiental. No CAR, o proprietário ou possuidor informa dados do imóvel, perímetro georreferenciado e a localização de áreas importantes, como vegetação nativa, APP, área de uso restrito, áreas consolidadas e reserva legal. Já o SICAR é o sistema eletrônico que organiza esses registros em âmbito nacional. O decreto também detalha documentos e informações exigidas para a inscrição. A pegadinha da questão está na alternativa E: ela diz que o CAR é facultativo para todos os imóveis rurais. Isso está errado. O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para os imóveis rurais, como prevê o art. 29 da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), sendo um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. O caráter nacional e a finalidade de integrar informações ambientais até aparecem corretamente, mas o ponto da facultatividade derruba a assertiva. Em resumo: quando a banca mistura uma definição verdadeira com uma palavra traiçoeira, como “facultativo”, acenda o alerta. Em Direito Ambiental, um adjetivo mal colocado já leva a questão inteira para o buraco.

Resposta correta: D

A Lei 12.651/2012, o novo Código Florestal, é a lei que organiza a proteção da vegetação nativa no Brasil. Ela trata de APP, Reserva Legal, exploração florestal, controle da origem dos produtos florestais, prevenção de incêndios e até instrumentos econômicos para ajudar a cumprir esses objetivos. Ou seja, não é só uma lei de "árvore", mas um verdadeiro manual de convivência entre produção e preservação. O ponto central do enunciado está na definição legal do próprio alcance da lei. O artigo 1º da Lei 12.651/2012 estabelece que ela dispõe sobre normas gerais de proteção da vegetação, das Áreas de Preservação Permanente e das Reservas Legais, além da exploração florestal, do suprimento de matéria-prima florestal, do controle da origem dos produtos florestais e do controle e prevenção de incêndios florestais. É exatamente essa a descrição da alternativa D. As demais alternativas misturam conceitos. APP não é área para uso econômico sustentável do imóvel rural: isso lembra Reserva Legal e ainda assim com muita cautela. Reserva Legal também não é a área voltada a preservar recursos hídricos, paisagem e estabilidade geológica: essa é a cara da APP. E a Amazônia Legal não se limita aos estados citados na alternativa, porque seu conceito é bem mais amplo e legalmente definido. Então, a banca cobra aqui leitura fina do texto legal e das definições básicas do Código Florestal. Em prova, quando aparecer uma definição quase correta, desconfiar é sempre um ótimo hábito: no Direito Ambiental, uma palavrinha trocada muda tudo.

Resposta correta: D

A ideia da questão é cobrar uma regra bem específica da Resolução SEDEST 68/19 sobre a Licença Ambiental Simplificada (LAS). Nesse ponto, a norma permite a aplicação da LAS para empreendimentos imobiliários voltados a fins habitacionais, desde que estejam de acordo com os parâmetros do Plano Diretor Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e que se trate de terreno consolidado no perímetro urbano. Repare que a resolução também exige infraestrutura mínima no entorno: logradouro público, rede de luz, rede de água e rede de esgoto da concessionária. Além disso, o imóvel não pode depender de supressão de vegetação nativa. Ou seja, não é uma licença para qualquer projeto

Resposta correta: B

A questão cobra uma leitura bem literal da Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 09/2010, especialmente o art. 9º. Em licenciamento ambiental, quando a norma traz categorias e um limite de potência, a banca costuma querer que você reconheça exatamente o enquadramento previsto no texto, sem tentar “adivinhar” pela lógica do tamanho do empreendimento. Aqui, o dispositivo trata dos empreendimentos caracterizados como Central Geradora Hidrelétrica - CGH e Pequena Central Hidrelétrica - PCH. O ponto-chave é o limite de potência instalada: até 10 MW. Dentro desse intervalo, o requerimento de licenciamento ambiental da unidade geradora deve ser feito com os documentos do art. 8º da própria resolução. Então, a resposta depende menos de teoria geral e mais de leitura precisa da norma estadual/regional citada no enunciado. Por isso o gabarito B está correto: ele reúne exatamente as duas categorias mencionadas pelo art. 9º e o teto de 10 MW. Se você confundir PCH com UHE, já escorrega no tamanho da usina, porque UHE é empreendimento bem maior e não entra nesse recorte normativo. Em prova, esse tipo de detalhe é clássico: a banca mistura siglas parecidas para ver se você está atento ao texto legal.