Questões de Direito Ambiental FGV: comentadas e grátis

Resposta correta: D

A Lei 9.605/98 juntou, num mesmo pacote, regras penais e administrativas para proteger o meio ambiente. Um ponto importante é que muitos crimes ambientais não esperam o dano final acontecer: basta a conduta criar risco proibido para que o tipo se aperfeiçoe. É a lógica dos crimes de perigo, muito comum nessa lei, porque o legislador prefere evitar a catástrofe do que chorar depois dela. Por isso, a alternativa D está correta. Em regra, os tipos penais ambientais são crimes de perigo abstrato, isto é, a consumação ocorre com a própria prática da conduta descrita na lei, sem necessidade de provar resultado lesivo concreto. A doutrina e a jurisprudência admitem amplamente essa técnica legislativa na tutela ambiental, já que o bem jurídico meio ambiente exige prevenção e não só repressão posterior. As demais alternativas tentam trocar o texto legal por uma versão “parece, mas não é”. A desconsideração da pessoa jurídica, por exemplo, não depende de a pena restritiva de direitos ser inócua, e sim de a personalidade jurídica ser obstáculo ao ressarcimento. Já a proibição de contratar com o Poder Público não dura “enquanto persistirem os efeitos negativos”, mas segue o prazo legal. Então, a chave aqui é simples: em crimes ambientais, a banca gosta de cobrar prevenção, risco e leitura literal da Lei 9.605/98. Se você lembrar que o foco é evitar o dano ambiental antes que ele vire manchete, já está bem perto do gabarito.

Resposta correta: A

A tutela penal ambiental aparece na Lei 9.605/1998, que criminaliza condutas contra a fauna, a flora e outros bens ambientais. No tema da fauna, a regra geral é que matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar animal silvestre sem permissão da autoridade competente configura crime. Mas a própria lei traz exceções legais bem específicas, porque o Direito Penal não gosta de punir quem age em situação extrema. A alternativa correta é a letra A porque o art. 37 da Lei 9.605/1998 prevê que não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. É uma hipótese de exclusão da ilicitude prevista expressamente em lei, bem mais estreita do que a ideia genérica de “podia matar porque estava com fome”. Aqui não é licença para qualquer caça: é uma situação limite, de necessidade real. As demais alternativas tropeçam em pontos clássicos de prova. A banca costuma misturar regras sobre fauna silvestre, espécies migratórias, responsabilidade penal da pessoa jurídica e destino de animais apreendidos. É aquele tipo de questão em que ela joga um trecho verdadeiro com uma exceção falsa para ver se você escorrega. Portanto, o segredo é lembrar: no ambiente, o detalhe legal manda mais do que a intuição.

Resposta correta: B

Quando a Constituição fala em zoneamento ambiental, ela está pensando em organizar o uso do território com algum critério, para evitar bagunça urbanística, degradação ambiental e conflito entre atividades econômicas. Em outras palavras: não é liberar tudo em qualquer lugar, nem tratar o solo como se fosse um tabuleiro sem regras. O ponto central da questão está no art. 21, IX, da Constituição Federal: compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Isso inclui a lógica do planejamento territorial, que conversa diretamente com o zoneamento ambiental e com políticas de uso sustentável do espaço. Por isso, o gabarito é a letra B. A Constituição atribui à União esse papel de planejamento macro, enquanto estados e municípios também têm competências ambientais e urbanísticas, mas dentro do desenho constitucional próprio. É um tema que a banca gosta de misturar com estatuto da cidade, regiões metropolitanas e ordenação urbana para ver se você troca a competência federal pela estadual ou municipal. Resumo prático: se a questão falar em plano nacional e regional de ordenação do território, pense em União. Se falar em organização local do uso do solo urbano, aí a conversa costuma migrar para competências estaduais e, principalmente, municipais.

Resposta correta: B

A Constituição distribui as competências ambientais em camadas, como um jogo de encaixe: a União edita normas gerais, os Estados complementam, os Municípios atuam no interesse local e todos podem fiscalizar e proteger o meio ambiente. No tema do licenciamento, isso aparece muito na prática porque o ente licenciador precisa olhar não só a atividade em si, mas também se ela conversa com o ordenamento urbano e com as regras locais. O ponto central da questão está no art. 10 da Lei 6.938/1981 e na lógica constitucional do art. 30, VIII, da CF, que dá ao Município competência para ordenar o uso e ocupação do solo urbano. Por isso, no processo de licenciamento ambiental, é legítima a exigência de certidão da Prefeitura sobre a conformidade do empreendimento com a legislação municipal de uso e ocupação do solo. A ideia é simples: não adianta autorizar ambientalmente algo que bate de frente com o plano diretor ou com as regras urbanísticas locais. A alternativa A erra porque a Constituição, no art. 23, parágrafo único, fala em lei complementar para fixar normas de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e não em lei ordinária. Já a C erra porque legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 24, VI e VIII, não dos Municípios. E a D também falha: a competência administrativa ambiental inclui, sim, fiscalizar e aplicar sanções, como reconhece a jurisprudência do STF e a sistemática da Lei Complementar 140/2011. Então, quando a questão fala da certidão municipal no licenciamento, está cobrando a ligação entre licenciamento ambiental e planejamento urbano local. É a clássica situação em que o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico andam de mãos dadas, sem brigar no corredor.

Resposta correta: B

O SNUC trabalha com uma ideia simples: a unidade de conservação não vive isolada no mapa. Em regra, o entorno também importa, por isso a lei fala em zona de amortecimento, que serve para reduzir impactos das atividades humanas sobre a área protegida. Esse tema aparece no art. 25 da Lei 9.985/2001, que trata da fixação da zona de amortecimento no plano de manejo. Mas atenção: isso não vale do mesmo jeito para todas as categorias. As Unidades de Proteção Integral costumam exigir mais cuidado com proteção do entorno, enquanto as de Uso Sustentável podem ter disciplina diferente, conforme a natureza da área e o próprio regime legal. Aqui mora a pegadinha clássica da FGV: ela gosta de misturar regra geral com exceções e fazer você marcar tudo como se fosse igual. Por isso, a alternativa B está correta. As Áreas de Proteção Ambiental, por sua própria configuração, são unidades de uso sustentável muito amplas e frequentemente já convivem com ocupação humana e regras de ordenamento territorial, de modo que não se exige, como regra geral, a demarcação de zona de amortecimento da mesma forma que em outras categorias. Em outras palavras, a APA já nasceu com vocação para dialogar com o entorno, então a lei não impõe essa exigência automática como faz em outras hipóteses. Em resumo: zona de amortecimento é um instrumento do SNUC, mas não é um carimbo igual para todo mundo. Leia sempre a categoria da unidade antes de generalizar.

Resposta correta: D

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aparece no Estatuto da Cidade como um instrumento de política urbana, ligado aos arts. 36 a 38 da Lei 10.257/2001. Ele serve para analisar como determinado empreendimento ou atividade pode afetar a qualidade de vida da vizinhança, olhando para pontos como adensamento populacional, tráfego, ventilação, iluminação, paisagem urbana, valorização imobiliária e demanda por serviços públicos. É aquele estudo que pergunta: “se isso aqui subir, a rua aguenta? o bairro respira? o trânsito chora?” A lógica do EIV é urbana e local. Quem define quando ele será exigido é a lei municipal, dentro das hipóteses previstas no plano diretor. Por isso, ele não substitui outros estudos ambientais mais amplos quando a legislação exigir, especialmente o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), que tem matriz constitucional no art. 225, §1º, IV, da CF e disciplina na legislação ambiental. É exatamente por isso que o gabarito é a letra D. O art. 38 do Estatuto da Cidade é expresso ao dizer que a elaboração do EIV não substitui a elaboração do EIA, nem o restante da legislação ambiental aplicável. Em outras palavras: o EIV cuida do impacto urbanístico e o EIA cuida do impacto ambiental mais amplo, quando exigido. Um não apaga o outro. Então, fique com a ideia central: EIV é instrumento urbanístico de vizinhança; EIA é instrumento ambiental de maior amplitude. Se a questão tentar misturar os dois como se fossem a mesma coisa, desconfie na hora.

Resposta correta: D

A questão mistura dois temas que a FGV adora: licenciamento ambiental e acesso à informação ambiental no Sisnama. No licenciamento, a regra é publicidade e transparência, porque o meio ambiente é de interesse coletivo. Nada de “licença em segredo de Estado” como padrão, já que a Constituição, no art. 225, impõe a divulgação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e do respectivo Rima. Também é importante lembrar que o EIA não nasce da vontade do órgão ambiental nem de uma escolha livre ao sabor do dia. Ele é exigido quando a atividade ou obra for potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, conforme a CF/88 e a Resolução CONAMA 01/86. Ou seja: não é um “talvez sim, talvez não” do fiscal mais simpático da repartição. No campo do acesso aos dados, a Lei 10.650/2003 é a estrela da questão. Ela garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o acesso aos documentos, expedientes e processos administrativos ambientais, sem exigir comprovação de interesse específico, por requerimento escrito. Entre as informações acessíveis estão justamente os resultados de monitoramento e auditoria dos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras. Por isso a alternativa D está correta: uma pessoa jurídica estrangeira também pode solicitar essas informações, porque a lei fala em “qualquer pessoa”, sem restringir nacionalidade.

Resposta correta: C

A Lei 11.428/2006, que trata da Mata Atlântica, é bem protetiva: a regra é preservar, e a supressão de vegetação só entra como exceção, com justificativa forte e autorização no procedimento administrativo próprio. No caso de vegetação primária ou secundária em estágio avançado, a supressão só é admitida em utilidade pública; já a vegetação secundária em estágio médio pode ser suprimida tanto em utilidade pública quanto em interesse social, sempre sem alternativa técnica e locacional. É exatamente aí que a questão quer te pegar: ela mistura os tipos de vegetação e os motivos autorizadores. O ponto-chave é o art. 14 da Lei 11.428/2006, que conversa com as definições do art. 3 da própria lei. Pequena propriedade ou posse rural tem tratamento favorecido em várias hipóteses ligadas ao uso sustentável, justamente para conciliar proteção ambiental e atividade econômica de menor escala. Por isso, atividade agroflorestal sustentável pode se enquadrar como interesse social, desde que respeitados os demais requisitos legais. Na alternativa C, a ideia está alinhada com a lei: em pequena propriedade ou posse rural, a atividade agroflorestal sustentável pode fundamentar autorização de supressão em razão de interesse social, sem dispensar a análise administrativa e as exigências ambientais aplicáveis. A banca FGV costuma cobrar esse detalhe: não basta decorar que a Mata Atlântica é protegida, você precisa separar utilidade pública, interesse social e as hipóteses específicas da lei. Resumo de prova: para Mata Atlântica, não pense em permissão genérica, pense em exceção bem recortada. Se a hipótese encaixa no interesse social previsto em lei e cumpre os requisitos, a autorização pode existir; se não encaixa, a resposta vira uma porta fechada bem protegida pela legislação.

Resposta correta: C

A questao mistura dois pontos que a FGV adora colocar para confundir: terras indígenas e exploração de recursos naturais. Pela Constituição, as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas pertencem à União, e aos povos indígenas cabe o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, nos termos do art. 231, §2º, da CF. Isso significa que eles usam e aproveitam a terra, mas nao sao proprietarios dela. Outro detalhe importante: esse usufruto nao é liberdade total para fazer o que quiser. A exploração de recursos florestais em terras indígenas é disciplinada pela legislação ambiental e deve respeitar a proteção da vegetação nativa e o modelo de manejo sustentável. Ou seja, a ideia central é compatibilizar a proteção ambiental com a subsistência e a reprodução física e cultural dos povos indígenas. Por isso, o gabarito é a letra C. Ela acerta ao dizer que a exploração dos recursos florestais em terras indígenas só pode ocorrer em regime de manejo florestal sustentável, para atender à subsistência, respeitando o Código Florestal. Esse raciocínio conversa com a lógica do art. 231 da CF e com a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que não afasta a incidência das regras ambientais por haver ocupação indígena. Em resumo: terra indígena nao é terra privada do grupo, mas também nao é terra sem lei. O uso existe, porém dentro de limites constitucionais e ambientais. Na prova, desconfie de alternativas que transformam usufruto em propriedade ou em dispensa de licenciamento e de proteção ambiental.

Resposta correta: D

Em Direito Ambiental, a regra é dura com o poluidor e generosa com a natureza: o dever de reparar o dano ambiental costuma acompanhar o imóvel e não a pessoa, como se a obrigação “grudasse” na terra. Por isso, quem compra uma área degradada pode ser cobrado para recuperar a vegetação, mesmo que não tenha sido quem desmatou. Essa lógica aparece com força quando falamos de área de preservação permanente, como mata ciliar, cuja conservação é exigência legal do Código Florestal. A jurisprudência do STJ consolidou que a obrigação de recuperar o passivo ambiental tem natureza propter rem, isto é, vincula o atual proprietário ou possuidor. Em outras palavras: não importa muito quem apertou o botão do trator no passado; se você assumiu o imóvel, assume também o dever de recompor o ambiente degradado. O tema costuma ser cobrado exatamente nessa pegadinha temporal. No caso, João comprou o imóvel já com o desmatamento alegado. Mesmo que ele não tenha realizado o corte raso, isso não afasta o dever de reparar, porque a tutela ambiental busca recompor o bem lesado e proteger um interesse difuso, acima da lógica patrimonial clássica. A responsabilidade ambiental é objetiva, mas aqui o ponto decisivo é outro: a obrigação de fazer a recomposição é transferida ao adquirente por ser obrigação propter rem. Por isso, o gabarito é a letra D. A mata ciliar deve ser recuperada pelo atual titular da área, sem prejuízo de eventual discussão regressiva contra o antigo proprietário, se houver prova e interesse jurídico para isso.