Questões de Direito Ambiental FCC: comentadas e grátis

Resposta correta: A

Aqui a palavra-chave é area rural consolidada. O Código Florestal (Lei 12.651/2012) protege a atividade rural que já existia em 22 de julho de 2008 em APP, permitindo a continuidade do uso, desde que o imóvel faça a regularização ambiental com recomposição da faixa exigida. Ou seja: não é porque havia soja em APP que tudo vira automaticamente proibido para sempre. A lei criou um regime de transição para situações já consolidadas. Para imóvel rural com área entre 2 e 4 módulos fiscais, como é o caso da Fazenda Santa Teresa, a recomposição mínima ao longo de curso d’água é de 15 metros, nos termos do art. 61-A do Código Florestal. Então a atividade agrícola pode continuar na area consolidada, mas deve respeitar essa faixa de recuperação. É exatamente esse o ajuste fino que a FCC adora cobrar: nem libera geral, nem embargo total sem nuance. O fato de a fazenda ainda não estar inscrita no CAR não elimina, por si só, o tratamento jurídico da area consolidada. O CAR é importante para a regularização e para o acesso ao PRA, mas a discussão da continuidade da atividade e da recomposição mínima decorre diretamente da lei. Por isso, a ação deve ser julgada parcialmente procedente para ajustar os efeitos do auto de infração ao regime legal aplicável. Em resumo: o plantio anterior a 22/07/2008 coloca o caso no regime de transição, e a recomposição exigida, para esse tamanho de imóvel, é de 15 metros. A banca quer que você saiba que o Código Florestal não é só 'preservar ou punir', ele também prevê regularização gradual.

Resposta correta: C

No licenciamento ambiental, a regra é olhar a realidade do empreendimento, e não só a roupa que ele veste no papel. Se vários projetos funcionam com absoluta sinergia, estão interligados e serão implantados em áreas vizinhas, o órgão ambiental pode tratar o conjunto como um só objeto de análise, desde que isso faça sentido técnico e ambiental. A ideia é evitar um licenciamento picado, que fragmenta artificialmente o impacto e enfraquece a avaliação global. É exatamente isso que o gabarito explora: quando os empreendimentos formam um conjunto integrado, o licenciamento pode ser conduzido de forma única, considerando os impactos cumulativos, sinérgicos e o arranjo total da atividade. Isso combina com a lógica da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), que exige avaliação adequada dos impactos, e com a prática administrativa do SISNAMA, que trabalha com prevenção e análise técnica do caso concreto. A banca quer que você perceba a diferença entre empreendimentos independentes e empreendimentos que, na prática, funcionam como um bloco único. Se há sinergia absoluta e áreas limítrofes, faz sentido o licenciamento conjunto. O foco não é a quantidade de CNPJs, mas a unidade ambiental do impacto. Por isso, a alternativa C está correta: o órgão licenciador poderá conduzir um único licenciamento considerando o conjunto de empreendimentos. A palavra-chave aqui é "poderá", porque se trata de uma possibilidade técnica-jurídica ligada ao caso concreto, e não de uma obrigação automática para todo e qualquer empreendimento.

Resposta correta: B

Na fauna silvestre, a regra é que a proteção ambiental segue uma lógica de repartição de competências: a União edita normas gerais e os estados podem atuar de forma complementar, especialmente na gestão e fiscalização em seu território. Em matéria de fauna, isso aparece com força na Lei 5.197/1967 e na repartição constitucional de competência para proteger o meio ambiente e a fauna, cada ente dentro do seu espaço de atuação. A banca está cobrando uma atribuição bem específica dos estados: controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica. Ou seja, quando a captura não é para simples exploração livre, mas para finalidades controladas como criadouros e pesquisa, o estado pode exercer esse controle administrativo. Isso faz sentido porque a fauna silvestre não é um “vale tudo”: mesmo quando há finalidade científica ou de manejo, a atividade precisa de autorização e fiscalização. A ideia é evitar captura desordenada, tráfico e impacto sobre espécies nativas. Na prática, o poder público olha com desconfiança para qualquer coleta que pareça pequena demais para ser inocente e grande demais para ser sustentável. Então, o gabarito está correto porque essa é justamente uma competência estadual prevista na disciplina legal da fauna, enquanto as outras alternativas misturam pesca, listas comerciais ou liberação de exóticas, temas que não correspondem à atribuição indicada no enunciado.

Resposta correta: E

A Lei de Crimes Ambientais trata com bastante rigor qualquer lesão a Unidades de Conservação, porque elas existem justamente para proteger espaços especialmente relevantes para o meio ambiente. O ponto central aqui é o artigo 40 da Lei 9.605/1998: causar dano direto ou indireto a Unidades de Conservação e a áreas do entorno, quando assim definido no ato de criação, é crime. Ou seja, não precisa ser um estrago "na cara" do parque, e nem a banca pode inventar uma exigência mais restritiva do que a lei traz. Além da tipificação penal, a própria lei prevê uma circunstância que agrava a pena quando o dano atinge espécies ameaçadas de extinção no interior de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Isso está no artigo 40, § 4º, inciso II, que aumenta a reprovação da conduta justamente porque o prejuízo ambiental fica ainda mais grave. Então o enunciado da questão não está falando de um novo crime, mas de uma consequência jurídica mais severa dentro do próprio tipo penal já previsto. Em prova de concurso, vale lembrar dessa lógica: dano em UC já é tratado com rigor, e se houver impacto sobre espécies ameaçadas dentro de proteção integral, a pena sobe de patamar. Resumo de bolso: o crime está no caput do art. 40, e a hipótese ligada a espécies ameaçadas em UC de Proteção Integral funciona como agravante. A FCC adora trocar um detalhe de tipificação por outro de dosimetria para ver se você cai na conversa.

Resposta correta: A

A Lei dos Crimes Ambientais não olha só para a conduta em si, mas também para as circunstâncias pessoais do agente na dosimetria da pena. Pela Lei 9.605/98, art. 14, II, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante. Aqui, José Bento cursou apenas até a terceira série do ensino fundamental, então esse dado entra no cálculo da pena como fator de redução. Isso não significa que a conduta deixe de ser punível. Ele admitiu que sabia da ilegalidade e entrou sem autorização em um Refúgio da Vida Silvestre, ou seja, não estamos diante de uma conduta inocente por falta de consciência. O ponto da questão não é absolvição, e sim a consequência penal adequada após a condenação. Por isso, a ação penal deve ser julgada procedente, com aplicação de circunstância atenuante. Em prova da FCC, fique atento: quando o enunciado traz escolaridade muito baixa, a banca costuma testar a incidência do art. 14, II, da Lei 9.605/98. É o clássico detalhe que parece pequeno, mas derruba quem passa correndo pelo texto. Em resumo: houve ilícito penal ambiental, mas a pena deve ser reconhecida com atenuante legal. É o tipo de questão em que a banca quer que você veja o crime, mas também enxergue o pacote completo da dosimetria.

Resposta correta: D

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevista na Lei nº 12.305/2010, organiza a gestão do lixo com foco em prevenção, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada. Um dos pontos mais cobrados é a logística reversa, que joga a responsabilidade de volta para a cadeia produtiva quando o produto vira resíduo - a ideia é simples: quem coloca no mercado também ajuda a resolver o fim da linha. No caso da questão, a alternativa correta é a letra D porque a lei prevê, expressamente, que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados produtos são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa. Entre esses produtos estão pneus e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, nos termos do art. 33 da Lei nº 12.305/2010. A banca gosta desse rol porque ele parece detalhe, mas é detalhe que cai muito. Outro ponto importante é que os municípios podem, sim, criar incentivos econômicos aos consumidores participantes da coleta seletiva, e os planos estaduais ou microrregionais não eliminam as atribuições municipais. Além disso, o plano municipal de gestão integrada pode ter conteúdo simplificado para municípios com menos de 20 mil habitantes, não 50 mil. Ou seja, a lei cobra leitura atenta, sem pressa e sem chute corajoso demais. Resumo prático: sempre que a questão falar em logística reversa, pense em responsabilização compartilhada e no art. 33; quando falar em planos e competências, confira a hierarquia e os limites que a própria lei estabelece. Aqui, a alternativa D está alinhada exatamente com o texto legal.

Resposta correta: A

Aqui a ideia central é: quando o dano é ambiental, a responsabilidade civil tende a ser objetiva, com base no art. 14, 1º, da Lei 6.938/1981, e a jurisprudência do STJ costuma aplicar a teoria do risco integral. Isso significa que não se exige prova de culpa e, em regra, nem se admitem excludentes clássicas como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro para afastar a reparação. No tema ambiental, a lógica é puxada para a proteção máxima do bem jurídico, porque o prejuízo não atinge só uma pessoa, mas a coletividade e o equilíbrio ecológico. No caso narrado, houve ocupação de área de preservação permanente, mas o ponto decisivo da questão é outro: o poder público sabia da situação, ficou inerte por mais de uma década e não adotou providências concretas para prevenir o desastre. Quando o Estado se omite diante de risco conhecido e previsível, especialmente em área de encosta e APP, a omissão deixa de ser neutra e pode gerar dever de indenizar. A jurisprudência do STJ admite a responsabilização estatal nessas hipóteses, inclusive com fundamento na falha no dever de fiscalização e prevenção. Por isso a alternativa A é a correta: em matéria ambiental, a resposta jurídica apontada pela banca é a incidência do risco integral, sem excludentes aptas a afastar a responsabilidade. A tragédia pode ter sido agravada pelas chuvas intensas, mas isso não apaga a omissão prolongada do Estado nem rompe, por si só, o nexo de imputação quando há dever legal de agir e evitar o resultado. Em resumo: no Direito Ambiental, o Estado não pode assistir de camarote e depois invocar o clima como desculpa.

Resposta correta: C

No licenciamento ambiental, nem todo empreendimento gera a mesma resposta do poder público. Quando a atividade entra no Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL) e é classificada como classe 03, a regra é que, além das medidas mitigadoras e compensatórias, possa haver compensação ambiental. Em outras palavras: o fato de o procedimento ser mais célere ou especial não “apaga” o dever de compensar os impactos relevantes. O ponto central da questão está na forma de cumprimento dessa compensação. A ideia correta é que ela pode ser feita de modo direto, como obrigação de fazer, ou de modo indireto, como obrigação de pagar, conforme a definição do órgão ambiental competente. Isso é o que torna a alternativa C a certa: ela combina a existência da compensação com a possibilidade de cumprimento por duas vias. Na prática, isso conversa com a lógica clássica do Direito Ambiental: quem causa impacto assume os ônus correspondentes. O licenciamento não serve só para autorizar; ele também condiciona, mitiga e, quando necessário, compensa. Então, se o empreendimento é de classe 03 no REL, não faz sentido dizer que a compensação desaparece, nem que ela só pode ocorrer de uma forma única e engessada. Resumo para prova: o REL não elimina a compensação ambiental, e o órgão ambiental pode definir se ela será cumprida diretamente ou por pagamento. É a cara da FCC: ela gosta de trocar a ideia de possibilidade regulada por absolutismo em alternativa errada.

Resposta correta: A

A expressão "in dubio pro ambiente" ou "in dubio pro natura" traduz a ideia de que, existindo dúvida relevante sobre o risco de uma atividade ao meio ambiente, a decisão deve pender para a proteção ambiental. Esse raciocínio é típico do princípio da precaução, que atua justamente quando não há certeza científica suficiente, mas há possibilidade de dano grave ou irreversível. Perceba a diferença: prevenção cuida de riscos conhecidos ou previsíveis; precaução entra em cena quando o perigo ainda não está totalmente comprovado, mas o alerta já existe. Em outras palavras, se a ciência ainda não deu um veredito fechado, o Direito Ambiental não espera o desastre acontecer para agir. No plano doutrinário, esse princípio é amplamente associado à Declaração do Rio de 1992 (Princípio 15), que recomenda a adoção de medidas de proteção mesmo na ausência de certeza científica absoluta. A jurisprudência brasileira também costuma usar essa lógica para justificar restrições a atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente. Por isso, o gabarito é a letra A. A frase da questão descreve exatamente uma postura de cautela frente à incerteza, favorecendo o ambiente diante de possível perigo, o que é a marca registrada da precaução.

Resposta correta: A

A questão trata dos chamados terrenos reservados do Código de Águas (Decreto 24.643/1934), que são as faixas lindeiras a correntes navegáveis, fora do alcance das marés, até 15 metros da linha das enchentes ordinárias. Em prova, a banca gosta de misturar isso com desapropriação para ver se voce separa propriedade privada de área que já nasce com forte restrição legal. O ponto central aqui é que, sem menção expressa na escritura à transferência ou concessão desses terrenos reservados, o particular não prova domínio sobre essa faixa marginal. Nessa linha, a jurisprudência do STJ trata tais áreas, em regra, como bens públicos dominicais, de modo que o ocupante é visto como mero possuidor, e não como proprietário pleno da faixa reservada. Daí vem a consequência prática: se a parcela não integra juridicamente o patrimônio privado do expropriado, ela não entra na indenização da desapropriação. A indenização alcança aquilo que efetivamente era de propriedade particular, não uma área cuja titularidade é pública e que apenas estava sob posse ou ocupação do particular. Por isso o gabarito é a letra A. A banca FCC costuma cobrar exatamente essa distinção: margem de rio navegável, terrenos reservados, ausência de título expresso e, no fim, nada de indenizar o que nunca foi domínio privado verdadeiro.